SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069540-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Decisão interlocutória que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da autora. Insurgência da parte. Pretensão de suspensão das parcelas de contrato de financiamento e de nulidade do contrato de compra e venda. Não cabimento. (1) Caso em exame no qual a autora/agravante celebrou contrato de compra e venda com a ré/agravada Strick. Alegação de vícios no veículo adquirido que impossibilitam seu uso. Provas documentais que acompanham a petição inicial insuficientes a comprovar a origem e extensão dos danos. Laudo técnico produzido unilateralmente pela parte. Documento que não possui força probatória para ensejar a rescisão contratual. Necessidade de dilação probatória nos autos de origem. Impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. (2) Descabimento da suspensão das parcelas de financiamento. Contrato que é independente da compra e venda de veículo. Precedentes deste Tribunal. Probabilidade do direito não verificada. (3) Decisão interlocutória de origem confirmada integralmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.