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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública nº 0001859-28.2017.8.16.0004, o juiz de direito, Dr. Marcelo de Resende Castanho, assim deliberou, na parte que aqui interessa (mov. 131.1):“(…)No tocante ao ITCMD, analisando os valores devidos a cada um dos falecidos (evento 1.21, página 4, repisado na petição de evento 123.1), verifica-se que nenhum deles é superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso a isenção prevista no artigo 11, inciso I, alínea ‘c’, da Lei Estadual nº 18.573/2015. Assim, também sem razão o Estado do Paraná quanto à necessidade de recolhimento de ITCMD sobre os valores destinados aos Espólios de Amil Lopes da Silva, Pedro Moraes e Plínio do Nascimento, diante do benefício fiscal conferido pela Lei Estadual nº 18.573/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos em evento 106.1, ante a inexistência de vícios na decisão embargada. 5.Todavia, não há como liberar valores pertencentes a espólios sem a juntada dos respectivos inventários e/ou sobrepartilhas, uma vez que somente com o inventário é possível ter certeza de quantos herdeiros existem, bem como qual o quinhão a que cada herdeiro tem direito. Neste sentido, intimem-se os Espólios para apresentarem aos autos os inventários e/ou sobrepartilhas, bem como procurações e documentos pessoais de todos os herdeiros que já não constem nos autos, a fim de possibilitar a habilitação de todos, para que posteriormente sejam liberados os valores depositados nos autos”. Opostos embargos de declaração (mov. 148.1), sobreveio nova decisão em que o juiz agregou os seguintes fundamentos (mov. 191.1):“Primeiramente, quanto à alegação de inexistência de bens a inventariar, os valores depositados nos autos em favor dos falecidos são bens que integram as heranças dos de cujus , razão pela qual não há que se falar em inexistência de bens a inventariar. Ademais, apenas a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha sobre o valor depositado nos autos, com a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD. Tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. (…)Imprescindível, por isso, para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (ainda que apenas creditórios) deixados pelo falecido, a ser realizado no juízo competente, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)”. Os agravantes opuseram novos embargos de declaração (mov. 206.1), os quais foram rejeitados pela decisão do mov. 223.1.Inconformados, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o art. 666 do CPC dispensa a abertura de inventário o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80; b) “a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente no sentido de que inexistindo bens a inventariar ou se tratando de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular, os herdeiros/sucessores são legitimados a se habilitar nos próprios autos, sendo desnecessária a abertura de inventário para receber os valores depositados nos autos”; e c) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final, “permitindo que os valores devidos aos titulares falecidos, sejam recebidos pelos herdeiros habilitados, na forma da lei civil, com EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS PRÓPRIOS AUTOS, sem a necessidade de inventário, nos termos da fundamentação”.Na decisão inicial, foi indeferido o efeito suspensivo requerido (mov. 22.1-TJ), seguida da decisão em que, acolhendo os embargos de declaração, reconheci “a possibilidade de exame do valor devido individualmente a cada exequente como critério para eventual dispensa do inventário ou arrolamento, já que na decisão ora embargada levei em consideração o valor global. Mantenho, no entanto, o indeferimento do efeito suspensivo, uma vez que a questão deverá ser analisada e decidida oportunamente pelo Colegiado, por dizer respeito a levantamento de valores pelos pretensos sucessores dos falecidos autores” (mov. 14.1-ED1).Sem contrarrazões (mov. 29.0-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoMelhor observando os autos, notadamente os cálculos trazidos pelos agravantes em sede de embargos de declaração (mov. 1.1-ED1), revejo em parte a decisão inicial, devendo ser dado parcial provimento ao recurso.Como se sabe, a dispensa do inventário ou arrolamento legalmente prevista (art. 666 do CPC) restringe-se às hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80:Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.No caso, os valores depositados em favor dos falecidos autores PLINIO (R$ 9.852,83) e PEDRO (R$ 10.507,17) (mov. 1.1-ED1) não superam o limite de 500 OTNs, que atualmente perfazem R$ 12.544,10, o que ora afirmo a partir da análise do cálculo atualizado apresentado no mov. 1.1-ED1, feito a partir dos valores atualmente encontrados na conta judicial (mov. 1.2-ED1).Já em relação ao espólio de AMIL, a quantia que lhe cabe (R$ 20.080,94) é próxima ao dobro legal (R$ 12.544,10), além de que inexiste nos autos comprovação efetiva da inexistência de outros bens a inventariar, o que afasta a possibilidade de mitigação da regra legal com base na jurisprudência citada pelos agravantes.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAPITAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, PORÉM, CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO JUDICIAL A COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INVENTARIADOS E QUE FOI RECOLHIDO O IMPOSTO RESPECTIVO – INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INVENTARIADOS VEZ QUE INEXISTENTES BENS A INVENTARIAR – NEGADO – DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS NOS AUTOS – LEVANTAMENTO DE VALORES CONTUDO, QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA DETERMINADA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO ATO, GARANTIR DIREITO DE TERCEIROS E RESPEITAR A COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80 – VALOR GALGADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN’S – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0010723-62.2020.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.07.2020).Saliento que, em razão da aparente inexistência de testamento e herdeiros incapazes, o agravante espólio de AMIL poderá realizar o inventário e a partilha por escritura pública, nos termos do art. 610, § 1º, do CPC, tratando-se de procedimento – seja extrajudicial, seja judicial – que visa conferir publicidade, segurança jurídica e resguardar eventual direito de terceiros (outros herdeiros eventualmente não habilitados nos autos, credores do de cujus e Fazenda Pública).Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para autorizar o levantamento das quantias depositadas em favor dos espólios de PLINIO NASCIMENTO e PEDRO MORAES, devendo o juízo de origem adotar as cautelas necessárias relativamente à habilitação de todos os herdeiros e respectivas procurações. Em relação ao agravante espólio de AMIL LOPES DA SILVA, uma vez extrapolado o limite legal, sua pretensão fica indeferida.
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