SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069624-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, AFASTOU A TESE DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE AVALIOU O IMÓVEL IN LOCO, CONFERINDO A METRAGEM DA ÁREA E APONTOU OS CRITÉRIOS E MÉTODOS DE PESQUISA. NECESSIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR, TENDO EM VISTA QUE JÁ TRANSCORREU MAIS DE UM ANO DA PRODUÇÃO DO LAUDO. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.