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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, que concedeu parcialmente a ordem pleiteada no mandado de segurança nº 0001220-28.2021.8.16.0179, para “reconhecer e assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de não efetuarem o recolhimento da diferença entre alíquotas estaduais nas operações interestaduais realizadas com consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Paraná, a partir do exercício financeiro de 2022 (01/01/2022) até que cumprido o princípio da anterioridade do exercício e nonagesimal pela Lei Complementar nº 190/2022 (31/12/2022)”. Houve, ainda, a condenação do impetrado ao pagamento das custas processuais, com a ressalva de que “o Estado do Paraná é isento das custas e despesas processuais de seu interesse, nos moldes da Lei Estadual n. 20.713/2021, a partir de sua vigência”. Não houve fixação de honorários advocatícios em razão do previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 55.1).Alega o apelante, inicialmente, que “a apelada decaiu do direito de propor mandado de segurança, uma vez que transcorrido prazo superior ao previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009” desde a publicação da Lei Estadual nº 18.753/2015. Afirma, ainda, que “o presente mandado de segurança é proposto contra lei em tese, contrariando, assim, a Súmula 266 do STF”.Argumenta, em seguida, que a impetrante não possui legitimidade para requerer a restituição de ICMS, porquanto não comprovou o repasse do ônus financeiro do tributo ao consumidor final, conforme dispõe o art. 166 do Código Tributário Nacional.Após, defende a ausência de direito líquido e certo da impetrante em razão da modulação dos efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.093 de Repercussão Geral. Explica que a contribuinte impetrou o mandado de segurança em 30.4.2021, enquanto o julgamento do aludido tema ocorreu em 24.2.2021, de modo que a tese de inconstitucionalidade do recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS não se aplica à apelada porque a demanda não pode ser enquadrada como ação em curso.Destarte, requer “seja recebido e provido o presente recurso, modificando-se a decisão de primeiro grau, no sentido de ser denegada a segurança impetrada, face a ausência de direito líquido e certo amparável, invertendo-se o ônus de sucumbência” (mov. 83.1).A apelada, nas contrarrazões, assevera que “o prazo decadencial possui previsão para aqueles Mandados de Segurança repressivo, não sendo aplicável, como bem decidiu a sentença, às hipóteses nas quais a ação possui caráter inibitório”. Diz, também, que o presente mandado de segurança preventivo “foi impetrado com supedâneo no justo receito da então Impetrante ser compelida ao pagamento de exação completamente ilegal e inconstitucional”, de modo que não há falar em impetração contra lei em tese.Defende, outrossim, a sua legitimidade ativa, já que é “o sujeito passivo da obrigação de pagar tributo. É dela que se exige o recolhimento do DIFAL e sobre ela recairão as penalidades pelo não pagamento do tributo inconstitucionalmente exigido pelo Apelante”. Além disso, afirma que “a Apelação não se insurgiu contra a aplicação dos princípios da anterioridade nonagésima e do exercício financeiro pela sentença. Ao contrário, limitou-se a aduzir a modulação de efeitos operacionalizada pelo STF desconsiderando por completo que a sentença recorrida aplicou referida modulação de modo a fazer valer os seus efeitos somente de forma prospectiva para o exercício de 2022 com a ressalva da aplicação da anterioridade à Lei Complementar nº 190/2022”. Requer, assim, o desprovimento do apelo interposto (mov. 86.1).Distribuído o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso), deu-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação cível e pela manutenção da sentença em reexame necessário (mov. 12.1 – recurso).Após, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual nulidade da sentença uma vez que ultrapassou os limites do pedido inicial (mov. 15.1 – recurso).O Estado do Paraná afirmou que a sentença, ao “decidir pela inaplicabilidade da Lei Estadual aprovada antes da Lei Complementar 190/2022, ofendeu o princípio do contraditório, pois sequer havia pedido na petição inicial sobre o assunto e o Estado do Paraná não pode formular defesa técnica sobre o tema”. Pediu, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto (mov. 18.1 – recurso).A apelada, em que pese devidamente intimada, não se manifestou (mov. 19 e 20 – recurso). Deu-se, ainda, nova vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1), que se manifestou pela ausência de nulidade na sentença, uma vez que “o reconhecimento da necessidade de observância dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, para a aplicação da lei complementar que, futuramente, viesse a regulamentar a cobrança do ICMS DIFAL, consiste em pedido expressamente formulado pelas impetrantes” (mov. 25.1 – recurso). É o relatório.
II – Primeiramente, não conheço da alegação recursal referente à inaplicabilidade da tese de inconstitucionalidade do recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.093 de Repercussão Geral.Isso porque a sentença recorrida reconheceu a aplicação, na hipótese, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio de ICMS nº 93/2015 (Tema nº 1.093/STF) e denegou a segurança pleiteada neste ponto. E sobre o interesse em recorrer, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha explicam que "para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo” (in
Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13ª ed. Salvador: JusPodvim, 2016. pg. 115 – destaquei). Na mesma linha, Arruda Alvim leciona que “em síntese: o interesse recursal se consubstancia no binômio utilidade e necessidade. Utilidade da providência judicial requerida, que tem a aptidão de melhorar a situação jurídica do recorrente; e necessidade da via que se elegeu para obtenção da providência, que no caso se dá por meio da via recursal” (in Manual Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 18ª ed., 2019. pg. 1.237 – destaquei).Por derradeiro, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina, em igual sentido, que, "não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal. É por essa razão que, em regra, não se admite recurso somente com o objetivo de modificar a fundamentação da decisão, porque nesse caso a situação prática do recorrente se mantém inalterada” (in Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. pg. 1.613).Assim, diante da ausência de utilidade e necessidade da interposição recursal quanto à aplicação do Tema nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal, a apelação não deve ser conhecida neste ponto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo CivilNo mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Ainda, conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.De início, o Estado do Paraná alega a decadência do direito da apelada de impetrar o mandado de segurança. Ocorre que o ato impetrado não é a lei tida como inconstitucional, mas a efetiva possibilidade de cobrança do tributo dela decorrente. Destarte, como a pretensão da apelada é preventiva para reconhecer o direito ao não recolhimento “do DIFAL ao Estado de Paraná, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais e a não-contribuintes do ICMS localizados nesta UF”, não há falar em decadência. Daí porque, também, não se está em discussão lei em tese – o que é vedado em sede de mandado de segurança – mas, repita-se, a cobrança de tributo nela instituído. Em outras palavras, quando a lei possui efeitos concretos, isto é, quando sua incidência e os efeitos dela decorrentes independem de ato administrativo, entende o Supremo Tribunal Federal que é possível a impetração de mandado de segurança, como se observa:“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.285/2017. MINISTÉRIO DO TRABALHO. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese, configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF. Conferir, ainda: MS 28.293 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 30/10/2014; MS 32.694 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 9/6/2015) salvo quando, diferentemente da presente hipótese, configurarem ato de efeitos concretos e imediatos, afastando-se de sua natureza normativa , pois sua natureza jurídica não se confunde com a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada sua utilização como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade (MS 22.500- 9, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 25-4-96; MS 21.551, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 20- 11-92, p. 21.612, Ementário 01685.01-PP-00199; MS 21.274, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS 21.126, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p. 00048; MS 21.125, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p-00040; MS 20.533, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 22-11-85, p. 21.335, Ementário v. 01401.01, p. 00058; MS 20.444, Rel. MinistroMOREIRA ALVES, RTJ 110 (2) p. 542; MS 20.398, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ 2-12-83, p. 19.032, Ementário 01319.01 p. 00100; MS 20.210, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 96/1004; AGRMS, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 1-7-88, p. 16.899, Ementário 01508.02, p. 00269). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (STF. RMS 36284 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019 – destaquei). E, quanto aos efeitos concretos da lei tributária, relevantes são os ensinamentos de Pedro Roberto Decomain: “Em se tratando de norma tributária, principalmente aquela que institui tributo, tem sido reconhecido pela jurisprudência o cabimento do mandado de segurança, mesmo na inexistência, ainda, de ato concreto de lançamento. O raciocínio que preside tal entendimento é no sentido de que, não podendo a autoridade administrativa declarar eventual inconstitucionalidade do texto criador do tributo e devendo, ademais, sempre que se encontra diante de potencial fato gerado, tomar providências para realização do lançamento, a aplicação do texto sempre ocorrerá. O entendimento é adequado. (...) Em primeiro lugar – aspecto mais usualmente destacado –, na realização dessa atividade os órgãos competentes devem ater-se estritamente ao que disposto em lei ou regulamento. Além disso – segundo aspecto agora –, tendo o órgão competente para efetuar o lançamento ciência da possível ocorrência de situação configuradora de fato gerador de obrigação tributária, não pode escolher entre empreender ou não a atividade de lançamento. Deve realiza-la, sob pena de incorrer em infração funcional” (in Mandado de Segurança: o Tradicional, o Novo e o Polêmico na Lei 12.016/09. São Paulo: Editora Dialética, 2009. pgs. 240-241).É certo dizer, então, que a previsão legal de incidência do tributo, acrescida da comprovação de possível ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, é capaz de gerar a ele o receio de sofrer os efeitos da norma. É que, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, o Fisco está obrigado a fiscalizar, lançar e cobrar tributo previsto em lei.Nesse sentido, também leciona James Marins: “O mandado de segurança preventivo em matéria tributária visa evitar que a autoridade fiscal venha a praticar ato de lançamento, auto de infração ou ato de fiscalização, calçado em norma jurídica tida como ilegal ou inconstitucional. Não se confunde o caráter preventivo do writ com sua utilização contra lei em tese. Somente nas ações diretas de constitucionalidade ou inconstitucionalidade é que o Poder Judiciário se pronuncia sobre a validade ou invalidade constitucional de lei em tese, isto é, sem que se analise caso específico de incidência normativa. No âmbito tributário a preventividade da segurança decorre da previsibilidade do agir concreto da autoridade fazendária que promove obrigatoriamente de modo vinculado a fiscalização, o lançamento e aplicação de penalidades sob pena de responsabilidade funcional (arts. 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Semelhantes características do atuar administrativo tributário ensejam a configuração do justo receio do contribuinte em vir a sofrer – concretamente – a incidência de normas ilegais através de atos administrativos tributários” (in Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. 8ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2015. pg. 594).De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, já diferenciou a impetração de mandado de segurança preventivo em matéria tributária do mandado de segurança contra lei em tese:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 266 /STF. INAPLICABILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual ‘não cabe mandado de segurança contra lei em tese’. 2. Deveras, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada. 3. ‘(...) Em síntese e em geral, o mandado de segurança é preventivo quando, já existente ou em vias de surgimento a situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. É preventivo porque destinado a evitar a lesão ao direito, já existente ou em vias de surgimento, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir ou dela decorrer o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do Judiciário’ (Hugo de Brito Machado, in “Mandado de Segurança em Matéria Tributária”, Ed. Dialética, 6ª Ed., São Paulo, 2006, págs. 255/257).5. In casu, a impetrante, prestadora de serviço de registros públicos, impetrou mandado de segurança em desfavor da Câmara Municipal, consistente na edição da Lei Municipal 2.074/2003, que instituiu a cobrança de ISS sobre atividades dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 6. A superveniência de legislação que determine a incidência de ISS sobre os serviços de registros públicos cartorários e notariais, prestados pela impetrante, fundamenta o justo receio do sujeito passivo de que a Administração Fiscal venha a praticar ato considerado ilegal, revestindo o mandamus de caráter preventivo. (...)” (STJ. REsp 860.538/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, Dje 16 /10/2008 – destaquei).No que se refere à ilegitimidade ativa da impetrante, é certo que o mandado de segurança objetiva a declaração do direito da impetrante de não recolher o DIFAL do ICMS incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não-contribuintes do imposto.Nota-se, portanto, que não se está diante de pedido de restituição, mas mera declaração do direito. Eventual discussão a respeito da assunção do encargo financeiro deverá ocorrer oportunamente quando pleiteada a restituição, se for o caso. Pela mesma razão não há falar em violação às Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal, já que não se está diante de pedido de restituição.Impõe-se, assim, a manutenção da sentença nestes pontos, com o desprovimento do apelo interposto.Contudo, é de se declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença, por ser extra petita. Explico. Como dito, a autora impetrou o presente mandado de segurança a fim de que seja reconhecido o direito ao não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não-contribuintes do imposto “enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar, respeitados ainda os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal” (mov. 1.1). Quanto à matéria, consignou-se na sentença recorrida que a apelada impetrou o mandado de segurança em 30.4.2021 (mov. 1.1), isto é, após a data de julgamento do Tema nº 1.093/STF, em 24.2.2021, razão pela qual reconheceu-se aplicação, na hipótese, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio de ICMS nº 93/2015, a saber:“O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.287.019/DF, leading case do Tema 1093, que discutiu justamente a necessidade de edição de Lei Complementar para a cobrança de ICMS-DIFAL “em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte”. Na mesma sessão de julgamento, a Suprema Corte julgou a ADI nº 5469, declarando a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. A ata de julgamento foi assim publicada:O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (grifei). Como a questão debatida nestes autos é a mesma que a decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte, aplica-se o entendimento.Isso porque, na sistemática prevista pelo Código de Processo Civil, as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e as teses nele fixadas devem ser observadas quando do julgamento de casos que a elas se amoldam (art. 927, incisos I e III, CPC).Frisa-se que os embargos de declaração opostos no RE 1.287.019/DF foram rejeitados, esclarecendo o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no dia 15/03/2022, que as ações judiciais em curso são aquelas propostas até o dia 24/02/2021: “Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21.” (grifos no original). Assim, embora este Juízo viesse anteriormente seguindo o entendimento conferido pela Suprema Corte para outros casos, no sentido de que os efeitos da decisão em controle difuso de constitucionalidade e de repercussão geral produzem efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, a conclusão anterior deve ser alterada para observar integralmente o fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Isto é, para fins de aplicação do Tema 1.093/STF, encontram-se excepcionadas da modulação dos efeitos apenas as ações ajuizadas até o dia 24/02/2021. O presente Mandado de Segurança foi impetrado no dia 30.04.2021, não se enquadrando, portanto, no conceito de ações em curso para fins de modulação. Como consequência, o entendimento proferido no Tema 1.093/STF apenas aplica-se à impetrante a partir de 01/01/2022, primeiro dia do exercício seguinte ao julgamento” (mov. 55.1).Ocorre que o Juízo singular, considerando a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, bem como a suposta inobservância do princípio da anterioridade do exercício, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não efetuar “o recolhimento da diferença entre alíquotas estaduais nas operações interestaduais realizadas com consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Paraná, a partir do exercício financeiro de 2022 (01/01/2022) até que cumprido o princípio da anterioridade do exercício e nonagesimal pela Lei Complementar nº 190/2022 (31/12/2022)” (mov. 55.1), nos seguintes termos:“Não é debalde notar que no RE 1.287.019/DF, leading case do Tema 1093/STF ora aplicado, as requerentes pretendiam ter reconhecido o direito de não recolher o ICMS-Difal nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto localizados em outra Unidade da ederação, enquanto não fosse editada lei complementar e lei estadual dispondo sobre o tributo, observadas as anterioridades do exercício e nonagesimal2. Consubstancio que este Juízo não ignora a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 no dia 05/01/2022 para alterar a Lei Kandir e “regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”. A própria Lei Complementar nº 190/2022 prevê que apenas passará a produzir efeitos após o transcurso de noventa dias da publicação da lei: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. Contudo, como trata-se de lei que institui ou aumenta tributo, deve observar também a anterioridade do exercício, conforme previsão do artigo 150, III, “b)”, da Constituição Federal. Desse modo, tenho que além da modulação dos efeitos, necessária a observância dos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal. Tendo em vista que a LC apenas foi sancionada pelo Sr. Presidente da República em janeiro/2022, certo que somente a partir de 01 de janeiro de 2023 referidos valores poderão ser cobrados. Em relação à lei estadual, tem-se que o Estado do Paraná já editou a Lei n. 20.949/2021 tratando da questão. Saliente-se que, mesmo tendo sido editada antes da Lei Complementar n. 190/2022, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (RE 1.221.330 - Tema 1.094), que leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeitos a partir da vigência da norma geral, consoante segue:“O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso”. Presente parcialmente, portanto, o direito líquido e certo, de modo que a concessão parcial da segurança é medida que se impõe” (mov. 55.1). Vê-se, contudo, que não há qualquer menção, nas razões iniciais, à publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e eventual inobservância do princípio da anterioridade, nem tampouco poderia já que o feito foi impetrado em 30.4.2021, muito antes da publicação da referida legislação, em 4.1.2022. Registre-se que, ao contrário do consignado na manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, a pretensão inicial se restringe a assegurar o não recolhimento do ICMS-DIFAL sem a existência prévia de Lei Complementar que regulamente a Emenda Constitucional nº 87/2015 (mov. 1.1). Ainda que tenha a impetrante consignado no pedido que a legislação superveniente deve respeitar “os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal”, é certo que o fez de forma genérica, sem qualquer relação com a futura – à época – discussão quanto à aplicação concreta de tais princípios em relação à Lei Complementar nº 190/2022. Nesse caminho, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que “a sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. O art. 322, caput, do CPC exige do autor que o pedido formulado seja certo, regra aplicável ao pedido imediato e mediato, sendo que a sentença que não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido. Sentença extra petita é, portanto, sentença que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como também a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor” (in Manual de direito processual civil – Volume único. 12. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. pg. 830)Nessa perspectiva, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam que: “A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2.º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada a sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita, pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1.ª Turma, REsp 784.488/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 212). Contudo, pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para o primeiro grau de jurisdição (art. 1. 013, § 3.º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado. 4. Ed. em e-book baseada na 4. Ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Seção II – Dos elementos e dos efeitos da sentença – grifei).E, especificamente em relação a sentença extra petita, “configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido” (STJ, AgRg no REsp 736.996/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 02.06.2009, DJe 29.06.2009), tal como ocorre neste feito. Igual são as seguintes decisões já proferidas por este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E DA CUMULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA COM JUROS DE MORA. REFORMA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA TÃO SOMENTE QUANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1557809-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Unânime - J. 06.12.2016 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.FALECIMENTO DA CONTRIBUINTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO INADEQUADO, REJEIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO OCORRIDO APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO QUE DEVERIA TER SE DADO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. FATO NOVO. COGNIÇÃO DO MAGISTRADO, NO MOMENTO DA SENTENÇA, SOMENTE QUANTO AO ÓBITO DA EXECUTADA.REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, NO CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, SOB PENA DE CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. INSTITUTO DA CONFUSÃO.REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1440702-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 23.02.2016 – frisei).Logo, considerando que a discussão quanto à exigibilidade do ICMS-DIFAL após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 – e com isso, a controvérsia existente acerca da aplicação do princípio da anterioridade na hipótese – não é objeto do presente mandado de segurança, deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença nesse ponto, porque extra petita. Impõe-se, ainda, a redistribuição do ônus sucumbencial para condenar a impetrante ao pagamento das custas processuais porque sucumbiu integralmente no feito com a denegação da segurança pleiteada.Por fim, fica prejudicada a apreciação da remessa necessária.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto, bem como pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do reexame necessário.
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