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Processo:
0000015-07.2013.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÉCNICO EM PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ÓBITO. CIRROSE HEPÁTICA E ENCEFALOPATIA HEPÁTICA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO – NTEP. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O DIAGNÓSTICO INFORMADO COMO CAUSA DOS PROBLEMAS DE HEPATITE C, NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SERVIDOR. DOENÇA QUE POSSUI ORIGEM VIRAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.