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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044397-52.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE –– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – DOSIMETRIA DE PENA – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE – TESE ACOLHIDA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA – INCREMENTO NECESSÁRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REQUERIDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO EM MENOR EXTENSÃO - RÉUS QUE ATUARAM COMO “MULA” - CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CAUSA REDUTORA, MAS SE MOSTRA APTA A MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A CONDUTA SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE – PRECEDENTES DO STJ - APELO PROVIDO PARCIALMENTE.