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Acórdão
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VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0069601-09.2022.8.16.0000, oriundo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são impetrantes: DR. ANDRÉ LUIZ KRAVETZ e DR. ALAN ALVES, e paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS. RELATÓRIOCuida a hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados constituídos, Dr. André Luiz Kravetz, inscrito na OAB/PR sob n. 31.217, e Dr. Alan Alves, inscrito na OAB/PR sob n. 92.201, em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS, preso nos autos de ação penal sob n. 0003492-96.2022.8.16.0037, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Os impetrantes alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, emanado da r. decisão que decretou a prisão cautelar, por aventada ausência de fundamentação idônea. Sustentam, também, não se verificar presente o requisito inserto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e que a conduta, em tese, não foi praticada com violência ou grave ameaça, de modo que ausente a demonstração do ‘periculum libertatis’. Ponderam que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tem residência fixa e exerce ocupação lícita, pugnado, assim, pelo deferimento da liminar e a concessão da ordem, a fim de seja revogada a prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.O writ foi instruído com os documentos de sequências 1.2-1.10.A liminar foi indeferida (sequência 21.1).Com vista dos autos, opinou a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA pela denegação da ordem de Habeas Corpus ora impetrada, mantendo-se, portanto, a segregação cautelar paciente (sequência 29.1).Vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.
VOTODO CONHECIMENTO.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus. DO MÉRITO. O Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal).Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.Reportando-se ao caso concreto, consta que o paciente ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS foi preso em flagrante delito no dia 30 de agosto de 2022, pela prática, em tese, do crime de receptação. Na ocasião, a autoridade policial arbitrou fiança de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e, após o seu recolhimento, o paciente foi colocado em liberdade.Contudo, sobreveio notícia aos autos de que, no dia 18 de outubro de 2022, o paciente foi novamente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de receptação. Desse modo, após representação do Ministério Público do Estado do Paraná, pelo juízo a quo foi decretada a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos (sequência 27.1 dos autos de ação penal): (...)Imputa-se ao réu a prática do crime de receptação, capitulado no artigo 180 do Código Penal. Consta dos autos que o autuado foi preso em flagrante, sendo concedida liberdade provisória, mediante pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (mov. 1.15). Todavia, observa-se que o requerente ostenta reincidência criminosa, registrando, em seu histórico, cinco condenações definitivas pretéritas proferidas nos autos n. 0012856-82.2013.8.16.0013, 0005199- 89.2014.8.16.0034, 0006717-78.2018.8.16.0033, 0025732-98.2015.8.16.0013, pelos crimes de roubo circunstanciado, capitulado no artigo 157, § 2º, do Código Penal, e nos autos n. 0022500-78.2015.8.16.0013, pelos crimes de associação criminosa e posse de arma de fogo de uso restrito, capitulados nos artigos 288 do Código Penal e 16 da Lei n. 10.826/03. Em razão das referidas condenações, verifica-se que o requerente se encontra submetido ao cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (autos de execução penal n. 0010583-45.2013.8.16.0009).Desta forma, resta inequívoco afirmar o perigo gerado por seu estado de liberdade, uma vez que solto, poderá voltar a praticar crimes, sendo certo o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão considerando a demonstração de ausência de respeito às ordens anteriores. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312, 313 e 338, todos do Código de Processo Penal, CASSO A FIANÇA arbitrada pela Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS, para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Em que pesem os argumentos dos impetrantes, não vislumbro a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal que determine a pronta reparação, isso porque o pronunciamento atacado está fundamentado à luz dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que há necessidade de acautelar-se a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.No caso, ainda que o exame aprofundado de provas não possa ser feito nos limites estritos do habeas corpus, é possível vislumbrar a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria razoavelmente sérios (fumus commissi delicti), consubstanciados no auto de prisão em flagrante (sequência 1.2), boletim de ocorrência n. 2022/897480 (sequência 1.13), autos de exibição e apreensão (sequência 1.6), auto de avaliação (sequência 1.8), e declarações dos agentes públicos responsáveis pela prisão (sequências 1.3-1.5).De mais a mais, o Ministério Público do Estado do Paraná já ofereceu denúncia contra o paciente imputando-lhe a prática do crime de receptação (sequência 33.1). Então, resta superada qualquer discussão sobre a presença do fumus comissi delicti porquanto a prova da existência do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, que constituem esse pressuposto, são condição sine qua non para o oferecimento da peça acusatória.Embora a pena máxima prevista para o crime é igual a 04 (quatro) anos, o que autoriza, em tese, o arbitramento de fiança pela autoridade policial, como de fato ocorreu e foi homologado pelo Juízo de primeiro grau (cf. decisão de sequência 10.1), menos de dois meses depois, o paciente incorreu em novo flagrante pela aparente prática do mesmo delito, o que comprova o seu desrespeito às instituições jurídicas e evidencia o risco de reiteração delitiva. Como visto, a medida excepcional foi suficientemente fundamentada, tendo como pilar a necessidade de coibir a reiteração delitiva –considerando possuir o paciente cinco condenações criminais transitadas em julgado, por crimes graves, aptas, inclusive, a gerar reincidência, sem olvidar que cumpria pena em regime semiaberto, harmonizado com o uso de monitoração eletrônica, quando se envolveu nos fatos aqui apurados, tudo a demonstrar sua predisposição para atividades delituosas.A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito.A corroborar com o entendimento esposado, AVENA leciona que “(...) entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir” (AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado, 2012, p. 927).Logo, não há falar em insuficiência de motivação idônea quanto ao periculum libertatis, porque devidamente fundamentada a decisão na preocupação de reiteração delitiva, esta concreta e baseada em dados reais.Em hipóteses similares, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – IMPUTAÇÃO DE ‘RECEPTAÇÃO’ – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA CONDUTA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA – PACIENTE REINCIDENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0064990-13.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.11.2022) HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU REINCIDENTE. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO PELO PACIENTE ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0058951-97.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.11.2022) HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034767-77.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.08.2022) Dessa forma, não se verifica na prisão preventiva constrangimento ilegal à liberdade do paciente, amparando-se o decreto prisional na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com vistas a fazer cessar a prática de crimes, já que, solto, está o paciente encontrando estímulos para tanto, finalidade para a qual se revelam insuficientes outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Sobre a questão, diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública” (STJ, AgRg no HC 658.035/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, j. 01/06/2021, DJe 07/06/2021).Não há dúvida que a prisão antes da condenação é medida excepcional. No entanto, apesar dessa excepcionalidade, há muito está pacificado que prisões cautelares não ofendem a garantia constitucional da presunção da inocência e da proporcionalidade, tampouco configuram antecipação de pena, bastando a presença dos requisitos previstos na legislação, exatamente como ocorre no caso concreto. E com isso, destaca-se, ainda, que a prisão preventiva, no caso concreto, não configura antecipação da punição penal. Há nos autos, além dos elementos colhidos na investigação, indicativos suficientes apontando a probabilidade de ocorrência do crime e o envolvimento concreto do paciente na empreitada delitiva, bem como de que em liberdade poderá reiterar a conduta.Em um juízo de cognição sumária e sem adentrar no exame do mérito, conclui-se que os elementos coligidos no expediente não recomendam, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures.Registra-se, ainda, que eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente, tais como endereço fixo e ocupação lícita não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. Nesse ponto, importante destacar que é pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 761.137/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022).Sendo assim, conclui-se, por ora, que a prisão preventiva de ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS está devidamente fundamentada, com a presença de todos requisitos legais, não sendo adequada nem suficiente, no caso, sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
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