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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069375-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FALECIMENTO DOS AUTORES. PRETENSÃO DOS RESPECTIVOS HERDEIROS EM PROCEDER AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARANAPREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE RELATIVAMENTE AOS CREDORES CUJO CRÉDITO NÃO SUPERA O LIMITE DE 500 ORTNS PREVISTO NA LEI Nº 6.858/80. ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO. INDEFERIMENTO QUANTO AO CREDOR CUJO CRÉDITO É SUPERIOR A TAL LIMITE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.