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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Embargos à Execução nº 6915-78.2022.8.16.0194, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução formulado pela parte embargante, ora agravante, e deixou de analisar as preliminares invocadas na exordial.Eis o teor da decisão agravada (mov. 40.1):Depreendida a análise dos autos, verifico que, enquanto cinge-se a controvérsia acerca de eventual legitimidade da cobrança promovida perante a demanda executiva, tem-se que a fundamentação acerca da existência de hipótese de grave dano de difícil reparação formulada pela parte embargante, deixa de ser corroborada, ao menos no presente momento, por elementos sólidos suficientes para que, ao menos em sede de cognição sumária, se reputasse como presente tal elemento.Nesta senda, consigno que, no caso em comento, a ausência de demonstração efetiva e documental de que o prosseguimento da Execução poderá causar à parte devedora um grave dano ou dano de incerta reparação, implica por consequência lógica na ausência de justificativa para a concessão do efeito suspensivo almejado, restando importante destacar que tal perigo não pode ser confundido com eventual prejuízo decorrente do próprio processo de Execução.A respeito do tema, ensinam com propriedade os eminentes mestres MARINONI e ARENHART que:(...)Assim, note-se que a determinação de suspensão da Execução não se afigura como possível, até porque acaba esvaziando o propósito do art. 739-A do Código de Processo Civil revogado, supracitado, reproduzido no art. 919 da lei processual em vigência, de dar celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional perseguida.Neste sentido, inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Ademais, ainda que superável a hipótese, insta salientar que a garantia indicada pela ora Embargante se demonstra como inviável. Explico.Enquanto descabida a determinação de penhora no rosto dos autos indicados pelos Embargantes perante a presente via processual, posto que compreende medida manifestamente inadequada ao procedimento defensivo deflagrado, verifica-se dos documentos que instruem as manifestações de refs. 32.1 e 38.1 que o montante reputado a título de crédito detido pelo Embargante Francisco Haroldo Pinto de Vasconcelos Neto destoa do quantum debeatur exigido perante a demanda executiva.Nesta senda, ainda que suscitem os Embargantes, mesmo que subsidiariamente, eventual delimitação do montante eventualmente reputado como devido, claro é que o atendimento cumulativo dos requisitos previstos perante o art. 919, § 1º do Código de Processo Civil deve, no tocante à garantia do Juízo, compreender o valor da execução, e não o incontroverso, ou seja, aquele que poderia entender a parte embargante como correto, uma vez que a finalidade máxima da garantia é, justamente, assegurar a pretensão da parte credora à satisfação em caso de suspensão do feito, livrando-o assim da possibilidade de uma execução frustrada.Ademais, tem-se pela exposição da parte credora que o crédito ora perseguido, ainda que consolidado por meio de título executivo judicial, reside até o presente momento na seara da mera expectativa, posto que ausente dos autos eventual comprovação de efetivo cumprimento da obrigação que poderia vir a garantir, ainda que parcialmente, a execução.Desta feita, inexistindo enquadramento na hipótese do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pela Embargante.(...)Os agravantes opuseram Embargos de Declaração em face desta decisão inaugural, os quais foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (mov. 47.1):Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS e MARLI MARQUES DE ANDRADE VASCONCELOS em face da decisão de ref. 40.1.Alegam os Embargantes, em breve síntese, incorre em omissão e contradição, posto que este Juízo deixou de analisar preliminar arguida perante a peça vestibular reputado unilateralmente pela parte interessada como incontroverso, implicando assim em equivocado indeferimento do efeito suspensivo pleiteado ante a necessidade de intimação para complementação da garantia ofertada após a eventual definição, em sede de juízo de admissibilidade da exordial, do correto valor da demanda executiva.Deste modo, requerem o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar os vícios apontados e, por consequência, reverter a decisão que indeferiu a tutela de urgência ora pleiteada.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração são tempestivos, de modo que os conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são somente cabíveis quando houver em decisão judicial obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual se devia ter pronunciado o magistrado.Segundo José Frederico Marques:(...)Deste modo, infere-se que o fundamento do recurso em questão é o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes, limitando-se simplesmente a aclarar a decisão, sem alterar seu conteúdo, em um pronunciamento de integração.Da detida leitura do caderno processual, destaca-se prima facie que, de fato, verifica-se que as questões suscitadas se demonstram como deveras simples, não comportando assim o feito maiores delongas. Em suma, denota-se da a decisão objurgada a inexistência de qualquer vício apontado pelos ora Embargantes. Explico.Elemento comum estabelecido perante as Constituições democráticas, o dever de motivação dos atos decisórios tem por máxima finalidade garantir a transparência perante ocasiões em que se exige a prestação jurisdicional que se espera por parte do Poder Judiciário e, por consequência, da própria relação entre os jurisdicionados e a Justiça.Nesta senda, por mais que não se encontre presente no rol disposto no art. 5º da Carta Magna, o constituinte brasileiro assegurou a presença do aludido dever nas disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, tal qual contido no art. 93, IX da Constituição Federal, o qual expressa que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”.Ademais, ao se considerar que o próprio legislador indica que o processo civil deve ser compreendido à luz da Constituição Federal, tem-se do Código de Processo Civil vigente que a garantia da fundamentação, diretamente atrelada ao princípio do contraditório, resta enfatizada não só pelo disposto no art. 489, como também pela própria redação do art. 11, ambos do referido códex.Pois bem.Ao se analisar a suscitada violação supostamente perpetrada por este Juízo, infere-se do ato objurgado que a decisão proferida, encontra manifesta guarida perante os preceitos legais pertinentes à demanda ora deflagrada, inexistindo assim eventual incidência do vício apontado.Enquanto necessário se faz destacar que, até mesmo por força da prerrogativa insculpida perante o art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, persiste sobre o ordenamento jurídico vigente a ausência de obrigatoriedade normativa de que o ato decisório tenha, necessariamente, que abranger em absoluto, e especialmente de modo expresso, todos os elementos arguidos pelas partes, mas sim somente aqueles que detenham capacidade de infirmar, ou seja, desconstituir, a conclusão do próprio julgador, igualmente cristalino é que o momento processual do qual decorre a decisão objurgada não comporta, sob qualquer hipótese, eventual análise de preliminar arguida fundada em instrução preliminar unilateralmente produzida por parte que, em caso de deferimento, detém manifesto interesse no resultado operado.Veja, ao se considerar que os objetos mediatos e imediatos dos Embargos à Execução visam a desconstituição do título executivo judicial em decorrência das supostas nulidades apontadas, impor expressamente ao Juízo tentativa de que seja analisada a preliminar arguida em momento de análise precária e inaugural em que, frise-se, se tem cabimento tão somente a análise do preenchimento dos pressupostos essenciais insculpidos perante os arts. 914, 915, 917 e 919, bem como, subsidiariamente, nos arts. 319 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, tão somente implicaria em almejar eventual julgamento liminar do feito, ato incompatível com a via processual eleita ao não se vislumbrar hipótese normativa e, pelo corolário lógico decorrente da norma instrumental vigente, restar imperiosa a necessidade de instrução do presente feito.Em outras palavras, não há o que se falar em eventual análise da preliminar aventada quando da deflagração do presente feito sem que sobrevenha aos autos, ao menos, a devida instauração da instrução do feito. Igualmente, inadmissível é que a parte interessada imponha ao Poder Judiciário eventual imperiosa necessidade de sua análise no momento que unilateralmente entende como oportuno em adoção de postura que poderia implicar até mesmo em eventual reconhecimento de inovação jurídica, prática vedada nos termos do art. 77, II e VI do Código de Processo Civil.Superada tal questão, é de se destacar que o pleito de que “(...) seja viabilizado aos Embargantes terem o conhecimento do valor correto demandado para que então possam substituir a r. Garantia” se demonstra, ao menos, descabido. Explico.Não obstante a clara contrariedade da parte embargante em face do montante reputado como devido perante a demanda executiva, extrai-se do ordenamento jurídico vigente que a outorga de segurança jurídica ao procedimento especial por meio da exigência de garantia decorre, justamente, da permissão de que, ao se resguardar o interesse da parte devedora com o sobrestamento da demanda satisfativa, persista amparo ao exequente quando da eventual paralisação do feito principal, atendendo-se assim equitativamente ambas as partes.Nesta senda, ao apontar o art. 919, § 1º do Código de Processo Civil como requisito essencial para a concessão da tutela pretendida a existência de penhora, depósito ou caução suficientes, necessário se faz apontar que a interpretação da norma se apresenta como cristalina quanto ao entendimento de que a garantia do Juízo deve corresponder ao valor em execução, posto que o contrário tão somente implicaria em deturpação da finalidade de sua exigência por força do já exposto em epígrafe.Frise-se aqui que, tendo sido devidamente citados os Embargantes, e exarando perante a manifestação inaugural manifesta ciência do teor da demanda executiva, clara é a conclusão de que a parte aqui postulante detém pleno conhecimento do valor demandado perante a demanda satisfativa, não havendo o que se falar em necessidade de conhecimento do valor correto.Ademais, já tendo este Juízo se estendido em sua manifestação, é de se apontar que, se por um lado permanece inalterado o entendimento já exarado perante a decisão objurgada que, por sua vez, se aponta a necessidade de observância em decorrência das peculiaridades inerentes ao presente caso, por outro igualmente não há o que se falar em eventual contradição ao não se viabilizar eventual complementação da garantia, posto tratar-se de medida atípica que sequer encontra guarida perante a norma processual civil vigente.Vislumbra-se, em verdade, que a pretensão demonstrada pelos Embargantes quando da oposição dos presentes se caracteriza por manifesto intento de, em utilização indevida da via recursal que detém finalidade claramente taxativa e não se presta a fim de alcançar objetivo distinto daquele que decorre do rol previsto no art. 1.022 do Código de Processo civil, modular a decisão objurgada sob a ótica particular de seu interesse ante a irresignação quanto ao resultado distinto do esperado, o que, por si só, causa estranheza ao Presente Juízo ao se considerar a existência de mecanismos recursais específicos para tanto.Desta feita, e ante as circunstâncias peculiares do presente caso, o pleito formulado não comporta acolhimento.Pelo todo o exposto supra, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, ante a manifesta ausência do vício apontado.Inconformados, sustentam os embargantes, em resumo, que: (a) o 1º agravante/executado é advogado e residia na Comarca de Londrina/PR quando teve conhecimento da vaga de emprego no escritório de advocacia do agravado/exequente e sua esposa e, após ser entrevistado, veio por bem em ser admitido, iniciando o pacto laborativo no dia seguinte, sendo que, devido ao fato do labor ser realizado exclusivamente de forma presencial, teve que se mudar de Londrina/PR para Curitiba/PR; (b) o próprio agravado ofereceu a casa objeto do contrato de locação, situada na Rua das Cerejeiras, nº 115, contínua à da Rua do Marfim, nº 33, local em que é a sede do escritório; (c) em nenhum momento foi comentado com o agravante que o imóvel fora construído de forma irregular, sem projeto aprovado pela prefeitura, sem habite-se e, ainda, sem a devida averbação da residência na matrícula do imóvel, até os dias de hoje; (d) devido ao fato de o 1º agravante/executado ser funcionário do embargado/exequente, foi combinado que os pagamentos dos aluguéis seriam realizados com deduções de seu salário, o que ocorreu sistematicamente por 11 (onze) meses, conforme se comprova pela declaração da testemunha do Contrato – Advogado Marcelo Padilha; (e) o agravado durante todo pacto nunca concedeu os devidos recibos de quitação do imóvel, e, também, os contracheques do salário pago; (f) em virtude de o 1º agravante/executado ter pedido demissão e entrado com demanda trabalhista, o agravado, valendo-se do fato de não ter concedido os devidos recibos de quitação, propôs a presente demanda, por meio da qual pleiteia o recebimento de valores pagos, tentando induzir este juízo em erro; (g) o exequente pleiteia valores após o término do contrato, de 12 (doze) meses, sem que houvesse a devida prorrogação, e estando na posse das chaves do imóvel; (i) após do pedido de demissão pelo 1º agravante/executado, o agravado/exequente quebrou o contrato de aluguel, solicitando a devolução do imóvel, e sequer pagou a multa contratual, tão pouco, o salário devido; (j) todos os valores devidos a título de aluguéis encontram-se quitados; (k) deve ser analisada e reconhecida a inépcia da petição inicial, em razão da cobrança de aluguéis após o fim do contrato de locação; (l) o início do contrato de aluguel se deu em 02.08.2020, e não em 02.09.2020 como constante na clausula 2ª, tanto é prova disso que o agravado atualiza essa data como inicial em seu demonstrativo de débito de mov. 1.10 da demanda executória; (m) o contrato de aluguel foi pactuado com o prazo de 1 (um) ano, conforme é expressa a cláusula 2ª, sendo totalmente indevidas as cobranças além do 12º (decimo segundo) mês, eis que não houve qualquer prorrogação contratual; (n) o 1º agravante/executado foi expulso do imóvel mesmo antes do fim do contrato, e sem o pagamento da multa, além de que o agravado/exequente está na posse das chaves desde julho/2021, conforme declaração da Dra. Anne Marie Kutne e Dr. Matheus Lima de Souza, advogados que laboravam para ele à época dos fatos; (o) é cristalino que as cobranças posteriores ao período de julho de 2021 são indevidas; (p) o título que autoriza execução é aquele que evidencia certeza, liquidez e exigibilidade, permitindo que o credor comprove de forma incontroversa eventual descumprimento por parte do devedor, o que inexiste no caso em tela; (q) como se denota pela planilha de “débito” acostada pelo agravado/exequente ao mov. 81.2, há a execução de valores além do término contratual e a cobrança de valores de luz e telefone; (r) o pleito do agravado/exequente de requerer o processamento do feito com a cobrança dos encargos acessórios faz com que o título não seja mais líquido, certo e exigível, como se faz necessário na demanda de execução; (s) a iliquidez do título necessita ser analisada de forma preliminar, pois atinge diretamente o mérito do feito e impede que os recorrentes tenham a certeza do valor perseguido a fim de que possam prestar a devida garantia; (t) conforme dispõe o artigo 337 do CPC, incumbe ao requerido, anteriormente a discussão do mérito, aventar as preliminar que entende serem pertinentes; (u) foram devidamente alegados pelos agravantes a incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial pelo fato de haverem na demanda executória a inclusão de valores ilíquidos, incertos e que necessitam de dilação probatória, maculando a exigibilidade do título em questão; (v) tais questões devem ser resolvidas antes do exame do mérito, pois implicam na extinção parcial do processo e/ou acolhimento que resulta na suspensão da demanda executória de perseguir valores ilíquidos; (w) as preliminares devem ser sumariamente analisadas, sobremodo porque elas proporcionam aos executados a certeza do valor perseguido, a fim de que possam prestar a devida garantia do juízo; (x) pugna-se pela análise do pleito preliminar neste momento processual, ou seja, anteriormente ao mérito da demanda, a fim de que possa ser garantido a segurança jurídica e a observância de todos os preceitos legais da Execução de Título Extrajudicial, a qual resta maculada com a execução de valores incertos e ilíquidos; (y) deve ser concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento; (z) ao final, deve ser dado provimento ao presente recurso para que seja analisada a preliminar aventada, possibilitando aos embargantes garantirem a execução.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 5.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 10.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 18.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução formulado pela parte embargante, ora agravante, bem como à necessidade de análise das preliminares de mérito formuladas na exordial.Na decisão agravada fundamentou o juízo a quo que a garantia indicada pela parte embargante para que fosse concedido efeito suspensivo à execução é inviável, uma vez que é “descabida a determinação de penhora no rosto dos autos indicados pelos Embargantes perante a presente via processual, posto que compreende medida manifestamente inadequada ao procedimento defensivo deflagrado” e que o “crédito detido pelo Embargante Francisco Haroldo Pinto de Vasconcelos Neto destoa do quantum debeatur exigido perante a demanda executiva”.Acrescentou que “o atendimento cumulativo dos requisitos previstos perante o art. 919, § 1º do Código de Processo Civil deve, no tocante à garantia do Juízo, compreender o valor da execução, e não o incontroverso, ou seja, aquele que poderia entender a parte embargante como correto”.Destacou, na análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte ora recorrente, que “não há o que se falar em eventual análise da preliminar aventada quando da deflagração do presente feito sem que sobrevenha aos autos, ao menos, a devida instauração da instrução”.A partir disso, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Irresignada, busca a parte embargante/executada a reforma da decisão agravada, narrando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e argumentando, em resumo, que todos os valores devidos a título de aluguéis encontram-se quitados e deve ser analisada e reconhecida a inépcia da petição inicial, em razão da cobrança de aluguéis após o fim do contrato de locação.Sustenta que o título que autoriza execução é aquele que evidencia certeza, liquidez e exigibilidade, permitindo que o credor comprove de forma incontroversa eventual descumprimento por parte do devedor, o que inexiste no caso em tela, pois diante da planilha de “débito” acostada pelo agravado/exequente ao mov. 81.2 se verifica existir a execução de valores além do término contratual e a cobrança de valores de luz e telefone.Pondera que o pleito do agravado/exequente de requerer o processamento do feito com a cobrança dos encargos acessórios faz com que o título não seja mais líquido, certo e exigível, como se faz necessário na demanda de execução.Entende que a iliquidez do título necessita ser analisada de forma preliminar, pois atinge diretamente o mérito do feito e impede que os recorrentes tenham a certeza do valor perseguido a fim de que possam prestar a devida garantia, sendo que, conforme dispõe o artigo 337 do CPC, incumbe ao requerido, anteriormente à discussão do mérito, aventar as preliminares que entende serem pertinentes.Esclarece terem sido devidamente alegados pelos agravantes a incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial pelo fato de haverem na demanda executória a inclusão de valores ilíquidos, incertos e que necessitam de dilação probatória, maculando a exigibilidade do título em questão, de forma que tais questões devem ser resolvidas antes do exame do mérito, pois implicam na extinção parcial do processo e/ou acolhimento que resulta na suspensão da demanda executória de perseguir valores ilíquidos.Pugna pela análise do pleito preliminar neste momento processual, ou seja, anteriormente ao mérito da demanda, a fim de que possa ser garantida a segurança jurídica e a observância de todos os preceitos legais da Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual resta maculada com a execução de valores incertos e ilíquidos, a fim de possibilitar aos embargantes garantirem a execução.Não possuem razão os recorrentes, contudo.Nos termos do que dispõe o artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), após o recebimento dos Embargos à Execução, mas antes de qualquer deliberação pelo juízo a quo sobre as questões de fundo alegadas pela parte, “o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias”.Tem-se então que, a princípio, a análise de qualquer temática apresentada pelo embargante, inclusive as de natureza preliminar, deve ser precedida da oportunização do contraditório ao embargado e de eventual dilação probatória que se mostre necessária.Destaque-se que, quando da prolação da decisão agravada, os Embargos à Execução se encontravam em fase inicial, ocasião em que somente havia sido recebida a insurgência e indeferida a atribuição de efeito suspensivo à execução, uma vez que sequer tinha sido realizada a citação do embargado.Assim, merece ser evidenciada a fundamentação contida na decisão agravada no sentido de que “não há o que se falar em eventual análise da preliminar aventada quando da deflagração do presente feito sem que sobrevenha aos autos, ao menos, a devida instauração da instrução do feito”, sobretudo porque se tratam de matérias que não influenciam a possibilidade ou não de deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, além de que não pode a parte interessada impor ao magistrado que analise determinadas questões em momento inoportuno.Desse modo, tem-se que as preliminares aventadas pelos embargantes serão analisadas no momento adequado.Lado outro, dispõe o artigo 919 do CPC que, em regra, os Embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo possível a concessão, excepcionalmente, quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (§ 1º).De forma concomitante, imperioso que se verifique a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da garantia à execução, a qual, no caso dos autos, não se encontra presente.Isso porque, conforme já se afirmou quando da análise do pedido liminar recursal, ainda que o embargante impugne o montante cobrado na execução através de alegação preliminar ou de alegação de excesso de execução, tem-se que a garantia do juízo que permitiria a concessão do almejado efeito suspensivo deve corresponder à totalidade do valor cobrado pelo exequente, o qual, no caso dos autos, já era de pleno conhecimento do ora recorrente desde a sua citação nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1946-20.2022.8.16.0194.A partir disso, nada obstante as alegações preliminares contidas nos presentes Embargos à Execução, nesta fase processual e para fins de concessão do almejado efeito suspensivo, não haveria que se falar em qualquer esclarecimento acerca do valor necessário à garantia do juízo.Inclusive, e conforme restou ponderado na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, “a interpretação da norma se apresenta como cristalina quanto ao entendimento de que a garantia do Juízo deve corresponder ao valor em execução”.Ademais, tem-se que os atos expropriatórios inerentes ao processo de execução não servem para demonstrar o perigo de dano grave à parte executada, sobremodo porque decorrem do próprio descumprimento e inadimplemento da obrigação assumida e não foi garantido o juízo, conforme se verificou acima.Nesse sentido, esta Corte assim já se pronunciou em outras oportunidades:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução. Decisão agravada que indeferiu a suspensão da execução no recebimento dos embargos. Insurgência dos embargantes/executados. Desacolhimento. Não comprovação dos requisitos previsto no art. 919, §1º do CPC. Ausência de garantia da execução, depósito ou caução idônea. Atos expropriatórios inerentes à execução que não configuram risco de dano grave. Oferecimento da acessão do imóvel como garantia da execução. Desacolhimento. Ausência de previsão legal nesse sentido e disposição contratual que prevê impossibilidade de indenização e retenção do imóvel por benfeitoria. Alegação de que os índices aplicados para reajuste do contrato são indevidos. Não acolhimento. Inicial de execução que aponta índices de reajuste condizentes com a disposição contratual. Decisão agravada escorreita ao não conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043649-62.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 06.12.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM E JUSTIFICARIAM A MEDIDA ALMEJADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 919 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando cumpridos os requisitos previstos no §1º do Art. 919 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam, requerimento do Embargante, preenchimento dos requisitos da tutela provisória, bem como garantia do Juízo.2. No vertente caso legal (concreto), não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040320-42.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 06.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054376-80.2021.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS PARA SUSPENSÃO NÃO CUMPRIDOS. GARANTIA DO JUÍZO EXIGÍVEL CUMULATIVAMENTE. ART. 919, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0027442-22.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 04.11.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO NO CASO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. NÃO OBSERVADA. BEM OFERTADO EM HIPOTECA NO CONTRATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020449-94.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -
J. 24.07.2019)(grifou-se)Esta Relatora, inclusive:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA – REQUISITO CUMULATIVO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS INERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO PERIGO DE DANO AO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0049449-71.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 02.03.2022)Por fim, com relação ao pedido de desclassificação da Execução de Título Extrajudicial para Ação de Cobrança pelo rito comum – a fim de que seja processada e instruída em conjunto com os autos de Embargos à Execução –, tem-se não foi levado ao crivo do juízo singular e não integra a decisão agravada, de modo que não há possibilidade de sua análise sob pena de supressão de instância.Voto, assim, por negar provimento ao recurso.