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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Carta Precatória Cível nº 0001388-09.2019.8.16.0047, oriundos da Vara Cível da Comarca de Assaí, que, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 129.1 – processo originário), indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, afastou a tese de necessidade de intimação pessoal do executado e determinou a designação da hasta pública (mov. 113.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que: a) há necessidade de nova avaliação do imóvel por perito técnico, a fim de evitar prejuízos, visto que a última avaliação ocorreu há mais de 10 meses; b) os valores apresentados pelo Oficial de Justiça não correspondem à realidade de mercado; c) o imóvel rural objeto da penhora possui 110.636,65 metros quadrados e natureza complexa, tratando-se de uma área de terras dentre as mais produtivas do país; d) o exame pericial deve observar os parâmetros técnico-científicos mínimos, ao contrário do realizado pelo Oficial de Justiça, que apresentou critérios genéricos; e) devem ser analisados elementos como a produtividade do solo, a facilidade de escoamento e contratação de pessoal, a proximidade dos mercados, a valorização do mercado imobiliário, bem como os critérios previsto na ABNT NBR 14653-3/2019; f) é necessário o conhecimento técnico para a realização de avaliação, ante a possibilidade de arrematação por preço vil; g) há fragilidade no auto de avaliação, diante da ausência de indicação dos critérios adotados, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil; h) o Oficial de Justiça concluiu que o alqueire vale R$ 200.000,00, sendo 1metro quadrado equivalente a R$ 8,26, todavia, comparando-se o preço de mercado, o valor do metro quadrado varia entre R$ 11,57 e R$ 16,63; i) este Tribunal de Justiça já reconheceu a necessidade de nova avaliação do imóvel por perito técnico nos autos nº 0002753-50.2009.8.16.0047, em que se tem o mesmo bem penhorado; j) o Oficial de Justiça é desprovido de conhecimento técnico para realizar a avaliação do imóvel rural; k) a pandemia gerou valorização na região onde se encontra o bem objeto de penhora, e os preços das terras tiveram aumento de cerca de 50%; l) o laudo de avaliação deve conter a descrição pormenorizada do bem avaliado e benfeitorias, assim como os critérios de avaliação e indicações de pesquisa de mercado. Requer a concessão de efeito, a fim de suspender os atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula nº 1.945 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí. Derradeiramente, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do ato objurgado, a fim de que seja determinada nova avaliação do imóvel (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo, com efeito suspensivo (mov. 8.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, aduzindo, para tanto, a necessidade de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 1.945 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí, sob o argumento de que se passaram mais de 10 (dez) meses desde a última avaliação, e que esta foi realizada por Oficial de Justiça que não detém conhecimentos técnicos. Em que pesem as alegações do recorrente, não se vislumbra motivo a alterar a decisão objurgada. Isso porque o agravante deixou de especificar quais conhecimentos peculiares seriam necessários para a avaliação do bem, os quais, supostamente, demandariam que o ato fosse praticado por profissional técnico. A presunção de capacidade técnica e a fé pública do oficial de justiça somente podem ser desconstituídas com a demonstração da ausência de expertise ou do equívoco cometido, o que não se vislumbra no caso em comento. Do exame do auto de avaliação, verifica-se que o Oficial de Justiça fez a avaliação in loco do terreno penhorado, tendo considerado a área e apontado o método de pesquisa em imobiliárias, corretores e dados de mercado de imóveis, não havendo que se falar em inobservância dos critérios legais de avaliação. Ademais, no que diz respeito aos requisitos da avaliação, infere-se que tanto os previstos no art. 872 do Código de Processo Civil[1], quanto os especificados no art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça[2] desta Corte, foram observados pelo avaliador. Cediço que, para a determinação de reavaliação do bem penhorado, deve estar presente alguma das hipóteses dispostas no art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 683 do Código de Processo Civil, a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado.2. In casu, a Corte de origem se pronunciou no sentido da desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, tendo em vista que não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas pelo citado dispositivo legal, o que impossibilita a reavaliação pretendida.3. Destarte, "para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu inexistir fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem e que não se enquadram, na espécie, as hipóteses autorizadoras de nova avaliação, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte" (AgRg no AREsp 240.320/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 4/3/2013) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 413.419/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015. Sem destaque no original) Nesse sentido, segue o posicionamento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR PARA SEGUNDO LAUDO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO - MULTA PORVENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA. VALOR DA PENALIDADE. REDUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É admitida nova avaliação quando apontados especificamente erro ou dolo do avaliador, verificada posteriormente a majoração ou diminuição do valor do bem ou na hipótese de dúvida do magistrado fundada sobre o valor do bem. (artigo 873, I, II e III, do CPC/2015). 2. "O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). 3. Opondo a parte resistência injustificada ao andamento do processo, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029740-21.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 09.10.2019. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO SEGUNDO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. LAUDO QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL, COM SUAS CARACTERÍSTICAS, BENFEITORIAS, SEU ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E INDICAÇÃO DE PESQUISAS DE MERCADO, DE FORMA A ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL. HIPÓTESES DO ART. 873, DO NCPC NÃO CONFIGURADAS. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012286-28.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.07.2019. Sem destaque no original) No caso em tela, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil que autorizam nova avaliação, já que o recorrente não aponta com exatidão quais seriam os equívocos no laudo, tampouco informa o valor de mercado da área de forma precisa. Não obstante a alegação de determinação de nova avaliação do mesmo bem imóvel nos autos nº 0002753-50.2009.8.16.0047, verifica-se que já foi apresentado laudo de avaliação por perito técnico no mov. 316.2 daqueles autos, no qual o bem de matrícula nº 1.945 foi avaliado em R$ 833.592,48 (oitocentos e trinta e três mil e quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), valor inferior ao apresentado pelo Oficial de Justiça no auto de avaliação dos presentes autos, a saber, R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais) (mov. 101.1 – autos originários). Também não merece guarida o lapso temporal que autorize nova avaliação, haja vista que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça foi datada em 06.01.2022 (mov. 101.1 – autos originários). Entretanto, tendo em vista que já transcorreu mais de um ano do laudo de avaliação, mostra-se adequada sua atualização monetária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, ressalvando a necessidade de atualização monetária do valor da avaliação.
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