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Processo:
4002965-48.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFIRMAÇÃO DE QUE O CRIME DE NARCOTRÁFICO NÃO É MAIS EQUIPARADO A HEDIONDO. ALEGADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. TESE IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELA LEI Nº 13.964/19 QUE NÃO IMPLICOU SUPRESSÃO DA REFERIDA NATUREZA DO INJUSTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO QUE DERIVA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR O CARÁTER NIVELADO A HEDIONDO DO NARCOTRÁFICO, PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE OBSERVAR A REFERIDA CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM FIXADA NA ORIGEM. ALCANCE DO BENEFÍCIO PREVISTO SOMENTE PARA A DATA DE 06/09/2024. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.