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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Paraná em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, declarando a prescrição da pretensão inicial. Assevera o apelante que ao extinguir o feito baseando-se na nova redação do art. 23, §5º da Lei 14.230/21, que passou a prever a figura da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, a decisão acabou por contrariar o entendimento firmado pelo STF o ARE 843.989/PR, de forma que o prazo de quatro anos para a prescrição intercorrente não poderia ser contado do ajuizamento da demanda, como realizado na sentença. Outrossim, sustenta que em razão da alteração do caput do art. 11 da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e da revogação de seu inciso I, a conduta descrita na inicial não se subsume a nenhuma das hipóteses de improbidade que continuaram a existir, de forma que se faz necessário o reconhecimento de que a possibilidade jurídica do pedido desapareceu com o advento da Lei 14.230/21. Assim, requer a modificação da sentença para extinguir o processo sem julgamento de mérito, por desaparecimento superveniente da possibilidade jurídica do pedido, com relação às condutas subsumidas no art. 11, caput, conduzindo à prolação de decisão fundada no art. 485, VI, do CPC. Requer, dessa forma, o provimento do recurso, para aplicar ao caso a tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a extinção do feito sem resolução de mérito, por superveniente desaparecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ainda, requer que seja imposta aos apelados à condenação referente ao terço restante dos honorários periciais. Em contrarrazões, a parte apelada manifestou-se pela perda superveniente do objeto em razão do advento da Lei 14.230/2021 e a extinção do feito sem julgamento do mérito e, ainda, que em respeito ao princípio da causalidade, seja afastada em desfavor dos réus qualquer sucumbência ou despesa processual, incluindo os honorários periciais (mov. 448.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.
II – CONHECIMENTO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, vez que presentes os pressupostos objetivos referentes ao cabimento, adequação, observância das formalidades e tempestividade, bem como os subjetivos, consubstanciados na legitimidade e interesse recursal. Além disso, estão ausentes eventuais fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do presente recurso. III – DO MÉRITO Requer o Ministério Público, inicialmente, o afastamento da prescrição reconhecida pela r. sentença. Observa-se que no julgamento do ARE 843989 o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em sede de Repercussão Geral (Tema 1.119): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, restou fixado no Tema 1.199 que o novo regime prescricional trazido pela Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Com efeito, tem-se que não ocorreu a prescrição no caso sob análise, uma vez que não transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos a partir da publicação da nova lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL. IRRETROATIVIDADE PARA REGULAR SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. QUE O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO PELA LEI Nº 14.230/2021 É IRRETROATIVO. CONTAGEM DOS NOVOS MARCOS PRESCRICIONAIS INICIADO SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI. TEMA 1.199. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001460-37.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.03.2023) Do mesmo modo, assiste razão ao Ministério Público quanto a alegada impossibilidade jurídica superveniente do pedido. Nesse sentido, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública sejam caracterizados por uma das condutas descritas nos seus incisos. Ressalte-se que diante da ausência da hipótese de ato ímprobo, anteriormente previsto no caput, pode-se considerar que até o interesse de agir do ora apelante foi afetado pela alteração da lei, tendo em vista que os fatos imputados aos apelados não são aptos a determinar sua condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado. (TJSP – 8ª Câmara de Direito Público – Relator Des. Bandeira Lins – j. 18/02/2022 – p. 18/02/2022)
Assim, tem-se que a conduta descrita na demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, sendo que o próprio Ministério Público entendeu que a conduta em questão não se subsume a outros tipos de improbidade. Desse modo, assiste razão ao apelante no sentido de que deve ser modificada a r. sentença para que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, entendo que também assiste razão ao apelante quanto ao pedido relativo ao terço restante dos honorários periciais. Nesse sentido, verifica-se do saneamento do feito, que o juízo a quo determinou, de ofício, a produção de prova pericial, cabendo ao Ministério Público o pagamento de 1/3 dos honorários e 2/3 para os requeridos. Ademais, em mov. 140 o Ministério Público pugnou pela dispensa do adiantamento dos aludidos honorários e pela realização do pagamento da parte cabível ao parquet ao fim da lide, pela parte sucumbente, tendo o magistrado a quo deliberado pelo depósito da cota parte dos valores, pela parte ré, em 10 dias. Desse modo, como bem consignou a d. Procuradoria-Geral de Justiça “em sendo assim, em não tendo havido oposição quanto à proposta de honorários apresentada (movs. 155 e 157), tal como consta no decisum de mov. 145, considerando a determinação de “depósito da cota parte dos valores, pela parte ré”, entende-se que o d. Magistrado deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público na mov. 140, no sentido de que a cota dos honorários cabível ao Parquet (ou seja, 1/3 dos honorários periciais) seria paga ao final da lide, pela parte sucumbente”. De acordo com o princípio da causalidade, assiste razão ao Ministério Público quanto a alegação de que o restante dos honorários periciais deve ser suportado pelos apelados uma vez que a ação foi ajuizada com suporte probatório em inquérito civil, sendo que teve regular prosseguimento perante o juízo de origem. Nesse sentido, destaque-se que somente em razão das posteriores alterações legislativas o pedido se tornou juridicamente impossível. Ainda, a prova pericial foi realizada em razão de questionamentos feitos pelos réus acerca da prova em vídeo, a qual foi posteriormente atestada como hígida pela perícia (mov. 221). Assim, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus periciais deve ser imposta aos apelados.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.
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