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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Irineu Rodrigues Ribeiro, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 69-A da Lei nº 9.605/98, por 61 vezes, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal; art. 67 da Lei nº 9.605 de 1998, por 61 vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; ambos na forma do art. 69 do Código Penal (1º fato – itens 1.1 a 1.61); artigo 67 e artigo 69-A, ambos da Lei nº 9.605 de 1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (2º fato); artigo 67 e artigo 69-A, ambos da Lei nº 9.605 de 1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (3º fato); artigo 67 e artigo 69-A, ambos da Lei nº 9.605 de 1998, na forma do art. 69 do Código Penal (4º fato); art. 67 da Lei nº 9.605 de 1998 (5º fato); artigo 67 da Lei nº 9.605 de 1998 (6º fato); artigo 67 e artigo 69-A, ambos da Lei nº 9.605 de 1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (7º fato); artigo 67 e art. 69-A, ambos da Lei nº 9.605 de 1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (8º fato); artigo 67 e artigo 69-A, ambos da Lei nº 9.605 de 1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (9º fato); todos na forma do artigo 69 do Código Penal. A propósito de melhor estruturar a fundamentação deste voto e, por brevidade, considerando que a peça acusatória conta com 120 (cento e vinte) laudas, deixa-se de transcrever o conteúdo da denúncia na íntegra, sendo possível a sua consulta no sistema Projudi (mov. 10.1), bem como na sentença penal condenatória (mov. 457.1). Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre Julgador de primeiro grau absolveu Irineu Rodrigues Ribeiro da imputação relativa ao crime previsto no artigo 67 e 69-A, ambos da Lei nº 9.605/9867 (1º fato – 1.1/1.61), com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, condenando-o como incurso nas sanções dos artigos 67 da Lei nº 9.605/98 (2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º fatos), e art. 69-A, da Lei nº 9.605/98 (2º, 3º, 4º, 7º, 8º e 9º fatos), na forma dos artigos 71 e 69, ambos do Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal vigente à data do fato. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, pugnando, inicialmente, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98, narrados nos fatos 5 e 6 da denúncia, vez que transcorrido lapso superior a oito anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, destacando, inclusive, que por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0065707-30.2019.8.16.0000, esta Segunda Câmara Criminal concedeu a ordem, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos referidos fatos. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito insculpido no art. 67 da Lei nº 9.605/98 (fatos 2, 3, 4, 7, 8 e 9), considerando a pena individualmente imposta. Prossegue o requerente, pleiteando a declaração da prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos narrados nos itens 2 e 3 da denúncia, referentes ao crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, com fundamento nos art. 107, inciso IV, 109, inciso IV, c.c. art. 110, § 1º todos do Código Penal. No mérito, o recorrente insurge-se contra o fundamento do édito condenatório, pugnando pela sua absolvição quanto à prática do delito previsto no art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais, sustentando, para tanto, a atipicidade da conduta, bem como a ausência de provas aptas a embasar a condenação, consignando, nesse aspecto, que o fato de o apelante “não possuir formação técnica não é suficiente para atestar a falsidade dos documentos”, considerando não haver prova concreta de que tenha elaborado parecer técnico, atividade esta que é prerrogativa do técnico ambiental. Sob esse enfoque, destaca que as testemunhas de defesa foram uníssonas em relatar que o requerente apenas assinava as licenças ambientais, que eram elaboradas pelos técnicos responsáveis, com quem o apelante possuía uma relação de confiança, razão pela qual não se pode afirmar que tenha praticado o núcleo do tipo, “elaborar”. Alternativamente, requer a desclassificação da conduta para a sua modalidade culposa, asseverando que não teve a intenção de produzir laudo falso. Se esse não for o entendimento, pretende o afastamento da circunstância judicial concernente à culpabilidade, bem assim a readequação da fração de aumento referente à continuidade delitiva, considerando os delitos reconhecidos como prescritos (mov. 27.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante em relação aos crimes descritos nos artigos 67 (itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da inicial acusatória) e 69-A (itens 2 e 3 da denúncia), ambos da Lei de Crimes Ambientais, na forma dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos IV e V, e 110, § 1º (redação original pela Lei n° 7.209 de 1984) e atual (Lei n. 12.234 de 2010), todos do Código Penal (mov. 30.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto, opinou pelo provimento do apelo, para que seja declarada a extinção da punibilidade Estatal em relação aos crimes previstos no artigo 67 (fatos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) e 69-A (fatos 2 e 3), ambos da Lei nº 9.605/98 (fatos 2 e 3), bem como para que o apelante seja absolvido da prática do crime descrito no art. 69-A da Lei nº 9.605/98 (fatos 4, 7, 8 e 9), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, restando prejudicados os pedidos subsidiários (mov. 34.1).
II. O pleito recursal comporta acolhimento. Da prescrição: De início, manifestou-se o acusado no sentido de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado – em abstrato -, no tocante ao crime previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98 (fatos 5 e 6 da denúncia), em observância à ordem concedida por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0065707-30.2019.8.16.0000, assistindo-lhe razão. Considerando o limite máximo previsto para a reprimenda corporal cominada ao delito perpetrado, verifica-se que a pena privativa de liberdade prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Com efeito, os crimes descritos nos itens 5 e 6 da denúncia foram cometidos em 02.03.2010 e 09.11.2009, respectivamente, enquanto a peça acusatória foi recebida apenas em 27.04.2018. Consequentemente, decorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Cumpre observar, ainda, consoante ressaltado pela defesa do acusado, que este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0065707-30.2019.8.16.0000, já havia reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consignando o seguinte: “Destarte, como, entre a data dos fatos (02/03/2010 – fato 5 e 09/11/2009 – fato 6) e o recebimento da denúncia (27/04/2018) transcorreu lapso temporal superior ao limite de oito anos, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a eles. Portanto, é de se conceder a ordem, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes narrados nos fatos 5 e 6 da denúncia do processo-crime nº. 0028039-03.2017.8.16.0030” (autos nº 0065707-30.2019.8.16.0000 – mov. 25.1). Assim, é de se declarar extinta a punibilidade do Estado em favor do acusado, no tocante ao crime previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98 (fatos 5 e 6), pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, em abstrato. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito insculpido no art. 67 da Lei nº 9.605/98, narrado nos fatos 2, 3, 4, 7, 8 e 9, considerando a pena individualmente imposta. O pleito merece acolhimento. Primeiramente, cabe destacar que inexiste recurso do Ministério Público, e, portanto, se afasta qualquer possibilidade de agravamento da pena em desfavor do acusado, de modo que a sentença transitou em julgado para a acusação. A perda da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, com trânsito em julgado para a acusação, bem como os prazos anteriores à própria decisão, de regra, entre o recebimento da denúncia ou queixa e a data da decisão condenatória. O réu foi processado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 67 da Lei de Crimes Ambientais, à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção (desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva), a qual prescreve em 4 (quatro) anos, segundo a dicção do art. 109, inc. V, do Código Penal. Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 27.04.2018 (mov. 55.1) e que a sentença condenatória foi proferida 29.09.2022 (mov. 457.1), verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação aos fatos 2, 3, 4, 7, 8 e 9, na modalidade retroativa. Prossegue o requerente, pleiteando a declaração da prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos narrados nos itens 2 e 3 da denúncia, referentes ao crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, c.c. art. 110, § 1º, todos do Código Penal, assistindo-lhe razão. Consoante mencionado em linhas pretéritas, para fins prescricionais, quando a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, seja porque essa não interpôs recurso ou foi improvido, utiliza-se como parâmetro a pena aplicada em concreto, de modo que o quantum fixado na sentença deve ser confrontado com a relação de correspondência elencada no art. 109 do Código Penal, a fim de se constatar o prazo prescricional em cada caso concreto. Ainda, conforme redação anterior do art. 110, § 2º, do Código Penal, a prescrição poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. Hipótese dos autos. O réu foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais. Assim, a pena a ser considerada, para o cômputo do prazo prescricional é de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, a qual prescreve em 8 (oito), nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal. No caso, considerando que os fatos ocorreram em 15.04.2010 e 25.06.2009, e que houve o recebimento da denúncia somente em 27.04.2018 (mov. 55.1), verifica-se que decorreu lapso temporal superior, sem a ocorrência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas, razão pela qual deve ser declarada a extinção da pretensão punitiva Estatal, em relação ao crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/9 (fatos 2 e 3). Por fim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a declaração de extinção da punibilidade devido ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, deve ser cancelado o registro dos fatos em questão na folha de antecedentes criminais do recorrente. Confira-se: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 386, III, CPP. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. (...)” - (RHC 32.630/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). [Destacou-se.] Assim, declara-se extinta a punibilidade Estatal pela prescrição da pretensão punitiva, devendo-se retirar as anotações referentes aos fatos da folha de antecedentes criminais do apelante. Do mérito: Extrai-se do caderno processual que ao apelante foi imputada a prática, em tese, do delito descrito no artigo 69-A da Lei nº 9.605/98 (fatos 4, 7, 8 e 9), consistente na emissão de laudos fraudulentos, em sede de procedimento administrativo para autorização ambiental, vez que assinou pareceres sem possuir a formação técnica adequada, em desacordo com Portaria do IAP. Nesse viés, dessume-se dos autos que o recorrente busca a sua absolvição, sustentando, para tanto, a atipicidade da conduta, bem como a ausência de provas aptas a embasar a condenação, consignando, nesse aspecto, que o fato de “não possuir formação técnica não é suficiente para atestar a falsidade dos documentos”, considerando não haver prova concreta de que tenha elaborado parecer técnico, atividade esta que é prerrogativa do técnico ambiental. A propósito, destaca que as testemunhas de defesa foram uníssonas em relatar que o requerente apenas assinava as licenças ambientais, que eram elaboradas pelos técnicos responsáveis, com quem o apelante possuía uma relação de confiança, razão pela qual não se pode afirmar que tenha praticado o núcleo do tipo, “elaborar”. A temática ora em questão comporta acolhimento, tendo em vista o teor da prova oral angariada, aliada aos demais documentos cooptados nos autos, os quais convergem para a conclusão de que o arsenal probatório colhido nos autos restou insuficiente para a prolação de um decreto condenatório em face do apelante. A propósito de melhor estruturar a motivação e o raciocínio desta fundamentação, primeiramente, importante que se traga à colação os motivos utilizados pelo magistrado sentenciante para a condenação do apelante. A materialidade delitiva restou demonstrada no caderno processual por meio do Relatório de Auditoria Documental realizada pelo GAECO no IAP (mov. 5.4/5.5), do Relatório Individualizado (mov. 5.116/5.119), bem como da prova oral coligida em juízo A respeito da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, convém reproduzir a narrativa que consta na sentença condenatória. O sentenciado Irineu Rodrigues Ribeiro, ao ser inquirido em Juízo, declarou “que assumiu o IAP em situação precária, que havia muita pressão popular e uma briga do prefeito com o secretário de estado do meio ambiente, em razão da liberação do distrito industrial. Disse que um vendaval praticamente destruiu o município de Matelândia/PR, houve clamor popular, decreto de utilidade pública e interesse social emitido por aquele município, que árvores caíram na BR, nas cercas fechando o acesso à propriedade, que recebeu apoio de uma equipe do IAP de Curitiba. Disse que visitaram várias propriedades, não para realizar vistoria ou medir o material lenhoso, mas a título de conhecimento, porque não incumbia ao chefe regional fazer essa vistoria, mas aos técnicos do órgão. Desconhece se os técnicos realizaram vistoria em todos os processos, mas os orientava neste sentido. Indagado se assinou algum laudo como agente técnico, disse que a demanda de licenças era muito alta, atendia cerca de 40 a 50 pessoas por dia, incluindo prefeitos, órgãos públicos, mas não deixava de observar as exigências legais. Por vezes concedia seu login aos funcionários para agilizar os pedidos e, ao final, assinava as licenças, que sempre obedeceu a legalidade dos procedimentos. Disse que não tinha tempo para emitir laudos, que os técnicos faziam a vistoria e assinavam com seu login, o interrogado assinava a licença final. Disse que a portaria 90 traz todas as atribuições do IAP, inclusive menciona que o chefe regional também pode emitir parecer. Se entregou ao réu João alguma vistoria para ele assinar que não teria sido realizada ou algum laudo que não teria sido realizada a vistoria, disse que não, que nunca subverteu a ordem das licenças. Indagado pelo Ministério Público sobre a emissão de licença para empresa sediada em outro Estado (2º fato), disse que se trata de uma autorização florestal de transporte estadual e é rotineiro dentro do IAP, a exemplo do que ocorre com o carvão extraído do Paraguai, quando transportado no Estado do Paraná. Indagado se, ao conceder a licença, tinha a cautela de analisar todos os requisitos previstos na legislação, respondeu que era feito um check list da documentação, de acordo com a Portaria 233, principal portaria do IAP, por amostragem, que confiava 100% no trabalho dos técnicos, que são qualificados. Indagado se um técnico realizou ou não a vistoria, respondeu que não tem como saber. Indagado sobre a competência para conceder a declaração de dispensa de licenciamento ambiental, declarou que era do chefe regional (interrogado), mas o recebia pronto (em um formulário), elaborado pelo técnico, e o interrogado somente o assinava. Perguntado se foi concedida dispensa de licenciamento ambiental fora das hipóteses legais, respondeu que não. Disse que a resolução que delibera sobre a DELAE (Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual) especifica a metragem que autoriza a dispensa de licenciamento. Disse que até 10 mil m3 de água dispensa licenciamento, caso contrário é a ‘DELAE’, a não ser que seja para fins comerciais. Sobre o vendaval, declarou que os proprietários rurais iam protelando essa obrigação por meio de associações de agricultores e movimentos ruralistas, que o IAP emitia uma notificação com prazo para protocolar a área de reserva legal, e com esse procedimento emitia a licença. Indagado pela Defesa, respondeu que jamais fez algo, intencionalmente, para favorecer alguém. Declarou que o réu João Custódio é humilde, pobre, batalhador, o técnico mais honesto do Paraná, desconhece qualquer benefício ou favorecimento, era um funcionário criterioso. Disse que em conversa informal com João, ele relatou que de acordo com o decreto, era dispensável o licenciamento. Indagado sobre as 61 licenças concedidas de uma só vez e em desacordo com a lei, declarou que demorou quase um ano para emitir essas licenças, o prazo legal do IAP era 30 dias para o técnico se manifestar, justamente em razão da vistoria, do trabalho demandado. Disse que as licenças demoraram e que houve pressão de vários órgãos, inclusive do Ministério Público, para justificar a demora. Disse que as pessoas choravam no IAP porque árvores caíram sobre o estaleiro, houve uma comoção social, o prefeito de Matelândia queria servir de testemunha. Disse que tudo que fez foi tentar preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento econômico, que não tinha como fiscalizar todos os processos sob sua chefia e que nunca aceitou qualquer tipo de vantagem no exercício de sua profissão” (mov. 414.3). Por sua vez, a testemunha Carla Dransveski Balotin consignou em Juízo que “trabalhou na área administrativa do IAP, cedida pelo município de Missal/PR, que as licenças passam pelas áreas administrativa e técnica, em conjunto com a chefia regional e que este último tem a incumbência de emitir o parecer, de autorizar o trabalho dos técnicos” (mov. 315.2). A seu turno, a testemunha Leonardo Pereira Lins informou em Juízo que “foi contratado pela prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu/PR e cedido ao IAP. Declarou que o fluxo de uma licença comum, a exemplo de um empreendimento hoteleiro, era o protocolo do pedido, a vistoria realizada pelo técnico, seguida de um parecer, que é encaminhado à chefia para decisão administrativa. Desconhece se é função do chefe do IAP fazer a vistoria” (mov. 315.3). A testemunha José Antonio Bee relatou na fase judicial que “trabalhou no IAP e, sobre a licença ambiental, explicou que conferia a documentação, lançava no sistema, com sua senha, seguia para agendamento da vistoria, parecer e era encaminhado à chefia para emissão da licença. Declarou que o chefe regional emitia a licença, mas não era sua atribuição a realização de vistoria. Disse que foi editado um decreto de utilidade pública, pois não haveria a necessidade de fazer a vistoria de todo aquele material lenhoso. A orientação era que o proprietário deixasse o material no local para fazer a vistoria no decorrer do tempo, pois todo o município foi afetado pelo vendaval. Havia em torno de 50 a 60 pedidos de licença” (mov. 315.4). A testemunha Hamilton Mariano ressaltou em Juízo que “é funcionário do IAP há 34 anos, porém não participou do evento relacionado ao vendaval. Indagado se havia alguma ferramenta que facilitava a vistoria, disse que não. Indagado sobre o tempo médio entre o protocolo do pedido até a autorização, respondeu que é bastante relativo, que o Estado tem o prazo de 6 meses, mas se a documentação estiver correta pode ser de uma semana, a depender da quantidade de serviço do órgão. Indagado se o chefe regional possuía chave específica para fazer a liberação de parecer técnico, afirmou que cada setor tem uma senha do SIA (Sistema de Informação Ambiental), o administrativo tem um nível de acesso, o técnico um nível maior e o chefe regional tem acesso integral. Indagado se é comum a emissão de licença que demande parecer técnico deferida em 20 ou 30 minutos, respondeu que não. Indagado por este magistrado se o chefe regional tem o poder de avocar processos dos demais atores, de realizar o laudo no lugar no técnico, disse que antigamente sim, mas desconhece se pode fazê-lo com formação diversa da área (de graduação)” (mov. 315.5). Inquirido em Juízo, a testemunha Anselmo Klostermann afirmou que “é policial militar ambiental há 15 anos, foi lotado no IAP, entre 2006 a 2011, que não se recorda a respeito do vendaval. Disse que a demanda de licença ambiental sempre foi alta, que trabalhava na fiscalização e não na parte de licenciamento. Explicou sobre o procedimento da licença, que demanda vistoria dos técnicos. Respondeu que dificilmente uma licença poderia sair do setor administrativo sem estar instruído com os documentos necessários, porque era tudo automatizado e controlado. Afirmou que havia cerca de 10 estagiários e desconhece se algum professor universitário auxiliava no andamento dos processos. Não soube esclarecer se alguém utilizava a senha ou o login do réu Irineu. Disse que Irineu foi um bom chefe, deu agilidade aos processos e emitiu várias licenças ambientais que estavam paradas há muito tempo, em parceria com as prefeituras. Desconhece algo que desabone a sua conduta” (mov. 401.1). Ao ser ouvida na fase judicial, a testemunha Marcos André Bazzo informou que “foi técnico do IAP de 2007 a 2010, que a atribuição dos técnicos era a de realizar vistoria dos empreendimentos, observar os requisitos da licença, emitir as condicionantes e o parecer. Indagado se o réu Irineu, então chefe do IAP, emitia ‘registro de parecer’, disse que era atribuição dos técnicos que faziam a vistoria, que havia 15 a 20 técnicos na época. Se mais alguém tinha login e senha do réu Irineu, acredita que era Leonardo Lins, assessor de Irineu, assim como Carina Mireia, técnica. Afirmou que emitia o registro de parecer e o réu emitia a licença. Indagado se opinava pela concessão ou não da licença, disse que não, que a decisão cabia ao chefe do IAP. Esclareceu que a documentação era conferida no protocolo, que recebia o pedido com a documentação completa. Declarou que os técnicos (e só eles) faziam lançamento dos registros de parecer das licenças no sistema. Disse que o réu Irineu atendia muito o público e Lins (assessor do réu) acessava o sistema, que era comum o declarante pedir para usar o computador dele, porque era o mais rápido e os demais sucateados. Disse que o trabalho de Irineu foi reconhecido na Câmara de Foz e nas faculdades pela agilização do trabalho, que o IAP era conhecido pela demora de até 5 anos para liberar os pedidos, o que mudou com a chegada do acusado” (mov. 402.1). A testemunha Janaina Caimi declarou em Juízo que “exerceu cargo comissionado na prefeitura de Itaipulândia e foi cedida ao IAP. Indagada se o réu fazia vistorias, respondeu que não, que os técnicos emitiam registro de parecer e o chefe emitia a licença, mas podia acontecer do técnico lançar a licença ambiental no lugar do réu Irineu, que deixava o login aberto para caso algum técnico precisasse emitir o parecer, porque o sistema era muito lento e o computador dele era o mais moderno. Afirmou que o réu Irineu tinha problema de visão e as vezes pedia ajuda para mexer no computador. Indagada sobre o trâmite da licença ambiental, o interessado realizava o protocolo, o técnico fazia a vistoria, emitia o parecer e o chefe regional emitia a licença, ou seja, com toda a análise feita, era um trabalho de chancela do trabalho dos técnicos. Não se recorda do temporal. Disse que Irineu foi um bom chefe e prezou pela celeridade, para que não houvesse burocracia, procurava atender a todos, para que não voltassem sem resposta ou ajuda. Nunca presenciou ou soube de qualquer desvio ou conduta do réu” (mov. 414.2). Por fim, a testemunha Karina Mineia Hidgger Fazolo esclareceu em Juízo que “estagiou no IAP em 2007 e se formou no mesmo ano, que o réu Irineu era solícito e atendia quem o procurava, desconhece qualquer ato que desabone a sua conduta” (mov. mov. 415.2). Dispõe o art. 69-A da Lei nº 9.605/98: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. O referido dispositivo procura tutelar a autenticidade dos documentos que instruem os licenciamentos ambientais, concessões florestais ou procedimentos administrativos afetos a essa área. Assim, o tipo pretende evitar que se venha a produzir licenciamentos ou concessões que não preencham efetivamente os requisitos legais ou se baseiem em informações não condizentes com a realidade. Portanto, tem como objetivo proteger o meio ambiente contra a degradação ambiental causada por aquela atividade, ou seja, de forma a evitar o dano. Acerca do referido dispositivo legal em comento, leciona a doutrina de Frederico Amado: “Trata-se de crime inserido pela Lei 11.284/2006, que regula a gestão de florestas públicas. ‘Elaborar’ significa fazer, criar. ‘Apresentar’ significa mostrar, exibir. Ou seja, tanto cometerá o crime quem elaborar como quem apresentar, se forem pessoas diversas. Com arrimo no artigo 1.0, I, da Resolução CONAMA 237/1997, cuida-se o licenciamento ambiental de ‘procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso’.(...)Para que haja o delito, é preciso que o documento seja total ou parcialmente falso ou enganoso, por ação ou omissão, ou seja, não correspondendo à verdade ou buscando induzir alguém em erro. Destarte, os técnicos responsáveis pela elaboração de um EIA-RIMA que intencionalmente não listam todos os impactos ambientais decorrentes do empreendimento ou que alteram a área de afetação cometerão este delito. Outrossim, o funcionário ambiental que elaborar um laudo falso ou enganoso, ao deixar dolosamente de analisar todos os requisitos técnicos para a concessão de uma licença ambiental também realizará o tipo, que absorverá os crimes dos artigos 66 e 68, por ser especial” (Legislação comentada para concursos ambiental. São Paulo: Método, 2015). Sobre o ponto em foco, A doutrina de Luiz Regis Prado contribui: “(...) a conduta incriminada no caput do art. 69-A da Lei 9.605/1998 consiste em elaborar (fazer, fabricar) ou apresentar (exibir, submeter à apreciação) no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo (interpretação analógica), estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso (modalidades comissivas).(...)É importante observar que somente os relatórios, laudos, estudos parcial ou totalmente falsos ou enganosos, inclusive por omissão, são objeto material do delito. A falsidade ‘deve estar sempre relacionada ao engano, à possibilidade de ludíbrio de terceiros, deve ser apta a provocar um juízo errôneo’” (Direito penal do ambiente - Crimes ambientais - Lei 9.605/1998. 7 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeir: Forense, 2019). É importante ter em mente que o crime estampado no art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais busca apurar a conduta daquele que elabora ou apresenta estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, no licenciamento, concessão florestal ou procedimento administrativo. Hipótese que não se vislumbra no caso sob análise. Sobre o sujeito ativo do delito em comento, Guilherme de Souza Nucci1 entende que “somente o técnico ou funcionário encarregado de elaborar estudo, relatório ou laudo” é que pode figurar como sujeito ativo do delito. Isso porque entende-se que seriam aqueles que efetivamente estão encarregados de confeccionar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, o estudo, o laudo ou o relatório ambiental. Para finalizar, discorrem os penalistas Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel2 a respeito do delito previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98: “O crime ocorre com a elaboração (formulação) ou apresentação (utilização) de estudo (análise técnica), laudo (conclusão pericial) ou relatório ambiental (parecer), total ou parcialmente falso ou enganoso. A falsidade ou engodo documental pode ocorrer por ação (pela inserção de dados falsos ou enganosos) ou por omissão (pela ausência de dados verdadeiros). A falsidade pode ser tanto material quanto ideológica. (...) Tipo subjetivo é o dolo de elaborar ou apresentar laudo, estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso. Também a punida a forma culposa da infração”. Nessa linha de intelecção, cabe ressaltar que as condutas que não estejam previstas no tipo legal, ou seja, a conduta que não configure “elaborar ou apresentar” “estudo, laudo ou relatório ambiental” – conforme exige o tipo penal – não pode caracterizar a infração imputada. Assim, cotejados os depoimentos amealhados em Juízo, não há como atestar, de forma indene de dúvidas, que Irineu Rodrigues Ribeiro tenha concorrido para a prática dos delitos ambientais, dada a ausência de atribuição para a elaboração do laudo/parecer técnico que embasa/fundamenta a concessão da licença ambiental ou procedimento administrativo. Consoante bem apontado pelo ilustre Procurador de Justiça, remanesce nos autos, em verdade, que o apelante apresentou laudos contendo informações inverídicas nos “registros de pareceres”. Todavia, extrai-se dos autos que o acusado sequer detinha atribuições técnicas/profissionais para confeccioná-los, sendo apenas o responsável pela emissão da licença ambiental, após o procedimento realizado pelos técnicos. O tipo penal insculpido no art. 69-A da Lei nº 9.605/1998 trata de crime próprio e não de crime comum, o que demanda uma qualidade especial do sujeito ativo e que não restou constatado no presente feito. Em outras palavras, não pode o crime em comento ser cometido por quem não possui a condição especial exigida para praticá-lo, qual seja, o profissional da área técnica, com qualificação para elaborar estudos ambientais e procedimentos de licenciamento ambiental. De conseguinte, não há elementos nos autos que demonstrem que o acusado tenha elaborado os estudos ambientais, sendo que sequer possuía habilitação profissional para a confecção de tais documentos. Nessa mesma linha de raciocínio, verifique-se o entendimento desta Colenda Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTIGOS 67, 68 E 69-A, CAPUT, DA LEI 9.605/98), CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 317, § 1º, DO CP) E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP). (...) 3. ITEM 3.2 DA DENÚNCIA - CASO ANDALI - RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO RÉU MATOMI YASUDA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ELABORAÇÃO DE LAUDO/ESTUDO AMBIENTAL FALSO OU ENGANOSO (ART. 69-A, CAPUT, DA LEI 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME PRÓPRIO QUE SÓ PODE SER PRATICADO PELO SERVIDOR PÚBLICO INCUMBIDO DE ELABORAR OU APRESENTAR O LAUDO/PARECER TÉCNICO, ATRIBUIÇÃO QUE NÃO PERTENCIA AO RÉU. ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA OMISSIVA FRENTE A UM LAUDO/PARECER FALSO OU ENGANOSO. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008682-07.2012.8.16.0129 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.10.2021). Para reforçar a compreensão da temática ora em análise, cabe colacionar trecho do referido acórdão, que decidiu em conjuntura semelhante: “A conduta de não adotar as medidas administrativas necessárias frente a um laudo falso ou enganoso apresentado por um dos seus subalternos não é a conduta tipificada pelo art. 69-A, ‘caput’, da Lei de Crimes Ambientais.(...)Neste ponto, equivocada a sentença, porque o réu Matomi, na qualidade de Chefe do Escritório Regional do IAP, não tinha atribuição para a elaboração do laudo/parecer técnico que embasa/fundamenta a concessão das autorizações florestais; pelo contrário, apenas o réu SAMUEL, na qualidade de fiscal do IAP, é quem tinha a referida atribuição.(...)Além desta conduta não encontrar previsão no tipo penal em análise (art. 69-a, da Lei 9.605/98), confunde-se com o crime de concessão ilegal de autorização florestal, previsto no art. 67, ‘caput’, da Lei 9.605/98, e que foi imputado ao apelante (2), Matomi Yasuda, no item 3.3 da denúncia. O fato de o réu Matomi Yasuda, ora apelante (2), ter firmado ‘a concessão da Autorização Florestal acima, mesmo ciente previamente das condicionantes ignoradas pelo fiscal SAMUEL’ enquadra-se no crime de concessão ilegal de autorização florestal, previsto no art. 67, ‘caput’, da Lei 9.605/98, do qual o réu foi condenado na sentença, conforme item 3.3 da denúncia”. Não se descure, ainda, que a versão protagonizada em Juízo pelo recorrente restou corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase judicial, os quais esclareceram que os técnicos faziam a vistoria e emitiam os laudos, sendo que somente estes faziam o lançamento dos registros de parecer no sistema, enquanto o acusado assinava a licença final. Nessa vertente, as informações prestadas pelas testemunhas Marcos André Bazzo e Janaina Caimi, ao relatarem que a emissão dos “registros de parecer” no sistema era atribuição dos técnicos que faziam a vistoria. Encontra-se no curso desse raciocínio o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça: “É que, com a devida vênia ao entendimento dado pelo Ministério Público e pelo Magistrado, o tipo em questão trata de crime próprio (e não comum), demandando uma qualidade especial do sujeito ativo, consistente na habilitação profissional para elaboração de estudo, laudo ou relatório ambiental.(...)In casu, como o próprio Promotor de Justiça reconheceu em contrarrazões (mov. 30.1), Irineu nem sequer detinha atribuições técnicas/profissionais para confeccioná-los [referindo-se aos registros de pareceres], sendo apenas o responsável pela emissão da licença ambiental, após o procedimento realizado pelos técnicos, conforme a prova oral produzida.Assim, parece-nos ser necessária a reforma da sentença, com a absolvição de Irineu Rodrigues Ribeiro quanto à prática dos crimes insertos no artigo 69-A, da Lei de Crimes Ambientais, relativos aos fatos 04, 07, 08 e 09, da inicial, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP” (mov. 34.1). Ante o exposto, dá-se provimento ao pleito recursal, para absolver o apelante em relação ao crime capitulado no art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais (fatos 4, 7, 8 e 9), restando prejudicadas as demais teses subsidiárias. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes ambientais: anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.605, de 12-2-1998. São Paulo: Saraiva Educação, 4. ed., 2018.2 GOMES, Luiz Flávio Gomes; MACIEL, Silvio. Crimes ambientais: comentários à Lei 9.605/98 (arts. 1º a 69-A e 77 a 82. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2011.
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