SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069232-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRESTAÇÃO DE CONTAS). PEDIDO RELACIONADO À ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE MORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA AOS HERDEIROS E AO ESPÓLIO. QUESTÃO ANALISADA COM BASE NOS ARTIGOS 1.020 E 1.013 C/C 982, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prestação de contas tem como finalidade informar à outra parte de que forma foram aplicados ou geridos os seus recursos, apurando saldo credor ou devedor, proveniente das relações jurídicas de administração de bens.2. O caso em apreço versa sobre o dever de prestar contas do administrador de sociedade empresária, nos moldes trazidos pelo artigo 1.020 do Código Civil: "Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico". Nesse particular, destaca-se que o sócio possui amplo direito de fiscalização, podendo solicitar o acesso à escrituração e balanços com os resultados da empresa, e isto, frisa-se, independentemente de o administrador estar ou não gerindo a sociedade adequadamente.3. Inegável que o agravante poderia exercer seu direito de fiscalização da sociedade em que é sócio, porém, a ação é dirigida ao espólio, em razão do falecimento do administrador.4. O próprio Código Civil prescreve que somente se o contrato social não previr a forma de administração da sociedade, ela competirá separadamente à cada um dos sócios (artigo 1.013). Contudo, o contrato social previa de modo expresso e nominal a quem incumbia tal função. Em tais condições, não há como presumir que com a morte de algum dos sócios administradores, seus herdeiros ou sucessores se tornem responsáveis imediatamente pela gestão da sociedade.5. O Código Civil estabeleceu que, no que couber, as atividades dos administradores observarão as disposições concernentes ao mandato, o qual se encaixa perfeitamente na hipótese, até porque o artigo 653 prescreve que "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". Lado outro, a morte do sócio administrador leva ao reconhecimento da cessação do mandato, nos moldes do artigo 682, inciso II, do Código Civil, previsão esta que demonstra que o mandato é uma obrigação de natureza personalíssima.6. Não se observa qualquer desacerto na decisão agravada, porque não há como exigir dos herdeiros as contas que eram dever de Luis Carlos apresentar, pois com a morte foi encerrado o mandato que lhe foi conferido em vida.7. Ainda, agiu com acerto a decisão ao reconhecer que só é possível exigir contas do espólio quando este ingressou na sociedade, até porque em tal momento ficou estabelecido que o espólio, por meio de sua inventariante, passaria a ter poderes de gestão, como se vê da leitura da cláusula nona da "alteração contratual nº 05" do contrato social.8. Decisão agravada mantida.