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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS e OUTROS em face da decisão interlocutória (mov. 194.1/autos de origem), nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0006775-96.2011.8.16.0075, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução.Em suas razões, alegam, em síntese, as partes executadas ora agravantes que: a. em que pesem os fundamentos da decisão combatida, o sobrestamento do processo de execução é medida imprescindível; b. isso porque, nos termos da tese apresentada na Exceção de Pré-Executividade (mov. 50.1/autos de origem), a citação por edital é viciada, notadamente porque a parte devedora não se encontrava em lugar incerto ou desconhecido, acarretando-se cerceamento do direito de defesa das partes demandadas pela ausência de defesa técnica; c. além disso, aduziram nulidade dos atos processuais praticados após a citação por edital pela ausência de nomeação de curador especial; d. por fim, arguiram que a ordem legal de penhora não foi observada pelo juízo singular. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão vergastada, visando-se declarar a nulidade de todos os atos processuais após a citação editalícia (mov. 1.1/Ag).Conforme o comando do artigo 10 do Código de Processo Civil, as partes apelantes foram intimadas para se manifestar acerca de possível vício de ausência de dialeticidade recursal e de preclusão das teses recursais (mov. 11.1 e 17.1/Ag).Após, as recorrentes sustentaram a necessidade do conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.Sem contrarrazões. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mediante atenta leitura do caderno processual e do recurso ora interposto, verifica-se que o Agravo de Intrumento comporta, tão somente, parcial conhecimento, uma vez verificada a ausência de dialeticidade da tese de violação à ordem de penhora. Explica-se.Percebe-se que a recorrente, ao interpor o seu recurso de Agravo de Instrumento, aduziu que a penhora recaída sobre o bem imóvel (mov. 66.1/autos de origem) deixou de observar a ordem legal de penhora prevista no rol do artigo 835 do Código de Processo Civil[1].Todavia, inobstante as razões recursais expendidas, percebe-se que a decisão vergastada (mov. 194.1/autos de origem) apreciou apenas o pedido de suspensão da Execução de Título Extrajudicial por razão de supostos vícios de nulidade de citação e/ou ausência de nomeação de curador especial.Portanto, o capítulo do recurso relativo à tese de violação à ordem de penhora não possui correspondência com a ratio decidendi do ato decisório combatido. A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “o princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão” (STJ – 6ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 1.784.300/PR – Rel.: Min. Laurita Vaz – j. em 02/03/2021 – DJe 11/03/2021).De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior, para quem, a indicação dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber:“Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63.) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão impugnada devem ser enfrentados de forma específica e dentro dos limites da própria decisão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp. n. 1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017). Grifado. Assim, evidenciada a ausência de dialeticidade da tese recursal de violação à ordem de penhora, merecendo-se, entretanto, serem conhecidas as demais alegações (vício de citação e nulidade processual por não nomeação de curador especial), eis que apenas estas se mostram adequadas e específicas para impugnar a fundamentação do decisium. Sendo assim, no que se refere às teses recursais dialéticas, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece parcialmente do recurso. Quanto ao preparo recursal, imprescindível pontuar que as partes recorrentes são beneficiárias da gratuidade da justiça (mov. 66.1/autos de origem).Pois bem. Sustentam as partes recorrentes que a decisão interlocutória agravada merece reforma, uma vez que o sobrestamento do processo de execução é medida imperiosa, notadamente pela verificação de vícios processuais consubstanciados na nulidade da citação editalícia e ausência de nomeação de curador especial em benefício das partes executadas.Contudo, constata-se que a discussão acerca da regularidade ou irregularidade da citação editalícia e seus reflexos jurídicos, tais como a necessidade ou não de nomeação de curador especial, são matérias já dirimidas nos autos apensos de Embargos à Execução nº 0007898-85.2018.8.16.0075. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO POR HORA MARCADA. PEDIDO DE NULIDADE DA PRIMEIRA CITAÇÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007898-85.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.03.2022) Grifado. Dessa forma, entende-se que este colegiado já definiu que a citação por edital ocorreu de forma adequada e que, inobstante a alegação de prejuízo às partes executadas, compreendeu-se que o ato processual não causou quaisquer danos aos direitos das partes apelantes. Registre-se trecho do acórdão supramencionado: “(...) A execução para entrega de coisa incerta foi ajuizada com fulcro no art. 621, do CPC/73, vigente à época (2011). Após a citação por edital dos réus, houve a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa, nos termos do art. 627, do CPC/73. Na execução por quantia certa, por sua vez, os executados foram regularmente citados, pessoalmente, por oficial de justiça, na modalidade de citação por hora certa.Portanto, a finalidade de inequívoca ciência dos executados quanto ao saldo devedor e a dívida executada foi atendida, restando a validade da citação (art. 277 do CPC).O direito a defesa e resposta dos executados foi exercida, com a apresentação de Exceção de pré-executividade e ajuizamento de Embargos à execução, antes mesmo de qualquer ato expropriatório ou prejudicial aos executados.Portanto mais um argumento à conclusão de ausência de prejuízos e nulidade. (...)” Grifado. Portanto, considerando a preclusão incidente a matéria, uma vez que a controvérsia já fora dirimida por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos de Embargos à Execução nº 0007898-85.2018.8.16.0075, reputa-se inviável a reforma da decisão de piso.Nesse sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DISCUSSÃO QUANTO À SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO DEVIDAMENTE OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002193-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.01.2023)
Sendo assim, conforme os fundamentos alhures expostos, a decisão recorrida ser integralmente mantida. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória objurgada.
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