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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo exequente ADVOCACIA LUVISETI ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de LUCINETE GENOVEZ BERSANI e LUIZ CARLOS BERSANI, tendo como interessados B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA EPP EPP e LS - 2 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP (autos de nº 0007712-03.2022.8.16.0017), na qual se indeferiu o pedido de concessão de tutela cautelar no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 27). Inconformada, a parte exequente alegou, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o arresto dos bens dos executados, quando estão presentes todos os requisitos necessários, já que a verossimilhança e a urgência estão presentes por conta do comprovado desvio de bens que levaram os agravados à insolvência, a grande quantidade de dívidas, conforme a certidão positiva de feitos ajuizados, e a transferência de bens para empresas em nome dos filhos; b) necessário o arresto dos imóveis que estão em nome das empresas LS-2 Participações e Empreendimentos de propriedade de BRUNA TALITA BERSANI (filha dos agravados), e da EMPRESA B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA EPP (pertencente às filhas dos agravados), pois restou comprovado que os imóveis pertencem aos executados e foram transferidos às empresas, como forma de privar os credores do recebimento de seus créditos, sendo que o fato da transferência ser anterior ao contrato de honorários não significa que não pertencem aos executados, que atualmente não detém qualquer patrimônio para quitar seu débito; c) os imóveis já detêm arrestos ou indisponibilidades de outros processos, tendo como fundamento a evasão patrimonial, não havendo qualquer prejuízo aos interessados; d) estão presentes no caso a verossimilhança, comprovada pelos documentos apresentados, bem como a urgência, já que os executados podem, novamente, utilizar de mecanismos para impedir o credor do recebimento de seu crédito, podendo a medida ser revertida a qualquer tempo; e) conforme se vê das Certidões constantes dos autos, os agravados possuem altas dívidas, mas não possuem patrimônio algum, no entanto, possuem empresas em que são proprietários/sócios, algumas de direito e outras de fato, que integram um mesmo grupo econômico, sendo notório que o grupo é administrado pelos agravados e detém um patrimônio considerável, constituído por imóveis de alto valor, localizados em pontos privilegiados de Cianorte/PR, além de propriedades na Cidade de Porto Rico/PR e Itaguajé/PR, sendo que praticam atos temerários, de esvaziamento de seus bens para deixar de adimplir suas dívidas, tendo inclusive alterado, em 2004, o regime de casamento de comunhão parcial de bens para separação total de bens, como se vê das matrículas apresentadas; f) os imóveis matriculados sob nº 14.130, 14.176, 14.208 do CRI de Colorado/PR foram transferidos para a empresa B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA EPP, que é de propriedade de BRUNA TALITA BERSANI e LORENA FERNANDA BERSANI, filhas de Luiz Carlos Bersani, e o imóvel Matriculado sob nº 14.193 do CRI de Cianorte/PR, que era de propriedade de Luiz Carlos Bersani, foi transferido para integralização de capital da empresa LS-2 Participações e Empreendimentos de propriedade de BRUNA TALITA BERSANI (filha dos Agravados), e da EMPRESA B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA EPP (das filhas dos Agravados), com intenção de impedir o adimplemento das dívidas e fraudar credores, levando os agravados à insolvência; g) os imóveis livres de ônus que estavam em nome de LUIZ CARLOS BERSANI e Sra. LUCINETE GENOVEZ BERSANI, passaram a ser transferidos para as novas empresas criadas entre 2012 e 2014, conforme matrículas 14.100, 14.130, 14.176 e 14.208, constantes do instrumento de Agravo; h) a empresa LS-2 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP está registrada em nome da filha do agravado, Sra. Bruna Talita Bersani, com participação da empresa B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS, que em 28/09/2016 estava registrada no nome da esposa do Sr. LUIZ CARLOS BERSANI e dos filhos do casal, posteriormente, está somente em nome das filhas do casal, quais sejam, BRUNA TALITA e LORENA FERNANDA BERSANI; i) o imóvel objeto da matrícula sob nº 14.193 se trata do prédio em que está localizado o Supermercados Canção, sendo que os agravados não possuem bens livres e desembaraçados para o custeio da execução, fazendo-se necessário o reconhecimento de Grupo Econômico Familiar das empresas solventes; j) como prova da confusão patrimonial, citam-se os autos nº 0007448-39.2013.8.16.0069, que tramitou perante a 1º Vara Cível de Cianorte/PR, onde é comprovada a confusão patrimonial entre ambas as empresas, a autorizar o reconhecimento do grupo econômico, tendo havido a composição entre as partes com a dação em pagamento de imóveis pertencentes às empresas para regularizar o débito dos ora agravados; k) as provas apresentadas são robustas, devendo ser concedida a tutela de urgência cautelar de arresto, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, merecendo reforma a decisão agravada para determinar o arresto dos bens constantes das matrículas nº 14.100, 14.130, 14.176 e 14.208, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Colorado, Estado do Paraná, e da matrícula nº 14.193, localizado na Cidade de Cianorte, registrado no Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício, expedindo o competente ofício aos respectivos cartórios, para que façam constar em tais matrículas, a averbação do presente arresto, ou então a anotação da demanda executiva em seus registros; e l) as anotações constantes das matrículas não ensejam em nenhum prejuízo aos agravados, pois nos imóveis já constam anotações, sendo medida reversível, tendo sido demonstrado o periculum in mora, podendo tornar inútil aguardar, até o término da tramitação do incidente, para alcançar bens pelos ora suscitados e podendo inviabilizar o recebimento do crédito. Preparo no mov. 1.10. Contraminuta não foi apresentada (conforme mov. 16 a 18). É, em síntese, o relatório.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0069970-03.2022.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, em que é Agravante ADVOCACIA LUVISETI ADVOGADOS ASSOCIADOS e Agravados LUIZ CARLOS BERSANI E OUTRO.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, tais como preparo, adequação e tempestividade. Argumentou o agravante que a decisão agravada indeferiu o arresto dos bens dos executados, quando estão presentes todos os requisitos necessários, já que a verossimilhança e a urgência estão presentes por conta do comprovado desvio de bens que levaram os agravados à insolvência, a grande quantidade de dívidas, conforme a certidão positiva de feitos ajuizados, e a transferência de bens para empresas em nome dos filhos. Sustentou que é necessário o arresto dos imóveis que estão em nome das empresas LS-2 Participações e Empreendimentos de propriedade de BRUNA TALITA BERSANI (filha dos agravados), e da EMPRESA B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA EPP (pertencente às filhas dos agravados), pois restou comprovado que os imóveis pertencem aos executados e foram transferidos às empresas como forma de privar os credores do recebimento de seus créditos, sendo que o fato da transferência ser anterior ao contrato de honorários não significa que não pertencem aos executados, que atualmente não detém qualquer patrimônio para quitar seu débito. Defendeu que as provas apresentadas são robustas, devendo ser concedida a tutela de urgência cautelar de arresto, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, merecendo reforma a decisão agravada para determinar o arresto dos bens constantes das matrículas nº 14.100, 14.130, 14.176 e 14.208, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Colorado, Estado do Paraná, e da matrícula nº 14.193, localizado na Cidade de Cianorte, registrado no Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício, expedindo o competente ofício aos respectivos cartórios, para que façam constar em tais matrículas, a averbação do presente arresto, ou então a anotação da demanda executiva em seus registros. O magistrado singular proferiu a seguinte decisão (mov. 27.1): “(...) 4. De acordo com o disposto no art. 838, do CPC, a averbação, para fins de arresto ou indisponibilidade é ato que compete à exequente. E, para a concessão de tutela cautelar no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.4.1. No presente caso, não entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela, eis que os fatos narrados de dilapidação de patrimônio para redução à insolvência são anteriores ao contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes e dependem de desconsideração da personalidade jurídica não requerida liminarmente, e dependente de citação das pessoas físicas e jurídicas. Outrossim, não há que se falar em perigo de dano, posto que as transferências de patrimônio datam de período anterior à contratação e não foi demonstrado qualquer ato atual ensejador de iminente insolvência dos executados. ” Discute-se nos autos se estão ou não presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida cautelar de arresto, deve ser ressaltado que se trata de recurso de cognição sumária, restrito ao exame dos requisitos inerentes à concessão da liminar cautelar, a qual é utilizada para proporcionar efetividade à prestação jurisdicional perseguida em processo concomitante ou futuro, não podendo adentrar no mérito da controvérsia, o que deverá ser solucionado no curso do incidente de desconsideração ‘inversa’ da personalidade jurídica. Sobre o pedido de arresto, inicialmente cabe dizer que a tutela provisória de urgência possui disciplina no art. 300 do CPC e, para que haja sua concessão, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, deve-se mostrar probabilidade do direito, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e, ainda, ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. O arresto é espécie de tutela provisória de urgência cautelar, conforme preceitua o artigo 301, do CPC, a qual se presta para garantir a cobrança de dívida, mediante bloqueio judicial dos bens do devedor. Para a sua concessão, faz-se necessária a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A doutrina de MARINONI, Luiz Guilherme, em seu Código de Processo Civil Comentado (4ª Edição em e-book), é esclarecedora: “1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória.Sequestro é uma medida cautelar que visa a proteger de um perigo de dano a tutela do direito à coisa. Arrolamento de bens é uma medida cautelar que visa a descrever, apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano. Protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar que visa assegurar a frutuosidade da tutela do direito à reparação ou ao ressarcimento diante de um perigo de dano. Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ” É certo que, para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar deve o juiz examinar se estão presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se o caso em tela de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC), afigura-se necessário para o deferimento de tal pleito, além da prova literal da dívida líquida e certa, a justificação do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – conforme disposto no art. 300, caput do Código de Processo Civil/2015, o qual não restou demonstrado. Para a concessão da medida, além dos requisitos gerais das medidas cautelares, faz-se necessária a presença de indícios de que os devedores estejam em situação de insolvência, alienando ou tentando alienar bens ou mesmo contraindo ou tentando contrair dívidas extraordinárias. Entretanto, no caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos acima elencados. Sabe-se que o regular andamento da ação de execução é a citação da parte para pagar a dívida ou opor embargos à execução, de modo que o arresto do valor executado antes da citação é medida extrema, somente sendo justificado se houver fortes indícios de dilapidação de patrimônio ou fraude à execução, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais disso, no presente caso, juntamente com a petição inicial de execução, a parte exequente apresentou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que encontra amparo legal nos artigos 133 e seguintes do CPC. Contudo, os argumentos que a parte exequente traz nos autos, a fim de obter a tutela cautelar de arresto são justamente os fundamentos de fato e de direito que estão a embasar o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que tem o condão de afastar, ao menos nessa etapa processual, a concessão do arresto pretendido, de forma liminar. É certo que a questão em discussão demanda a pertinente instauração de incidente, com a devida dilação probatória necessária ao caso, com o respeito ao contraditório, em Juízo, mesmo porque se tratam de algumas pessoas jurídicas que tem como sócios terceiros estranhos à execução de origem. Ressalte-se que, muito embora sejam relevantes os argumentos de confusão patrimonial e eventual desvio de finalidade das empresas – grupo econômico oriundo de conglomerado familiar - mencionados no processo, tal situação não enseja, de momento, a determinação de arresto cautelar. Contudo, nada impede que, após esgotadas as fases processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, outra solução seja dada ao caso, conforme análise da questão pelo magistrado de piso. Ainda, a situação isolada de existência de dívidas, sem a efetiva demonstração de que tais dívidas tenham gerado insolvência não são suficientes para permitir o arresto cautelar. Insta salientar, que os indícios documentais juntados nos movs. 1.4 a 1.25, não seriam aptos a fundamentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada de arresto, nesta fase processual, ressalvando a possibilidade de entendimento diverso, no curso procedimental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar de arresto, tendo em vista que, apesar, da existência do requisito objetivo de inadimplência dos agravados, resta ausente o requisito subjetivo, na medida em que não se provou qualquer indício de que os agravados, devedores, estão se tornando insolventes ou dilapidando os seus bens, mesmo porque a situação noticiada nos autos seria anterior ao ingresso da execução. Com efeito, a simples alegação de que a futura execução poderia restar frustrada, em virtude da inexistência, futura, de bens, por si só, não é capaz de deferir a pretendida constrição. O arresto deve ser autorizado na existência de indícios robustos de que os devedores estejam, efetivamente, desfazendo-se de seu patrimônio, o que inviabilizaria a futura satisfação da execução. A jurisprudência desta Câmara tem entendido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – LIMINAR QUE PODE SER CONCEDIDA APENAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046871-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022) “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (“INVERSA E ORTODOXA”). ARRESTO CAUTELAR DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300, “CAPUT”, E 301). MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, visando ao arresto de bens para garantia de dívida, submete-se à demonstração dos requisitos do art. 300, “caput” do CPC, revelando-se inadmissível quando ausente a probabilidade do direito e não demonstrada o risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030665-12.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.10.2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DEMASIADAMENTE INVASIVA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035081-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 10.10.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO –MANUTENÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA NÃO CONFIGURADO NO MOMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E TEMOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE NÃO RECEBER OS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS AO FINAL DO PROCESSO – INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA – CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE DEMANDA AINDA MELHORES ESCLARECIMENTOS – FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0040983-59.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.12.2019) Desta feita, nega-se provimento ao presente recurso de agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Isso posto, propõe-se que seja conhecido e desprovido, consoante a fundamentação retro.
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