SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0069567-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRETENSA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO DOS SÓCIOS. CONHECIMENTO: NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER MOMENTO. MÉRITO. CASUÍSTICA: COMPROVADO ÓBITO DOS CITANDOS ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE MESMO INTIMADO DO ÓBITO, REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS (CPC, ART. 313, §2º, I). DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.