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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONI PREDEBON e FABIANO AUGUSTO GALVÃO MARTINEZ contra decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (Pet 3) que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no tocante ao tema envolvendo o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Em suas razões recursais, sustentaram os Agravantes que a questão debatida possui repercussão geral, por envolver o princípio da não autoincriminação e a violação ao devido processo legal.Esclareceram que objeto defendido no recurso se refere à não criminalização do exercício da autodefesa, matéria que possui repercussão geral consoante decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 1.177.984 (Tema nº 1.185-STF).Defenderam que a orientação deve ser aplicada no caso concreto, em que as declarações prestadas no momento da ocorrência policial (e retificadas perante a autoridade policial) devem ser tidas como regular exercício da autodefesa, não configurando os delitos de falsidade ideológica e de fraude processual.Na sequência, ponderaram que a violação ao princípio do “ne bis in idem” é dotada de repercussão geral, como restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 976.566/PA (Tema nº 576-STF). Por isso, trazendo essa orientação para o caso concreto, fundamentaram que deve ser reconhecida a repercussão geral da discussão sobre a imputação de dois delitos (falsidade ideológica e fraude processual) em decorrência de um único fato.Nesse contexto, sustentaram que deve ser afastada a aplicação do Tema nº 660 do STF, sendo reconhecia a íntima relação com o Tema nº 1.185-STF no caso concreto.Ao final, requereram o provimento do presente agravo, a fim de ser admitido o recurso extraordinário interposto.Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná entendeu pelo não provimento do recurso, pois os argumentos invocados na interposição do recurso extraordinário revelariam a ofensa meramente reflexa ao texto Constitucional (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos.



2 – VOTO
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso (mov. 18 – Pet 3; mov. 1.1 – Pet 7).No mérito, a insurgência recursal não infirma a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em sede de repercussão geral no Agravo em RE nº 748.371 (Tema nº 660).Em síntese, pretendem os Agravantes o afastamento do Tema nº 660 do STF no caso dos autos, pois deveria ter sido adotado o entendimento firmado nos Temas nº 576 e 1.185 do STF. Com relação à orientação posta no Tema nº 576, a Suprema Corte assentou que os atos de natureza político-administrativa (improbidade) devem ser objeto de responsabilização autônoma. Vejamos: “Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa” (STF, RE nº 976566/PA, Rel Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, J. 13/09/2019).Por outro lado, ao contrário do que se sustenta, a “ratio decidendi” do precedente apenas confirma a sua inaplicabilidade no caso concreto, em que se tem duas condutas penalmente típicas(falsidade ideológica – art. 299, CP – e fraude processual – art. 347, CP) que, por possuírem objetos jurídicos próprios (respectivamente: crime contra a fé publica e crime contra a administração da justiça) poderiam, em tese, serem imputados a partir de uma mesma conduta. Nesse sentido, na sua essência:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. SEQUESTRO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE OS DELITOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS DELITOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OS QUALIFICAM. 1. O crime de quadrilha tem origem no delito de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique). 2. A capitulação do delito autônomo de quadrilha materializa a eleição do bem jurídico paz pública como caro o suficiente para justificar sua preservação por meio de normas de natureza penal, marcadas pelo traço da subsidiariedade (...) A condenação pelos crimes de sequestro qualificado (art. 159, § 1º, do CP) em concurso material com o de quadrilha (art. 288, com redação anterior à Lei nº 12.850/2013) não configura bis in idem. Da diversidade entre os bens jurídicos tutelados pelas normas penais decorre a autonomia dos delitos e das circunstâncias que os qualificam, sem que se possa cogitar de qualquer relação de dependência ou de subordinação entre eles. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 123896 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019)” (STF, AgR RHC nº 123896 SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 08/05/2019 , com destaque).
Como se observa, toda discussão sobre a violação, ou não, do princípio do “ne bis in idem” nesse cenário requer o incurso em leis infraconstitucionais (Código Penal), estando ausente, nesta medida, qualquer repercussão geral da matéria.Do mesmo modo, a pretensa aplicabilidade do Tema nº 1185 do STF não deve prosperar. Na oportunidade (Tema nº 1.185), decidiu a Suprema Corte que: “A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral” (STF, RE nº 1.177.984/SP, Rel. Min. EDSON FACHIM, Plenário, J.02/12/2021).Ou seja, decidiu-se que possui repercussão geral a discussão a respeito da necessidade, ou não, de o agente policial informar ao suspeito o seu direito de permanecer em silêncio.No caso concreto, todavia, fora invocada a violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) porque as declarações prestadas teriam sido utilizadas em desfavor dos Agravantes.Como visto, não se trata especificamente do mesmo precedente. Naquela oportunidade, foi estabelecido pelo STF que possui repercussão geral o dever de o Estado anunciar ao suspeito o direito ao silêncio. “In casu”, o que se tem é a ausência de repercussão geral da discussão relativa a violação ao devido processo legal em face do pronunciamento ser utilizado em desfavor dos Agravantes.Referida conclusão é corroborada pelos argumentos invocados pelas partes na própria interposição do recurso extraordinário:
“O direito à não autoincriminação quando do exercício da autodefesa encontra-se, também, positivado na legislação infraconstitucional nos artigos 186 e 198 do Código de Processo Penal que preveem o dever de alertar o interrogado do direito ao silêncio e a impossibilidade jurídica de se ponderar o silêncio em seu desfavor” (mov. 1.1 – RE Pet 3, com destaque).
De fato, a discussão posta nos autos efetivamente reclama o prévio incurso nas referias normas processuais, segundo as quais:
Art. 186, CPP -
Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Art. 198, CPP -
O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Diante disso, a decisão ora agravada (que negou seguimento ao recurso extraordinário) aplicou corretamente o Tema nº 660 do STF, pois o debate invariavelmente demandaria o incurso em normas infraconstitucionais.Nessa linha:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (STF, ARE 748371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).
Para melhor compreensão da matéria, oportuna a transcrição do seguinte trecho do voto do eminente Ministro Relator:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.(...) Verifico, ainda, que o mesmo raciocínio acima apresentado se aplica às questões em que se invocam violações aos princípios do contraditório, e do devido processo legal, bem como aos limites da coisa julgada. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional” (STF, ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, DJe 31/07/2013 – com destaque).
Por todo o alegado, correta a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos previstos no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal estampado no Tema nº 660.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.