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Processo:

I.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Paraná; Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Paraná e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Paraná – SENAI/PR contra ato do Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos nº 0015572-67.2022.8.16.0013 (decisões acostadas aos movs. 150.1 e 185.1 e aos docs. nºs 02 e 03), em face de Ney Emerson Gusso.
Alegam os impetrantes que, em 19 de outubro de 2022, requereram sua habilitação como assistentes de acusação (mov. 130.1), nos termos dos arts. 299 e 304 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foram vitimados pela prática dos crimes imputados ao réu.
Argumentam que tal pleito foi indeferido em duas oportunidades, com o fundamento de que a admissão dos impetrantes como assistentes de acusação, no caso, não pode ocorrer, uma vez que, em crimes contra a fé pública, a vítima seria o próprio Estado e o bem jurídico tutelado não seria de titularidade de sujeitos particulares, portanto, os impetrantes não seriam diretamente vítimas.
Contudo, afirmam que, em tais crimes, o sujeito passivo seria o Estado e a pessoa eventualmente lesada ou prejudicada, direta ou indiretamente, por sua prática, de modo que os impetrantes figurariam como ofendidos no caso em tela.
Assim, pugnaram, em sede liminar, a imediata habilitação dos impetrantes como assistentes de acusação, permitindo sua participação em todos os atos processuais doravante praticados.
No mérito, pleitearam pela concessão da ordem em definitivo.
O pleito liminar foi deferido (mov. 17.1), determinando a imediata habilitação dos impetrantes como assistentes de acusação.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Procuradora de Justiça Drª. Adélia Souza Simões, pronunciou-se pela concessão da ordem (mov. 24.1).



II.
Inicialmente, tem-se que o Mandado de Segurança tem aplicabilidade como garantia constitucional, que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo possível sua impetração quando evidenciado que o ato impugnado está eivado de nulidade ou, ao menos, existentes indícios de que efetivamente foram violados direitos eminentemente legais e constitucionais.
Busca-se a habilitação dos impetrantes como assistentes de acusação nos autos de nº 0015572-67.2022.8.16.0013.
Pois bem.
Conforme se infere dos autos, os impetrantes apresentaram pedido de habilitação na qualidade de assistentes de acusação em mov. 130.1.
Por outro lado, o acusado pediu o indeferimento do pedido, argumentando, para tanto, que os impetrantes não são vítimas do tipo legal imputado e que não cabe a intervenção de pessoa jurídica de direito público como assistente de acusação, salvo nos casos expressos em lei.
Ressalta-se que o Órgão Ministerial exarou parecer favorável à admissão dos impetrantes como seus assistentes (mov. 140.1), reconhecendo estarem preenchidos os requisitos legais dos art. 268 e 430 do CPP.
No primeiro ato supostamente coator, o juízo singular indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes com os seguintes argumentos (mov. 150.1):
“Não há como ignorar que as investigações originalmente contemplaram a possibilidade de cometimento de delito de fraude e permitiram a apuração do referido delito, com reconhecimento da decadência pelo Ministério Público [...] e remanesce para análise nestes autos apenas a suposta falsificação dos documentos, sem prejuízo de que os motivos sejam objeto de esclarecimento e instrução para que considerados em eventual sentença [...]”.
Em seguida, os impetrantes aparelharam pedido de reconsideração (mov. 177.1), o qual restou indeferido:
“Ainda que o peticionante entenda que sofreu prejuízos dos desdobramentos fáticos do suposto delito – de aparente uso dos documentos para cometimento de possível fraude à execução – esta só se caracterizaria como efetiva vítima da referida conduta, que não será apurada nestes autos [...]”.
A insurgência dos impetrantes no presente mandamus é em relação ao fato de as decisões fundamentarem o indeferimento do pedido de habilitação na tese de que as entidades integrantes do Sistema FIEP não figurariam como efetivas vítimas nos autos de nº 0015572-67.2022.8.16.0013, em que se apura o delito de falsificação de documentos.
Consigne-se que as pessoas jurídicas, ora impetrantes, preenchem os requisitos legais para figurar como assistentes de acusação.
In casu, de fato, há um contexto complexo de diversas demandas cíveis nas quais os impetrantes são partes e buscam garantir a restituição de altíssimos valores desviados dos cofres do Sistema Fiep pelo falecido José Carlos Gomes Carvalho.
Através das provas angariadas aos autos, observa-se nitidamente que os principais afetados com as condutas perpetradas pelo acusado são os impetrantes.
O documento falso utilizado pelo réu foi juntado em dois processos judiciais, nos quais as entidades do Sistema Fiep são as principais credoras. Os títulos executivos em favor de tais entidades, somados, totalizam valor atualizado próximo a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e são objeto de grande número de processos judiciais.
Nos termos dos artigos 299 e 305 do Código Penal, nota-se que, apesar de o sujeito passivo primário dos delitos de falsidade documental ser o Estado, em razão da afronta à fé pública, caso configurada lesão ou ameaça à esfera patrimonial de terceiros, o ofendido – pessoa física ou jurídica – passará a ser reconhecido como sujeito passivo secundário da prática delituosa.
Veja-se o ensinamento de Guilherme Souza Nucci1:
“Falsidade ideológica. Art. 299. [...]Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado, principalmente; em segundo plano, a pessoa que for prejudicada pela falsificação.Uso de documento falso. Art. 304. [...]Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado, principalmente; em segundo plano, a pessoa que for prejudicada pela falsificação”. – Grifou-se.
Nesta esteira, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL QUE TUTELA DA FÉ PÚBLICA. 1. Inexiste carência de fundamentação na sentença acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade não suscitada em alegações finais, tanto que a parte não opôs embargos de declaração contra o decisum, tampouco alegou tal questão no recurso de apelação interposto, somente vindo a abraçar a discussão quando a questão surgiu no julgamento da apelação, por manifestação de desembargador que restou vencido. 2. O delito de falsidade ideológica tem como bem jurídico tutelado a fé pública e não apenas a esfera patrimonial de terceiros, sendo o sujeito passivo primário o Estado e, secundário, aquele que sofrer ou puder sofrer prejuízo com a falsidade, porquanto visa a proteção da presunção de veracidade dada aos atos de um agente público no exercício de suas funções. Demais disso, trata-se de crime formal, em que a subsunção da conduta ao tipo se compraz com a mera potencialidade lesiva de alterar fato juridicamente relevante, não importando a real ocorrência de resultado naturalístico. (…) 4. Agravo improvido” -
(AgInt no REsp n. 1.695.546/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018). (Grifou-se.)
Ademais, conforme descrito no art. 268 do Código de Processo Penal:
"Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31".
Por sua vez, o mencionado artigo 31 do Código de Processo Penal restringe essa habilitação apenas às pessoas do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido.
Logo, sob o ponto de vista estritamente legal, tem-se que a lei processual penal não prevê a admissão, na qualidade de assistente da acusação, de pessoa jurídica ou de pessoa física que não guarde relação próxima de parentesco com a vítima.
Contudo, conforme bem declinaram os impetrantes, nota-se a presença de interesse jurídico por parte das referidas entidades no tocante à intervenção nos autos, sobretudo em virtude do contexto em que se deram os fatos criminosos apurados.
A doutrina pátria, aliás, inclina seus vaticínios no mesmo sentido: "Cremos admissível o ingresso de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, como assistentes de acusação, diante do interesse público que, por trás delas, está presente", vez que, na legislação atual, se encontram precedentes em que a assistência por pessoas jurídicas está expressamente prevista, como no caso da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)”2.
Da mesma forma, pronunciou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“Assim, ao contrário do que fundamentou o Exmo. Magistrado singular, restou devidamente comprovado que as impetrantes, pessoas jurídicas, possuem interesse no desfecho da ação penal, pois são vítimas secundárias do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica praticada pelo denunciado NEY EMERSON GUSSO, objeto de investigação na ação penal nº 0015572-67.2022.8.16.0013”.
Do exposto, é de se conceder a ordem pleiteada, determinando a imediata habilitação dos impetrantes como assistentes de acusação, permitindo sua participação em todos os atos processuais doravante praticados nos autos do processo-crime de nº 0015572-67.2022.8.16.0013.
1
NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (21st edição). Grupo GEN, 2021.2
NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (21st edição). Grupo GEN, 2021.