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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou, em 10/10/18, “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” oriunda da “Operação Quadro-Negro” (NU 0030884-07.2018.8.16.0019), em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, ALMEIDA W BRAGA & CIA LTDA, CORREIA NETO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDINALDO FERREIRA PRATES, EDUARDO LOPES DE SOUZA, ENGEPARK CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, EVANDRO MACHADO, EVA SILVANA MOREIRA PRATES - CONSTRUÇÕES, FRAMMOS SOLUTIONS LTDA, JOÃO NEY MARÇAL JUNIOR, MANOEL HENRIQUE WEIBER BRAGA, MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS, MATORF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, PEDRO LUIZ CORREIA NETO, PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO (indicado como responsável pela organização do esquema fraudulento), TATIANE DE SOUZA, UEME CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS - EIRELI, VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA, VIVIANE LOPES DE SOUZA e WILLIAN RAMPAZZO SCHENA, no âmbito da Concorrência Pública nº 17/2013 e do Contrato Administrativo nº 540/2013 (R$ 4.756.831,30), firmado entre o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e a empresa VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS para a construção da Escola Estadual Francisco Pires Machado, no Munícipio de Ponta Grossa, uma vez que: a) o Certame foi objeto de fraude que impossibilitou a concorrência e permitiu, por meio de promessa a autoridades públicas de pagamento de quantias, bem como o efetivo repasse de valores a outras empresas de engenharia, que a Empresa-Contratante fosse a única participante da Licitação; b) produziu-se falsamente a 10ª medição indicando o valor de R$ 737.316,58 (setecentos e trinta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), com o intuito de desviar recursos públicos, quando, em realidade, a 10ª medição elaborada pela fiscal do MUNICÍPIO atestava o valor de R$ 88.946,35 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos Réus na quantia do dano indireto ao erário, consistente nos pagamentos realizados à VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS (R$ 1.516.673,45), da multa civil projetada (R$ 3.033.346,90 em relação a PLAUTO MIRÓ), bem como do dano moral coletivo (R$ 5.209.794,00 em relação a PLAUTO MIRÓ). 2) Constando nos autos a possibilidade da apresentação de propostas para celebração de acordo para não persecução cível, o ESTADO DO PARANÁ concordou com tal possibilidade (mov. 12.46.1). 3) PLAUTO MIRÓ se manifestou no mov. 1301, alegando, em suma, que não apresentaria proposta de acordo por não ter praticado os atos que lhe eram imputados na inicial e que, inclusive, a denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público foi rejeitada, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TJPR. 4) No mov. 1302.1, requereu o julgamento antecipado em relação a si, com fundamento no § 11 do art. 21, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que assim dispõe: “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade administrativa, o juiz julgará a demanda improcedente”. Disse que o § 4º do art. 21 da Lei 8.429/92 estabelece que: “§ 4º - A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite de ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)” e que, a rejeição da denúncia criminal, pelos mesmos fatos, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, autorizam o reconhecimento, desde logo, por sentença, da não ocorrência de ato de improbidade por sua parte. 5) O MINISTÉRIO PÚBLICO, disse que: “No que tange ao pedido de julgamento antecipado por conta da absolvição no Juízo Criminal, realizado pelo requerido Plauto, o Ministério Público entende que não deve ser acolhido tal requerimento, eis que o § 4° do art. 21 da LIA, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, afronta a Constituição da República ao impor ao Juízo Cível a absolvição gerada em Juízo Criminal na medida em que viola a independência entre as instâncias (art. 37, § 4° da CF/88), o princípio do juiz natural (art. 5°, XXXV e XXXVII da CF/88), o princípio do livre convencimento motivado e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de que o acolhimento do pedido feito pelo requerido Plauto impediria que a jurisdição cível apreciasse demanda tipicamente cível, cuja causa de pedir e standard probatório são diversos da seara criminal, impedindo a apreciação, de forma livre e fundamentada, de eventuais provas colhidas na seara criminal e compartilhadas com o Juízo Cível (art. 93, IX, da CF/88), razão pela qual, ratificando o entendimento adotado pelo Estado do Paraná, manifesta-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido de julgamento antecipado” (mov. 1415.1). 6) A decisão do mov. 1436.1 consignou que: “Conforme se depreende do acórdão de mov. 1302.2, a denúncia movida em desfavor do réu foi rejeitada nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de modo que não se enquadra nas hipóteses acima elencadas. Sendo certo que o dispositivo mitiga a independência entre as instâncias penal e extrapenal, deve ser interpretado restritivamente, sob pena de inconstitucionalidade. IV - Por conseguinte, indefiro os pedidos de movs. 1301, 1302 e 1387” 7) Contra essa decisão PLAUTO MIRÓ interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) os mesmos fatos arrolados na Ação de Improbidade embasaram denúncia criminal oferecida pelo Agravado que, entretanto, foi rejeitada por unanimidade, após minuciosa análise das provas; b) cada uma das três condutas delituosas atribuídas ao Agravante foi analisada detida e longamente, sendo afastadas por absoluta falta de elemento probatório idôneo mínimo para comprová-las; c) ao rejeitar o julgamento antecipado em relação ao Agravante, a decisão agravada nega vigência ao novo regramento legal (§ 4º do art. 21 da Lei 8.129/92); d) a denúncia foi rejeitada “por ausência de justa causa o exercício da ação penal, por ausência de substrato probatório mínimo, nos termos do art. 385, inciso III, do Código de Processo Penal”; e) a justa causa é uma das condições da ação penal pública, e a rejeição de denúncia criminal por tal fundamento afasta a instauração de processo para o trâmite de ação penal por falta de “substrato probatório mínimo” a justificar a imputação feita ao denunciado; f) tidas como inexistentes as condutas descritas na denúncia, por força de lei, os efeitos da decisão criminal alcançam a presente ação de improbidade administrativa; g) ainda que não tenha ocorrido a absolvição criminal, a rejeição da denúncia por ausência de substrato mínimo fulmina o pedido formulado em face do Agravante, na Ação de Improbidade em questão; h) em casos análogos ao presente, o TJSP tem julgado extinta a ação de improbidade; i) o § 11 do art. 17 da atual redação da Lei 8.429/92, estabelece que: “§ 11 - Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente”. Requereu o provimento do recurso a fim de que seja julgada extinta a Ação de Improbidade Administrativa em questão, em relação ao Agravante. 8) Em suas contrarrazões (mov. 20.1), o Agravado disse que: a) “as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa derivam do poder constituinte originário, de modo que, sua aplicabilidade punitiva civil e administrativa independem de eventual responsabilidade penal derivada da mesma conduta. Válido destacar que o supracitado art. 37, em seu § 4° prevê, inclusive, um rol taxativo de punições cabíveis na seara administrativa, com a ressalva de que há aplicabilidade destas, "sem prejuízo da ação penal cabível”(mov. 20.1, f. 2); b) na esfera penal, enquanto o standart das provas juntadas na inicial é demasiadamente elevada em virtude da natureza das sanções em questão (privação da liberdade), porém, na seara administrativa, de natureza cível, as sanções são mais brandas e estão vinculadas à satisfação do interesse público; c) ainda que se trate da apuração dos mesmos fatos, a ótica a ser analisada é totalmente diferente, sendo igualmente diferente o standart probatório; d) portanto, as mesmas provas podem ser insuficientes para ensejar condenação criminal, mas suficientes para comprovar de maneira suficiente ato de improbidade. Requereu o desprovimento do recurso. 9) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ponderando, em suma, que: a) “a ação de improbidade administrativa pertencente ao direito administrativo sancionador possuí natureza cível e se diferencia das ações penais por cláusula constitucional mandatória prevista no art. 37, §4°, o qual preconiza “atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”; b) “no julgamento da ARE 843.989, fixando as teses do Tema 1.199, enfatizou o entendimento que a ação de improbidade administrativa possui natureza cível, sendo esta retirada diretamente do texto constitucional que ao consagrar a independência da responsabilidade civil com a responsabilidade penal, mesmo quando derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula “sem prejuízo da ação penal cabível”; c) o aludido § 4º do art. 21 está suspenso por força de liminar deferida na ASI 7236/DF na qual constou que a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. Assim, prevalece a integridade do princípio da independência das instâncias e preservação da natureza da ação de improbidade administrativa. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é cabível (art. 17, § 21 da Lei 8.429/92).
Em relação ao § 4º do art. 21 da Lei 8.429/92 que, segundo o Agravante, a decisão ora recorrida teria negado vigência, constou na decisão proferida em 27/12/22, na ADI 7236/DF que:
“(VI) Artigo 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021– LIMINAR CONCEDIDA.No ponto, a Requerente afirma que, ao criar uma “irrestrita incidência dos casos de absolvição na seara criminal a ensejar a extinção da ação de improbidade”, a norma questionada afrontaria cabalmente os princípios da independência das instâncias, do juiz natural, do livre convencimento motivado e da inafastabilidade da jurisdição.Em análise sumária para concessão da medida liminar, plausível a alegação da requerente.Consagrada no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.Destaco, nesse sentido, o julgamento desta SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 976.566, de minha relatoria: Ementa: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. […] 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político - administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa ADI 7236 MC/DF previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (RE 976566, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 26/09/2019). A independência entre as diferentes formas de persecução, todavia, encontra-se abrandada por imperativos sistêmicos nas hipóteses em que, na esfera penal, seja possível reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria. Nesse sentido: RMS 26.510, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26/03/2010; MS 38.103 AgR, Rel. Min. TRIBUNAL PLENO, DJe de 21/03/2022; e RE 1.044.681 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018, esse último assim ementado: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental não provido, insubsistente a medida cautelar incidentalmente deferida nos autos. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). Nada obstante o reconhecimento dessa “independência mitigada” (Rcl 41.557, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 10/03/2021), a comunicabilidade ampla pretendida pela norma questionada acaba por corroer a própria lógica constitucional da autonomia das instâncias, o que indica, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade do provimento cautelar.Diante de todo o exposto, presentes os requisitos para concessão de medida, suspendo a eficácia do artigo 21, §4º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021”.
Portanto, em que pese o Agravo de Instrumento ter sido interposto pouco antes da decisão liminar proferida na ADI 7236/DF, a suspensão da eficácia do dispositivo torna inviável, agora, a análise do mérito do recurso. Isso porque não há, por ora, dispositivo legal apto a albergar a pretensão recursal, porque suspensa sua eficácia. Ainda que assim não fosse, observe-se que a decisão invocada pelo Agravante rejeitou a denúncia criminal por ausência de justa causa. Em outras palavras, não havia lastro probatório mínimo para justificar o prosseguimento da ação penal.Portanto, não foi afastada a ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa, É certo que a atual redação da Lei 8.429/92 estabelece, nos incisos I e II do § 6º do art. 17 que:
“§ 6º - A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”
Tais dispositivos não foram impugnados na ADI 7236/DF. Verifica-se que, a partir daquela data, as iniciais das ações de improbidade deverão vir acompanhadas de lastro probatório mínimo acerca da suposta improbidade e respectiva autoria, inclusive que permita vislumbrar, ainda que em cognição sumária, o elemento subjetivo correspondente ao tipo legal de que se acusa o réu. Ou seja, não é mais suficiente apenas a narrativa de fatos que, em tese, caracterizem atos de improbidade administrativa e a atribuição deles a determinado réu; não é mais possível, a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21, o ajuizamento de ações de improbidade administrativa fortes no axioma in dubio pro societate, apenas.
Contudo, a demanda em questão foi ajuizada em 2018 e a inicial foi recebida em relação a todos os Réus, em 29/05/2020 (mov. 613.1), conforme legislação e jurisprudência da época. Contra tal decisão não houve recurso, sendo apresentadas contestações e, por alguns dos Réus, oferta de acordo para evitar a persecução cível. Portanto, está superada a questão acerca da suficiência do lastro probatório juntado na inicial, para fins do prosseguimento da Ação de Improbidade Administrativa nº 0030884-07.2018.8.16.0019. E, suspensa a eficácia do dispositivo legal que embasou o pedido do Agravante (§ 4º do art. 21 da Lei 8429/92), impõe-se o desprovimento do recurso.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.
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