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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 149.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001878-49.2020.8.16.0159, que Banco do Brasil S/A move em face de Jussie Maciel Mohler, Lurdes Lopes Mohler e Transportadora Isis Ltda ME, pela qual rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel de propriedade dos executados Jussie Maciel Mohler e Lurdes Lopes Mohler.Os agravantes sustentam, em síntese, que “[...] os imóveis objeto de penhora, quais sejam: 12.909, 13.351, 10.703 e 8.785, consoante já exposto, são locais cedidos pelos Agravantes aos seus funcionários, quais sejam: Sr. Nelson Gustavo Alfonzo, Sr. Sergio Gonçalves Pereira, Sr. Clair Darci Fogaça e Sr. Benvindo Pereira Dos Santos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Aduzem que “[...] os funcionários dos Agravantes não possuem residência própria, e em decorrência disso, para proporcionar a continuidades dos empregados no desempenho das atividades, os Agravantes cederam as residências para o núcleo familiar dos funcionários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirmam que “[...] os atuais residentes nos imóveis dos Agravantes, não são proprietários de áreas rurais ou mesmo urbanas, corroborando com o já alegado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Arguem que “[...] a Lei 8.009/90 protege, em verdade, o imóvel residencial de penhora, sendo que, a circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Em antemão, cumpre ressaltar que o proprietário não residente em seu imóvel não perde o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família pelo fato de o mesmo ser objeto de residência de terceiro que são inclusive funcionários dos Agravantes, e auxiliam na continuidade das atividades rurais, e consequentemente na subsistência tanto da família daqueles em que residem nos imóveis como dos próprios Agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defendem que, “[...] caso os imóveis sejam desapropriados, prejudicará ainda mais as atividades dos Agravantes que dependem exclusivamente das atividades rurais, para inclusive arcar com os débitos em aberto junto ao Agravado. Nota-se, Nobres Julgadores, os imóveis objeto de penhora estão localizados no Distrito de Aurora do Iguaçu, local próximo de onde os funcionários dos Agravantes se deslocam todos os dias para desempenho de suas atividades” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Suscitam que “[...] os imóveis em questão são uma extensão da própria propriedade rural, uma vez que assegura o pleno exercício da atividade agropecuarista, sendo a ela entendido, o direito constitucional de proteção à propriedade rural, devendo o Poder Judiciário afastar qualquer tentativa de terceiros que visem frustrar a função social do imóvel de que se encontre neste panorama. No caso em questão, o desempenho na função rurícola é evidenciado no ato de disposição dos imóveis para que os funcionários que diariamente contribuem para a produção de alimentos no âmbito regional. Neste sentido, a jurisprudência já vem de longa data assimilando neste sentido, sobretudo por força da proeminente disposição constitucional expressa que lhe outorga, no sentido de assegurar, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso. O processamento do agravo de instrumento foi ordenado na decisão de mov. 19.1 – 2º grau.Intimado, o agravado apresentou resposta no mov. 25.1 – 2º grau, mediante a qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme constou do relatório, os executados, ora agravantes, postulam o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n.º 12.909, n.º 13.351, n.º 10.703 e n.º 8.785, todos do Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR, de propriedade do executado Jussie Maciel Mohler.Afirmam, para tanto, que os imóveis consistem em bens de família, pois neles residem seus funcionários, que prestam serviços e auxiliam no exercício de sua atividade rural.Aduzem, ainda, que “[...] os imóveis em questão são uma extensão da própria propriedade rural, uma vez que assegura o pleno exercício da atividade agropecuarista, sendo a ela entendido, o direito constitucional de proteção à propriedade rural, devendo o Poder Judiciário afastar qualquer tentativa de terceiros que visem frustrar a função social do imóvel de que se encontre neste panorama” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).A pretensão, contudo, não merece acolhida.Conforme visto, os agravantes invocam, concomitantemente, a proteção constitucional sobre a pequena propriedade rural e a proteção legal sobre o bem de família para justificar a impenhorabilidade dos imóveis constritos.Ocorre que nenhum desses institutos pode ser aplicado no caso em exame.Segundo se extrai dos autos, os imóveis de matrículas n.º 12.909, n.º 13.351, n.º 10.703 e n.º 8.785 estão localizados na área urbana de São Miguel do Iguaçu/PR.Confira-se, exemplificativamente, as matrículas de n.º 12.909 e 13.351:
Dessa forma, não se pode avaliar a questão com base no regramento aplicável à pequena propriedade rural, pois um de seus pressupostos é justamente que o bem cuja impenhorabilidade se invoca esteja localizado em área rural.A propósito, de acordo com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.Por sua vez, o artigo 4º, da Lei n.º 8.629/1993, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Em resumo, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área rural de até 04 (quatro) módulos fiscais e de sua utilização para subsistência familiar, o que, como destacado, não se verifica na espécie.O mero fato de, segundo os agravantes, os imóveis serem habitados por seus funcionários, os quais laboram em outro imóvel rural de sua propriedade, não é suficiente para atrair a proteção invocada, pois essa circunstância representa mera conveniência ao exercício da atividade agrícola por eles explorada.Assim, não cumprido requisito legal essencial, não se justifica o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Por outro lado, apesar de os imóveis estarem localizados em área urbana, igualmente não é possível enquadrá-los nas disposições da Lei n.º 8.009/90, que versa a respeito do bem de família.Dispõe o art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/1990: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Da leitura do citado artigo, denota-se que é bem de família, e, portanto, impenhorável, um único imóvel destinado à residência da entidade familiar.Como bem destacado pelo juízo de origem na decisão recorrida, uma vez que se trata de situação que excepciona a regra geral de sujeição patrimonial à execução (artigo 789, do Código de Processo Civil), deve ser interpretada de maneira restritiva.Dessa forma, não é possível estender os efeitos da proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 a núcleo familiar distinto daquele do proprietário do bem, sob pena de injustificadamente prejudicar o recebimento da dívida pelo credor dos agravantes.E, no caso, conforme suscitado pelos próprios agravantes em sua peça recursal, eles não residem nos imóveis constritos, que, na verdade, são habitados por seus funcionários.Não há qualquer indicativo nos autos de que, eventualmente, esses funcionários façam parte da entidade familiar dos agravantes, a ensejar, em tese, a proteção sobre, pelo menos, um dos imóveis.Entender de maneira contrária, consoante já salientado, implicaria interpretação extensiva injusta acerca da impenhorabilidade do bem de família, que visa à proteção da entidade familiar do proprietário, relativa a um único imóvel. Como já dito, o fato de os imóveis serem habitados por funcionários que auxiliam os agravantes em sua atividade rural não é suficiente para alterar a conclusão, vez que constitui apenas um facilitador do labor na propriedade agrícola de ambos, mas que, por certo, não será suficiente para paralisar integralmente as operações.Ademais, entendimentos jurisprudenciais no sentido de que a proteção do bem de família recai também sobre imóveis de pessoas viúvas ou solteiras, invocados pelos agravantes em sua peça recursal, não têm aplicação na hipótese em exame, pois consideram que também é entidade familiar aquela composta por uma única pessoa, mas não admitem que se estenda a pessoas diversas daquelas que residem no bem e que não fazem parte da família. Por conseguinte, diante do contexto, deve ser integralmente mantida a decisão exarada pelo Dr. Glaucio Francisco Moura Crunivel. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Jussie Maciel Mohler e Lurdes Lopes Mohler, e negar-lhe provimento.
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