SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0069317-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição dos Valores Pagos, Perdas e Danos Materiais e Morais. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Penhora Realizada sobre os Direitos do Executado em Relação a Bem Imóvel. Fração Ideal de Coproprietário. Possibilidade. Aplicação do Art. 843 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Violação à Propriedade de Terceiros. Decisão Judicial Mantida.1. De acordo com o art. 843 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.2. “O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. Precedentes” (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.573.783/RS – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j. 23.02.2016 – Dje. 01.06.2016).3. In casu, verifica-se que a penhora recaiu sobre fração ideal de bem indivisível e sob o regime de condomínio, sem qualquer comprovação da aventada violação à propriedade de terceiros.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.