Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. 2. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO CONCRETO. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que se busca executar condenação a qual não se operou à luz da referida legislação consumerista, pelo que se afasta, na hipótese, por consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, de modo que prevalece no caso examinado a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2. O direito reconhecido aos mutuários das cédulas de crédito rural, no julgamento da Ação Civil Pública n° 94.008514-1/DF decorre do pagamento de valores a maior, a título de correção monetária no mês de março de 1990, de modo que à parte que executa individualmente a referida sentença, se dizendo detentora do direito à restituição de valores pagos a maior, cumpre trazer os documentos relativos a sustentar a pretensão deduzida na ação. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069813-30.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023)
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Acórdão
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O BANCO DO BRASIL S/A agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão interlocutória de mov. 31.1, proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0009768-03.2022.8.16.0019 que lhe move o agravado QUINTILHO APARECIDO PINE, sendo o título formado na ação civil pública nº 94.0008514-1, a qual consignou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso tratado, bem como aplicou a inversão do ônus da prova nele prevista, ao passo em que determinou ao recorrente juntar planilha demonstrativa da evolução da dívida e os respectivos extratos da conta, no prazo de quinze dias.A casa bancária agravante defende, em suma, a inaplicabilidade da legislação consumerista, não sendo o caso de inversão do ônus da prova em que a relação jurídica se deu para fomento da atividade rural do agravado, pelo que pede a reforma da decisão agravada para que prevaleça a regra geral prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, afastando-se, ainda, a exibição ordenada, até porque escoado o prazo legal de guarda dos documentos solicitados.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.10.1-TJ).Contraminuta em mov. 17.1-TJ, defendendo o desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
A controvérsia recursal advém de uma ação de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF, por meio da qual foi alterado o índice de correção monetária incidente sobre as operações de crédito rural no mês de março de 1990.DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANesse aspecto, com razão a parte agravante.Isto porque na hipótese em exame não há espaço para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte autora executa condenação (sentença proferida na ação civil 1994.0008514-1/DF) a qual não se operou à luz da legislação consumerista, de modo que inviável é a sua aplicação agora no cumprimento de sentença.O tema já passou pelo crivo do colegiado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO. TEMA JÁ DELIBERADO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. Uma vez deliberado nos autos sobre o ônus da prova da quitação da operação bancária realizada, cujo ressarcimento se busca, carreando-o à parte exequente, por mais de uma oportunidade e, sem que tenha sido interposto recurso da decisão, tem-se operada a preclusão sobre o tema, não se cogitando de inversão do ônus probatório, até porque não incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, no qual se busca executar condenação na qual não se operou à luz da legislação consumerista. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027471-38.2021.8.16.0000 – de minha relatoria - J. 09.08.2021).Deste modo, dou provimento neste ponto e afasto a aplicação do código de defesa do consumidor e consequentemente a inversão do ônus da prova nele prevista, de modo a prevalecer no caso concreto a regra geral do artigo 373, do CPC.DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSCom efeito, na hipótese tratada em que se busca o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF, o direito reconhecido à restituição de valores e buscado pela parte autora do cumprimento de sentença nasce do alegado pagamento a maior.Nesse passo, tendo em vista que o direito reconhecido aos mutuários das cédulas de crédito rural, no julgamento da referida ação civil pública decorre do pagamento de valores a maior, a título de correção monetária no mês de março de 1990, como se viu, então à parte que executa individualmente a referida sentença, se dizendo detentora do direito à restituição de valores pagos a maior, cumpre trazer os documentos relativos a sustentar a pretensão deduzida, ônus que não pode ser carreado ao banco.O tema já passou pelo crivo do colegiado desta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INFIRMAM O DIREITO PLEITEADO PELO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito reconhecido aos mutuários das cédulas de crédito rural, no julgamento da Ação Civil Pública n° 94.008514-1/DF, decorre do pagamento de valores a maior, a título de correção monetária, no mês de março de 1990, o que requer a comprovação tanto da existência da cédula de crédito rural, como do pagamento do empréstimo pelo mutuário. Na hipótese, a parte exequente deixou de comprovar a realização do pagamento a maior, enquanto a instituição financeira, desincumbindo-se do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, trouxe aos autos documentos que apontam a inexistência do pagamento indevido alegado, o que afasta o direito do exequente à repetição de valores e impõe a improcedência do pedido inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001354-78.2021.8.16.0139 - Prudentópolis – de minha relatoria - J. 15.12.2021).Deste modo, a ordem de exibição dos documentos pertinentes à relação jurídica debatida, inclusive da planilha demonstrativa da evolução da dívida e dos extratos da conta deve ser afastada, provendo-se também o recurso nesse particular.Assim, forte nos argumentos acima, dou provimento ao recurso, a fim de afastar a aplicação do código de defesa do consumidor e consequentemente a inversão do ônus da prova nele prevista, prevalecendo no caso concreto a regra geral do artigo 373, do CPC, assim como para afastar a ordem de exibição, competindo à parte autora a juntada dos documentos.
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