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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0070031-58.2022.8.16.0000 interposto por ITAU UNIBANCO S.A., em face da decisão monocrática de mov. 461.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014906-46.2017.8.16.0044, que indeferiu o pedido de consulta através do Sistema CCS-Bacen em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Decisão esta, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR.Inconformado, com a r. decisão, a Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: a parte Agravada deixou de cumprir sua partem se tornando inadimplente da contratação da Cédula de Crédito Bancário - Bndes Finame – Taxa Fina, operação/contrato n. 86022/201323526008, no valor; corre risco de lesão grave e difícil reparação, não havendo óbice na busca de inicial de R$ 260.000,00 bens passiveis de penhora e valores via o sistema CCS-Bacen, sendo que já foram tentadas outras alternativas via sistemas Bacenjud, renajud e Infojud.
O pedido de efeito ativo foi deferido através da decisão de mov. 15.
Foram apresentadas contrarrazões cf. mov. 19.
Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento.
Cinge-se a questão dos autos acerca da possibilidade de realização de consultas via sistemas informatizados CCS-Bacen perante os Agravados.
Após nova e detida análise dos autos, vislumbra-se que a existência da dívida recai sobre a empresa São Borja Transportes Ltda e seu representante Legal Jaime Gomes Filho, decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmado cf. mov. 1.6.
Nesta esteira, considerando que os Agravados estão sendo executados e já houve tentativa de localização de bens por outros meios, cito os Sistemas Bancejud, Infojud e Renajud cf. mov. 60.1, não vislumbro óbice para o indeferimento da tentativa de localização de valores dos Executados via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen).
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral e deve ser utilizado para encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e rejeitando-a. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a legitimidade de o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer a execução do crédito perseguido. Precedente: REsp 1464714/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2019. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.796.854/RS – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. em 14/05 /2019 – DJe 12/09/2019)
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. 2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Recurso especial provido. (STJ –1ª Turma – REsp. n. 1.464.714/PR – Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel.: p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves – j. em 12/03/2019 – DJe 01/04/2019)
Contudo, como já mencionado, apesar das tentativas típicas terem sido ordenadas ao longo da execução, não foi possível encontrar nenhum patrimônio penhorável em nome dos Agravados.
Assim, entende-se que está demonstrado o esgotamento das diligências de localização de bens do executado, ante a frustação das buscas por outros meios, requisito que o este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser necessário para permitir a excepcional utilização do sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível -0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018). Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022)
Frise-se que eventual localização de bens, deverão ser objeto de análise pelo Juízo quanto a sua efetiva condição de penhorabilidade, mediante provas a serem produzidas nos autos principais.
ISTO POSTO, conheço do recurso e voto DAR PROVIMENTO para permitir a realização da consulta aos sistemas requisitados pelo Agravante, com o devido esclarecimento de que eventual localização de bens, deverão ser objeto de análise pelo Juízo quanto a sua efetiva condição de penhorabilidade, mediante provas a serem produzidas nos autos principais, nos termos da fundamentação retro.