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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069813-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. 2. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO CONCRETO. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que se busca executar condenação a qual não se operou à luz da referida legislação consumerista, pelo que se afasta, na hipótese, por consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, de modo que prevalece no caso examinado a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2. O direito reconhecido aos mutuários das cédulas de crédito rural, no julgamento da Ação Civil Pública n° 94.008514-1/DF decorre do pagamento de valores a maior, a título de correção monetária no mês de março de 1990, de modo que à parte que executa individualmente a referida sentença, se dizendo detentora do direito à restituição de valores pagos a maior, cumpre trazer os documentos relativos a sustentar a pretensão deduzida na ação. RECURSO PROVIDO.