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I – DO RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por VANILDO BATISTA DE SOUZA, denunciado pelo ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Na data de 18 de maio de 2021, por volta das 06h00min, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado pelo Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar, policiais militares da Corregedoria-Geral da Polícia Militar em Curitiba, em apoio ao GAECO – Londrina, ingressaram na residência situada na Rua Guaranis, nº 113, Vila Casoni, neste Município e Comarca, ocasião em que constataram que o ora denunciado VANILDO BATISTA DE SOUZA, vulgo “PIGMEU”, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal para tanto, possuía, em seu quarto, mais especificamente guardada embaixo de sua cama, 01 (uma) espingarda, marca ‘TROUXADO DE AÇO’, de calibre nominal 20 (vinte) GAUGE, com número de série 1086, fabricação industrial, oxidada, com sistema de carregamento do tipo retrocarga, de capacidade para 02 (dois) cartuchos, com cano duplo basculante, de alma lisa (sem raias), bem como 02 (duas) munições intactas de calibre .32, guardadas no interior do veículo VW /SAVEIRO, placa FOD6Q48, estacionado na garagem do imóvel.Ressalte-se que, tanto a arma de fogo, quanto as munições, estavam aptas para o funcionamento normal de seus mecanismos, se prestando para fins de disparos, conforme atestado pelo Laudo de Exame de Armas de Fogo e Munição nº 57.738/2021”.
Julgada procedente a pretensão formulada na exordial acusatória, o nobre Julgador de primeiro grau condenou VANILDO BATISTA DE SOUZA nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Como consequência da condenação, foi fixada ao apelante a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Considerando presentes os pressupostos do art. 44 do CP, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. Interpôs-se recurso de apelação, sustentando-se em síntese, que:

a)- é evidente a quebra na cadeia de custódia da prova diante da manipulação da arma de fogo para sua montagem e posterior desmonte; b)- no mesmo dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a “espingarda” apreendida foi encaminhada ao Instituto de Criminalística, contudo sem informação sobre as condições em quer teria sido ela encaminhada (se montada, se desmontada, se faltavam peças etc.);c)- que não houve “ato de evitar que se alterasse o estado das coisas”, tanto que as partes de armamento encontradas foram evidentemente alteradas, o que por si só implica em ofensa ao art. 158-B do CPP; d)- o auto de apreensão não fala que existiam duas (ou três) partes de uma espingarda e não se detalhou o calibre do cano de arma apreendido, nem seu número de série, tampouco a marca das peças de arma encontradas e muito menos informa se faltavam peças que completariam uma arma de fogo e quais peças seriam; e)- ao transferir-se a arma de fogo de um lugar para o outro, não foi observada a garantia da manutenção das características originais do artefato apreendido; f)- a defesa requereu que a “arma de fogo” fosse disponibilizada para submissão a nova análise técnico-pericial, buscando exercer o contraditório à conclusão do Instituto de Criminalística quanto à prestabilidade daquela, pois, para além do direito de contraditar o laudo, a defesa poderia demonstrar o risco no seu disparo, verificar se existia a falta de outras peças, bem como verificar, por pesquisa de pólvora em seu cano, se a “arma” efetivamente foi detonada no Instituto de Criminalística ou se a prestabilidade atestada se deu pelo exame do sistema de percussão da “espingarda”, técnica muito comum em exames pericias de armas antigas, com risco na detonação das suas munições; g)- devem os atos praticados posteriormente a negativa de acesso a “arma de fogo” ser considerados nulos por violação ao contraditório e ampla defesa; h)- é atípica a conduta do apelante, pois se encontrava somente na posse de peças avulsas de uma arma de fogo, sendo vedada a conclusão de que se tratava de uma arma de fogo desmontada ante a ausência de integralidade do armamento; i)- não há como se atestar a real possibilidade de utilização da arma, afastando-se, inclusive, a tese de perigo abstrato; j)- que somente é possível se proceder ao registro de armas de fogo íntegras, e não peças avulsas; k)- para que se forme a arma de fogo deve existir a conexão entre a coronha e o cano, no caso a peça que conecta um ao outro é o fuste, exatamente a peça faltante; l)- não se pode equiparar a conduta de possuir uma arma de fogo municiada, íntegra, apta a pronto uso com a conduta de possuir uma arma desmontada, ou seja, em pedaços, desmuniciada, guardada embaixo de uma cama de cimento, inclusive, considerando que o apelante possuía outras armas, devidamente municiadas e registradas;m)- evidente, portanto, que, incompleta, a “arma de fogo” não pode gerar risco algum à incolumidade pública, pois “jamais seriam tiradas de baixo da cama, montadas de forma precária (vez que não se faziam presentes todas as peças), para que, assim, pudesse gerar risco abstrato à sociedade com eventuais disparos de munições”;n)- evidente o agir em estado de erro de proibição evitável (sobre a ilicitude do fato), porquanto “acreditava que se tratava de pedaços separados de uma espingarda muito antiga, sem prestabilidade alguma pois inclusive faltava peças, sendo um mero objeto. Por isso entendia não ser necessário o seu registro”; o)- a fundamentação usada pelo d. Juiz “a quo” para afastar a tese de erro de proibição por se tratar o réu de Policial Militar é contrária as provas e fatos, pois o apelante Vanildo possuía outro as armas devidamente legalizadas, sendo certo que não tomou o mesmo procedimento por acreditar se tratar de arma imprestável; p)- deve ser absolvido nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP em razão da incidência do art. 21 do CP; q)- subsidiariamente, requer a diminuição da pena na fração máxima nos termos do art. 21 do CPP.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo não-provimento do recurso. A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, opinou pelo desprovimento do recurso.É o relatório”.



II- DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPretende o apelante a nulidade parcial do processo em decorrência da violação ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de acesso à arma de fogo.Para tanto, expõe que requereu o acesso para submissão a nova analise pericial com o fim de contraditar o laudo do Instituto de Criminalística de Londrina, quanto à prestabilidade da arma. Aduz-se que, para além do direito de contraditar o laudo, poderia demonstrar o risco presente se pretendido o disparo, poderia constatar a falta de outras peças, bem como verificar, por pesquisa de pólvora em seu cano, se a “arma” efetivamente foi detonada no Instituto de Criminalística ou se a prestabilidade atestada se deu pelo exame do sistema de percussão da “espingarda”, técnica muito comum em exame pericial de armas antigas. Em que pese a fundamentação do magistrado para o indeferimento do pedido da defesa, calcado no próprio laudo pericial, além de que afirmou “ que um novo exame não trará nenhum elemento novo essencial ao deslinde dos fatos”, certo é que as circunstâncias em que a arma foi aprendida (desmontada, embaixo da cama), faltando peça e ser arma antiga (em desuso) levaram a defesa questionar as conclusões do laudo, desde as alegações preliminares(mov.56.1), ao especificar as provas que queria produzir, no tem 3:
b) que seja aceita a indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 159 § 3º CPP, para que o mesmo atue com amplitude no que se refere aos controversos termos que orbitam o fato narrado na denúncia;c) que a arma de fogo objeto da narrativa fática constante nesta denúncia seja disponibilizada para que esta defesa técnica a examine em conjunto com seu assistente técnico. Nota-se ainda que após o encerramento da audiência de instrução e julgamento (mov.200.2), a defesa retornou com o pedido inicial, porquanto não estava convencida da conclusão do laudo, não sendo atendida em seu rogo, e nas alegações finais (mov.212.1).

Assim, em que pese a idoneidade do laudo pericial, sempre ressalvada nas fundamentações, é indiscutível que os trabalhos não foram realizados na presença da defesa ou de assistente técnico, posto que a perícia foi produzida, unilateralmente, na fase inquisitória, além de que o próprio apelante, em seu interrogatório, duvidou das condições da arma em que se pontua exatamente como poderia ser utilizada, e a real ciência de que faltava somente uma peça, o fuste: “(...); que se tivesse que usar uma arma de fogo com toda a certeza usaria a .40 funcional que eu portava, eu andava com ela para todo o lugar que eu ia; que jamais ia erguer um estrado de uma cama, tirar um colchão, tirar um estrado, ‘catar uma arma’, colocar o cano junto com a coronha e amarrar com um arame, porque ela não tem sustentação, para poder colocar 2 munições, para então atirar;”
Assim, se sobeja dúvida razoável, sobre a conclusão da perícia unilateral, tem a defesa o direito de ver atendido o seu requerimento para que incertezas possam ser superadas, como fundamento ao princípio da legítima defesa e amplitude da produção da prova.
Conclui-se, pois, pela nulidade do processo, a partir da conclusão da instrução, para que possibilite a defesa produzir a prova almejada.