Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que Hugo Amaral propôs a ação de anulação de doação inoficiosa n. 0001479-88.2022.8.16.0049 em face de Roberto Pereira do Amaral, Maria José Nunes do Amaral, Roberto Pereira Amaral Filho e Edvaldo Silvio Bavelloni.Em sua petição inicial, a Parte Autora Hugo Amaral sustentou que, na data de 1º de julho de 2010, seu genitor Roberto Pereira do Amaral (casado com Maria José Nunes do Amaral) doou bem imóvel a seu filho Roberto Pereira Amaral Filho (irmão da Parte Autora).A Parte Autora aduziu que a doação fora feita de maneira ilegal, haja vista que superou os 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do doador e que fora realizada sem a anuência dos demais possíveis herdeiros. Ainda, a Parte Autora aduziu que a doação fora realizada em seu prejuízo, quando contava com apenas 6 (seis) anos de idade.A Parte Autora sustentou que tomou conhecimento da doação realizada quando foi intimado para desocupar o bem imóvel na ação anulatória de ato jurídico n. 0001884-66.2018.8.16.0049, proposta por Edvaldo Silvio Bavelloni, que teria adquirido o bem imóvel em momento posterior à doação.A Parte Autora pugnou, assim, pela declaração de nulidade da doação e pela suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse em seu desfavor.A douta Magistrada[1] (seq. 19.1) acolheu o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos: 4. Da tutela de urgênciaComo se sabe, para deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Além disso, exige-se que a medida seja reversível. No que diz respeito à probabilidade do direito e perigo de dano, verifica-se através dos documentos carreados aos autos, em um juízo de cognição sumária, que os dois primeiros requeridos de fato doaram o único imóvel (matrícula nº 1.610) para apenas um dos filhos, ora, terceiro requerido, bem como que referido imóvel está sendo objeto de discussão nos autos nº 0001884-66.2018.8.16.0049, tendo, ainda, sido determinada a expedição de imissão de posse e penhora do imóvel.Portanto, diante da probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de suspender a expedição de imissão de posse e penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.610 nos autos nº 0001884-66.2018.8.16.0049. O integrante do polo passivo Edvaldo Silvio Bavelloni ofereceu contestação (seq. 34.1), em que sustentou que o doador do bem imóvel em questão – o, também, integrante do polo passivo Roberto Pereira do Amaral –, era proprietário de outro bem imóvel, à época do negócio jurídico realizado, o que afasta a alegação de que a doação supera a parcela disponível do seu patrimônio e, por fim, requereu a revogação da liminar concedida. A douta Magistrada, então, acolheu o pedido de revogação, condicionada à prestação de caução (seq. 69.1), in verbis: Pois bem. Nesse contexto, o oferecimento de caução possibilita a revogação da liminar concedida e, ao mesmo tempo, salvaguarda o direito da parte autora em obter a restituição da quantia questionada em relação a doação do bem, na hipótese de procedência da pretensão autoral ao final do processo.2. Assim, DEFIRO a revogação da decisão liminar pleiteada pelo requerido Edvaldo Silvio Bavelloni, condicionada à prestação de caução (consistente no depósito judicial de valor equivalente ao do débito questionado). O integrante do polo passivo Edvaldo Silvio Bavelloni apresentou avaliações do bem imóvel e ofereceu a caução do valor que entende que seria devido à Parte Autora (seq. 85.1).A Parte Autora, então, ofereceu embargos de declaração (seq. 92.1), em que sustentou a insuficiência da caução e a impossibilidade de revogação da liminar. Os embargos de declaração foram rejeitados pela douta Magistrada (seq. 104.1).A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, em que sustentou a impossibilidade de revogação da liminar e a insuficiência da caução.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Agravante pugnou pela suspensão dos efeitos da decisão judicial, ora, vergastada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo Relator originário (seq. 17.1).Os Agravados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões (seq. 26.1 – AI).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento, através do qual sustentou que não é caso de sua intervenção no feito (36.1 – AI).Os Autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, sem êxito (seq. 46.1 – AI).Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito
Da análise dos Autos, extrai-se que a douta Magistrada, então, acolheu o pedido de revogação da liminar, outrora deferida, condicionada à prestação de caução (seq. 69.1), in verbis: Pois bem. Nesse contexto, o oferecimento de caução possibilita a revogação da liminar concedida e, ao mesmo tempo, salvaguarda o direito da parte autora em obter a restituição da quantia questionada em relação a doação do bem, na hipótese de procedência da pretensão autoral ao final do processo.2. Assim, DEFIRO a revogação da decisão liminar pleiteada pelo requerido Edvaldo Silvio Bavelloni, condicionada à prestação de caução (consistente no depósito judicial de valor equivalente ao do débito questionado). Não obstante, o integrante do polo passivo Edvaldo Silvio Bavelloni apresentou avaliações do bem imóvel e ofereceu a caução do valor que entende que seria devido à Parte Autora (seq. 85.1).No entanto, a Parte Autora, então, ofereceu embargos de declaração (seq. 92.1), em que sustentou a insuficiência da caução e a impossibilidade de revogação da liminar. Os embargos de declaração foram rejeitados pela douta Magistrada (seq. 104.1).Em razão disso, a Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, em que sustentou a impossibilidade de revogação da liminar e a insuficiência da caução.Assim, da análise dos Autos, verifica-se que estão presentes ambos os requisitos previstos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a concessão da tutela de urgência almejada.Conforme destacado na douta decisão judicial que concedeu o efeito suspensivo, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, no plano dos requisitos exigidos para a concessão da tutela, verifica-se que há indicativos de que o Agravado Roberto Pereira do Amaral (casado com Maria José Nunes do Amaral) doou bem imóvel a seu filho Roberto Pereira Amaral Filho (irmão da Parte Autora) em possível prejuízo ao Direito dos demais herdeiros (haja vista que há indicativo de que a doação superou os 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do doador e que fora realizada sem a anuência dos demais possíveis herdeiros). Em razão disso, a imissão prematura na posse do bem pelos Agravados pode acarretar prejuízo à Parte Agravante no momento processual em que se encontra o feito.Isso porque, no caso dos Autos, a irreversibilidade da medida e o risco de dano são questões intrinsicamente conectadas e, assim, verifica-se que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece a impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional na hipótese de que a antecipação concedida venha a ser irreversível, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA REQUERENTE – REFORMA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE PODE SER REPARADA POSTERIORMENTE CASO SEJA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE EM SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELA REQUERIDA QUE BUSCA A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE FOI ARREMATADO O BEM PELA AUTORA – NECESSIDADE DE CAUTELA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – INDÍCIOS DE QUE HÁ NA ÁREA PLANTAÇÃO DE SOJA – CONTEXTO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL, SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0001629-56.2021.8.16.0000 – São Mateus do Sul – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 28.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –TUTELA DE URGÊNCIA – PAGAMENTO DE PENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA EM SEDE LIMINAR – ESGOTAMENTO DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – CARÁTER SATISFATIVO - NÃO CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0033635-53.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros – Unân. – j. 07.01.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO – CORTE DE ÁRVORES DE ESPÉCIES EXÓTICAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E IMEDIATA ALIENAÇÃO JUDICIAL – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – ESGOTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM SEDE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0030323-06.2019.8.16.0000 – União da Vitória – Rel.: Des. Renato Braga Bettega – Unân. – j. 11.05.2020). Deste modo, pela lógica inversa dos posicionamentos jurisprudenciais supratranscritos, tem-se que a suspensão dos efeitos da decisão judicial, ora, vergastada, encontra guarida no fato de que, caso levada a cabo, com o cumprimento do mandado de imissão na posse em desfavor do Agravante, seus efeitos seriam irreversíveis.Além disso, é de se destacar que há nos Autos discussão em relação a existência de outros bens imóveis de propriedade do genitor a época da doação, matéria, que, então, deve ser apurada.Outrossim, a justificativa aposta na douta decisão judicial, que, então, revogou a liminar, outrora concedida, valeu-se, apenas, da possibilidade de caução e, ao que tudo indica, também há divergência em relação aos valores depositados pelos Agravados nos Autos (valores e porcentagens).Deste modo, seria temerário a imissão na posse em desfavor do Agravante neste momento processsual, pois há nos Autos pontos dissidentes que, então, merecem ser elucidados.Assim, a antecipada conclusão em relação aos fatos e provas colacionados aos Autos pode acarretar, como já detacado, em irreversibidlidade da medida em evidente prejuízo ao Agravante.Em um juízo de cognição sumária, próprio da medida almejada, não se verifica, de plano, a possibilidade de garantir a imissão na posse do bem imóvel aos Agravados sem que haja prejuízo a Parte Agravante.Em suas razões recursais, o Agravante trouxe elementos fáticos e probatórios que, então, merecem ser analisados, pois destacou que o bem imóvel é utilizado como sua residência e de sua família e que “o débito em questão não se trata apenas de valor econômico, mas também de valor sentimental, tornando, assim, a caução insuficiente para cobrir qualquer dano”.Deste modo, verifica-se que há pontos controvertidos que, então, necessitam ser elucidados. Assim, nesse juízo incipiente, verifica-se dos Autos que há razões para, então, suspender a decisão judicial que, então, revogou a liminar outrora concedida e, assim, é de se manter suspensa a imissão de posse e penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.610.Em virtude disso, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, concedendo-se, assim, tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, a fim de reformar a decisão judicial vergastada, no intuito de deferir o pedido de antecipação de tutela deduzido, tendo em vista o preenchimento de ambos os requisitos contidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2.3 Majoração Quantitativa Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. Além disso, o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e/ou infundado.3. Conclusão Bem por isso, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de reformar a decisão judicial vergastada, no intuito de deferir o pedido de antecipação de tutela deduzido.
|