Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 14.1, proferida nos autos de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0009273-35.2022.8.16.0026, pela qual o D. Juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora, sob fundamento de que as alegações formuladas na inicial dependem de produção de provas, inexistindo probabilidade do direito.Em suas razões de recurso, a autora CLEONICE APARECIDA PRESTES alega, em síntese, que:a)- adquiriu o automóvel Fiat Uno Way 1.0, ano 2013, cor branca, placa AWR-6J33, registrado no Denatran/PR em nome do vendedor, com uso de aproximadamente 84.137 Km;b)- foi pago pelo bem o valor de R$ 33.000,00, financiado em 60 parcelas de R$ 881,25, com entrada no valor de R$ 10.000,00;c)- após 6 dias da saída da loja, o veículo apresentou problemas, de modo que a agravante acionou o Procon/PR, para a resolução dos defeitos existentes, momento no foi acionada seguradora pela ré AYAMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para a realização de concerto no automóvel;d)- ao recolher o veículo da oficina, esse teve princípio de incêndio, de forma que foi necessário acionar mecânico;e)- com o intuito de maquiar os defeitos, as requeridas “jumpearam” a luz de injeção do motor, para que não acendesse e o defeito não fosse acusado no painel, erro esse que foi descoberto após a elaboração de laudo em outra oficina;f)- vem sofrendo prejuízos, pois está realizando o pagamento mensal do financiamento sem poder se utilizar do veículo, haja vista que se encontra imobilizado por problemas mecânicos;g)- em razão da inutilidade do bem adquirido, deve ser feita a restituição imediata da quantia paga, bem como que a requerida cancele ou anule o financiamento;h)- a probabilidade do direito resta demonstrada no contrato de compra e venda celebrado entre as partes e toda a tramitação de procedimento perante o Procon/PR, no qual os agravados não lograram êxito em concertar o bem;i)- de acordo com documento emitido pelo Detran/PR, em 11/02/2022 o veículo constava com 119.911 KM rodados, contudo quanto da venda para a recorrente, em 10/06/2022, o veículo estava com 85.382 KM;j)- o vício indicado é aparente, sendo suscetível de ser descoberto por meio de exame atento na demanda.Por fim, requer pelo conhecimento e provimento do agravo para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, com a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento automotivo, ou, sucessivamente, que seja determinada a nulidade do contrato existente, com a devolução dos valores pagos.Conhecido o recurso (mov. 9.1-TJ), o pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido pelo Desembargador Substituto Guilherme Denz.Apesar de intimadas (movs. 20-TJ, 22.1-TJ e 23.1-TJ), somente a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofertou contrarrazões (mov. 24.1-TJ), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, tendo em vista a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada em favor da agravante, de modo que pode ser questionada pela via do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e o preparo está dispensado em razão da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da recorrente.Passo ao exame do mérito.DO MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal na presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência em favor da autora CLEONICE APARECIDA PRESTES, consistente na suspensão das parcelas do financiamento e a nulidade do contrato existente, com a devolução dos valores pagos.Nada obstante as razões de agravo, entendo que a decisão interlocutória de origem não comporta reforma.Explico. Consoante se extrai da narrativa fática da autora/agravante, a parte celebrou, no dia 20/04/2022, contrato de compra e venda com o agravado STRICK VEÍCULOS LTDA., tendo por objeto o veículo Fiat Uno Way 1.0, ano de fabricação 2013, cor branca, placa AWR-6J33 (mov. 1.2-TJ), momento no qual foi lavrado termo de responsabilidade (mov. 1.3-TJ) no qual consta que a quilometragem do veículo era de, aproximadamente, 84.137 KM.A recorrente consigna, ainda, que o pagamento do valor do veículo se deu por meio de contrato de financiamento, celebrado com a agravada AYAMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pagando prestações mensais no valor de R$ 881,25, juntando, para comprovar suas alegações, os comprovantes de pagamento dos boletos (mov. 1.6-TJ).No entanto, segundo alegações, o automóvel passou a apresentar problemas de funcionamento, quais sejam, de acordo com o relato apresentado no Procon/PR (mov. 1.7), não funcionamento do alerta, superaquecimento do motor, barulho na válvula do motor, trava das portas, para brisa trincado, problema na maçaneta da porta, capa de retrovisor sem tampa estética e os cintos traseiros não travam.E ainda com o trâmite de demanda perante o Procon/PR e tentativa de manutenção no bem, o veículo continuou a apresentar defeitos, resultando no ajuizamento da demanda de origem.Feitas essas considerações, conclui-se que a agravante pretende a rescisão do contrato de compra e venda em virtude da existência de vícios no bem adquirido, dentre os quais necessário destacar a adulteração da quilometragem, o que foi supostamente atestado no laudo de mov. 1.20-TJ, elaborado em oficina mecânica.Vide teor do documento: Em que pese o mencionado laudo indique a existência de determinados defeitos no produto adquirido pela agravante, é de rigor reconhecer que esse documento foi produzido unilateralmente pela própria parte, não sendo submetido ao crivo do contraditório, não possuindo força probatória apta a ensejar a rescisão do negócio de compra e venda.Ademais, os demais documentos colacionados pela parte, que indicam os consertos realizados, são uma ordem de serviço para a substituição de selo do motor (mov. 1.14-TJ) e nota fiscal da realização de serviço de diagnóstico elétrico (mov. 1.16-TJ), que não comprovam a extensão dos danos supostamente existentes: Com efeito, as provas documentais que instruem a petição inicial e as razões de recurso, não são suficientes para atestar a probabilidade do direito da autora/agravada, pois não comprovam a origem e a extensão dos vícios existentes no automóvel.Desse modo, a adoção de medida extrema como a rescisão de contrato de compra e venda demanda maior dilação probatória nos autos de origem, obstando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela recorrente.A propósito, em caso similar envolvendo a mesma ré/agravada STRICK VEÍCULOS LTDA., já se posicionou este eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO PARA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, OU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO ACOLHIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034868-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022)No tocante à suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, igualmente não verifico a presença da probabilidade do direito.Isso porque, enquanto na compra e venda o vendedor se obriga à entrega do bem objeto do pacto mediante contraprestação da compradora, no financiamento a instituição financeira se obriga somente ao fornecimento dos valores contratados, tratando-se de contratos distintos (embora coligados) e celebrados entre a ora agravante e duas pessoas jurídicas distintas.Destarte, fica evidente que a vigência ou validade do contrato de compra e venda não tem o condão de interferir na integralidade do financiamento, tendo em vista a independência dos negócios jurídicos.Nesse mesmo sentido vem se posicionando este eg. Tribunal de Justiça a respeito do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA PELA ORA AGRAVANTE, ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE POSSA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO VÍCIO APONTADO NO VEÍCULO, BEM COMO A CULPA DA PARTE REQUERIDA.[...] 3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, BEM COMO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E QUE O FINANCIAMENTO SEJA CANCELADO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM VÍCIOS QUE ACOMETEM O BEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO REALIZADO DIRETO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE DA RELAÇÃO ENTRE O REVENDEDOR E O BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DISTINTOS. DÚVIDA A RESPEITO DA REAL EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016366-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 29.08.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELA AUTORA COM A REQUERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO – INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO – VENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA JULGADORA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037282-85.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022)Desse modo, não verificando a presença da probabilidade do direito suscitado pela autora, é de rigor reconhecer o acerto da r. decisão interlocutória ora vergastada, pois não estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no art. 300 do CPC[2].CONCLUSÃOIsto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando integralmente a r. decisão interlocutória de origem.É como voto.
|