SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069444-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Jun 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Doação Inoficiosa. Decisão Judicial que Deferiu o Pedido de Revogação da Liminar Outrora Deferida Condicionada À Prestação de Caução. Caso Legal (Concreto). Irreversibilidade da Medida e Risco de Dano Intrinsicamente Conectadas. Concessão da Tutela Para Suspender a Expedição de Imissão de Posse e Penhora Sobre o Imóvel. Probabilidade do Direito Evidenciada. Requisitos Cumulativos Para Concessão. Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Em um juízo de cognição sumária, próprio da medida almejada, se verifica, de plano, que a suspensão dos efeitos da decisão judicial, ora, vergastada, encontra guarida no fato de que, caso levada a cabo, com o cumprimento do mandado de imissão na posse em desfavor do Agravante, seus efeitos seriam irreversíveis.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.