SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069532-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. NÃO ENQUADRAMENTO. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. NÃO PREENCHIMENTO. IMÓVEIS HABITADOS POR TERCEIROS NÃO PERTENCENTES À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.1. É impenhorável a pequena propriedade localizada em área rural, cuja área não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar.2. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.