Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRESTAÇÃO DE CONTAS). PEDIDO RELACIONADO À ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE MORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA AOS HERDEIROS E AO ESPÓLIO. QUESTÃO ANALISADA COM BASE NOS ARTIGOS 1.020 E 1.013 C/C 982, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prestação de contas tem como finalidade informar à outra parte de que forma foram aplicados ou geridos os seus recursos, apurando saldo credor ou devedor, proveniente das relações jurídicas de administração de bens.2. O caso em apreço versa sobre o dever de prestar contas do administrador de sociedade empresária, nos moldes trazidos pelo artigo 1.020 do Código Civil: "Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico". Nesse particular, destaca-se que o sócio possui amplo direito de fiscalização, podendo solicitar o acesso à escrituração e balanços com os resultados da empresa, e isto, frisa-se, independentemente de o administrador estar ou não gerindo a sociedade adequadamente.3. Inegável que o agravante poderia exercer seu direito de fiscalização da sociedade em que é sócio, porém, a ação é dirigida ao espólio, em razão do falecimento do administrador.4. O próprio Código Civil prescreve que somente se o contrato social não previr a forma de administração da sociedade, ela competirá separadamente à cada um dos sócios (artigo 1.013). Contudo, o contrato social previa de modo expresso e nominal a quem incumbia tal função. Em tais condições, não há como presumir que com a morte de algum dos sócios administradores, seus herdeiros ou sucessores se tornem responsáveis imediatamente pela gestão da sociedade.5. O Código Civil estabeleceu que, no que couber, as atividades dos administradores observarão as disposições concernentes ao mandato, o qual se encaixa perfeitamente na hipótese, até porque o artigo 653 prescreve que "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". Lado outro, a morte do sócio administrador leva ao reconhecimento da cessação do mandato, nos moldes do artigo 682, inciso II, do Código Civil, previsão esta que demonstra que o mandato é uma obrigação de natureza personalíssima.6. Não se observa qualquer desacerto na decisão agravada, porque não há como exigir dos herdeiros as contas que eram dever de Luis Carlos apresentar, pois com a morte foi encerrado o mandato que lhe foi conferido em vida.7. Ainda, agiu com acerto a decisão ao reconhecer que só é possível exigir contas do espólio quando este ingressou na sociedade, até porque em tal momento ficou estabelecido que o espólio, por meio de sua inventariante, passaria a ter poderes de gestão, como se vê da leitura da cláusula nona da "alteração contratual nº 05" do contrato social.8. Decisão agravada mantida.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069232-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0035676-22.2022.8.16.0000, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Bayer S.A., e agravado Marcelo Jenani Perozza. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de cobrança nº 0003519-93.2022.8.16.0194, declinou, de ofício, da competência da Justiça Comum Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Curitiba, a quem compete processar e julgar a presente demanda (mov. 22.1). 2. Aduz a agravante que nos autos da ação de cobrança informou que firmou com o réu um Termo de Responsabilidade de uso de cartão de crédito corporativo para fins de sua utilização, ou seja, a parcela a ser cobrada nesta demanda foi originada por uso de cartão de crédito corporativo, em benefício próprio do réu em transações realizadas. Ressalta-se ainda que a parcela a ser cobrada não possui natureza salarial, sendo originada por uso e benefício próprio do réu em transações com cartão de crédito. A competência para julgar o feito é da 12ª Vara Cível, uma vez que o pedido principal é cobrança de valores devidos a esta parte agravante. No caso em tela, a causa de pedir é a prática de ato ilícito por parte do réu, consubstanciado no indevido recebimento de valores superiores ao seu vencimento e o pedido é somente inerente à devolução do quantum recebido a maior. A parcela a ser cobrada não possui natureza salarial, sendo originada por uso em benefício próprio do réu em transações realizadas com cartão de crédito corporativo. Na empresa autora o colaborador faz o relatório de despesas, recebe o valor (crédito em conta) e após deve pagar a fatura do cartão corporativo, entretanto, o réu não efetuou seu pagamento. A cobrança é de dívida oriunda de ato ilícito, motivo pelo qual a pretensão deduzida na inicial não é pertinente à relação de trabalho. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para reconhecer a competência do juízo singular. 3. Efeito suspensivo deferido (mov. 9.1). 4. Recurso não respondido (mov. 17).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à competência. 6. Em primeiro lugar, em 6-4-2022, a agravante ajuizou ação de cobrança de dívida de cartão de crédito em desfavor do agravado, na qual alegou, em síntese, que nas relações mantidas com seus empregados são eles que realizam o pagamento das faturas do cartão de crédito corporativo, devendo realizar um relatório das despesas efetivadas, recebendo, em seguida, um crédito em conta do valor correspondente. Entretanto, o réu recebeu os valores declarados, mas não pagou a fatura, o que foi feito por ela, sendo a ação fundada em pedido de devolução dos valores recebidos a maior, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 8.689,13 (mov. 1.1). 7. Por sua vez, o juízo singular determinou a intimação da autora para que se manifestasse quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito (mov. 17.1), entretanto, defendeu a competência da Justiça Comum Estadual (mov. 20.1). 8. Afinal, sobreveio a decisão agravada que declinou, de ofício, da competência da Justiça Comum Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Curitiba, a quem compete processar e julgar a presente demanda (mov. 22.1). 9. Em segundo lugar, a causa de pedir da ação de cobrança é o eventual ato ilícito praticado pelo ex-funcionário da autora que não realizou o pagamento da fatura do cartão de crédito corporativo, embora tenha recebido o crédito em sua conta bancária. Logo, a autora busca o ressarcimento do dano patrimonial causado pelo réu durante a relação de trabalho. 10. Assim, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência absoluta para julgar as causas atinentes a relação de trabalho, nos termos do artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (...)” 11. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por ex-empregador em face de ex-empregado e terceiro. Competência da Justiça do Trabalho. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, proposta pelo ex-empregador, visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego. Precedentes. 3. Deve ser reconhecida, em relação à agravada que não mantinha relação de emprego com a agravante, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado, ex-empregado. 4. Agravo no recurso especial não provido. (STJ - AgRg no REsp nº 1.387.651/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 23-9-2013). Destaquei. “Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo. Ação de indenização por danos materiais proposta por ex-empregadoras. Ressarcimento de valores desviados por ex-empregados no curso da relação de trabalho. Fraude na compensação bancária de recebíveis. Competência da justiça do trabalho. 1. A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no CC nº 157.060/DF - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 29-6-2018). Destaquei. “Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, cumulado com compensação por danos morais ajuizada por ex-empregador em face de ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. 3. A causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. 4. Deve ser reconhecida, em relação à interessada que não mantinha relação de emprego com os autores, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado. Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ação, prejudicialidade de uma causa em relação a outra. 5. Agravo não provido.” (AgRg no AREsp nº 353.987/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 25-11-2013). Destaquei. 12. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: “Cível. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ação ajuizada pelo ex- empregador em face do ex-empregado. Suposto desvio de valores da empresa autora pelo ex-funcionário réu. Demanda indenizatória decorrente de relação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI, da Constituição Federal. Instituição financeira alheia à relação trabalhista que também integra o feito. Irrelevância. Atração da justiça especializada. Precedente. Competência para julgamento do feito declinada, de ofício, para a justiça do trabalho. Decretação da nulidade do processo a encargo da justiça competente. Exame dos recursos prejudicado.” (Apelação Cível nº 1.375.583-2 - Relª. Desª. Lilian Romero - 10ª Câmara Cível - DJe 8-10-2015). Destaquei. 13. Portanto, mantém-se a decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo singular e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Curitiba, a quem compete processar e julgar a presente demanda.
|