SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0069256-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA CRIMINAL, PELOS MESMOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PARA EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO RÉU-AGRAVANTE. LIMINAR DEFERIDA NA ADI 7236 MC/DF, QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO § 4º DO ART. 21 DA LEI 8.429/92. a) Nos termos do § 4º do art. 21 da atual redação da Lei nº 8.429/92: “A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)”. b) A denúncia criminal apresentada em face do Réu, pelos mesmos fatos narrados na Ação de Improbidade Administrativa nº 0030884-07.2018.8.16.0019, foi rejeitada pelo C. Órgão especial desta Corte, “por ausência de justa causa ao exercício da ação penal, por ausência de substrato probatório mínimo, nos termos do art. 385, inciso III, do Código de Processo Penal”; c) A decisão agravada negou o pedido de julgamento antecipado em relação ao Réu-Agravante, sob argumento de que o fundamento legal da rejeição da denúncia não enquadrar aquela decisão na hipótese do § 4º do art. 21 da LIA, o que ensejou o recurso, em 09/11/22. d) Porém, em 27/12/2022 foi deferida liminar na ADI 7236 MC/DF suspendendo a eficácia do § 4º do art. 21 da LIA, constando na decisão que: “a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. (...) a comunicabilidade ampla pretendida pela norma questionada acaba por corroer a própria lógica constitucional da autonomia das instâncias, o que indica, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade do provimento cautelar”. e) Suspensa a eficácia do dispositivo legal que dava suporte à pretensão do Agravante, o caso é de desprovimento do recurso. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.