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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Ana Paula Goin, Pacífico Participações Ltda., Sul Fiz Importação e Transporte de Pesca interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face das decisões de mov. 137, 144 e 187, proferidas nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que mantiveram o bloqueio de ativos financeiros das agravantes.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o incidente de desconsideração é oriundo dos autos de Dissolução da Sociedade Central Plus Serviços LTDA EPP nº 0037604-20.2019.8.16.0030, em que o agravado é requerente, e requerido Luiz Cesar Daneluz, ii) discutiu-se naqueles autos a apuração de haveres, e concluiu-se em perícia que Luiz Cezar Daneluz deixou de repassar ao sócio João Sidney Smania a divisão de lucros; iii) após a dissolução da sociedade, o administrador judicial identificou repasses de valores de Luiz Cezar Daneluz a parentes, iniciando-se a busca de bens juntos aos parentes dele; iv) embora não tenham sido verificados repasses de valores ou vínculos entre as empresas Central Plus, Ana Paula Goin e a empresa Sulfish, constatou-se que Luiz Cezar Daneluz, no ano de 2018, aplicou recursos na empresa Sulfish ;v) intimou-se a empresa Sul Fish para informar a retirada de Luiz Cezar daneluz da sociedade; vi) esclareceu-se, na oportunidade, que Luiz Cezar retirou-se da sociedade Sul Fish antes da propositura da ação de dissolução da sociedade Centralplus Serviços LTDA EPP e que seus haveres foram pagos com a emissão de cheques e dinheiro, vii) João Sidney Smania alegou que os valores recebidos por Luiz Cezar Daneluz, ao retirar-se da empresa Sul Fish, foram reaplicados na empresa Pacífico Participações, embora tenha permanecido oculto na sociedade; viii) emendou-se a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou-se o arresto de bens dos agravantes, no montante de R$ 3.677.334,10 sendo que o valor estimado dos bens e direitos bloqueados é superior ao valor da dívida na ação principal e os agravantes sequer foram mencionados na petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; viii) a indisponibilidade de bens dos agravantes acarreta prejuízos de ordem material, visto que dificulta e inviabiliza negociações com fornecedores, funcionários e instituições bancárias.
Requereu-se a concessão de medida liminar para determinar a liberação de valores constritos em contas dos agravantes (mov. 113.1 – autos de origem), e subsidiariamente a liberação de parte dos ativos financeiros dos agravantes (mov. 187, 137 e 144 – autos de origem). Pede-se ainda a reforma de decisão que determinou a prestação de caução pelos agravantes (mov. 1.1).Indeferiu-se o pedido liminar de tutela de urgência (mov. 33.1 – TJ). Os agravantes opuseram Embargos de Declaração da decisão, que não foram conhecidos (mov. 38.1 – autos de origem).João Sidney Smania apresentou contrarrazões (mov. 39.1 – TJ).João Sidney Smania manifestou-se nestes autos recursais em 25/04/2023 e em 28/06/2023 (mov. 44.1 e 46.1 – TJ).Sul Fish Importação e Transporte de Pescados Ltda., Pacífico Participações Ltda. e Ana Paula Goin foram intimidas para impugnar as alegações do agravado e manifestar-se sobre eventual perda do objeto deste recurso (mov. 50.1- TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto diz respeito a decisões de movs. 137, 144 e 187 dos autos de origem, proferidas em análise a pedidos de reconsideração. Intimados a justificar a tempestividade, os agravados afirmam que houve significante alteração da situação fática dos autos após a juntada aos autos de origem pelo agravado das declarações de imposto de renda (mov. 21.1). Eles sustentam que o agravo havia sido interposto: i) da decisão de mov. 137 dos autos de origem, publicada em 13/10/2022, intimação da agravante em 24/10/2022; ii) da decisão de mov. 144.1, publicada em 19/10/2022, da qual não foram intimados, iii) e da decisão de mov. 187, publicada em 27/10/2022, da qual também não foram intimados. Do cotejo das datas informadas pelos agravantes e da data da interposição deste recurso, em 11/11/2022 conclui-se pela tempestividade.O preparo recursal está comprovado no documento de mov. 1.3 – TJ. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Sul Fish Importação e Transporte de Pescados Ltda., Pacífico Participações Ltda. e Ana Paula Goin e agravado João Sidney Smania, interposto em face das decisões de mov. 137, 144 e 187, proferidas nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.3.1. João Sidney Smania propôs ação de dissolução da sociedade Centralplus Serviços LTDA EPP nº 0037604-20.2019.8.16.0030, em que era sócio de Luiz Cesar Daneluz. Relatou-se naquela ação de dissolução, o seguinte: i) o agravado ingressou na sociedade em 2006, juntamente com Luiz Cesar Daneluz, gestor da empresa, ii) a manutenção da empresa ficou prejudicada pelos atos abusivos cometidos pelo administrador; iii) requereu-se, liminarmente, o afastamento de Luiz Cezar da administração da empresa; iv) nomeou-se administrador provisório, determinando o cancelamento das senhas de acesso aos Sistemas do Banco (FLAMEX, Sistema MF Promotora e o Sistema Bradesco LEWE), sistema INSS advgestor e de contas correntes; v) pleiteou-se o bloqueio dos bens de Luiz Cesar Daneluz, de suas contas correntes e de sua esposa, bem como a indisponibilidade dos bens móveis (Ford Fusion AZB 9236), via Renajud. A sentença julgou procedente a Ação de Dissolução de Sociedade para: “a) decretar a dissolução parcial da empresa Centralplus Serviços LTDA EPP, com exclusão do sócio João Sidney Smania, determinando a apuração de haveres, considerando a participação do sócio retirante como 50% da empresa; b) condenar os réus Luiz Cesar Daneluz e Centraplus Serviços LTDA EPP a indenizar o autor pelos prejuízos causados, no valor correspondente aos lucros não repassados, os quais serão apurados em liquidação de sentença na forma da fundamentação, e acrescidos aos haveres do autor. (...)” (mov. 304.1 – autos dissolução). Nomeou-se administrador judicial para proceder a apuração dos haveres e juntou-se laudo final de administração judicial (mov. 360.1 e mov. 391.1 – autos dissolução).João Sidney Smania interpôs Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030 em face de Centralplus Serviços Ltda. Epp; Luiz Cesar Daneluz; Flavio Junior Daneluz Eireli; Daneluz Comércio de Equipamentos. Após emendas à petição inicial, incluiu-se no pólo passivo: Eletrônicos Ltda; Flávio Junior Daneluz Suzana Burtuli; Patricia Neckel Kleszcz Daneluz; Camila Kleszcz Daneluz; Mariluci Daneluz Correia; Nadir Daneluz; Treze Holding Eireli; Sul Fish Importação E Transportes De Pescados. Ltda.; Pacífico Participações Ltda.; Ana Paula Goin) (mov. 6.1 – autos de origem). Argumentou-se que há relação de parentesco consanguíneo e por afinidade entre Luiz Cesar Daneluz e os sócios das empresas; Luiz Cesar Daneluz esvaziou seu patrimônio; ele alienou sua residência por mais de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais); adquiriu cotas da empresa SULFISH pelo valor mínimo de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais); há fraude porque Luiz Cesar Daneluz utiliza de interposta pessoa para constituir empresas e registrar imóveis; ele utilizava da conta da empresa dissolvida para pagar serviços e bens particulares. Requereu-se tutela de urgência para arresto e indisponibilização patrimonial das pessoas físicas e jurídicas trazidas ao pólo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (mov. 6.1 – autos de origem), que foi concedida nos seguintes termos em relação aos agravantes (mov. 33.1 – autos de origem): (...)A prática de atos de confusão patrimonial, ruína e outras faltas praticadas pelo Réu foram reconhecidas por sentença. Os documentos extraídos do laudo pericial, e juntados nos eventos n. 1.12 a 1.18 demonstram a transferência de valores pertencentes à, em princípio, empresa, para familiares do réu e terceiros, sob várias rubricas e sem qualquer vínculo societário ou mesmo, comercial. (...)as quotas da empresa SULFISH foram alienadas pouquíssimos dias antes do ajuizamento da ação principal e após a notificação extrajudicial da dissolução parcial; aquisição da ‘casa no lago’ em nome do Sr. Flavio Junior Daneluz, cuja empresa (Flavio Junior Daneluz Eireli – PPA Chapecó e Filial da Empresa DANELUZ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – PPA Francisco Beltrão/PR), se pretende a desconsideração; a saída formal repentina simulada, do réu da empresa SULFISH, aparentemente constituída com valores da empresa CENTRALPLUS, sendo que aguarde-se a intimação da única sócia (após a saída do réu), Sra. ANA PAULA GOIN, via Carta Precatória, para esclarecimentos e comprovação a respeito de como teria adquirido/comprado referidas cotas; criação em ato contínuo de nova empresa (PACIFIC PARTICIPAÇÕES LTDA – Holding de Instituições não Financeiras), com capital social idêntico ao da empresa SULFISH. Em juízo rarefeito de cognição, está demonstrada, de forma aparente, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão dos atos de dilapidação de patrimônio perpetrados pelo réu. Não há como fazer com o que o Autor aguarde apuração dos haveres e suporte, sozinho, o ônus do tempo de distribuição do processo enquanto o réu, valendo-se das pessoas acima mencionadas e/ou com seu auxílio, prática condutas de esvaziamento patrimonial. Por arremate, importante esclarecer que as determinações do Juízo consubstanciam em arresto na modalidade cautelar e não, o arresto executivo (pré-penhora). Mesmo porque, só o arresto cautelar seria possível na espécie. É que o arresto se subdivide em duas modalidades: o arresto cautelar e o arresto (ou pré-penhora). Este último é utilizado nos processos de execução (art. 830 do CPC), e além de ser prévio à citação depende de dois requisitos quais sejam a localização do devedor (o que não é o caso), e anão detecção/localização de bens passíveis de constrição. Já o arresto cautelar exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 301 do Código de Processo Civil), requisitos que foram suficientemente demonstrados na espécie. Pelo exposto, DETERMINO: a) A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO das empresas FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI, CNPJ nº 38.655.185/0001-45 e DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, e dos respectivos sócios FLAVIO JUNIOR DANELUZ; e ainda, das empresas SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA; TREZE HOLDING EIRELI e de ANA PAULA GOIN; do empresário individual NADIR DANELUZ; b) O BLOQUEIO via SISBAJUD de ativos financeiros junto a conta corrente e ATIVOS MOBILIÁRIOS (títulos de renda fixa e ações) das empresas e de seus sócios acima, bem como bloqueio via SISBAJUD de BITCOINS (ativo representado por um arquivo digital criptografado) em exchanges. Para esta última diligência, deverá a parte Autora indicar quais as corretoras (exchanges) hospedadas pretende seja expedido ofício para busca das criptomoedas, no Brasil, indicando o respectivo endereço das empresas; c) A BUSCA via CENSEC de atos negociais e escrituras no período de 05 (cinco) anos em nome de: i) FLAVIO JUNIOR DANELUZ; ii) SUZANA BURTULI; iii) ANA PAULA GOIN; iv) GUILHERME HENRIQUE MARQUES PINTO; e das empresas: i) FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI; ii) DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; iii) TREZE HOLDING EIRELI; iv) SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; v) PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA; vi) NADIR DANELUZ d) O BLOQUEIO das cotas sociais/alteração societária das empresas SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA e PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA, com expedição de ofício à Junta Comercial respectiva SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA e PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA, com expedição de ofício à Junta Comercial respectiva; e) O BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens móveis e imóveis de domínio das empresas FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI; DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA, e seus sócios beneficiários com anotação nos assentos imobiliários e órgãos de Trânsito, com impedimento de efetivação de qualquer ato de transmissão dos bens; (...) 3.2. Ana Paula Goin, Pacífico Participações Ltda., Sul Fish Importação e Transporte de Pesca buscam a concessão de tutela antecipada para o desbloqueio das contas indicadas no mov. nº 133 dos autos origem. Formula-se pedido subsidiário de liberação parcial de ativos financeiros para a manutenção de atividades (mov. 1.1).O pedido de arresto formulado por João Sidney Smania no incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza cautelar, e está previsto no artigo 301, do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante , sequestro,arresto arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em que pese o Código de Processo Civil trate em seu artigo 301 de hipóteses exemplificativas do poder geral de cautela, o arresto é medida destinada a salvaguardar o resultado útil do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título extrajudicial, em se tratando de obrigações de pagar dinheiro, justificável quando presentes indícios de dilapidação patrimonial.No âmbito do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a medida de arresto pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: i) indícios da prática de confusão patrimonial; ii) indícios de dilapidação patrimonial.Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Cível dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O Código de Processo Civil, no parágrafo 2º do art. 133, veio chancelar o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, ao positivar expressamente a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando afirma que “aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.”O ordenamento jurídico adota a teoria segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional utilizada para superar temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade ou da pessoa física. 3.3. Ana Paula Goin, Pacífico Participações Ltda., Sul Fish Importação e Transporte de Pesca Ltda. insurgem-se, em resumo, em face do arresto de bens determinado nos autos de nos autos de Desconsideração de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030. Convém analisar a dinâmica do processo para verificar se ainda perdura o interesse da parte no levantamento do arresto.Em análise ao sistema PROJUDI verifica-se que os agravantes interpuseram em 30/09/2022 o recurso de Agravo de Instrumento nº. 0060230-21.2022.8.16.0000 em face das decisões de mov. 33.1 e 102.1 dos autos de Desconsideração de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030. Pediu-se naquele recurso tutela de urgência: i) para desbloqueio das suas contas e manutenção de seus sigilos fiscal e bancário, ii) pugnam por sua exclusão do pólo passivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica e iii) alegam nulidade de citação. (mov. 1.1 – agravo de instrumento 0060230-21.2022.8.16.0000). O Agravo de Instrumento nº. 0060230-21.2022.8.16.0000 foi conhecido e desprovido em 28/03/2023, nos termos da seguinte ementa (mov. 45.1 – autos nº. 0060230-21.2022.8.16.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO O BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE COM BASE NAS ASSERÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVANTES QUE, A PRINCÍPIO, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NOPOLO PASSIVO DO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO – EM TESE E NA CONDIÇÃO DE SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS – NOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL ALEGADOS PELO AGRAVANTE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AO FEITO QUE SUPRE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos autos de n° 0020982-55.2022.8.16.0030, Sul Fish Importação e Transporte de Pescados Ltda., Pacífico Participações Ltda. e Ana Paula Goin anexaram em 28/09/2022 petição em que pedem a revogação da medida consistente no bloqueio de contas e ativos, ou alternativamente, a liberação do patrimônio de Pacífico Participações que excedam o capital social integralizado por Daneluz, ou seja, R$900.000,00 ou ainda a constrição de valores referentes a débitos em que Luiz Daneluz tenha contraído no período em que era sócio de fato na Sul Fish (abril a julho de 2019). (mov. 105.1 – autos de desconsideração)Reiterou-se o conteúdo dessa petição em 05/10/2022, mov. 118.1, após o indeferimento da liminar requerida no Agravo de Instrumento nº. 0060230-21.2022.8.16.0000, acrescentando-se pedido de extração de documentos sigilosos dos agravantes dos autos. Reiterou-se novamente o pedido em 10/10/2022, (movs. 118.3 e 118.4 – autos de origem): Como dito no evento n. 102.1, o Juízo não descuida das alegações dos Réus, que, em tese, poderiam até mesmo consubstanciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil (periculum in mora) reverso, o que deve, conforme caso for observar o disposto no art. 302 do Código de Processo Civil. Entretanto os argumentos dos Réus, assim como os documentos juntados e a fase procedimental sumária em que o feito se encontra recomendam, ainda assim, a manutenção da decisão. Pois demão contrário do alegado pelo douto procurador dos réus, não houve cerceamento de defesa. Ora, a intimação prévia da parte adversa poderia implicar no esvaziamento do objeto do pedido. Além disso, não há violação ao contraditório, porque diferido. Vale dizer, o contraditório foi apenas diferido/postergado para esse momento processual. A decisão e as diligências foram realizadas inaudita altera par, própria de pedidos desta natureza, do que não se extrai qualquer violação ao preceito de ordem constitucional invocado. Igualmente, as explicações a respeito da aquisição de cotas, destoam da forma exposta em contrato para sua aquisição (em dinheiro), conforme se vê do evento n. 105.6, cláusula segunda daquele instrumento(...)Com efeito, os espelhos dos cheques que teriam supostamente sido utilizados para pagamento do cedente, deforma diversa da prevista, sequer vieram aos autos, ao passo que não se compreende as razões da omissão do destinatário da Nota Fiscal 636 que teria dado origem, supostamente, à emissão dos cheques para pagamento dos produtos lá constantes e utilizados para pagamento das cotas. Não há igualmente, neste momento, prova da respectiva compensação dos títulos de créditos. Há divergência de datas do auto de infração (27/04/2021) e a data de saída do Réu da empresa SUL FISH deforma sumária, que teria ocorrido em julho/2019, o que milita em seu desfavor, já que, em tese, a autuação ela Receita Federal não poderia ter sido o motivo da divergência e, consequentemente, da retirada do sócio, porque fato ocorrido quase 02 (dois) anos depois. A parte Ré ainda argumenta em suas razões que:“Não há sequer um vínculo de amizade que pudesse unir as partes. Absolutamente nada, além de uma sociedade que não deu certo e foi extinta, além do dissabor de estar prestando contas no presente processo”. Contudo, não passou desapercebido pelo Juízo que em momento anterior à negociação das cotas (e longe de presumir qualquer vínculo de amizade) que as partes moravam no mesmo endereço (Condomínio Country Iguaçu sito a Rua Jorge Sanais 2.300, bairro Jardim Guarapuava em Foz do Iguaçu/PR) e eram vizinhos de quadra, no Condomínio, conforme se vê da qualificação das partes no contrato do evento n. 105.6(...)Ainda, ressalvado este juízo rarefeito, e não vinculante de cognição, os elementos indicam para a existência em tese de confusão patrimonial (art. 50 do CC), com a aparente transferência de ativos, sem contraprestação, como por exemplo o empréstimo/mútuo realizado supostamente pelo Sr. Mania em favor da Sra. Ana PaulaGoin no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme declarado em seu próprio imposto de rendado evento n. 96.88 (página 07/16) Causa estranheza que o sócio em tese prejudicado pela ausência de repasse de lucros, realize empréstimo de vultuosa quantia em dinheiro para a pessoa que seria sócia (à época) do Réu Luiz Cesar Daneluz, pessoa que, como reconhecido por força de sentença, praticou atos de ruína, administração temerária e desvio patrimonial. Tal cenário reforça a tese da parte Autora, neste momento inicial de que, em tese todo o capital social da empresa SUL FISH (e consequentemente da empresa Pacífico), teria sido formado a partir de valores que pertenciam ao sócio da empresa Central Plus, o Autor João Smania, e que foram sonegados pelo Réu. Não olvida o Juízo dos esclarecimentos prestados pelo nobre advogado dos réus no evento n. 134.1. Contudo, o documento não veio aos autos, mas apenas pintos parciais do contrato e das assinaturas, que não se sabe dizer, por esta razão, se integram o mesmo instrumento. Igualmente, não descuida a respeito da alegação dos lucros declarados pela parte Autora como recebidos da empresa Central Plus, no imposto de renda dos eventos n. 118.3 e 118.4, o que será objeto de análise nos autos principais e determinações ao final da presente decisão tendo o Autor como destinatário da ordem. Entretanto, também não olvida o Juízo de que o Administrador à época, Sr. ANDRÉ OTT durante o período em que permaneceu na empresa, não localizou a existência de repasses em favor do Autor, do que se extrai aparente conflito entre o declarado no IRPF doutor e os documentos da própria empresa que foram objeto de análise por profissional equidistante das partes. Conflito que, neste momento, não induz à revogação da medida. Da relação de débitos do evento n. 105.11 muitos deles possuem como vencimento data anterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, protocolada em 26/09/2022 às 15h:01min, o que caminha na contramão do argumento de que os valores seriam utilizados para adimplir débitos que, a bem da verdade, já estavam vencidos. Causa estranheza também, o fato de a empresa SUL FISH possuir sede e atuação em Balneário Camboriú supostamente, e contudo, depositar cifra milionária de R$3.419.381,55(três milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), aparentemente em casa bancária de Foz do Iguaçu/PR, conforme se vê da resposta ao SISBAJUD dada pela CCLA TRÊS FRONTEIRAS que é Picoo Três fronteiras (evento n. 113.1 página 06/09), localizada nesta cidade(...)Com relação ao excesso de arresto, igualmente entendo que não assiste razão aos Réus. Além da vedação de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), citando constrições que recaíram, em tese, sobre bens de terceiros, a análise deste Juízo sobre a participação e cada um dos réus é questão afeta ao mérito deste incidente, deforma que não pode, desde logo, antecipá-lo, mesmo porque necessária maior dilação probatória para tanto.Com efeito, as constrições recaíram sobre patrimônio que não possui liquidez imediata, tal como ocorre com dinheiro que, por sinal, está em primeiro lugar na ordem preferencial e penhora (no caso arresto), consoante infere-se do art. 835, inciso Ido Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Igualmente, o valor de avaliação do imóvel (evento. 118.6), caminha na contramão do próprio valor de aquisição declarado em escritura pública de compra e venda. Confira-se o laudo de avaliação:(...) Confira-se o valor declarado em Escritura Pública de compra e venda referente ao mesmo imóvel:(...)Não fosse isso suficiente, não se sabe quais dos bens arrestados se constitui bem de família, o que igualmente esbarraria no instituto da impenhorabilidade, reforçando a necessidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros em espécie Por arremate, registre-se a rapidez com que as empresas foram supostamente desconstituídas, e transferido seu objeto social para outra, (SUL FISH e PACÍFICO), do que se vê, aparentemente, possíveis atos de dilapidação, ou ocultação patrimonial que recomendam a determinação de arresto cautelar não havendo qualquer excesso por parte deste Juízo.(...) Na contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, juntada em 17/10/2022 os Sul Fish Importação e Transporte de Pescados Ltda., Pacífico Participações Ltda. e Ana Paula Goin formularam novo pedido de revogação do arresto e reiteraram todos os argumentos já apresentados nos autos. (Mov. 141.1 – Autos de origem). Em análise ao pedido de urgência formulado em contestação, manifestou-se o juízo de origem em 17/10/2022, nos seguintes termos (mov. 144.1): Sem prejuízos, da detida análise dos autos, verifico que assiste parcial razão o pleito do evento n. 141.1, em especial quanto ao levantamento realizado na planilha do evento n. 141.4, que aparentemente revela um excesso de arresto cautelar dos bens da Sra. Ana Paula Gois e das empresas SUL FISH e PACÍFICO PARTICIPAÇÕES. Não descuida o Juízo de que os valores lá mencionados eventualmente possam não representar o valor efetivo dos bens, mesmo porque unilateralmente estabelecidos. Entretanto, conforme se vê do laudo pericial do evento n. 536.1 dos autos principais, apesar dos valores não serem definitivos, o bloqueio em dinheiro realizado já seria suficiente para resguardar, em princípio, o mencionado direito de crédito do Autor, sem que se comprometa a efetividade da futura execução, após a apuração definitiva dos haveres que corre em paralelo. Assim, no que tange à Sra. ANA PAULA GOIN e as empresas SUL FISH E PACÍFICO PARTICIPAÇÕES, determino a liberação das restrições (redução do arresto cautelar) que recaem sobre bens móveis e imóveis que não sejam o dinheiro e as respectivas cotas sociais, indicados na planilha do evento n. 141.4.A manutenção dos ativos financeiros bloqueados se dá em razão da ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, ao passo que a manutenção do bloqueio das cotas sociais das referidas empresas deve ser mantido para se evitar a transferência de capital, a baixa e constituição de nova pessoa jurídica, como já ocorreu, resguardando-se o interesse das partes deste processo e de terceiros. Frise-se que a presente ordem possui como destinatários, tão somente a pessoa de ANA PAULA GOIN e as empresas SUL FISH E PACÍFICO PARTICIPAÇÕES, até porque a maior parte dos bens bloqueados (inclusive em dinheiro), pertencem à pessoa física e as mencionadas empresas. Promovam-se as liberações pelos mesmos meios em que foram inseridas. Cumpra-se com urgência. No mais, todas as demais restrições deverão ser mantidas, até ulterior deliberação deste Juízo. Em 17/10/2022, portanto, determinou-se a redução do arresto de bens dos agravantes, mantendo-se o bloqueio dos ativos financeiros. Em 18/10/2022 João Sidney Smania anexou aos autos de origem Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2013 a 2020. Nas declarações de 2014 a 2018 o agravado informou à Receita Federal que recebeu lucros e dividendos da empresa Central Plus (Mov. 151.6 a 151.10 – autos de origem). Sul Fish Importação e Transporte de Pescados Ltda., Pacífico Participações Ltda. e Ana Paula Goin alegam que tais declarações demonstram recebimento pelo agravado de lucros da empresa Central Plus, o que alterou a situação fática do processo.Em 21/10/2022 os agravantes apresentaram novo pedido de desbloqueio de valores em suas contas (mov. 164.1– Autos de origem), que restou indeferido em 24/10/2022 (mov. 187.1 – Autos de origem). Os agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento nº 0069889-54.2022.8.16.0000 em 11/11/2022 e argumentaram fatos novos, posteriores ao agravo nº. 0060230-21.2022.8.16.0000, ou seja, a apresentação pelo agravado de suas declarações de imposto de renda. Nesse contexto, a decisão agravada seria a de mov. 187.1; veja-se o conteúdo da decisão: A parte Ré SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, PACÍFICO PARTICIPAÇÕESLTDA e ANA PAULA GOIN já teve pedidos de reconsideração analisados por este Juízo, conforme se vê dos eventos n. 102 e 137.1. Assim, pelos mesmos fundamentos das decisões dos eventos supra, o pedido de reconsideração formulado, mantendo as ordens de arresto indefiro cautelar à exceção daquele cujo levantamento foi determinado no evento n. 144. Em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), nas vertentes dos deveres de esclarecimento e advertência, esclareço à parte que o Juízo já revisitou a questão por pelo menos 03 (três) vezes incluindo a presente, de forma que, eventual inconformismo deve ser apresentado pela via recursal própria. Como se verifica, essa decisão, no que diz respeito a questão de levantamento de arresto, remete a anteriores com o que resulta inviabilizado o exame após o desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento n. º.0060230-21.2022.8.16.0000.Outrossim, para esclarecer o contexto fático deste recurso, oportuno mencionar que na decisão de mov. 291.1 dos autos 0020982-55.2022.8.16.0030, o juízo de origem determinou o desmembramento dos autos, por tratar-se de hipótese de litisconsórcio multitudinário, por meio da seguinte decisão: 3.Outrossim, dispõe o art. 113 §1º do Código de Processo Civil que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O dispositivo consagra a existência do Litisconsórcio “Multitudinário”, expressão cunhada por Cândido Rangel Dinamarco. O listisconsórcio multitudinário em linhas gerais, ocorre quando um número excessivo de litigantes integra um ou ambos os polos da demanda, causando prejuízos de ordem temporal (celeridade), ou ainda, dificultando o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença. Em casos como tais é possível que o Magistrado limite a quantidade de participantes. No caso dos autos, reconheço que o número de litigantes de ofício[3] no polo passivo ( réus), poderá comprometer a rápida solução do litígio. quatorze Isto porque, os fundamentos de fato e de direito dos pedidos do Autor deduzidos em face de cada um dos réus são substancialmente diversos, apresentando pouca similaridade. Assim como os fundamentos de cada uma das defesas possuem contornos próprios. Além disso, como dito no item “2” nem todos os réus foram citados, restando citar apenas a Ré Camila Daneluz. Enquanto isso, a parte Autora e os sujeitos processuais com valores e bens bloqueados ficam sem o provimento jurisdicional final, amargando o ônus do tempo de distribuição do processo. Não fosse o suficiente é certo que a disparidade de teses de fato e de direito é fator que contribui para o tumulto da fase de saneamento (fixação de inúmeros pontos controvertidos), fase instrutória e também decisória. Desenhado este cenário, é inegável que sua permanência irá comprometer a rápida solução do litígio. Assim, com fulcro no art. 113 §1º do Código de Processo Civil determino a do litisconsórcio facultativo bem como o limitação do presente feito. DESEMEMBRAMENTO Permanecerão neste processo o Autor e os Réus: ANA PAULA GOIN; PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA; SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE PESCA e TREZE HOLDING EIRELI. Os demais réus formarão processo autuado em apenso, em tramitação paralela. Retifique-se a autuação no Sistema Projudi, bem como junto ao Cartório Distribuidor. Tramitam paralelamente, portanto, embora desmembrados, os autos nº 0037604-20.2019.8.16.0030, e os autos de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030, em que decididos pedidos de indisponibilidade patrimonial sobre os bens de Nadir Daneluz FI.Ocorre que João Sidney Smania manifestou-se em 25/04/2023, para informar existir nos autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030 determinação judicial para desentranhamento dos IRPF juntados pelo requerido Luiz Cesar Daneluz, após o transito em julgado da sentença (mov. 616.1 – autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030). Invalidou-se tal prova naqueles autos, porque não juntada na fase de conhecimento, e porque tampouco existiu impugnação ou solicitação de novas provas ao administrador judicial à época, mormente ao laudo pericial apresentado com a afirmativa da inexistência de comprovantes de transferência de lucro em favor do agravado (mov. 616.1 – autos nº. 0037604-20.2019.8.16.0030)O agravado sustenta não ter restado comprovada a percepção de valores a título de divisão de lucros. A parte requereu, mesmo após a apresentação de contrarrazões, que este recurso não fosse conhecido, dada a preclusão da discussão relativa ao arresto de bens dos agravantes, e, no mérito, a manutenção da decisão agravada (mov. 44.1 e 44.2 – autos de origem).Ato contínuo, João Sidney Smania informou também neste recurso a substituição e liberação da penhora de valores bloqueados em nome da empresa SUL FISH e da sócia Ana Paula Goin, por SEGURO GARANTIA consoante apólice 1007500000645, e pugnou pela perda do objeto deste agravo, conforme consta do mov. 397.1 dos autos 0020982-55.2022.8.16.0030 (mov. 46.1 – autos de origem)Intimados para manifestação sobre a perda do objeto deste recurso, Ana Paula Goin, Pacífico Participações Ltda., Sul Fish Importação e Transporte de Pesca Ltda., alegaram que: i) o agravo não perdeu o objeto, justamente, porque o pedido principal versa sobre as decisões que mantiveram o arresto (eventos 187, 144 e 137), embora tenha ocorrido a substancial alteração da situação fática com a apresentação das declarações de imposto de renda do agravado (eventos 1.5 a 1.14), ii) o que houve foi a substituição da garantia e não a alteração da decisão que determinou o arresto, pois, os valores só foram liberados, mediante a apresentação de seguro-fiança, nos termos do art. 835,§2º, do CPC., iii) este recurso foi interposto pois, no curso do processo foram juntadas duas declaração de Imposto de Renda do agravado, que, ao contrário do alegado pelo agravado, demonstravam o recebimento de lucros da empresa Central Plus (eventos 1.5 a 1.14), iv) diante da substancial alteração da situação fática, entende a agravante que o objeto do recurso permanece hígido, ou seja, a reforma das decisões que mantiveram o arresto (eventos 187, 144 e 137), v) remanesce o pedido subsidiário a ser analisado relativo a necessidade de o agravado prestar caução, para garantir a indenização pelos prejuízos causados, nos termos do art. 300, §1º e art. 302, ambos do CPC (mov. 50.1 – autos recursais).Observada a dinâmica do processo, o pleito de levantamento dos arrestos formulado pelos agravantes, encontra-se superada, porque já decidida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0060230-21.2022.8.16.0000.Logo, seria o caso de perda superveniente de objeto do presente recurso. 3.4 Ana Paula Goin, Pacífico Participações Ltda., Sul Fish Importação e Transporte de Pesca Ltda sustentam que o agravado deve prestar caução para garantir a indenização pelos prejuízos causados, nos termos do art. 300, §1º e art. 302, ambos do CPC (mov. 50.1 – autos de origem).Observa-se dos autos de origem, na fase em que se encontra, existir controvérsia sobre confusão e ocultação patrimonial com a participação dos agravantes, situação que demanda análise probatória e o amplo exercício do direito ao contraditório pelas partes. Seria temerária eventual avaliação da questão antes da instrução probatória, na medida em que a garantia depende da existência ou não de direito a indenização. Logo, o recurso não comporta provimento. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e, com base no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil e no artigo 182, inc. XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO e a extinção do procedimento recursal em relação ao pedido de levantamento do arresto porque já decidida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0060230-21.2022.8.16.0000 e quanto ao restante NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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