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Processo:
0069601-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pedro Luis Sanson Corat
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Jan 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FIANÇA CASSADA APÓS O COMETIMENTO DE NOVO DELITO PATRIMONIAL PELO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ADEMAIS, CRIME, EM TESE, COMETIDO QUANDO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.