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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que AV Marketing Esportivo Ltda. propôs a ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e danos materiais e morais n. 0016668-61.2015.8.16.0014 em face de Hrh Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários Spe S/A e Teixeira e Holzmann Ltda.Os pedidos inicialmente deduzidos foram julgados parcialmente procedentes (seq. 70.1), pelo que, a Parte Ré foi condenada a promover a devolução da quantia paga, no montante de R$ 60.640,39 (sessenta mil e seiscentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), razão pela qual, deu-se início à fase procedimental de cumprimento de sentença.Diante da ausência de pagamento voluntário, a Exequente requereu a penhora das contas bancárias e aplicações financeiras das Executadas até o montante de R$ 213.616,12 (duzentos e treze mil seiscentos e dezesseis reais e doze centavos), correspondente ao valor atualizado da dívida. A Executada Hrh Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários Spe S/A formulou, então, pedido de suspensão de ato expropriatório (seq. 146.1), o que restou indeferido pela douta Magistrada (seq. 149.1), nos seguintes termos: As alegações da parte ré não impedem a realização de eventuais atos de penhora. Ademais, a possibilidade de manutenção ou não de eventual bloqueio efetivado somente pode ser apreciada com a sua concretização e análise da documentação em face da penhora realizada. Não obstante, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao pedido no prazo de 05 (cinco) dias, bem como sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. A Executada Teixeira e Holzmann Ltda. aduziu a impenhorabilidade do bem imóvel (seq. 211.1) e o excesso de penhora. Ikeshoji Representações Comerciais Ltda. e Z.L Participações Ltda. compareceram aos Autos (seq. 229.1) e aduziram que são coproprietárias do bem imóvel penhorado, em condomínio com a Executada Teixeira e Holzmann Ltda., razão pela qual a penhora não é possível. O douto Magistrado rejeitou as alegações de impenhorabilidade levantadas pela Executada (seq. 231.1). A coproprietárias Ikeshoji Representações Comerciais Ltda. e Z.L Participações Ltda. aduziram que não houve apreciação das alegações por elas suscitadas (seq. 246.1). O douto Magistrado[1] (seq. 250.1), então, rejeitou a apreciação do pedido, in verbis: MCLGERALEX - 1. Seq. 246: Nada a reconsiderar na decisão proferida na seq. 231. Havendo irresignação incumbe ao executado a interposição do recurso adequado. No mais, cumpra-se a decisão proferida na seq. 231, parte final. Em face dessa determinação judicial, as interessadas Ikeshoji Representações Comerciais Ltda. e Z.L Participações Ltda. interpuseram o vertente recurso de agravo de instrumento e aduziram serem coproprietárias do bem imóvel penhorado, em condomínio com a Executada Teixeira e Holzmann Ltda. e que, portanto, a penhora não é possível, em especial ao se considerar a indivisibilidade do bem.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, os Agravantes requereram a suspensão da decisão judicial, ora, vergastada.O Relator originário indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 14.1/TJPR).A Agravada, regular e validamente intimada (seq. 18/TJPR), ofereceu contrarrazões (seq. 19.1/TJPR), oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso de agravo de instrumento.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal O cerne da questão jurídico-processual que se apresenta na insurgência recursal orbita na possibilidade, ou não, da penhora de fração ideal de bem indivisível e sob o regime de condomínio.Dentre as razões recursais, os Agravantes aduziram que a copropriedade e a indivisibilidade do bem imóvel são motivos suficientes para a declaração de sua impenhorabilidade.Entretanto, verifica-se do termo de penhora (seq. 200.1) que ela não recaiu sobre a integralidade do bem imóvel, mas, sim, sobre a cota parte pertencente à Executada Teixeira e Holzmann Ltda; senão, veja-se: diante da apresentação pela parte credora da certidão imobiliária juntada na seq. 180.2, promovo a penhora sobre a COTA PARTE pertencente a parte devedora TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA CNPJ 00.883.622/0001-05 do seguinte bem imóvel: "Lote nº 23-50/1-51/1-52/1-A, com 14.538,47 metros quadrados, resultante da anexação da subdivisão da quadra 23 e lotes nºs 50/1, 51/1 e 52/1, da Gleba Ribeiro Cafezal deste Município, registrado sob a matrícula nº 73.228 no 1º Ofício de Registro de Imóveis Desta Comarca de Londrina, Estado do Paraná". O art. 843 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe sobre as regras para a penhora de bem indivisível, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Acerca da temática aqui vertida, tem-se doutrinariamente[1] entendido que: poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. [...] Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados. [...] Em igualdade de condições com outros interessados, o coproprietário e o cônjuge não executados têm preferência para a aquisição do bem indivisível. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a penhora e expropriação em casos semelhantes, desde que respeitado o valor não pertencente ao Executado, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. INTEGRALIDADE. BEM INDIVISÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. [...] 2. Cuida-se, in casu, da possibilidade de penhora da integralidade de bem indivisível e sob o regime de condomínio. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. Precedentes: REsp 1.404.659/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014 e REsp 1.263.518/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 4/12/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.573.783/RS – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j. 23.02.2016 – Dje. 01.06.2016). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSONÂNCIA. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de fração ideal dos recorridos sobre o imóvel que se encontra em condomínio e servindo de residência para sua genitora. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de ser possível a penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. 3. A fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos executados. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.457.491/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Unân. – j. 08.09.2015 – Dje. 11.09.2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2.CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBSERVADO O VALOR DE RESERVA DA MEAÇÃO. 6. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Com efeito, no que concerne à penhora do imóvel de matrícula 305, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido da admissibilidade de excussão de bem indivisível de propriedade do casal, para responder por dívida exclusiva de apenas um dos cônjuges, desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. No AREsp. n. 1.898.878/SP – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Unân. – j. 25.10.2021 – Dje. 28.10.2021). No mais, as Agravantes sustentaram que a penhora fere direito de terceiros, porquanto no bem imóvel estaria incorporado o empreendimento The Royal Center Open Mall & Office, o qual seria composto por 54 (cinquenta e quatro) unidades autônomas e que foram comercializadas à terceiros.Entretanto, tem-se que a Parte Interessada não demonstrou que o supracitado empreendimento foi efetivamente construído, tampouco comprovou a venda das aventadas unidades autônomas para terceiros, eis que na matrícula n. 73.228, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, consta tão somente a prenotação de incorporação do condomínio (seq. 218.2, fl. 5), sem averbação de conclusão da obra.Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação pelo presente recurso de agravo de instrumento carece dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela recursal, então, deduzida pelos Agravantes. Em virtude disto, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que não deve ser provido o vertente recurso de agravo de instrumento. 3. Majoração Quantitativa No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.
4. Conclusão Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida. Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.
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