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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000339-73.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pedro Luis Sanson Corat
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL DE QUE TEM A POSSE OU A DETENÇÃO, EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA OAB/PR PARA CIÊNCIA A RESPEITO DA PRESENTE CONDENAÇÃO/EXECUÇÃO DE PENA, ALÉM DA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. MERA COMUNICAÇÃO FORMAL DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ CUMPRINDO PENA NO ESTADO DO PARANÁ DECORRENTE DE CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, QUE TRAZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO À CONTINUIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. APENADO QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADEMAIS, AINDA MANTEM ENDEREÇO E ATUA COMO ADVOGADO NA COMARCA DE TOLEDO, INCLUSIVE PERMANECE INSCRITO NA LISTA DE ADVOCACIA DATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.