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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ponta Grossa (seq. 10.1), no qual o acusado Samuel de Jesus Silva foi pronunciado, em coautoria com Renata Fernandes Quadros Borges (processo desmembrado), pela prática dos delitos previstos nas
sanções do art. 148, § 1.º, inciso I, do Código Penal (1.º fato), art. 1.º, inciso II e § 4.º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.455/97 (2.º fato), art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal (3.º fato), praticados contra a vítima Romulo Luiz Fernandes Borges, e art. 347, parágrafo único, do Código Penal (4.º fato).O Juízo representa pelo desaforamento do julgamento, apontando a existência de fundada dúvida quanto à imparcialidade do júri. Para tanto, aponta o Magistrado que “é patente que, ante à grande repercussão e clamor social acima do normal dos fatos nesta Comarca, a imparcialidade do Conselho de Sentença que eventualmente procederia ao julgamento do feito restou prejudicada, visto que detalhes do caso (como peso e altura da vítima, causa da morte, entre outros) foram largamente divulgados pela mídia local, o que poderia vir a mitigar o exercício do princípio constitucional da plenitude da defesa.”Distribuídos, vieram-me conclusos.A d.
Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do desaforamento (mov. 14.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da representação. Dos autos, observa-se que o acusado Samuel de Jesus Silva foi pronunciado, em coautoria com Renata Fernandes Quadros Borges (processo desmembrado), pela prática dos delitos previstos nas
sanções do art. 148, § 1.º, inciso I, do Código Penal (1.º fato), art. 1.º, inciso II e § 4.º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.455/97 (2.º fato), art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal (3.º fato), praticados contra a vítima Romulo Luiz Fernandes Borges, e art. 347, parágrafo único, do Código Penal (4.º fato). Não consta dos autos a designação de data para o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri.Neste contexto é que sobreveio a representação do Juízo para o desaforamento do feito, apontando os seguintes motivos: “No presente feito, apura-se eventual responsabilidade crime de Samuel de Jesus Silva pela morte de Rômulo Luís Fernandes (acometido pelo transtorno do espectro autista), enteado do acusado, além da prática dos crimes de cárcere privado e tortura contra a mesma vítima e fraude processual. Este caso foi e continua sendo amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação desta Comarca (televisão, rádio e internet), inclusive com entrevistas dos envolvidos no processo. Importante destacar que não se está diante de uma reportagem usual de supostos crimes cometidos nesta Comarca, mas, sim, tratou-se de uma cobertura maciça, detalhada e pormenorizada, havendo notícia, inclusive, de que jornalistas assistiram presencialmente às audiências de instrução, sendo certo que, sob a ótica deste juízo, a comunidade local encontra-se predisposta e influenciada a proferir decisão de cunho condenatório, também levando-se em conta a brutalidade, em tese, empregada para a execução do homicídio e a sabida condição de vulnerabilidade da vítima, havendo, dessa forma, fundado receio quanto ao comprometimento da imparcialidade de um Conselho de Sentença formado pelos habitantes de Ponta Grossa. Num único portal de notícia (G1), foram veiculadas, pelo menos, oito matérias jornalísticas sobre o caso, além de coberturas "ao vivo", em frente ao Fórum, durante a apresentação de diversos programas de televisão. Seguem as manchetes:[...]Os fatos apurados neste feito foram amplamente divulgados em outros veículos de imprensa como:[...]Isso sem contar as reportagens veiculadas na televisão, nas estações de rádio e nas redes sociais, como, por exemplo:Note-se que nestas reportagens veiculadas pelas redes sociais há manifestação da população, como:[...]Pelo exposto, é patente que, ante à grande repercussão e clamor social acima do normal dos fatos nesta Comarca, a imparcialidade do Conselho de Sentença que eventualmente procederia ao julgamento do feito restou prejudicada, visto que detalhes do caso (como peso e altura da vítima, causa da morte, entre outros) foram largamente divulgados pela mídia local, o que poderia vir a mitigar o exercício do princípio constitucional da plenitude da defesa”.
Observa-se, assim, que a representação pelo desaforamento se funda na cautela do Magistrado ante uma possível repercussão de matérias jornalísticas, veiculadas na imprensa e em redes sociais, junto ao Conselho de Sentença. Sabe-se, contudo, que o desaforamento é medida extrema e de caráter excepcional, devendo ser deferido apenas quando evidenciada concretamente a ocorrência de alguma das causas dispostas no art. 427 do Código de Processo Penal:“Art. 427.
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas”).”E, em que pese a válida e louvável preocupação do Magistrado ante o clamor existente na Comarca, não se vislumbrou, em sua exposição de motivos, elementos concretos a indicar que a imparcialidade do júri restou abalada. A existência e divulgação de matérias jornalísticas sobre fatos delituosos se trata de algo corriqueiro na vida em sociedade, não se prestando, por si só, para justificar, sob o pretexto da possibilidade de imparcialidade, a modificação do foro de julgamento, notadamente em municípios com maior população, como Ponta Grossa. Nesse sentido, o entendimento já adotado por esta 1.ª Câmara Criminal:“PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DA REPERCUSSÃO DO CASO NA MÍDIA LOCAL. CASO QUE TERIA GANHADO GRANDE NOTORIEDADE NA POPULAÇÃO, ANTE O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO ATUAL PREFEITO NA CONDIÇÃO DE AUTOR INTELECTUAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO RISCO À SEGURANÇA DOS JURADOS. DESAFORAMENTO INDEFERIDO. O desaforamento é medida extrema e de caráter excepcionalíssimo, deferido apenas quando demonstrada, de modo inequívoca, a ocorrência de uma das causas, elencadas no art. 424, do Código de Processo Penal, que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa. (TJPR – 1.ª Câmara Criminal - n.º 0000852-51.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30/07/2022).“DESAFORAMENTO. AVENTADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DA REPERCUSSÃO DO DELITO NA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS E COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 427, CPP. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO INDEFERIDO.” (TJPR – 1.ª C. Criminal - n.º 0001327-38.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 13/12/2018).Isto é, conforme bem exposto nos fundamentos desse último aresto, “...no caso vertente, vislumbra-se que inexistem elementos concretos nos autos para justificar o desaforamento, porquanto o simples fato do caso ter sido veiculado na mídia falada, escrita e televisionada, por si só, é insuficiente para gerar dúvida sobre a isenção dos jurados. É dizer ‘...meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão dos jurados não são suficientes para deslocar o julgamento popular. O pedido de desaforamento, para ser deferido, deve estar baseado em fatos concretos existentes nos autos (...)’ (HC n.º 103.434/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA) ....” (TJPR – 1.ª C. Criminal – n.º 0001327-38.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 13/12/2018).Diante do exposto, é de se concluir que deve ser desprovido o presente pedido de desaforamento, nos termos da fundamentação supra.