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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069412-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTUBRO DE 2001 SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 6% AO ANO. ADEQUAÇÃO À TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ART. 406, DO CC/02. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE.- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 176), “tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada”.- O presente caso se amolda ao precedente vinculante, visto que a sentença ao fixar os juros de mora de 6% ao ano restou proferida antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, e com base no art. 1.062, do Código Civil de 1916.- Logo, impõe-se a retificação do valor lançado no quadro-geral de credores para adequar os juros de mora à taxa SELIC a partir de 11 de janeiro de 2003 até a data do pedido recuperacional. - Diante do provimento do recurso, resta prejudicada a apreciação do pedido em sede de contrarrazões de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.- São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC) dada a litigiosidade formada no incidente.Recurso provido.