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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0069333-52.2022.8.16.0000

Recurso: 0069333-52.2022.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): SONIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS
Agravado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMOS. NEGÓCIO BANCÁRIO. PLEITO DE ENTREGA DE
DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 110,
INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Conforme
orientação sugerida noutros exames de competência julgados por
esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar
diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou
expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que
cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil
contratual), a competência para o julgamento de recursos será
determinada pela natureza do mesmo negócio. Na espécie, informou
a parte autora que firmou contratos de empréstimos consignados
com a requerida, oportunidade em que almeja obter acesso ao teor
dos negócios. Ausência de responsabilidade civil pura. Distribuição
conforme o artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR.EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0069333-
52.2022.8.16.0000, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro
Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação de
Entrega de Coisa e Reparação de Danos Morais nº 0006132-91.2022.8.16.0160, que Sonia
Regina Rodrigues dos Santos move em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Em 10.11.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador
Fábio André Santos Muniz, na 13ª Câmara Cível, como “Ações relativas a negócios jurídicos
bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização,
excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”, que, no mesmo dia,
declinou da competência, sob os seguintes argumentos:

“(...) II. Examinando o caderno processual, verifica-se do pedido
inicial e das peculiaridades do caso, que o recurso deve ser
redistribuído. Explico.
De acordo com o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste
Tribunal de Justiça, “A distribuição da competência entre as
Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada, em regra, conforme
o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, e não
conforme a matéria devolvida isoladamente no recurso.” (TJPR - 1ª
Vice-Presidência - 0026181-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - j. 12.05.2021).
Noutras palavras, para a fixação da competência entre as Câmaras
Especializadas desta Corte deve ser considerada a natureza jurídica
do pedido e a causa de pedir da lide originária, delimitados na
petição inicial.
No caso, o presente recurso foi distribuído inicialmente a esta 13ª
Câmara Cível com a seguinte informação sobre a matéria “Ações
relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito,
inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada
a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov.
3.1).
No entanto, da simples leitura dos pedidos deduzidos na inicial é
possível constatar que, na verdade, a pretensão se refere à
responsabilidade civil. Confira-se:
a) Seja recebida e autuada a presente ação, bem como, a
citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ou
quem às vezes o faça, para querendo, ofereça resposta nos
termos da lei, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da justiça gratuita a(o)Requerente;
c) Requer-se a DISPENSA da designação de audiência
conciliatória ou de mediação, podendo a requerida entrar em
contato com a procuradora através do telefone (44) 9.9914-
9735 e 9.9776-6165 ou e-mail, adrianestefanichen@gmail.
com, para apresentação de eventual proposta de acordo;
d) Condenar a Requerida em Danos Morais pela falha na
prestação de serviço e desvio produtivo na importância mínima
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possa ressarcir os danos
sofridos pela parte Autora, haja vista o poderio econômico da
ré e levando em consideração a sanção imposta, do caráter
punitivo e pedagógico da condenação, em virtude da visível
má-fé da parte ré;
e) a condenação da requerida a exibir o(s) instrumento(s) de
contrato (s) ou, caso inexista fisicamente, o documento com as
informações da contratação, relativo ao negócio jurídico
descrito no item 1 (um), sob pena de multa diária no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento,
nos termos do artigo 537, CPC; e
e.1) A parte autora, disponibilizando-se ao pagamento do custo
do serviço, desde que comprovado contratualmente;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do
art. 6, VIII do CDC;
g) Ao final seja julgada procedente a presente ação, com a
condenação da ré no pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios;
Nesse contexto, considerando que a causa de pedir da demanda
cinge-se à responsabilidade civil (reconhecimento de dano moral
pela suposta recursa da ré em disponibilizar os documentos que
ensejaram a negativação do nome da requerente em órgãos de
proteção ao crédito), não se tratando de negócio jurídico bancário, a
análise deve ser realizada pela Câmara especializada, nos termos
do disposto no art. 110, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se:
Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos
atinentes a matéria, assim classificada: [...]
IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível:
a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as
decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho,
excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I
deste artigo;
A corroborar, é a orientação firmada da 1ª Vice-Presidência em
exame de competência:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DISCUSSÃO LIMITADA À INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM
DANOS MORAIS E DE ABSTENÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO,
NULIDADE, REVISÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO
CONTRATO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PELA
ESPECIALIZAÇÃO EM “AÇÕES RELATIVAS A
RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE AS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO E DE
ACIDENTE DE TRABALHO, EXCETUADA A COMPETÊNCIA
PREVISTA NA ALÍNEA ‘B’ DO INCISO I DESTE ARTIGO”.
ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A” DO RIJT/PR. Caso a
pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a
discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a
análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou
moral indenizável, independentemente do objeto da avença –
que será secundário a discussão – o feito deverá ser
distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade
civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.
Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a
análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou
seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de
nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a
pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o
feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada
de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o
caso, como “ações e recursos alheios às áreas de
especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I –
RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008756-
50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J.
21.10.2019, grifo nosso).
Por oportuno, também cito alguns julgados das referidas Câmaras
apreciando casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE N.º 0010733-
43.2019.8.16.0194, DE “ENTREGA DE COISA E
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”, E AUTOS DE N.º
0001615-09.2020.8.16.0194, DE “DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS”. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE RESTRIÇÃO A CRÉDITO. INSCRIÇÃO
LEGITIMAMENTE EFETIVADA JUNTO AO SERASA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. MANUTENÇÃO TAMBÉM DA MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL
FIXADO PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - 0001615- 09.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 01.08.2022, grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C
/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DE
ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL –
EXAME REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POSTERIOR À
REALIZAÇÃO DO EXAME – DEVER DE ENTREGAR O
DOCUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA
DO CDC – LABORATÓRIO CREDENCIADO AO PLANO DE
SAÚDE QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES
– SEGURADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIAGNÓSTICOS – FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA – DANO
MORAL – OCORRÊNCIA – EXAME QUE SE REFERIA AO
DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE – RECUSA INDEVIDA
QUE GEROU ANGÚSTIA AO CONSUMIDOR – VALOR
ARBITRADO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA O CASO
CONCRETO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APELANTE QUE
DEU CAUSA À AÇÃO E FOI VENCIDA EM TODOS OS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA –
INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC – SENTENÇA
INTEGRALMENTE MANTIDA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85,
§11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª C.Cível - 0024182-65.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J.
05.11.2020, grifo nosso).
Por essas razões, em observância ao art. 110, IV, alínea “a”, do
Regimento Interno deste Tribunal, devolvo o presente recurso para
redistribuição a uma das Câmaras competentes (8ª, 9ª e 10ª
Câmaras Cíveis)(...).” (mov. 8.1 - TJPR)

Em 10.11.2022, os autos foram redistribuídos, por sorteio, como “Ações relativas a
responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de
trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, ao
Desembargador Arquelau Araujo Ribas, na 9ª Câmara Cível (mov. 14.0 - TJPR), que, em
16.11.2022, suscitou exame de competência, por entender que:

“(...) 4. Com a devida vênia, não se verifica qualquer alegação de
inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito ou de
negativação do nome da autora nos presentes autos.
5. Na inicial, a autora relata que: a) celebrou contratos de
empréstimo consignado com o banco; b) os valores mensais são
descontados de seu benefício previdenciário; c) nunca recebeu sua
via dos contratos; d) “desconhece os detalhes das operações” e
requereu ao banco o envio dessas informações, relativas aos
últimos dez anos, propondo-se, inclusive, a custear a remessa pelos
correios; e) sem retorno, teve que enviar notificação extrajudicial; f)
o banco recusou-se a entregar os documentos, em ofensa aos
princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação ao
contratante.
6. Ao final, a autora requereu a condenação do banco: a) à exibição
dos contratos ou outros documentos que informem os detalhes das
transações; b) à indenização por danos morais, pela falha na
prestação do serviço e pelo desvio produtivo do consumidor.
7. Salvo melhor juízo, a discussão versa, predominantemente, sobre
o descumprimento do dever de entrega dos contratos bancários à
cliente (relembre-se: não se nega a ocorrência da contratação), o
que se amolda à competência das Câmaras especializadas em
negócios bancários, nos termos do art. 110, VI, “b” do Regimento
Interno.
8. Confiram-se os precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não
caracteriza falha na prestação de serviço bancário a ausência
de resposta de notificação extrajudicial para exibição de
documentos, quando o correntista não tiver aguardado prazo
razoável, não comprovar que o advogado que assinou o
pedido tinha poderes para realizá-lo, tampouco o pagamento
dos custos administrativos.2. Apelação cível conhecida e não
provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004751-97.2020.8.16.0037 -
Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
CARLOS GABARDO - J. 25.07.2022)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA
INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 01.
ARGUIÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO
NOS AUTOS NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO COMPROVANDO
O RECEBIMENTO PELO BANCO. SEM RAZÃO. AVISO DE
RECEBIMENTO QUE CONSTA NAS OBSERVAÇÕES DO
QUE SE TRATA. 02. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO FOI ENVIADA
JUNTO COM A NOTIFICAÇÃO PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECÍFICOS, BEM COMO DE QUE TAL
PROCURAÇÃO É DE DATA POSTERIOR AO ENVIO DA
NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DESTA JUNTADA.
AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO COM
DETERMINAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO.
BANCO PODERIA ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO AO
ENDEREÇO DO CONTRATANTE SEM IMPLICAR QUEBRA
DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. 03. PRETENSÃO
DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACOLHIMENTO. A NÃO EXIBIÇÃO DOS
DOCUMENTOS NÃO CARACTERIZA EM DANO QUE AFETE
A PERSONALIDADE DA PARTE. MERO ABORRECIMENTO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 04. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA POR
FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR
SUPERIOR AO REQUERIDO EM SEDE DA INICIAL. PEDIDO
PREJUDICADO. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA
PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.
Cível - 0036200-30.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.10.2022)
Ação denominada “de indenização”. Pretensão da parte que se
traduz na exibição de contrato bancário, sendo alegado que a
recusa na entrega importou em danos morais indenizáveis.
Intimação da parte a emendar a inicial, para converter o feito
em ação de produção antecipada de prova, sob pena de
indeferimento. Insistência da parte na adoção de procedimento
comum para pleitear a entrega de coisa, cumulada a pedido
indenizatório. Emenda extemporânea, renomeando a ação
para “obrigação de entregar com indenização” (sic). Sentença
que deixa de receber o pedido de emenda que não cumpre a
determinação judicial e indefere a petição inicial, extinguindo o
feito sem resolução do mérito. Pretensão da parte que deve
seguir o rito da ação de produção antecipada de prova. Art.
381, III, do CPC. Decisão mantida. Apelação conhecida e não
provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000492-07.2019.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI
CORREA - J. 11.03.2020).
9. Diante do exposto, em atenção ao art. 179, §3.º do Regimento
Interno, encaminhe-se o feito para consulta à douta 1.ª Vice-
Presidência deste Tribunal.” (mov. 20.1 – TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se
em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves -
Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte,
ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela
de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa
jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações
onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras
distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas
competirá o julgamento dos feitos reunidos.
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa
petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que
serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex
facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que
são essenciais para configurar o objeto do processo, e que
constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o
condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade
advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última
análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para
identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-
se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito,
mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1]

Extrai-se dos autos que Sonia Regina Rodrigues dos Santos ajuizou Ação de Entrega de Coisa
e Reparação de Danos Morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., alegando,
em síntese, que: a) firmou contratos de empréstimos consignados a serem descontados
diretamente em seu benefício previdenciário nº 086.950.569-6, mas nunca recebeu sua via dos
contratos dos empréstimos e, por isso, desconhece os detalhes das operações; b) notificou
extrajudicialmente a parte ré, através de aviso de recebimento para que procedesse a entrega
do(s) instrumento(s) contratuais ou, nos casos de manifestação de vontade verbal, a entrega
da mídia, mas o réu resistiu injustificadamente à solicitação administrativa.
Ao final, requer:

“(...) d) Condenar a Requerida em Danos Morais pela falha na
prestação de serviço e desvio produtivo na importância mínima de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possa ressarcir os danos sofridos
pela parte Autora, haja vista o poderio econômico da ré e levando
em consideração a sanção imposta, do caráter punitivo e
pedagógico da condenação, em virtude da visível má-fé da parte ré;
e) a condenação da requerida a exibir o(s) instrumento(s) de
contrato(s) ou, caso inexista fisicamente, o documento com as
informações da contratação, relativo ao negócio jurídico descrito no
item 1 (um), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do
artigo 537, CPC; e
e.1) A parte autora, disponibilizando-se ao pagamento do custo do
serviço, desde que comprovado contratualmente; (...) ” (mov. 1.1 –
autos de origem)

Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-
Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico,
como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do
contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil
contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela
natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva,
exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do
negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de
seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras
especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”,
do RITJPR.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021)
Na espécie, a parte autora afirmou, na petição inicial, que, “Conforme histórico de
empréstimo consignado (HISCON) em anexo, a parte autora firmou com a requerida
contrato(s) de empréstimo(s) bancário(s), abaixo indicado(s), cujas as parcelas estão ou
foram descontadas diretamente em benefício previdenciário n.º 086.950.569-6” (mov. 1.1,
da origem).
Informa que firmou diversos contratos de empréstimo bancário com a ré, onde busca,
expressamente, obter acesso aos referidos negócios, para obter informações detalhadas da
operação.
Logo, não se aplica ao caso o teor da Súmula 57, TJPR, segundo a qual: “"Nas ações de
indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista
pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de
Responsabilidade Civil", porque a existência de relação contratual entre os litigantes é
incontroversa.
E também não se observa situação relacionada com a responsabilidade civil pura, afinal o
pedido principal é de exibição de contratos bancários que foram incontroversamente firmados.
Registra-se, por fim, que o artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR, reforça a competência
das Câmaras de Direito Bancário, mesmo que o objeto litigioso indique pretensões
indenizatórias: “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive
quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d
do inciso VII deste artigo”.
Logo, acredito que deve prevalecer a distribuição inicial, nos termos do artigo 110, inciso VI,
alínea “b”, do RITJPR (“ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito,
inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na
alínea d do inciso VII deste artigo”).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Desembargador Fábio André Santos
Muniz, na 13ª Câmara Cível.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
[1]Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos
de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.