SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0069333-52.2022.8.16.0000
(Dúvida/exame de competência)
Segredo de Justiça: Não
Data do Julgamento: 23/11/2022 00:00:00

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS. NEGÓCIO BANCÁRIO. PLEITO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Na espécie, informou a parte autora que firmou contratos de empréstimos consignados com a requerida, oportunidade em que almeja obter acesso ao teor dos negócios. Ausência de responsabilidade civil pura. Distribuição conforme o artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO