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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a observância ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Os apelantes, em suas razões recursais, alegam que presente determinada enfermidade e estando o trabalhador inserido em certa atividade econômica, a existência do nexo causal entre o trabalho e a doença é presumida. Narram que os documentos juntados demonstram as atividades realizadas por mais de 30 anos pelo de cujus, constando a manipulação de defensivos agrícolas para preparo de solução de agrotóxicos para a pulverização e aplicação de defensivos agrícolas com pulverizador costal. Afirmam que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresenta quais substâncias tóxicas eram manipuladas pelo de cujus, e, segundo a Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefícios previdenciários, estão relacionadas a doenças no fígado, restando presumido o nexo causal. Sustentam que a doença do servidor falecido está elencada no Decreto nº 6.957/2009, que é relacionada ao trabalho, competindo a parte contrário a produção de prova da inexistência de nexo entre a atividade e a doença, o que não ocorreu. Aduzem que mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da incidência de causas, uma delas ligadas ao trabalho, o que atrai o dever de reparação dos danos causados. Defendem que o Laudo Pericial de Insalubridade do local de trabalho concluiu que o servidor ficava exposto permanentemente a agrotóxicos no ambiente de trabalho e sem qualquer equipamento de proteção.Asseveram que o manuseio de agrotóxico configura atividade de elevado risco e atrai a teoria da responsabilidade objetiva.Requer o prequestionamento do Decreto nº 6.957/2009 (Anexo II – Doenças do Sistema Digestivo Relacionadas com o Trabalho – Grupo XI da CID-10); art. 337, § 7º do Decreto nº 3.048/99; e parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, condenando o apelado ao pagamento de indenização pelos danos materiais, dano moral, pensão vitalícia e honorários advocatícios. Contrarrazões (mov. 250.1). O representante da Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 12.1). É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O cerne da questão indenizatória está consubstanciado no ato omissivo da autarquia estadual – IAPAR, ao deixar de fornecer equipamentos de segurança ao servidor que, habitualmente era exposto a local insalubre e manipulava defensivos agrícolas, ato que desencadeou na obtenção de cirrose hepática e Hepatite C Crônica (encefalopatia hepática), tirando-lhe a vida.Conforme se vislumbra dos autos, o laudo apresentado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho no mov. 49.1, reconheceu a existência de insalubridade nas atividades realizadas pelo falecido - Jacinto José da Silva, em grau médio - 20% (vinte por cento). Todavia, no que tange a utilização de produtos químicos, respondeu: “14) Utilizando como indicador dos produtos utilizados os constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do servidor falecido (juntado com a petição inicial) pode-se considerá-los como potencialmente cancerígenos?R: Tal quesito diz respeito a área médica.(...)21) Há indícios de contaminação por agrotóxicos dos recursos hídricos, do solo, da flora ou da fauna e intoxicação de humanos?R: Não.” Já o Especialista em Clínica Médica, através da análise dos documentos juntados, não reconheceu que tais fatores foram a causa determinante para o desenvolvimento da doença (encefalopatia hepática, cirrose hepática, hepatite C Crônica).Constou no Laudo Pericial de mov. 184.1, as respostas aos quesitos realizados pelos autores: “7) Há grande probabilidade de o Sr. José Jacinto haver sido contaminado pelo contato direto e prolongado (mais de 35 anos) com substâncias tóxicas dos agrotóxicos que manipulava?Nenhum elemento que indique ter ocorrido.8) Uma vez que pelo Nexo Técnico Epidemiológico (Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2009/Decreto/D6957.htm), a doença do servidor falecido encontra-se elencada como doençaprofissional relacionada ao trabalho, e comprovada pelo laudo pericial deinsalubridade que o servidor sempre laborou exposto aos agrotóxicos diariamente (por 35 anos) e sem qualquer equipamento de segurança, pode-se concluir que há nexo causal da doença com o labor?O diagnóstico informado como causa dos problemas médicos foi hepatite C, sem nexo com a atividade do falecido.9) A hepatopatia que o levou a óbito Sr. José Jacinto, meses após o início dos sintomas, foi provocada pelo contato com agrotóxicos em seu labor diário?Especificar grau de probabilidade e evidência, caso não seja possível determinar com exatidão.Não foi o que os dois documentos (laudo médico e atestado de óbito) médicos informaram.(...)11) Queira aduzir o Sr. Perito, as considerações que julgar oportunas, para o deslinde da questão.Como destacado na folha 2 desse laudo pericial, esse perito observa o princípio do ‘visum et repertum’ (ver e registrar), sempre utilizando documentos médicos para fundamentar suas conclusões. No caso específico, embora o Sr. José tenha trabalhado por mais de trinta anos em atividade com exposição a riscos, nenhum documento médico foi anexado, que comprove que esses riscos causaram algum dano ou doença no autor. O que foi possível concluir ainda é que dois médicos afirmaram em dois documentos distintos a mesma patologia, Hepatite C, como geradora da sequência de eventos que culminaram na morte do Sr. José”. Já nas respostas dos quesitos da IAPAR, o Perito afirmou no mov. 184.1: “a) Há nexo etiológico entre o falecimento de JOSÉ JACINTO DA SILVA e as condições a que estava submetido em seu ambiente de trabalho? (Responder de acordo laudo de seq. 49).No caso específico, embora o Sr. José tenha trabalhado por mais de trinta anos em atividade com exposição a riscos, nenhum documento médico foi anexado, que comprove que esses riscos causaram algum dano ou doença no autor. O que foi possível concluir ainda é que dois médicos afirmaram em dois documentos distintos a mesma patologia, Hepatite C (viral), como geradora da sequência de eventos que culminaram na morte do Sr. José.b) Se positiva o quesito anterior, o falecimento de JOSÉ JACINTO DA SILVA ocorreu exclusivamente em função de suas condições laborais?Não.c) Houve concorrência de causas para o falecimento de JOSÉ JACINTO DA SILVA?Em caso positivo, discriminar as causas e esclarece-las. Nenhum dos documentos médicos anexos informa concorrência de outras causas, além da Hepatite C (viral).d) A causa mortis aventada na certidão de óbito (seq. 1. É consentânea com as condições das quais JOSÉ JACINTO DA SILVA exercia seu labor?Não”. E, nos quesitos complementares juntados no mov. 205.1, constou que: “2) devido a poucos exames realizados no falecido, e este vindo a falecer em pouco tempo, é possível que os sintomas de hepatopatia por agrotóxico serem confundidos com hepatite C e outros tipos de hepatite?O que foi possível concluir, com a documentação anexa é que dois médicos afirmaram em dois documentos distintos a mesma patologia, Hepatite C, como geradora da sequência de eventos que culminaram na morte do Sr. José. Nenhum elemento para que se possibilite afirmar outra causa.(...)4) A hepatite C pode ter ocorrido conjuntamente a hepatopatia grave por agrotóxicos?Nenhum elemento para que se possibilite afirmar outra causa etiológica.5) Se sim, os agrotóxicos com o qual o falecido manipulou por mais de 35 anos podem ter agravado a hepatite C (que muitas vezes permanece sem sintomas por anos e até uma vida toda) e causado sua morte?Não6) A esplenomegalia (resultado de exame no evento 1.19) é um sintoma de intoxicação crônica por agrotóxicos?Esplenomegalia não é sintoma, mas um sinal, que no caso específico, sem nenhum nexo documentado com intoxicação crônica por agrotóxicos.(...)10) As hepatopatias de evolução prolongada podem ser causadas por manipulação reiterada de agrotóxicos? Nenhum elemento para que isso seja afirmado no caso específico”.
Como visto, o laudo pericial não aponta a existência de nexo de causalidade entre as funções desempenhadas pelo servidor com a manipulação de agrotóxicos e a causa do seu falecimento por hepatite C. Aliás, como bem destacou a MM. Juíza na sentença de mov. 241.1: “Na hipótese dos autos, o conjunto probatório não demonstra suficientemente o nexo de causalidade.Isso porque, conforme apontado pelo perito nomeado (mov. 184.1 e 205.1), aliado aos documentos anexados pela parte autora junto à inicial, o diagnóstico informado como causa dos problemasdesenvolvidos pelo falecido é Hepatite C, o que não possui nexo de causalidade com a atividade desempenhada pelo autor, uma vez que a referida doença possui origem viral.O perito ainda ressaltou que não foram anexados outros documentos que demonstrem a concorrência de outras causas, além da Hepatite C (viral), que ocasionou a morte do Sr. Jacinto.O laudo pericial foi bem fundamentado e levou em consideração os documentos médicos anexados pela própria parte autora, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo.Assim, considerando que a doença desenvolvida pelo falecido possui origem viral, não há que se falar em nexo de causalidade entre a manipulação dos agrotóxicos e a hepatopatia”. Portanto, correta a sentença que entendeu pela inexistência dos requisitos autorizadores a indenização. Neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DOENÇA OCUPACIONAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - DOENÇA DEGENERATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DESENVOLVIDA E A ATIVIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1516760-9 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 19.04.2016) Vale ressaltar que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, que vincula certas enfermidades a determinadas atividades econômicas, possui presunção iuris tantum, restando demonstrado pelo laudo pericial a inexistência de nexo causal entre o trabalho exercido pelo servidor falecido, Jacinto José da Silva, com a doença viral que lhe acometeu.Aliás, o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte do Tribunal Superior do Trabalho, já decidiu[1] que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário implica apenas em presunção meramente relativa de vínculo entre a doença do trabalhador e as atividades profissionais. É importante destacar ainda que, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Portanto, deve ser mantida a sentença que afastou a responsabilidade do IAPAR pelo dever de indenizar. Da Sucumbência Diante do resultado do julgamento, deve ser mantida a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos mesmo valores fixados na sentença de mov. 241.1, com a observância ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Dos Honorários Recursais Relativamente ao arbitramento de honorários recursais¹, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento”. Deste modo, levando em consideração a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado em grau recursal, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual já fixado a cargo dos autores.Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, para manter sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.[1][1] RR – 3410-14.2010.5.12.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017.
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