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Processo:

RELATÓRIO1.
Antônia Brasilina Susi e Attilio Susi Junior interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0005793-33.2022.8.16.0193, que diz respeito a inadimplemento de contrato de locação (mov. 1.1 – autos de origem), e indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita a parte.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) os autos de origem tratam de embargos à execução opostos pelos agravantes, nos quais foi requerida a concessão da assistência judiciária gratuita; b) o Juízo de Origem, em que pese a demonstração da renda familiar por meio dos documentos juntados ao mov. 10.2 e ss., indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que os agravantes possuem renda familiar mensal de aproximadamente 07 (sete) salários mínimos; c) ocorre que, embora percebam juntos o montante indicado, possuem despesas de saúde que ultrapassam referido valor; e) são idosos, aposentados e toda a renda mensal auferida é comprometida com seu sustento, plano de saúde e remédios de uso contínuo; d) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, porque demonstrada a probabilidade do direito e evidente o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo porque envolve a possibilidade de acesso dos agravantes ao Poder Judiciário. Requereu-se a concessão de liminar para deferir a antecipação da tutela pretendida, com a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso para determinar o deferimento da justiça gratuita aos agravantes (mov. 1.1. – TJ). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 8.1 – TJ). Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13.1 – TJ).

ADMISSIBILIDADE
2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere de sua interposição antes da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 10.1 – autos de origem), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O recurso tem previsão expressa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível o agravo de instrumento das decisões que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. O preparo recursal neste momento está dispensado em razão da própria matéria impugnada (concessão do benefício da gratuidade da justiça).Por fim, o agravo de instrumento está instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, ou seja, no artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC/15.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

VOTO3.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Antônia Brasilina Susi e Attilio Susi Junior e agravado Antilhas Fundo de Investimento Imobiliários – FII.3.1. No plano fático, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Embargos à Execução nº 0005793-33.2022.8.16.0193, em que são requerentes Tropes Sportes Comércio de Calçados Ltda. – EPP, Attílio Susi Junior e Antônia Brasilina Susi e requerida Antilhas Fundo de Investimento Imobiliários – FII. A demanda gira em torno de alegado inadimplemento contratual relativo a locação de sala comercial, localizada no Shopping Colombo Park. Em razão dos efeitos da pandemia COVID-19, as partes firmaram Contrato de Confissão de Dívida, em setembro de 2020, para renegociação dos alugueres devidos a partir de tal data. Devido ao descumprimento de aludido contrato, a parte agravada Antilhas Fundo de Investimento Imobiliários – FII ingressou em juízo para promover a execução dos valores devidos. Os executados Tropes Sportes Comércio de Calçados Ltda. – EPP, Attílio Susi Junior e Antônia Brasilina Susi, opuseram, então, embargos à execução, nos quais sustenta-se o excesso de execução (mov. 1.1 – autos de origem).
Na petição inicial, a parte embargante requereu a concessão de justiça gratuita (mov. 1.1 – autos de origem). O Juízo de Origem determinou a apresentação de documentação que indicasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade à agravante, nos seguintes termos (mov. 7.1 – autos de origem): “ 1) – Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos.2) – Assim, determino que as partes embargantes (PF) comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC.3) – Consigno que as partes deverão juntar as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento, sendo que inexistindo declaração, deverá apresentar seus três últimos comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício.4) – De mesmo modo, consigno que a parte embargante (PJ) deverá juntar aos autos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos três meses; c) declaração contábil, relativa às receitas e despesas do último exercício, sob pena de indeferimento do benefício”.Antonia Brasilina Susi e Attilio Susi Junior, ora agravantes, se manifestaram nos autos originários para indicar que está comprovada a hipossuficiência financeira, bem como juntaram as Declarações de Imposto de Renda e a declaração DEFIS 2021 da pessoa jurídica Tropes Sportes Comércio de Calçados Ltda. – EPP, e o balancete de demonstrações financeiras da empresa (movs. 10.1/8 – autos de origem). 3.2. Antônia Brasilina Susi e Attilio Susi Junior buscam a reforma da decisão agravada, para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado com base nos documentos juntados aos autos (mov. 1.1 – TJ). Na decisão agravada (mov. 13.1– autos de origem), constou o seguinte: “1) – Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte embargante Tropes Sportes Comercio de Calçados LTDA – ME, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art.98 e ss. do CPC/15.2) – No mais, observa-se que as partes embargantes ANTONIA BRASILINA SUSI e ATTILIO SUSI JUNIOR requereram os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobres, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com os valores indicados por meio dos documentos comprobatórios de seqs. 10.2 e ss.Cumpre salientar que trata-se de unidade familiar, eis que resta declarado nos autos que as partes supracitadas possuem união matrimonial, o que leva à conclusão no sentido de que a renda familiar, com base nos valores indicados de ‘total de rendimentos tributáveis’, é de aproximadamente 7 (sete) salários mínimos, se presumindo que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretarão em prejuízo ao sustento, isso sem considerar os demais rendimentos declarados no Imposto de Renda dos referidos embargantes.Em face do exposto, não obstante as declarações de pobreza acostadas aos autos, com fundamento no Provimento 135 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, publicado em 04/01/08, pelo fato de conter nos autos elementos que contradizem o ali declarado, indefiro o pedido de justiça gratuita.3) – No mais, intimem-se as partes ANTONIA BRASILINA SUSI e ATTILIO SUSI JUNIOR para que, prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. ”A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para pagar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.No caso dos autos, apesar da juntada dos documentos pelos agravantes, o Juízo de Origem indeferiu o benefício ao entender que a declaração de hipossuficiência, mencionada na inicial, seria incompatível com os valores indicados por meio dos documentos comprobatórios de movs. 10.2 e ss., o que evidenciaria que os agravantes não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Os agravantes juntaram aos autos as Declarações de Imposto de Renda e a declaração DEFIS 2021 da pessoa jurídica Tropes Sportes Comércio de Calçados Ltda. – EPP, bem como o balancete de demonstrações financeiras da empresa (movs. 10.1/8 – autos de origem). Em sede recursal, juntaram aos autos documentos referentes aos extratos bancários de Antonia Brasilina Susi e Attilio Susi Junior (movs. 1.2 e 1.3 – TJ).
Observa-se que os documentos juntados indicam que a) Attilio Susi Junior e Antonia Brasilina Susi perceberam da pessoa jurídica AMRC Comercio de Calcados LTDA. e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, R$ 71.842,33 (setenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), no exercício de 2022, já deduzidas contribuições previdenciárias e despesas médicas com plano de saúde (UNIMED); b) Antonia Brasilina Susi recebeu, ainda, R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) do Fundo do Regime Geral de Previdência Social no exercício de 2022; c) Antonia Brasilina Susi possui gasto fixo mensal com seguro de vida de aproximadamente R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). Os agravantes alegam que referidos valores são utilizados integralmente para a subsistência do casal, bem como para custear tratamentos de saúde e remédios de uso contínuo. Contudo, dos valores apresentados nos documentos juntados aos autos, extrai-se que os agravantes possuem renda mensal de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), já descontadas as despesas com o plano de saúde. Os mencionados gastos elevados com despesas médicas não foram devidamente demonstrados nos autos, de modo que os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar carência de recursos financeiros a ponto de comprometer a própria subsistência.Assim, inexistem nos autos elementos probantes capazes de justificar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Em casos semelhantes julgados por este E. Tribunal de Justiça, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N.568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgInt. No AREsp. n. 1.311.620/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 10/12/2018 – DJe 14/12/2018).3. “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.884.300/SE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 23/11/2020 – DJe 27/11/2020).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051292-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF J.02.09.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” (TJPR - 17ª C.Cível - 0068034-74.2021.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 27.06.2022).Logo, o recurso deve ser desprovido.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.