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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por acidente de trabalho que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Elisiane Minasse (evento 85.1):“DIEGO APARECIDO DA SILVA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou ‘Ação de concessão de benefício por acidente de trabalho – auxílio-acidente’, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Para tanto, alegou, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho em 22/08/2011, consistente em acidente com máquina; em decorrência do evento sofreu: ‘fratura exposta do 4º quirodáctilo direito’; percebeu benefício previdenciário NB 5488338825 cessado em 12/03/2012; em virtude do acidente sua capacidade laboral reduzida para a atividade anteriormente desenvolvida.Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder o benefício auxílio-acidente. Apresentou quesitos. Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios.Juntou documentos. Emendou-se a inicial ao mov. 10.1/15.1.Determinou-se diligências ao mov. 17.1. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 24.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a extinção da demanda.Impugnou-se a contestação (mov. 27.1).Designou-se perícia médica ao mov. 34.1. Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 54.1/70.1) com manifestação das partes aos mov. 59.1/74.1 e 62.1/76.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente.Passo a decidir.(...)Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO APARECIDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.- Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.” (sic).Recorreu o autor, ora apelante (evento 90.1), alegando, em síntese, que: a) o exame pericial concluiu que não restou comprovada redução da capacidade laborativa, no entanto, tal afirmação não reflete sua realidade após o acidente; b) faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, pois, ainda que em menor grau, possui redução em sua capacidade laboral; c) o magistrado não está adstrito ao resultado do laudo pericial, e, por isso, deve conceder o benefício baseando-se em sua própria convicção e a partir da análise dos documentos médicos particulares juntados aos autos; d) não há hierarquia entre as provas licitamente produzidas no processo; e) reformada a sentença, a DIB deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por meio de parecer de lavra da Procurador de Justiça Dr. Ademir Fabrício de Meira, pronunciou-se pela manutenção da sentença, devendo o apelo ser conhecido e, no mérito, desprovido (evento 13.1-TJ).É o relatório.
VotoI – Indo direto ao ponto, o autor, ora apelante, exercia função de operador de máquinas em indústria quando sofreu acidente de trabalho em 22/10/2011 – fratura do 4º dedo (anelar) da mão direita –, em razão do que recebeu o benefício de auxílio-doença NB 5488338825, de 07/11/2011 a 12/03/2012 (CAT e CNIS juntados, respectivamente, aos eventos 1.8 e 1.10).Não obstante a cessação do referido benefício, vem agora o autor, por entender que as sequelas da lesão sofrida lhe causaram redução permanente da capacidade para o trabalho, requerer a concessão de auxílio-acidente, pedido que foi julgado improcedente na origem.II – Pois bem. Adianto que a sentença deve ser mantida, já que, tal como entendeu a magistrada de primeiro grau, não é possível constatar a alegada redução de capacidade laboral no caso, de acordo com o que foi atestado categoricamente na perícia judicial realizada no curso do feito.A propósito, destaco alguns trechos relevantes do laudo de evento 54.1, confira-se:“4. RESULTADO DAS AVALIAÇÕES:(...)Status pós esmagamento do 4.o dedo da mão direita, atualmente consolidado, sem sequelas incapacitantes.(...)5. QUESITOS DAS PARTESQuesitos do Juízo: Mov. 34.1(...)2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão.Resposta: Não existe sequela incapacitante para a função, o autor tem preservados os movimentos de pinça e das várias formas de apreensão.(...)4.2 É total (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa) ou parcial (mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida? Justifique a conclusão.Resposta: Não há incapacidade laboral no momento pericial. Não há lesão incapacitante conforme o exame clinico realizado.5. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resposta: Não impõe maior esforço. Dedo tem a funcionalidade preservada.(...)10. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro: é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas incapacitantes decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor. Justifique a conclusão.Resposta: é de plena capacidade para o trabalho, o exame físico foi normal, não havia bloqueio articular, não há sinais de atrofia ou hipotrofia muscular.Quesitos da ré – INSS. Mov. 39.1.- QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTEa) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Resposta: Não, o autor teve um esmagamento de falange distal de 4.o dedo da mão direita, não havendo sequela incapacitante.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Resposta: tem pequena sequela que não é incapacitante para a função exercida, o autor esmagou a falange distal na castanha da máquina, foi tratado, afastado pelo INSS por 3-4 meses, retornou ao trabalho.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Resposta: Não, não há incapacidade laboral no momento pericial. Não há lesão incapacitante conforme o exame clinico realizado.(...)f) A mobilidade das articulações está preservada?Resposta: está discretamente diminuída entre a falange distal e a medial do 4.o dedo, não sendo esta considerada uma sequela incapacitante.Quesitos da Autor. Mov. 40.1.(...)c) Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais?Resposta: Não, vide fotografias, o autor mantem as funções de pinça e dos vários modos de apreensão da mão direita.d) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima?Resposta: Não.e) A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente?Resposta: Não.f) Após o acidente, o examinando possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente? Na existência de sequelas, qual a porcentagem da redução funcional do membro afetado?Resposta: Sim, a pequena sequela de diminuição da mobilidade NÃO é incapacitante para a função exercida de Operador de Maquinas.”Logo, em que pese a obstinação do autor em fazer crer o inverso, não há dúvidas de que ele não faz jus ao recebimento de qualquer benefício, afinal, está claramente apto para desempenhar sua atividade laboral habitual de operador de máquinas sem qualquer sequela que limite a sua função.Ressalte-se, no mais, que, apesar de o juiz não estar adstrito à conclusão pericial, na hipótese dos autos não há qualquer outro elemento que milite em seu desfavor, de modo que seu acolhimento é de rigor.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.Inaplicável ao caso a regra de majoração dos honorários prevista no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que eles sequer foram fixados na origem ante a isenção a que faz jus o autor (p. único do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91).
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