Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Construtora San Roma S/A e outras agravam da decisão de mov. 75.1, que, nos autos de impugnação de crédito nº 0005395-47.2021.8.16.0185, julgou improcedente a pretensão de aplicação tão somente da taxa SELIC, ao considerar que “há no título executivo judicial previsão expressa do índice de correção e juros moratórios, não podendo ser alterado os critérios estabelecidos em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada”.Sustenta, em síntese, ser correta a aplicação da taxa Selic em interpretação do art. 406, do CC, ainda que em fase de liquidação ou executiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “sempre que a sentença não prever expressamente o índice para a condenação ou parte específica dela, quando mencionar apenas “juros legais” ou o próprio dispositivo legal, ou ainda quando proferida antes da vigência do atual Código Civil, quando os juros de mora eram estabelecidos em 0,5% ao mês”.Defende que se trata de matéria de ordem pública, e a taxa Selic já comporta juros e correção monetária, devendo ser aplicada a partir da vigência do Código Civil de 2002, o que importa no excesso do crédito habilitado de R$ 241.133,76.Alega que não há violação da coisa julgada na adequação do índice incidente sobre a condenação, vez que não houve previsão de juros de mora de 1% ao mês na sentença que deu origem à inclusão do crédito na relação de credores, e sim de 0,5 % ao mês, de modo a impor-se a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Frisa que deve ser levado em conta “a data da sentença ou da fixação dos juros” para que os valores passem a ser atualizados pela taxa Selic.Não houve formulação de pedido de efeito suspensivo ou ativo.O recurso foi recebido no mov. 13.1.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 20.1, em que agravada pugnou pela condenação da agravante por litigância de má-fé.A administradora judicial (mov. 19.1), e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1) se manifestaram pelo desprovimento do recurso.
II – Voto:O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia (art. 453-C, do CPC/73), fixou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios a partir da vigência do Código Civil de 2002 é a taxa SELIC.Além disso, entender ser cabível a adequação da sentença proferida em momento anterior, com base no art. 1.062, do Código Civil de 1916, ao novo preceito legal sem importar em ofensa à coisa julgada por se tratar de matéria de ordem pública, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova.2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;(b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido.6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.(REsp n. 1.112.746/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 31/8/2009). O item “b” do referido julgado, ao qual se amolda a presente controvérsia, restou ratificado na apreciação do tema repetitivo 176, em que restou vencedor o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, fixando-se a seguinte tese:“Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada”. Frise-se que o voto-vencido do Ministro Luis Felipe Salomão tinha proposto, em caso análogo (juros fixados em 6% ao ano na sentença anterior ao CC/02), que transitou em julgado após) que “em execução de título judicial, descabe modificar o índice dos juros de mora expressamente fixado pela sentença exequenda, mesmo que o Código Civil de 2002 tenha alterado o percentual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em execução de título judicial, descabe modificar o índice dos juros de mora expressamente fixado pela sentença exequenda, mesmo que o Código Civil de 2002 tenha alterado o percentual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quando, no entanto, não houver percentual de juros fixado em sentença prolatada antes da vigência do Código Civil de 2002, o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002”.Seguindo o raciocínio do voto vencedor, em que pese os fundamentos apresentados pelo administrador judicial e pela Procuradoria-Geral de Justiça (movs. 19.1 e 23.1), o marco não é o trânsito em julgado, e sim a data da prolação da sentença.Nesse sentido, mais recentemente, a Corte Especial reafirmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA.1. A Primeira Seção, no julgamento do Tema 905 do STJ, acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios, ressalvou o exame de eventual coisa julgada em cada caso concreto.2. No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n. 1.111.119/PR.3. Caso em que o Tribunal de origem asseverou que a sentença é anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009 e que os acórdãos proferidos em segunda instância e nos tribunais superiores não analisaram a controvérsia à luz da referida norma legal.4. A contar de 29/06/2009, os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, conforme decidido no Tema 905 do STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.956.911/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.) No caso, vislumbra-se que o crédito da credora impugnada decorreu da sentença condenatória proferida em 18.10.2001, nos autos da “ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipatória, cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais” nº 0001233-14.2000.8.16.0001, em que a requerida restou condenada à restituição das importâncias pagas pela autora, acrescida de juros de mora e 0,5% ao mês, e corrigidas pela média do INPC e IGPDI desde os respectivos desembolsos (mov. 1.9 dos referidos autos)As partes interpuseram recursos de apelação, sendo que na ocasião a autora, ora agravada, pugnou pela fixação dos juros de mora em 1% com base em cláusula contratual, o que restou rechaçado, nos seguintes termos (mov. 1.15 dos autos de nº 0001233-14.2000.8.16.0001): Ou seja, a sentença se fundou na previsão legal do Código Civil de 1916, para fixação dos encargos moratórios legais, e foi proferida, tal como o acórdão que julgou as apelações, em momento anterior à vigência do Código Civil de 2002.Em outras palavras, tendo a sentença sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, bem como interposto recurso de apelação antes da vigência do Código Civil de 2002, não pode se exigir da parte devedora a insurgência recursal quanto à fixação dos juros de mora.Houve, ainda, interposição de recurso especial que tiveram seguimentos denegados em 29.01.2004, não tendo sido a presente matéria objeto de devolução e apreciação pela Corte Cidadã (mov. 1.23 dos autos de nº 0001233-14.2000.8.16.0001) que veio a fixar os entendimentos vinculantes anos depois.Assim, não se revela crível afastar a aplicação dos referidos precedentes em razão da parte não ter recorrido sobre a matéria antes o trânsito em julgado, porquanto se amolda ao caso analisado na apreciação do tema repetitivo 176.Por conseguinte, tendo em vista que sentença foi proferida em outubro de 2001, com base no Código Civil de 1916, em momento anterior à vigência do art. 406, do CC/02, e em se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se a fixação tão somente da taxa SELIC a partir de 11 de janeiro de 2003, vez que engloba os juros de mora e a correção monetária.- Da condenação por litigância de má-fé postulada em sede de contrarrazões: Diante do acolhimento da impugnação, resta prejudicada a arguição de condenação da impugnante por litigância de má-fé.- Conclusão:Nessas condições, dou provimento ao recurso, para determinar que a administradora judicial proceda à retificação do quadro geral de credores para fazer constar o crédito da impugnada observando-se o acréscimo de juros de mora e 6% ao ano, e correção pela média do INPC e IGPDI, desde os respectivos desembolsos das parcelas a serem restituídas, até 11 de janeiro de 2003, quando, a partir de então, deverá incidir apenas a taxa SELIC, de natureza híbrida, até o pedido de recuperação judicial (01.11.2020), na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.Por fim, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ante a formação de litigiosidade no incidente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em favor do procurador da parte impugnante, fixados em 10% sobre a diferença entre a quantia habilitada e o correto valor do crédito a ser retificado (proveito econômico).III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
|