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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução de Pena sob n. 4000339-73.2022.8.16.0170, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, em que figura como agravante: GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA, e como agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA, neste ato representado por defensora constituída, contra decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo que, nos autos de execução penal sob n. 4000085-03.2022.8.16.0170-SEEU, em 15 de julho de 2022, indeferiu o pedido de declinação de competência da execução penal (sequências 17.1 dos autos de execução de pena e 1.1 – fl. 101/TJPR). Em suas razões recursais (sequências 23.1-23.2 dos autos de execução de pena e 1.1 – fls. 111-122/TJPR), o apenado postula a reforma da decisão, a fim de que seja determinado o declínio de competência da execução da pena, sob o argumento de que, conforme o disposto no artigo 27 da Resolução n. 93/2013 do OE/TJPR, a pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser cumprida no local onde residir o sentenciado, o qual, atualmente, reside em Altamira/PA. Acrescenta que o apenado atua como advogado em vários Estados da Federação, não sendo necessário que ele resida em Toledo/PR para manter escritório de advocacia nessa Comarca. Ainda, requer seja revogada a determinação de comunicação à OAB/PR acerca da condenação, que não se trata de órgão competente para processamento de eventual falta disciplinar, bem como, por já ter ocorrido a prescrição do fato, com fundamento nos artigos 70 e 43 do EOAB, respectivamente.O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (sequências 36.1 dos autos de execução de pena e 1.1 – fls. 140-148/TJPR).O Juízo a quo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (sequências 40.1 dos autos de execução de pena e 1.1 – fl. 155/TJPR).Nesta instância, com vista dos autos, opinou a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso interposto (sequência 14.1/TJPR).Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO. Preliminarmente, faço constar que o presente pedido deve ser conhecido apenas em parte.As alegações centradas no pedido de reforma da decisão que determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná para ciência a respeito da presente condenação/execução de pena, além da adoção de eventuais providências cabíveis, não merecem ser conhecidas, em razão da ausência de ausência de cunho decisório nessa manifestação do juízo a quo.Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral da Justiça, “tal ofício se trata de mera comunicação formal de que o agravante Gustavo está cumprindo pena no Estado do Paraná decorrente de crime cometido no exercício da Advocacia, o que não traz qualquer efeito jurídico à continuidade da presente execução penal.”Nos demais aspectos o recurso merece ser conhecido, pois preenche os seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO RECURSAL. Compulsando os autos de execução da pena sob n. 4000085-03.2022.8.16.0170-SEEU, infere-se que o apenado GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA foi condenado nos autos de ação penal sob o n. 0000393-19.2014.8.26.0394, da 3ª Vara Criminal do Foro de São Carlos da Comarca de São Paulo, pela prática do delito previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal (apropriação de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção, em razão de ofício, emprego ou profissão), a pena total de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo a respectiva pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.Formados os autos de execução penal em 21 de março de 2022, o apenado requereu a declinação da competência do feito, sob o argumento de que atualmente reside no Município de Altamira, Estado do Pará, no endereço: “Rua Tereza Bernart, s/n, bairro São Miguel, Distrito de Castelo dos Sonhos” (sequência 7.1 dos autos de execução de pena). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA se manifestou pelo indeferimento do pedido, alegando que o apenado sequer acostou aos autos um comprovante de endereço, aliada a circunstância que também possui residência/domicílio na Comarca de Toledo/PR, inclusive, atua profissionalmente como advogado no local. Ainda, solicitou à expedição de ofício à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fim de ciência a respeito da presente condenação/execução de pena, além da adoção de eventuais providências cabíveis (sequência 14.1 dos autos de execução de pena).O pedido foi negado sob o fundamento de que o apenado não comprovou a alteração de domicilio, além do fato de haver informação de que ele possui endereço profissional e residencial na Comarca de Toledo, onde tramita a respectiva execução penal, sendo a decisão exarada nos seguintes termos (sequências 17.1 dos autos de execução de pena e 1.1 – fl. 101/TJPR):I - Em que pese a informação de que o sentenciado teria residência no município de Altamira-PA (cf. mov . 07), o apenado não juntou comprovante atualizado do endereço fornecido nos autos a corroborar a aludida informação. Ao mais, o sentenciado, que é advogado, atua em outros feitos na Comarca de Toledo-PR e inclusive informa possuir endereço profissional nesta Comarca. A título de exemplo, a procuração juntada nos autos n. 0004939-11.2022.8.16.0170, ao mov. 10.2 (em trâmite junto à 2ª Vara Criminal de Toledo-PR, com data de 13 de maio de 2022). E, como bem cita o Ministério Público, o sentenciado é advogado, profissional integrante e Diretor Executivo da Sociedade de Advogados Paiva, com endereço fixo na Rua Almirante Tamandaré, n. 1350, Toledo-PR, o que demonstra, no mínimo, que o sentenciado também possui residência nesta Comarca, o que permite seja mantida a competência deste Juízo para promover a presente execução de sentença, a teor do que determina o artigo 27 da Resolução 93/2013 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim sendo, indefiro o requerimento juntado ao mov. 7.1. II - Oficie-se à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção do Paraná, situada na R. Cel. Brasilino Moura, 253 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-340 (Presidente Dra. Marilena Indira Winter), com remessa de cópia integral dos presentes autos, para fim de ciência a respeito da presente condenação/ execução de pena, além da adoção de eventuais providências cabíveis, considerando tratar-se de condenação por crime praticado no exercício da advocacia. III - Aguarde-se, no mais, a audiência admonitória designada ao mov. 04. IV - Providências necessárias. Intimem-se. Ao contrário do que sustentou o apenado, ora agravante, a r. decisão em tela não merece reforma, pois não foi capaz de demonstrar minimamente a sua mudança de endereço, aliado ao fato de ele também possui residência/domicílio na cidade e comarca de Toledo/PR, atuando profissionalmente como advogado na localidade, inclusive inscrito na lista de advocacia dativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.Acrescente-se, ainda, que o agente ministerial atuante em primeiro grau, em pesquisas aos cadastros disponíveis, informou que o endereço residencial atualizado do apenado é na “Rua Carlos Aldino Rippel, n. 422, Toledo/PR”.E, apesar de o apenado ter apresentado comprovante de endereço junto as razões recursais (sequência 23.2 dos autos de execução), ainda assim não conseguiu demonstrar a alteração do domicílio, já que o documento está em nome de terceira pessoa, a saber: “Jair Ribeiro de Santana”.Nesse contexto, à guisa de fundamentação, evitando fastiosa tautologia, reporto-me aos argumentos alinhados na manifestação do douto Procurador de Justiça, Dr. Hilton Cortese Caneparo, que assim se manifestou:Ao contrário do que sustentou o agravante, a r. decisão em tela não merece nenhuma reforma, pois como bem destacado pelo MM. Juiz da Execução, o ora agravante não foi capaz de demonstrar minimamente a sua mudança de endereço. Nota-se que o documento juntado nas razões recursais não é capaz de comprovar que o agravante possui residência em Altamira/PA, visto tratar-se apenas de uma cópia de conta de energia elétrica do mês de maio de 2022, em nome de “Jair Ribeiro Santana” (mov. 23.2 do SEEU). Destaque-se que, nos autos de ação penal n. 0016443- 19.2019.8.16.0170, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, procedimento este citado pelo próprio agravante em suas razões recursais, é de se observar que as tentativas de intimação realizadas por ordem de tal r. Juízo no endereço informado pelo agravante (Rua Tereza Bernart, s/n, Bairro São Miguel, Castelo dos Sonhos, Altamira/PA) restaram infrutíferas, tendo o Oficial de Justiça informado que o agravante Gustavo não é conhecido por quaisquer dos moradores da referida localidade (mov. 496.1 dos autos n. 0016443-19.2019.8.16.0170), vejamos: “CERTIFICO, usando das atribuições que a lei me confere, que DEIXEI DE PROCEDER À INTIMAÇÃO DE GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (Rua Tereza Bernat, Bairro São Miguel, Castelo dos Sonhos, Altamira/PA), pois diligenciei no logradouro informado no mandado e não localizei o réu e não obtive informações sobre a sua pessoa. Destaco que na rua o intimando não é conhecido pelos moradores com os quais conversei em diversos pontos, os quais foram uníssonos em afirmar não o conhecer e não o identificaram com os dados/qualificação constantes do mandado.” (grifos nossos).No mais, tal como bem destacou o Ministério Público de primeira instância, o último endereço ativo do agravante obtido através do sistema INFOSEG localiza-se na Comarca de Toledo/PR (mov. 36.2 do SEEU). Assim, diante da completa ausência de comprovação de que o agravante Gustavo Graciano de Paiva passou a residir no Município de Altamira/PA, não há que se falar em declinação da competência da respectiva execução penal, não merecendo nenhuma reforma a r. decisão ora agravada (mov. 17.1 do SEEU). Feitas essas considerações, não havendo a efetiva comprovação de que o apenado alterou seu domicílio para o município de Altamira, Estado do Paraná, aliado ao fato de que ele mantém endereço e atividade profissional na Comarca de Toledo, não há motivos para justificar modificação de competência para a execução da pena. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso de Agravo em Execução, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação exposta.
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