SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001220-28.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (DIFAL) DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.093). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO PREVENTIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO MANDAMUS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MERO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA QUE NÃO É OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.a) A inexistência de utilidade do provimento recursal enseja a ausência de interesse em recorrer e impõe o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.b) Não há falar em decadência porquanto a pretensão da impetrante é preventiva. Ademais, quando a lei possui efeitos concretos, isto é, quando sua incidência e os efeitos dela decorrentes independem de ato administrativo, entende o Supremo Tribunal Federal que é possível a impetração de mandado de segurança. c) Não tem aplicabilidade o art. 166 do Código Tributário Nacional quando se tratar de pedido de declaração do direito. Pelo mesmo motivo, não há falar em violação às Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal. d) Deve ser reconhecida, ofício, a nulidade de parte da sentença que concede pedido não formulado pela parte, porquanto extra petita.