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Acórdão
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1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença em movimento 264.1, proferida nos autos nº 0044397-52.2021.8.16.0014, 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, neste Estado, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de: a) condenar VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ nas sanções do artigo 33, §4º c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito (serviço comunitário e limitação de final de semana), bem como ao pagamento de 194 dias-multa; b) condenar JEAN MARCOS DOS SANTOS nas sanções do artigo 33, §4º c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito (serviço comunitário e limitação de final de semana), bem como ao pagamento de 194 dias-multa.
Os fatos delituosos foram descritos na inicial da seguinte forma: “Ato Criminoso - Art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06(Tráfico Interestadual de drogas) 1. A partir de uma data não precisada, mas até a noite do dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2021, aproximadamente às 23h30min, na Avenida Dez de Dezembro, n.º 1830, no Terminal Rodoviáriolocalizado neste município de Londrina/PR, os denunciados VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ, JEAN MARCOS DOS SANTOS, em companhia de um terceiro agente não identificado, previamente determinados, com vontade livre e consciente, adquiriram, tiveram em depósito, transportaram, trouxeram consigo e guardaram (uns para os outros), com o objetivo de entregá-los e disponibilizá-los ao consumo de terceiros, através de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos 25 (vinte e cinco) , que tem como “tabletes” da droga vulgarmente conhecida como “maconha” (vinte e dois quilos e oitocentos gramas) princípio ativo o tetra-hidrocanabinol (THC), pesando aproximadamente, 22,800kg. 2. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física ou psíquica e, por isso, estão incluídas na portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.3. Na ocasião, policiais militares do 15º BPM do Paraná estavam em patrulhamento no município de Rolândia/PR quando foram informados que um veículo “Honda/Fit”, de cor prata, seguia para o município de Londrina/PR com três pessoas em seu interior, entre elas os denunciados VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ e JEAN MARCOS DOS SANTOS. A informação dava conta de que os suspeitos estavam com mochilas carregadas com grande quantidade de entorpecentes que seriam entregues para uma pessoa na Rodoviária de Londrina.Na sequência, os agentes públicos foram até o terminal rodoviário e identificaram os suspeitos entrando num ônibus. Ao notar a presença policial, o homem não identificado ingressou num “Honda/Fit” e jogou o mesmo contra os policiais militares que tiveram que efetuar disparos de arma de fogo a fim de cessar a injusta agressão. Por sua vez, os denunciados VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ e JEAN MARCOS DOS SANTOS foram abordados já dentro do ônibus. Na posse de VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ, os policiais encontraram 01 (uma) mochila azul contendo aproximadamente 11kg (onze quilos) de “maconha” dividida em tabletes, além de R$377,00 (trezentos e setenta e sete reais) em notas trocadas. Por sua vez, com JEAN MARCOS DOS SANTOS foi encontrada 01 (uma) mochila preta contendo aproximadamente 11,800kg (onze quilos e oitocentos gramas) de “maconha”, que estava dividida em tabletes, e 01 (um) aparelho celular. Já naquele momento, os denunciados confessaram o tráfico de drogas, destacando que cada um receberia R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para entregar a droga apreendida para uma pessoa que não souberam identificar no município de Franca/SP. Tudo isso motivou, então, a prisão em flagrante de VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ e JEAN MARCOS DOS SANTOS.4.As drogas foram apreendidas e encaminhadas ao IML para exame pericial. 5. Os denunciados VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ, JEANMARCOS DOS SANTOS e a terceira pessoa não identificada, que conseguiu fugir dos policiais, contribuíram para a ocorrência do evento lesivo mediante o concurso de agentes, praticando o verbo do tipo e possuindo o domínio finalístico do fato. Eles tinham a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum, agindo com comunhão de vontades e unidade de propósitos e de esforços. Também por isso, eles mantinham com as drogas apreendidas uma relação de plena disponibilidade, um se aproveitando da conduta do outro para o mesmo fim comum, qual seja, a obtenção de lucro com o comércio ilegal de entorpecentes.Da Causa de Aumento de Pena(art. 40, inciso V, da Lei n.º11.343/2006).6.O delito em questão seria realizado entre, ao menos, dois Estados da Federação, quais sejam, o Estado de Paraná e o de São Paulo. ”
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação e apresentou suas razões no movimento 295.1. Em apertada síntese, requer que o “quantum” de aumento da pena base seja superior ao que foi fixado na sentença. Ainda, argumenta que não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, por entender que a quantidade de droga elevada e que as passagens policiais de Jean Marcos dos Santos indicam que se dedicam à atividade criminosa. Por fim, sustenta que o regime de cumprimento de pena deve ser o fechado, em vista do que dispõe o artigo 33, §3º do Código Penal. JEAN MARCOS DOS SANTOS E VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ apresentaram contrarrazões no movimento 314.1 pelo desprovimento do apelo, salientando que, conforme entendimento pacífico do STJ, a natureza e a quantidade das drogas, por si só, não tem o condão de impedir a aplicação do tráfico privilegiado, sob pena de se criar condição não prevista em lei. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em movimento 14.1, pronunciou-se pelo provimento do recurso, salientando que a pena base deve ser aumentada e que está evidenciado nos autos que os réus se dedicam à atividade criminosa, em razão da quantidade de droga apreendida e caracterização dos papeis de mulas. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.
2.
Presentes estão os pressupostos de admissibilidade dos recursos, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser conhecido. No que toca à matéria levantada, é de se dar parcial provimento ao apelo, conforme adiante será analisado. Os réus VITÓRIA OLIVEIRA DA CRUZ e JEAN MARCOS DOS SANTOS foram condenados nas sanções do artigo 33, §4º c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006. Através do presente apelo, o Ministério Público requer a rediscussão de aspectos referentes à dosimetria de pena (aumento das penas bases, afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e alteração dos regimes de cumprimento das penas). Quanto às penas bases, verifica-se que foram acrescidas em 6 meses de reclusão e 50 dias multa, em razão do reconhecimento da grande quantidade de droga apreendida em poder dos réus (22,800 kg de maconha), conforme artigo 42, da Lei de Drogas. De fato, na fixação da reprimenda dos crimes definidos pela Lei nº 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. O legislador, no entanto, não forneceu os parâmetros de aumento, ficando a critério do magistrado definir os seus percentuais, com vistas a desestimular a prática da conduta delituosa, com reprimenda justa e proporcional. Destaque-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que esclarece as diretrizes de fixação da pena base em crimes de tráfico, validando o aumento em razão da grande quantidade de droga, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA BÁSICA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei.2. Rememoro, ainda, que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.3. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial desfavorável.4. No caso, o aumento operado, tendo em vista a expressiva quantidade de entorpecente apreendida - mais de 13kg (treze quilos) de cocaína -, a meu ver, configura resposta punitiva adequada à espécie.5. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp n. 2.055.266/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)
Desse modo, não obstante se tratar de motivação idônea, a grande quantidade de droga apreendida em poder dos réus (22,800 kg), justifica o aumento para cada pena base em 1 ano de reclusão e 100 dias multa, como forma de reprimir a conduta praticada pelos agentes, em vista aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, as penas bases, para cada um dos réus. se quedam em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Incidem as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (art. 65, I e III, “d”, do CP), nos mesmos patamares fixados em sentença. Assim, as penas devem ser diminuídas em 06 (seis) meses e 50 dias-multa, resultando as penas provisórias para cada um dos réus em 05 (cinco) anos e 6 meses de reclusão, e diminuindo a pena de multa para 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Aplicam-se a causa de aumento de pena previsto no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06, aumentando em 1/6 (um sexto) as penas, que se quedam em 6 anos e 5 meses de reclusão, bem como o pagamento de 642 dias multa, para cada um dos réus. Com relação ao tráfico privilegiado,, de se ver que os réus receberiam R$ 2.800,00 reais para transportar 22,800 kg de maconha para o Estado de São Paulo, desempenhando as funções de mulas. Importante salientar, no entanto, que não constam dos autos outras provas a indicar que desempenhavam essa função de forma habitual ou que estariam envolvidos com uma organização criminosa. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso. Embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/4. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.2. No caso, observa-se que as instâncias ordinárias, atentas ao disposto no art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei de Drogas, sopesaram a culpabilidade (crime cometido com logística elaborada, envolvimento de outras pessoas e com exclusão prévia das mensagens do celular para dificultar a investigação); as circunstâncias do delito (ocultação do entorpecente sobre o piso de madeira do caminhão, para dificultar sua localização), bem como a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 3 toneladas de maconha) para aumentar a pena-base do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão acima do mínimo legal. Tendo sido apresentados elementos válidos para a majoração da reprimenda básica, não se identifica a alegada contrariedade do art. 59 do CP, sobretudo quando presente circunstância elencada legalmente como preponderante, e as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão.3. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso.4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.5. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade.6. Embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.033.937/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023.)
Pelos argumentos expostos, o pleito recursal deve ser acolhido em menor extensão, para o fim de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, mas na fração de ½ (e não em 2/3 como na sentença), quedando-se a pena definitivamente fixada em 3 anos, 2 meses e 15 dias, além de 321 dias-multa, para cada um dos réus. Os réus deverão cumprir as penas em regime aberto, por se mostrar adequado à repreensão das suas condutas, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento na sua residência no período das 20 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) Proibição de se ausentar da Comarca sem a devida autorização judicial; c) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades pelo tempo da pena aplicada. De acordo com o art. 44 e incisos, do CP e do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, com alteração produzida pela Resolução n.º 5/2012, do Senado Federal, substitui-se as penas privativas de liberdade fixadas para cada réu por restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços comunitários ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), no importe de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, ou seja, sete horas semanais (art. 46 do CP) pelo tempo da pena e limitação de fim semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias em estabelecimento indicado pelo Juízo da Execução Penal. Deverão ser ministrados aos condenados cursos ou palestras a respeito dos malefícios do uso e comercialização de entorpecentes, bem como desenvolvidas atividades educativas (art. 48 do CP e arts. 151 e 152 da Lei n.º 7.210/84). Deixam-se de aplicar as suspensões condicionais das penas, em virtude de terem sido aplicadas as substituições pelas penas restritivas de direitos, sendo mais favorável ao réu sentenciado, à luz do art. 697 do CPP e do art. 77, III, do CP. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo.
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