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Processo:
0028039-03.2017.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu May 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Apelação Crime. Delitos ambientais (art. 67 e 69-A, ambos da Lei nº 9.605/1998). Condenação. Pretendido reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Possibilidade. Pena, em concreto, cuja prescrição se dá em 4 (quatro) anos. Decurso de prazo superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Outrossim, decurso do prazo prescricional pela pena imposta, contados da data dos fatos até o recebimento da denúncia, em consonância com a legislação vigente à época. Mérito. Condenação pela prática do crime previsto no art. 69-A da lei nº 9.065/98. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta e ausência de elementos suficientes para a condenação. Cabimento. Crime próprio que exige qualificação profissional do agente. Hipótese que não se verifica nos autos. Ausência de habilitação profissional para elaborar estudo técnico ambiental. Apelante que, na qualidade de diretor do escritório regional do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, somente era responsável pela emissão da licença ambiental, após o procedimento de vistoria e confecção dos laudos realizados pelos técnicos. Absolvição que se impõe. Recurso provido. Para a condenação pela prática do crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, é necessário que o acusado seja profissional na área técnica, com qualificação para elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental.