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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069510-16.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledone
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. LEF, ART. 16, § 1º. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA QUE NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, CASO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.127.815/SP). EMBARGANTE QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO REFORÇO DA GARANTIA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.