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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação declaratória NPU 0021952-94.2022.8.16.0017, que José Francisco de Souza move em face do Banco Pan S/A, pela qual indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para suspensão de descontos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.O agravante aduz que “[...] trouxe à tona provas documentais que comprovam o alegado, ou seja, trouxe elementos suficientes para se concluir pela necessidade da concessão da tutela de urgência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] vem sofrendo prejuízos em seu beneficio previdenciário, visto que todos os meses são descontados o montante de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). Lembrando que está é a única fonte de renda [...], o qual utiliza o referido dinheiro para seu sustento e de sua família, sem falar nas despesas de água, luz, telefone, plano de saúde, medicação, alimentação, dentre outras despesas que fazem parte de seu cotidiano” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca que “[...] foram juntados diversos documentos que demonstram/ comprovam a violação e imprudência da agravada em firmar um contrato de empréstimo com o consumidor de boa-fé, que teve seu CPF utilizado irregularmente e sem sua expressa autorização” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] as provas colecionadas aos autos demonstram a necessidade da antecipação da tutela” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Diz que “[...] se propõe a realizar o deposito judicial do montante depositado em sua conta referente ao ‘suposto empréstimo’ que perfaz a quantia de R$ 15.601,90 (quinze mil seiscentos e um reais e noventa centavos), a fim de que seja analisada a tutela de urgência pleiteada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 - 2º grau.Intimado, o agravado deixou de apresentar resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de ação declaratória NPU 0021952-94.2022.8.16.0017, ajuizada por José Francisco de Souza em face do Banco Pan S/A, a fim de questionar a legalidade dos descontos oriundos de empréstimo consignado junto ao seu benefício previdenciário n.° 142.512.899-5.Relata o agravante, em breve síntese, que “[...] o fornecedor de serviços realizou empréstimo, sem a previa concordância [...] e sequer deu [...] a oportunidade efetiva de conhecer previamente os termos do empréstimo, cuja a cópia jamais lhe foi entregue, o que ofende emblematicamente, o princípio da informação e, consequentemente, a própria validade do contrato celebrado” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 07).Pediu, em sede de liminar, o sobrestamento dos descontos mensais sobre seu benefício.Na decisão recorrida, o MM. Juiz indeferiu a medida, nos seguintes termos: “[...] Neste contexto, a narrativa veiculada pela parte ativa em sua causa de pedir não se encontra suficientemente evidenciada nesta ocasião inicial de análise, de modo a restar incabível o deferimento da tutela provisória pretendida.Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória aventado”. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, no qual pugna pela concessão da tutela de urgência indeferida na decisão de mov. 8.1 – 1º grau.O recurso não merece acolhida.A teor do art. 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.E, em juízo de cognição superficial, não se vislumbra a probabilidade do direito apta a determinar a concessão da tutela extraordinária.Isso porque o agravado ofereceu contestação no feito de origem, instruída com documentos que evidenciam, por ora, a regularidade da contratação (mov. 25 - 1º grau).Ao que parece, o agravante teria assinado o termo de adesão ao empréstimo consignado (assinatura eletrônica), o qual está acompanhado de sua selfie e informações pessoais (mov. 25.2 - 1º grau).Além disso, há comprovante de disponibilização do crédito ao autor (mov. 25.4 - 1º grau).Tem-se, portanto, neste exame inicial, que não haveria vício na contratação.Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. ART. 300, CPC. DECISÃO REFORMADA. Ante a ausência de plausibilidade na alegação de cobrança indevida, que deve ser objeto de análise mais aprofundada e submetida ao contraditório, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de manter os descontos realizados a título de empréstimo consignado, na modalidade RMC. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042921-84.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM ASSINATURA E ADESÃO EXPRESSA DA AUTORA AO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO COLOCADA EM DÚVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300), NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0068273-78.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14/03/2022). Logo, não preenchido o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Rafael Altoé. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por José Francisco de Souza, e negar-lhe provimento.
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