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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de suspensão cautelar de regime aberto e expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado Ademir Bernardo Ribeiro (mov. 32.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).A Promotora de Justiça, diante da impossibilidade de contato com o agravado, pede a reforma deste decisum para que seja suspenso cautelarmente o regime atual, com a expedição de mandando de prisão para que, uma vez capturado, possa justificar as razões pelas quais descumpriu as condições impostas, retomando o cumprimento da sanção (mov. 38.1 – SEEU).A defesa, em contrarrazões, se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 46.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi conservada por seus próprios fundamentos (mov. 49.1 – SEEU).A ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 13.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos estar Ademir Bernardo Ribeiro cumprindo uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão, diante da condenação nos autos nº 0000022-41.2017.8.16.0196, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.Na data de 04/03/2020, foi realizada a audiência admonitória (mov. 1.51 – SEEU). No entanto, consignou a digna Promotora de Justiça (mov. 18.1):
“Sobreveio a notícia quanto à prisão em flagrante do Apenado em 16/06/2020 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Em 18/06/2020, houve a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão – autos sob nº 0002272-42.2020.8.16.0196 (mov. 17.1).Certificou que os autos sob nº 0002272-42.2020.8.16.0196 encontra-se em andamento, sendo que consta a última movimentação processual que o processo está suspenso, em razão de que o Sentenciado foi citado por edital (mov. 10.1).”
Por essa razão, a representante ministerial requereu a suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado, sendo apurada a falta grave por meio de incidente próprio.No entanto, a despeito do requerimento da Promotora de Justiça, o Magistrado tão-somente determinou a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. A propósito, confira-se o aresto combatido:
“2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a regressão cautelar de regime se afigura inadequada.Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente, com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de mandado de prisão.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem comoeventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo).Ademais, extrai-se do art. 66 da Lei de Execução Penal que não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública.3. Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presenteexecução pelo período de 90 dias.” (sic).
A agravante busca a reforma deste decisum (mov. 38.1 – SEEU).Com razão.Não se trata de homologação de transgressão disciplinar, mas tão somente de suspensão cautelar da forma aberta.O executando, quando da audiência admonitória, ficou ciente das condições a ele impostas. Nada obstante, há notícia de suposta nova prática de crime doloso, além da ausência de comunicação sobre a alteração de seu endereço.Não se pode esquecer ser de responsabilidade do apenado manter o seu endereço atualizado. Registre-se, não cabe ao juízo determinar novas diligências para localização do agente quando este deliberadamente evita o cumprimento de sua reprimenda.Assim sendo, o comportamento adotado pelo condenado justifica a determinação de suspensão do regime aberto, bem como de expedição do mandado de prisão em seu desfavor.Acerca do assunto, Guilherme de Souza Nucci ensina ser “perfeitamente possível que o juiz determine a regressão cautelar, isto é, suspenda o regime semiaberto – ou aberto – até que o condenado seja ouvido e forneça suas explicações para o descumprimento das condições do regime” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 12ª ed., rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda., 2015, p. 971).Nesse sentido, já deliberou esta Corte:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADA QUE NÃO COMPARECEU PERANTE A CENTRAL DE MONITORAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CAUTELARMENTE SUSPENSO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO AGRAVADA. APENADA NÃO LOCALIZADA PARA INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA. PODER GERAL DE CAUTELA. APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS JUSTIFICATIVAS QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JUÍZO ESGOTAR AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O REEDUCANDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000702-23.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 02.05.2022) (destaquei).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APENADO QUE NÃO COMPARECEU PERANTE A CENTRAL DE MONITORAMENTO, PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CAUTELARMENTE SUSPENSO. 1) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESPROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JUÍZO ESGOTAR AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O REEDUCANDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4002924-33.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 06.12.2021) (destaquei).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE REFORMA DO ATO JURISDICIONAL QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E A EXECUÇÃO DA PENA DO SENTENCIADO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DIANTE DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SUA LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO - DESÍDIA EM NÃO INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – SUSPENSÃO CAUTELAR CORRETAMENTE DETERMINADA - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001569-85.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.11.2021) (destaquei).
Por fim, cabe asseverar que, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, será designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do seu direito de defesa.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo em execução, para suspender cautelarmente o regime aberto, com a consequente expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado Ademir Bernardo Ribeiro.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.