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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Os autos a quo compreendem execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário firmada entre as partes e o Banco do Brasil S/A, tendo tal título circulado mediante diversas cessões que foram acontecendo ao longo do tempo. Justamente por conta dessas cessões é que os devedores alegaram a necessidade de apresentação do título original, pleito este que foi rechaçado pelo juízo de piso.É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando ser documento essencial para a estruturação da ação executiva, nos termos de jurisprudência já consolidada junto ao Superior Tribunal de Justiça.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 12, ocasião em que restou indeferida a medida liminar solicitada pelos recorrentes. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado resposta na seq. 17.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Os agravantes alegam que, diante da circulação do título executivo, a pretensão executiva deve vir acompanhada do documento original no momento da propositura da demanda; como o recorrido não cumpriu com tal determinação, deve ser declarada a extinção do processo sem julgamento do mérito.Para sustentar sua argumentação, o agravante trouxe jurisprudência pertinente ao caso, conforme se vê adiante: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp 1.997.729/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.419/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Não obstante, como já restou mencionado na decisão de seq. 12, inexiste aqui qualquer espécie de empecilho. Isto porque o credor original na ação a quo era o próprio Banco do Brasil, de modo que a restrição evocada pelos agravantes, neste caso, não se aplica.Restou exposto que: Ocorre que a ação executiva foi proposta, originariamente, pelo próprio credor original, qual seja o Banco do Brasil, ou seja, para os fins de apresentação da execução, a cópia do título se mostrou válida, já que o próprio credor buscou executá-lo, sem existir o menor indício de circulação da cártula.Na medida em que ocorreram cessões de crédito ao longo do processo, meramente o que ocorreu foi o ajuste do polo ativo dentro da demanda, contudo, beneficiando-se dos pressupostos válidos de desenvolvimento regular do processo já garantidos pelo Banco do Brasil ao propor a execução em apreço. Assim sendo, não existe fundamento na alegação de inconsistência ou de insegurança mencionados pelos devedores, em especial na fase em que o processo se encontra – aqui, tanto a execução como seus embargos em apenso. Deste modo, não existe razão na pretensão de trazer fim ao processo, visto que não existe problema formal ou material do processo de execução em apreço. Adiante, há que se tecer um comentário sobre o comportamento processual dos recorrentes.A execução de título extrajudicial foi intentada inicialmente pelo Banco do Brasil S/A ainda em 2018, antes de ocorrer a cessão de crédito em favor do recorrido. Desde o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa por meio de embargos à execução (autos n. 0027444-09.2018.8.16.0017), os devedores apresentaram três recursos de agravo de instrumento, avaliados por este Relator.O primeiro (0004521-06.2019.8.16.0000) foi desprovido, uma vez que os devedores pretendiam obter a concessão de efeito suspensivo em seus embargos à execução, todavia, sem querer efetuar o pagamento de garantia do juízo. O segundo (0020849-40.2021.8.16.0000) também foi desprovido, uma vez que a pretensão dos recorrentes era de materializar incidentes processuais desnecessários para o andamento e o julgamento da lide.O presente recurso de agravo, por sua vez, tem por objeto a pretensão de inutilizar in totum a ação executiva, ao argumento de que o credor deveria ter trazido aos autos cópia original do título executivo, elemento que se mostra desnecessário no caso em apreço. O que se observa do presente recurso é mera insistência da parte Agravante, desprovida de fundamentos, em questões que só tem como objetivo tumultuar a presente Execução, como também já foi observado nos dois recursos anteriores.Nestes termos, não há que se falar em necessidade de apresentação dos documentos originais, não se verificando nenhum vício na Execução, quanto a tal quesito.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo, com a manutenção integral da decisão agravada.
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