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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Os requeridos agravaram da decisão singular que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0021730-87.2016.8.16.0001, para o fim de determinar a inclusão dos sócios Hilda Oliveira Pereira e Paulo Cezar Pires no polo passivo do cumprimento de sentença NPU 0049880-83.2013.8.16.0001, e assim possam responder pelo débito com os seus bens (M. 328.1).Buscando a reforma da decisão, os agravantes alegaram que:com falecimento de ambos os sócios em 16.07.2017, o processo deveria ter sido suspenso (CPC, art. 313, I, §§1º e 2º);a ausência de suspensão do processo, para a regularização do polo passivo, com habilitação dos herdeiros, implica a nulidade de todos atos processuais posteriores;não há notícia de abertura de inventário em nome dos falecidos, assim seria inviável a responsabilização dos herdeiros;cabe ao agravado credor diligenciar pela abertura de inventário (CPC, art. 616, IV);a citação por edital dos sócios seria nula, pois realizada após o falecimento deles (2018), devendo recair sobre seus herdeiros; a jurisprudência em casos análogos corrobora a tese recursal.Requereu, assim, o provimento do agravo.O exequente contra-arrazoou, sustentando que os agravantes teriam prévio conhecimento dos processos, mas não constituíram procuradores, deixando transcorrer os prazos sem manifestação. Afirmou que o ajuizamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica é anterior ao óbito dos sócios, bem como que, na fase de conhecimento, a sócia Hilda, representando a pessoa jurídica, fora citada pessoalmente. No final, requereu a citação dos herdeiros e pugnou pelo não provimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada (M. 17.1).
II. VotoConhecimento – Inovação recursal Somente nesta instância, a curadora especial arguiu o óbito dos sócios Hilda Oliveira Pereira e Paulo Cezar Pires como fundamento para o reconhecimento da nulidade da citação.Muito embora caracterizada a inovação recursal, o conhecimento desta nulidade não constitui supressão de instância, porquanto se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser invocada em qualquer momento e grau de jurisdição.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 2. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação - matérias de ordem pública -, não se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias. 3. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrescisório. Precedente. 4. O defeito ou a ausência de citação somente podem ser convalidados nas hipóteses em que não sejam identificados prejuízos à defesa do réu. 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 1138281/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.(...). 2. "Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual" (AgInt no AREsp n. 1287561/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 3. As matérias de ordem pública, como a nulidade da citação, podem ser alegadas e devem ser examinadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária. Precedentes. (...).(STJ, AgInt no AREsp n. 1.557.188/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.)
Mérito De início, infere-se dos autos de origem que a notícia do falecimento da sócia Hilda (M. 241.1) foi ignorada pela parte exequente (M. 252.1).Mesmo depois de instado pelo juízo a se manifestar sobre a notícia do óbito (M. 259.1), o exequente quedou-se silente neste ponto e, ainda, requereu a citação de Hilda e Paulo por edital (M. 272.1).Nas razões de agravo, a Curadora Especial confirmou a ocorrência do óbito dos executados em 17.07.2017, conforme dados extraídos do Cadastro Nacional de Falecidos – CNF Brasil[1] e do Cadastro de Pessoas Físicas, da Secretaria da Receita Federal do Brasil[2].Conclui-se, assim, que os sócios requeridos já haviam falecido antes da data em que foram citados, pois o edital de citação foi publicado em 18.06.2021 (M. 281).Portanto, considerando que os requeridos Hilda Oliveira Pereira e Paulo Cezar Pires já eram falecidos antes de sua citação, é de rigor declarar a nulidade da sua citação, bem como dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281), ante a superveniente perda de personalidade jurídica decorrente do óbito (CC, art. 6º).Isto porque a “capacidade para ser parte, pressuposto processual de validade, coincide com o conceito de sujeito de direito. Em virtude disso, ocorrendo a morte da pessoa natural, perde o falecido tal capacidade, passando todos os seus direitos e obrigações para o ente não personificado conhecido como espólio, no caso de haver herdeiros ou legatários do de cujus, ou para a herança jacente, na hipótese de inexistirem herdeiros do falecido”[3].A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÓBITO DO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDA A NORMA CONTIDA NO ART. 313, §2º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020344-03.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CITAÇÃO POR EDITAL EM NOME DO FALECIDO. ÓBITO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. ART. 232, CPC. NULIDADE ABSOLUTA. INVALIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - Unânime - J. 13.03.2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. (...). 2. A inobservância do artigo 265, I, do CPC/1973, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo dos interessados. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp n. 578.729/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IRREGULARIDADE - MORTE DE RÉUS - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE - AJUIZAMENTO POR VIOLAÇÃO À SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...). 3 - Ademais, o falecimento de alguns réus tem como decorrência a suspensão do processo na forma do inc. I, § 1º, do art. 265, do Estatuto Processual Civil, devendo-se proceder à necessária habilitação, consoante os arts. 1.055 e 1.062, do mesmo diploma legal. Afronta demonstrada, porquanto não houve habilitação dos sucessores.(STJ, REsp n. 154.924/DF, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 29/10/2001, p. 234.) Deste modo, diante do inequívoco prejuízo dos sucessores dos agravados no prosseguimento do feito na forma posta, o feito deve retornar ao juízo de origem, a fim de que o exequente seja intimado para promover a citação do espólio ou dos herdeiros dos sócios (CPC, art. 313, §2º, I). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso (cód. 237), para declarar a nulidade da citação dos agravados e cassar a decisão agravada bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite, na forma do art. 313, §2º, I, do CPC.
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