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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recursos de Apelações cíveis interpostos contra a sentença proferida no mov. 321.1 dos autos de Ação Monitória nº 0004288-55.2016.8.16.0148, que constituiu o título executivo judicial contra a ré Vitromax Vidros Ltda – ME, mas reconheceu a ilegitimidade passiva dos demais réus e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação a eles, nos seguintes termos (destaques do original):“3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, ‘a’ e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/embargado e contra a ré/embargante ao pagamento do valor de R$ 55.928,41 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão de cada umas das notas fiscais (movs. 1.8 a 1.11) até a citação desta ação e depois com correção monetária e juros de mora a serem apurados conjuntamente pela Taxa Selic.Outrossim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC com relação aos réus MOSER & FILHOS, MARCELO CERON BALDI, APPARECIDA MIRACHI MOSER, SUELI MOSER TEIXEIRA, SÔNIA MARIA MOSER BALDI, PEDRO SÉRGIO MOSER, EDGAR MOSER JUNIOR e LUIZ ALEXANDRE MOSER.Ante à sucumbência em maior parte, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, a complexidade do feito, o lugar e tempo despendidos para o serviço.Em razão da atuação como curadora especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) em favor de CAMILE SOFIA MALTAC, OAB/PR 74.202, curadora nomeada nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança.”. Opostos embargos de declaração pelos réus/Apelantes (mov. 340.1/origem), foram acolhidos (mov. 340.1/origem), nos seguintes termos (com os destaques do original): “1. Assiste razão ao embargante quanto ao contido nos tempestivos embargos de declaração de mov. 326.1.Isso porque, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos réus MOSER & FILHOS, MARCELO CERON BALDI, APPARECIDA MIRACHI MOSER, SUELI MOSER TEIXEIRA, SÔNIA MARIA MOSER BALDI, PEDRO SÉRGIO MOSER, EDGAR MOSER JUNIOR e LUIZ ALEXANDRE MOSER, cabe ao autor suportar o ônus da sucumbência com relação aos honorários advocatícios do patrono dos réus.Assim, acolho os embargos de declaração, a fim de que o dispositivo da sentença de mov. 321.1 passa a constar da seguinte forma:3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, ‘a’ e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/embargado e contra a ré/embargante ao pagamento do valor de R$ 55.928,41 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão de cada umas das notas fiscais (movs. 1.8 a 1.11) até a citação desta ação e depois com correção monetária e juros de mora a serem apurados conjuntamente pela Taxa Selic.Outrossim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC com relação aos réus MOSER & FILHOS, MARCELO CERON BALDI, APPARECIDA MIRACHI MOSER, SUELI MOSER TEIXEIRA, SÔNIA MARIA MOSER BALDI, PEDRO SÉRGIO MOSER, EDGAR MOSER JUNIOR e LUIZ ALEXANDRE MOSERCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos referidos réus, os quais fixo em R$ 2.000 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §2º e §10 do CPC.No mais, ante à sucumbência em maior parte, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, a complexidade do feito, o lugar e tempo despendidos para o serviço.Em razão da atuação como curadora especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) em favor de CAMILE SOFIA MALTAC, OAB/PR 74.202, curadora nomeada nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável.”.Insatisfeita com a prestação jurisdicional outorgada, a autora/Apelante Iperbrasil – Indústria e Comércio de Alumínios – ME recorreu (mov. 345.1/origem), alegando, em síntese e após resumo fático, que: a) a sentença proferida pelo Juízo a quo, que excluiu do polo passivo os réus/Apelados não deve prosperar, uma vez que a ação monitória está embasada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado por todos eles como devedores solidários; b) a alegação de ilegitimidade passiva dos devedores solidários não encontra respaldo, pois todos reconheceram a dívida de R$ 200.000,00, conforme o contrato de confissão de dívida; c) os documentos juntados aos autos, como notas fiscais e comprovantes de entrega, demonstram a relação jurídica entre as partes e a inadimplência dos réus/Apelados; d) a cláusula de eleição de foro contida no contrato de confissão de dívida deve ser respeitada, sendo o foro competente o da Vara Cível de Rolândia/PR; e) a ausência de defesa por parte da maioria dos réus/Apelados indica o reconhecimento implícito da dívida; f) a prática comercial de utilização de confissão de dívida e notas promissórias é comum e válida, e não se pode alegar vício na emissão destes documentos sem comprovação; g) a r. sentença que acolheu embargos de declaração e condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais não é justa, pois apenas está buscando o que lhe é devido. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança da dívida em face de todos os réus/Apelados e afastar sua condenação em honorários sucumbenciais.Igualmente inconformados, os réus/Apelantes E. Moser & Filhos Ltda e Pedro Sergio Moser sustentam, em suas razões recursais (mov. 343.1/origem), em síntese, que: a) o arbitramento de honorários de sucumbência foi feito de maneira fixa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), “que corresponde a aproximadamente 2,75% sobre o valor da causa sem atualização”, contrariando a legislação vigente, uma vez que deveria ser fixado entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC; b) a sentença foi omissa ao não observar o caráter alimentar dos honorários, que são essenciais para a subsistência dos advogados; c) “Importante trazer à baila o que dispõe o §6º-A, do mesmo art. 85, do CPC, que PROÍBE o arbitramento de maneira equitativa quando o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável”; d) não foi observado o Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a fixação de honorários de forma equitativa quando o valor da causa é líquido ou liquidável.Requereram, ao final, o benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a sentença a quo em relação ao valor dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono.Os réus E. Moser & Filhos Ltda e Pedro Sergio Moser sustentam em contrarrazões (mov. 352.1/origem) que: a) a decisão a quo deve ser mantida, pois a ilegitimidade passiva é evidente e não há fundamento que justifique a inclusão dos réus na demanda; b) a argumentação da autora/Apelante é considerada genérica, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, o que fere o princípio da dialeticidade e leva ao não conhecimento do recurso; c) a dívida cobrada diz respeito unicamente à relação comercial entre a IPERBRASIL e a VITROMAX, sem qualquer garantia ou responsabilidade dos demais réus/Apelados.Em contrarrazões (mov. 354.1/origem), a autora/Apelante Iperbrasil – Indústria e Comércio de Alumínios – ME, argumenta que: a) a decisão a quo deve ser reformada, uma vez que o contrato de confissão de dívida é prova suficiente para embasar a ação monitória e que nenhum dos devedores apresentou prova de adimplemento; b) a exclusão dos réus do polo passivo não se sustenta, dado que todos reconheceram a dívida, e que a ação foi promovida de boa-fé para recuperar o crédito devido; c) o valor da causa foi devidamente considerado no arbitramento dos honorários, mesmo diante da exclusão dos litisconsortes passivos.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, vindo conclusos em 29/05/2025, após distribuição por prevenção ao Agravo de instrumento n° 0069422-75.2022.8.16.0000 AI (movs. 3.1 e 6.0), chegando a ser incluído em pauta de julgamento da sessão virtual de 03 a 07/03/2026 (mov. 11.0).Em nova análise, o julgamento foi convertido em diligência a fim de propiciar efetiva defesa da ré/Apelada SUELI MOSER TEIXEIRA (movs. 18.1 e 23.1), que então ofereceu contrarrazões por meio da Defensoria Pública (mov. 27.1).Retornaram conclusos os autos em 05/03/2026 (mov. 28.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo relativamente ao Apelo 1, da autora, e sua dispensa quanto ao Apelo 2, dos réus, conforme adiante se desenvolverá, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, este em parte —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, devem ser conhecidos, a priori, os recursos, conquanto aquele apresentado pelos réus E. Moser & Filhos Ltda e Pedro Sergio Moser, se adianta, vá se tornar prejudicado com o provimento do Apelo 1, da autora, para incluir como codevedores da obrigação reconhecida todos os réus/Apelados demandados.Questões preliminares:1) Gratuidade da JustiçaDe qualquer modo, quanto ao requisito objetivo de admissibilidade do Apelo 2, dos réus/Apelante E. Moser & Filhos Ltda e Pedro Sergio Moser, relacionado à dispensa do preparo, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita apresentado em sede recursal, nos moldes do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.Quanto ao Apelante Pedro Sergio Moser, é certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da lei por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade – relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Analisando a prova dos autos, observa-se que ele apresentou documentos que corroboram suas alegações, como o fato de receber aposentadoria, conforme mov. 343.7/origem, confirmado nos extratos bancários (mov. 343.6/origem), que, apesar de ser um pouco superior a 3 (três) salários-mínimos, há despesas médicas frequentes, como medicamentos, consultas e exames (movs. 343.5, 343.8, 343.9/origem), além de outras despesas básicas (mov. 343.3 e 343.4/origem).Por outro lado, não há quaisquer evidências nos autos que contrariem a afirmação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural, devendo prestigiar-se o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.As provas apresentadas até então, tais como a declaração de hipossuficiência (mov. 343.10/origem), e decisão deferindo a gratuidade em outros autos (mov. 343.11/origem), assim como a falta de evidências de que estivesse omitindo outras informações para esconder patrimônio ou situação financeira confortável, levam à concessão da benesse em prol do réu/Apelante pessoa físicaEntendimento diverso também estaria a afrontar, no caso em exame, a partir do que até o momento consta nos autos, o texto constitucional mencionado.A propósito, o entendimento do STJ sobre o tema (destacou-se):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. No caso dos autos, o benefício foi revogado em fase de cumprimento de sentença, na qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais contra parte que litigou sob o benefício da justiça gratuita ao longo da fase de conhecimento. Para tanto, é necessária a demonstração de modificação da situação econômica do executado (CPC, art. 98, § 3º), o que não foi sequer objeto de debate na origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.578.634/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).Também é o entendimento reiterado desta Câmara (destaca-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM O DIREITO AO BENEFÍCIO – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA PARTE QUE, POR SI SÓ, NÃO ILIDE A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE – PRECEDENTES – DECISUM REFORMADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é razoável ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. Recurso conhecido e provido monocraticamente.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0127726-96.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 09.12.2024).Quanto a ré/Apelante E. Moser & Filhos Ltda, igualmente deve ser deferida a benesse nessa instância recursal, eis que se tratando de pessoa jurídica faz-se necessária a comprovação da efetiva da impossibilidade financeira alegada, a teor do que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.Conforme se depreende dos autos, a empresa ré/Apelante teve sua falência decretada nos Autos nº 0001377-26.2017.8.16.0119, após não conseguir cumprir os propósitos da Recuperação Judicial, nos seguintes termos:“(...)4. Diante da análise dos argumentos trazidos pela autora e dos documentos apresentados, merece prosperar a pretensão inicial, posto que obedecem aos requisitos legais e dão conta da situação precária da empresa. Dada a relatada inviabilidade do exercício da atividade econômica da empresa, a manutenção de suas atividades para proceder com uma regular recuperação judicial é, de fato, inviável.5. Ante o exposto, estando presentes os requisitos necessários para a decretação da falência julgo procedente o pedido inicial, e, em atenção ao disposto no artigo 107, da Lei n.º 11.101/95, declaro aberta hoje, 18 de abril de 2017, às 17:00 horas, a falência de E. MOSER & FILHOS LTDA.”.Enfim, deve-se prestigiar, no caso sub judice, para conceder o benefício da gratuidade judicial aos réus/Apelantes, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”; e sua integração com o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal.Sendo demonstrada a impossibilidade de os réus/Apelantes arcarem com as custas processuais, deve-se deferir o benefício postulado, exclusivamente para fins recursais, ou seja, a dispensa do preparo do Apelo nesta instância.2) Cumprimento do princípio da dialeticidadeEm suas contrarrazões (mov. 352.1/origem), os réus/Apelados E. Moser & Filhos Ltda e Pedro Sérgio Moser argumentam que o recurso da autora/ Apelante IPERBRASIL – Indústria e Comércio de Alumínios – ME, viola o princípio da dialeticidade recursal, pois, as razões recursais (mov. 345.1/origem) seriam uma cópia integral dos argumentos anteriormente apresentados nas alegações finais (mov. 315.1/origem), sem atacar especificamente os fundamentos da sentença.O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, a simples reiteração de argumentos já apresentados na fase instrutória ou postulatória não é, por si só, suficiente para impedir o conhecimento da Apelação, desde que o recurso demonstre a intenção de confrontar a ratio decidendi da decisão judicial. Nesse sentido (destaques acrescidos):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ART. 475-J DO CPC/1973. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MATÉRIA FACTUAL E PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado. (...) Tese de julgamento: "1. A devolução do prazo para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa é devida quando o processo estava concluso ao juiz, impossibilitando o acesso aos autos pelo devedor. (...)”. (REsp n. 1.907.860/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (...). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. 2. Quanto à apreciação da questão envolvendo a prescrição da ação, correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto que "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a fazer incidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A questão em discussão consiste em definir se a reprodução dos argumentos apresentados nas alegações finais nas razões de apelação constitui ofensa à dialeticidade recursal ou se atende ao efeito devolutivo amplo, próprio da apelação, que permite a apreciação de todos os aspectos relevantes para a nova decisão. (...) 5. A jurisprudência das Cortes Superiores considera que a reprodução de argumentos das alegações finais nas razões de apelação não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, desde que os fundamentos da sentença condenatória sejam efetivamente infirmados. 6. O efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza o exame de aspectos ou tópicos não abordados pelo juiz de primeiro grau, permitindo a apreciação de toda a matéria relevante para a nova decisão. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”. (REsp n. 2.148.454/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024).No caso em análise, a sentença baseou a decisão de ilegitimidade passiva dos devedores apontados como solidários na falta de conexão documental, assim, a autora/Apelante, mesmo utilizando texto preexistente, ataca diretamente essa conclusão, reafirmando que o Contrato de Confissão de Dívida era o alicerce da ação e que a obrigação solidária abrange a dívida cobrada. Existe, portanto, um confronto evidente e claro com a essência do julgado de primeiro grau. Acerca disso (faz-se os destaques):“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos capazes de refutar a sentença, como constatado, in casu. 2. Caso em que a apelante/agravada se desincumbiu do ônus de explicitar os motivos pelos quais a sentença devia ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023).Assim, deve-se rejeitar a preliminar arguida pelos réus.Mérito recursal:Cinge-se a controvérsia quanto a Ação Monitória, ajuizada pela autora/Apelante Iperbrasil – Indústria e Comércio de Alumínios – ME, buscando a constituição de título executivo judicial para o adimplemento de um débito no valor original de R$ 55.928,41 e corrigido ao tempo do ajuizamento para R$ 72.706,93. A obrigação principal era da empresa VITROMAX VITROS LTDA-ME, conforme Notas Fiscais (movs. 1.8 a 1.11/origem), entretanto, a autora/credora fez prova de que, em momento anterior, as partes firmaram Instrumento Particular de Confissão de Dívida, datado de 03/07/2015, no valor de R$ 200.000,00 (mov. 1.6/origem), junto aos devedores solidários — os corréus excluídos da lide por suposta ilegitimidade passiva — E. Moser & Filhos Ltda., Marcelo Ceron Baldi, Apparecida Mirachi Moser, Sueli Moser Teixeira, Sônia Maria Moser Baldi, Pedro Sérgio Moser, Edgar Moser Junior e Luiz Alexandre Moser.Durante o processo originário, apenas os réus Sueli Moser Teixeira, Pedro Sérgio Moser e E. Moser & Filhos Ltda., apresentaram embargos à ação monitória, alegando ilegitimidade passiva e inexistência da obrigação (movs. 260.1 e 263.1/origem).Antes da sentença, o processo enfrentou um conflito de competência, momento em que o Juízo da Vara Cível de Rolândia havia se declarado incompetente, mas em sede de Agravo de Instrumento (mov. 300.1/origem) foi reconhecida a competência da Comarca de Rolândia. É fundamental notar que, nesse Acórdão prévio, também desta Relatoria, estabeleceu-se a premissa de que a Confissão de Dívida era o documento principal em que se baseava o pleito monitório e que ele apresentava um vínculo jurídico obrigacional formal entre todas as partes.A sentença a quo (mov. 321.1/origem) proferida em 29/10/2024 acolheu o pedido inicial apenas em relação à devedora principal, Vitromax Vitros Ltda. – ME, constituindo o título executivo judicial, no valor de R$ 55.928,41, decorrente das Notas Fiscais de movs. 1.8 a 1.11/origem, mas extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos codevedores indicados, por reconhecer-lhes a ilegitimidade passiva (CPC, artigo 485, inciso VI), já que “o termo de confissão de dívida é datado de 10/07/2015 (mov. 1.6) e as notas fiscais são de janeiro e fevereiro de 2016 (movs. 1.8 a 1.11)” e que “a garantia dada por eles foi em relação ao termo de confissão de dívida (mov. 1.6) e não quanto as transações realizadas entre a autora IPERBRASIL IND E COM DE ALUMÍNIO – LTDA e a ré VITROMAX VITROS LTDA-ME por meio das notas fiscais de movs. 1.8 a 1.11, com comprovantes de entregas das mercadorias junto aos movs. 1.12 a 1.15”.O cerne da controvérsia reside na correta interpretação do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.6/origem) e de seu alcance obrigacional perante os devedores solidários, em face da cobrança dos valores das notas fiscais emitidas posteriormente para as operações de venda de produtos de alumínio, não estando correta aquela feita pelo Juízo a quo de que a responsabilidade dos corréus – e não, exatamente, a legitimidade ad causam – deve ser afastada porque não haveria “relação entre a dívida cobrada e os réus (fiadores)”.A sentença interpretou o Instrumento de Confissão de Dívida de forma restritiva, concluindo que ele se referia a outra dívida já existente no valor de R$ 200.000,00, e que, portanto, não poderia se estender às notas fiscais de R$ 55.928,41, emitidas alguns meses depois, em janeiro e fevereiro de 2016. A autora/Apelante, contudo, apresenta uma narrativa fática verossímil e mais coerente com a finalidade do negócio jurídico e a cronologia dos fatos, na impugnação aos embargos (mov. 264.1/origem). De acordo com a Iperbrasil – Indústria e Comércio de Alumínios – ME, o instrumento de R$ 200.000,00 não visava apenas a confissão de um débito específico pré-existente e fechado, mas sim a abertura de limite de crédito de compras em favor da devedora principal (Vitromax Vitros Ltda. – ME), daí ter-se exigido a participação dos demais réus assumindo responsabilidade solidária até o referido montante.Nessa perspectiva fática, a data da confissão (julho/2015) seria a data da constituição da garantia e do limite máximo do crédito, enquanto as notas fiscais (janeiro/2016) no valor de R$ 55.928,41 deixado de pagar, configuraram o valor efetivamente utilizado e não pago em aquisição de produtos, dentro do limite.O simples fato de a autora/Apelante buscar receber valor menor do que o total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) já demonstra a boa-fé de sua atuação, visto que, sem dúvida nenhuma, poderia valer-se apenas do instrumento de confissão de dívida para instruir a ação monitória e cobrar todos os réus que nele figuram como devedores, pela literalidade, a quantia total, mas fez questão de explicar, juntando as notas fiscais demonstrativas de sua contraprestação, que o que tinha para receber referia-se somente ao valor nelas estampados.A confissão de dívida, ademais, não foi descaracterizada em sua validade jurídica, podendo ser utilizada como fundamento para o vínculo obrigacional solidário e como prova do limite, enquanto as NFs atuam como prova do quantum debeatur, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. As notas fiscais e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias (movs. 1.8 a 1.15 /origem) estão imbricadas com a confissão de dívida porque representam, em parte, a obrigação confessada e assumida não só pela VITROMAX, adquirente originária dos bens, como pelos demais réus.Logo, o instrumento de confissão de dívida é a prova da solidariedade passiva e as notas fiscais são a prova da dívida efetiva, devendo considerar-se o disposto nos artigos 112, 421 e 422 do Código Civil, não se podendo afastar a corresponsabilidade dos corréus quando voluntariamente assinaram aquela declaração responsabilizando-se pelos débitos da VITROMAX perante a autora/Apelante até um valor bem superior àquele que está sendo exigido.O artigo 264 do Código Civil apresenta as hipóteses em que existe solidariedade no âmbito do Direito das Obrigações:Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.Em mesmo sentido, Maria Helena Diniz define a obrigação solidária:“(...) aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito à totalidade da prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único devedor”. (Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais – 32. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 180).Nesse passo, conforme se extrai do instrumento de confissão de dívida, o vínculo entre a autora/credora e os devedores solidários – E. Moser & Filhos Ltda.; Edgar Moser Junior; Marcelo Ceron Baldi; Apparecida Mirachi Moser; Sueli Moser Teixeira; Pedro Sergio Moser; Sônia Maria Moser Baldi; Luiz Alexandre Moser – restou comprovado com a assinatura das partes. Veja-se:A exclusão dos devedores solidários é indevida, pois esvaziaria completamente a garantia contratual em um momento crítico, visto que a Vitromax Vitros Ltda. – ME, encontra-se em situação de falência (Autos nº 0001377-26.2017.8.16.0119), cometendo injustiça, eis que o objetivo primordial da constituição da garantia solidária foi proteger a credora contra a insolvência ou o inadimplemento da devedora principal.Nessa toada e em apoio, desta Corte (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ASSINATURA DO CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL QUE DECORREU DA VONTADE DO PRÓPRIO EMBARGANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. (II) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR CHEQUES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CHEQUES SEM FUNDO. (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004956-04.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 26.01.2024).“APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL - 1.PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU/EMBARGANTE ASSINOU INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, DA QUAL ERA SÓCIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONFITENTE EM RELAÇÃO À DÍVIDA DA EMPRESA - ASSINATURAS COMO REPRESENTANTE E COMO PESSOA FÍSICA QUE EVIDENCIAM A SOLIDARIEDADE - 2. MÉRITO - 2.1. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO MÉRITO DO APELO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ART.514, DO CPC/73, NO CASO - 2.2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A ENSEJAR A PRESENTE DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS FISCAIS QUE CARACTERIZAM PROVA ESCRITA APTA A TRAZER JUÍZO SUFICIENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA - ART. 1.102-A DO CPC/73 (ART.700, CPC/2015) - PRECEDENTES - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC 1578662-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 05.10.2016).A sentença, assim, deve ser reformada não apenas para afastar a ilegitimidade passiva dos corréus, mas para considerá-los, como são, devedores solidários da obrigação exigida, contra eles também constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, julgando procedente o pedido monitório em relação a eles, nos termos dos artigos 702, § 8º, e 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o provimento do Apelo 1, da autora, resta prejudicada a análise do Apelo 2, dos réus, como adiantado, porquanto buscava reformar somente o valor dos honorários de sucumbência em favor dos patronos dos réus excluídos, os quais deixam de existir, não havendo se falar em aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, eis que tais réus/Apelantes não eram devedores de verba honorária na sentença recorrida, não havendo, assim, o que ser majorado. Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação 1, da autora, reformando a sentença para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial também contra todos os devedores solidários da Vitromax Vidros Ltda - ME, ora réus/Apelados (E. Moser & Filhos Ltda.; Edgar Moser Junior; Marcelo Ceron Baldi; Apparecida Mirachi Moser; Sueli Moser Teixeira; Pedro Sergio Moser; Sônia Maria Moser Baldi; Luiz Alexandre Moser), que passam a responder conjuntamente pelas verbas sucumbenciais, com a exclusão da condenação da autora/Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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