SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069422-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Aug 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO A QUO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, POR ENTENDER QUE A AÇÃO NÃO SE FUNDA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO QUAL FOI PACTUADA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, MAS APENAS EM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTO, CONFORME ARGUIDO POR RÉU E DEVEDOR SOLIDÁRIO À CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DETERMINANDO, ASSIM, A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO FORO DE DOMICÍLIO DA DEVEDORA PRINCIPAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA E CREDORA – 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS E REGULARIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE INSTRUI O PEDIDO INICIAL – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA E, ASSIM, NÃO SÃO DEVOLVIDAS AO EXAME DESTE JUÍZO AD QUEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. 2) COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE TAL MATÉRIA PRELIMINAR DEVE SER ANALISADA OBSERVANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DA AUTORA, AO PROPOR A AÇÃO, DE QUE AS NOTAS FISCAIS EM QUESTÃO ESTÃO ATRELADAS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONTEMPLA O VALOR EXIGIDO NA PETIÇÃO INICIAL – CONTRATO, ADEMAIS, EM QUE TODOS OS RÉUS COMPARECEM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS – CAUSA DE PEDIR INEQUÍVOCA PARA FINS DO ARTIGO 700, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA SEGUNDO O FORO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.