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Acórdão
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I. Nos autos de embargos à execução nº 0008690-58.2022.8.16.0185, a r. decisão de mov. 8.1 está posta nos seguintes termos: “1. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Paraná Clube em face do Estado do Paraná. Extrai-se dos autos de execução fiscal em apenso que o juízo não está garantido (mov. 6.1).(...)Sendo assim, intime-se a parte embargante para que efetue a integral garantia do juízo, nos autos principais de execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, do CPC). Diligências necessárias. Intime-se”. Vem daí este agravo de instrumento, no qual o embargante alega, em síntese, que: a) figura no polo passivo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná Estado do Paraná “objetivando a cobrança de valores não pagos de ICMS sobre a comercialização varejista de artigos esportivos”; b) realizado o bloqueio eletrônico de seus ativos financeiros, manejou os embargos referidos; c) o Juízo a quo, contudo, reconheceu a insuficiência da garantia, determinando sua complementação; d) nos termos do artigo 16, § 1º, da LEF e da tese fixada no julgamento do REsp repetitivo n1.127.815/SP, “não poderia o executado hipossuficiente, que não possui condições/bens para garantir integralmente a execução, ser afastado do seu direito de ampla defesa e do acesso ao poder judiciário”; e) não possui bens suficientes para garantia da execução.Postulou a antecipação da tutela e, ao final, o provimento do recurso. Recepcionado o recurso, foi deferida a medida liminar pleiteada (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 16.1.A douta Procuradoria de Justiça interveio, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1).É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - movs. 1.4/1.5), conheço do recurso. III. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal nº 0008690-58.2022.8.16.0185, diante da garantia parcial do juízo. IV. Nos autos de execução fiscal nº 0016487-90.2019.8.16.0185 (que tem por objeto de créditos de ICMS no valor histórico de R$ 227.334,12), foram bloqueados os ativos financeiros descritos nos movs. 84.1/84.2 (R$ 3.468,42 + R$ 15.907,74), tendo o Juízo a quo terminado a complementação da garanta para fins de processamento dos embargos.Como se sabe, há necessidade de prévia garantia do juízo para tal desiderato, nos termos do art. 16, §1º, da LEF: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. De outro lado, a garantia parcial da execução não inviabiliza o recebimento dos embargos, conforme tese vinculante fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1127815/SP pelo rito do antigo art. 543-C do CPC (recursos repetitivos): “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. [...] 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requerê-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. [...] [...] 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. [...] 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: ‘ Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre’, cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada.’ (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334). [...] 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008“ (REsp 1127815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, S1, DJe 14.12.2010 – grifou-se). Sob essa perspectiva, o agravante demonstrou não possuir bens suficientes à garantia integral da execução fiscal, uma vez que está em recuperação judicial (o que levou inclusive ao reconhecimento da essencialidade do imóvel de sua sede social que fora penhorado em execução fiscal diversa – mov. 1.6), registrando resultado negativo no exercício 2021 (mov. 1.13):(...)Daí por que os embargos devem ser recebidos e processados neste momento, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas posteriores de reforço da garantia existente.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC). RECEBIMENTO DOS EMBARGOS QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJPR, 2ª C. Cível, 0052724-33.2018.8.16.0000, Rel. Antônio Renato Strapasson, j. 15.03.2019). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. REGRA EXCEPCIONADA APENAS ANTE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES. QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS APELADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. a. Nos termos do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando o valor do proveito econômico obtido é inferior a 100 (cem) salários mínimos. b. “(...) conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) (...)” (STJ, REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010).c. No caso, os apelados demonstraram a existência de elementos aptos a justificar a incidência do princípio da menor onerosidade em razão de alegada insuficiência de recursos financeiros. Quem deu azo ao manejo da defesa do devedor, por meio de embargos à execução, foi o Fisco que deixou de adotar as providências necessárias para a correta inscrição em dívida ativa. E. A distribuição da sucumbência está adequada porque a medida sobre o quanto o embargante foi vencido ou vencedor recai sobre o grau de êxito obtido nos pedidos formulados nos embargos à execução (ação autônoma) e, não, na execução fiscal. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0037381-75.2011.8.16.0021, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 17.11.2021). Em consequência, merece prosperar a tese defendida pelo recorrente, visto que a existência de garantia parcial do juízo não impede o recebimento dos embargos, tanto mais quando demonstrada a viabilidade do reforço da penhora. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o processamento dos embargos à execução fiscal nº 0069510-16.2022.8.16.0000, sem prejuízo da posterior adoção de medidas tendentes a reforçar a garantia do Juízo.
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