SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069889-54.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE BENS E VALORES DOS AGRAVANTES - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÁ EM TRÂMITE PENDENTE DE JULGAMENTO – QUESTÃO RELACIONADA AO LEVANTAMENTO DO ARRESTO ENFRENTADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBMETIDO A JULGAMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR DIREITO A INDENIZAÇÃO – MEDIDA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO COM DECRETO DE PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E NA QUESTÃO REMANESCENTE DESPROVIDO.