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Processo:
0005228-88.2018.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon May 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO REGIME PRESCRICIONAL IRRETROATIVO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA COMO ATO DE IMPROBIDADE APÓS AS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.