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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA STRUWKA em face da decisão de mov. 34.1 c/c 46.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000483-94.2021.8.16.0059, por meio da qual a juíza singular afastou a preliminar de iliquidez do título executivo e os pedidos de inversão do ônus probatório e de produção de prova pericial.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a recorrente alegou, em síntese:a) o cabimento do agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada, haja vista a urgência do provimento;b) a iliquidez e inexigibilidade do título, porque deixou o credor de apresentar "os documentos probantes do real valor executado, de modo que elegeu o Banco Agravado a via processual inadequada para a cobrança de seus créditos, eis que o 'quantum debeatur' não é auferível unicamente pelo valor escrito ao título e tampouco pelo cálculo apresentado" (p. 9); c) ser necessária, na hipótese, a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade - seja econômica, seja técnica - da parte em relação à instituição financeira; ed) igualmente necessária a produção de provas pericial e documental, sob risco de cerceamento de defesa da agravante.Pugnou, nesses termos, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada.Em decisão de mov. 8.1-TJ, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O recorrido deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (mov. 14-TJ). É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadeDe plano, em análise aos pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta parcial conhecimento.Em um simples cotejo do feito, tenho que os debates sobre a iliquidez e inexigibilidade do título, bem como sobre a produção de provas pericial e documental, não estão previstos pelo rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco restou demonstrada a urgência apta a admitir a mitigação da regra.Não quer dizer que a decisão é irrecorrível, mas, sim, que a sua impugnação foi diferida para o momento de apresentação de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC).No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, cujo cabimento é devidamente previsto pelo parágrafo único do art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil, conheço dos demais pontos do recurso. MéritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do diploma consumerista ao caso em comento, em especial no que toca à inversão do ônus da prova. Compreendo que assiste razão à recorrente.Isto porque, em favor da agravante, incide a proteção garantida pelo artigo 6°, VIII, Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além de não restarem dúvidas acerca da caracterização de relação de consumo, a jurisprudência evoluiu no sentido de considerar a vulnerabilidade da parte contratante não somente pelo viés econômico, mas também em razão de ordem técnica (ausência de conhecimento específico), jurídica (falta de conhecimento de área específica e de seus reflexos na relação estabelecida), fática (insuficiência física, psicológica, etc, revelando desigualdade entre os polos) e, até mesmo, dependência de uma parte em relação à outra.Nesse sentido, nos moldes da teoria finalista mitigada, leciona o Professor Flávio Tartuce:"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34. Dentro do contexto da relação entabulada entre as partes, tenho pela hipossuficiência da parte agravante, em razão da evidente superioridade técnica do credor, instituição financeira, em relação à devedora, para inferir sobre a matéria contábil. Afinal, mesmo dispondo de certa suficiência econômica, a parte agravante é pequena produtora rural, enquanto o recorrido é instituição financeira de grande porte, com lucro líquido de cerca de R$ 22,8 bilhões nos nove primeiros meses do ano de 2022[1], bem como elevada capacidade de discutir sobre o tema em comento.Ademais, é de se observar a maior facilidade da empresa agravada em produzir as provas necessárias para o deslinde do feito.E a corroborar tal entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgados desta 5ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USUÁRIO QUE ALEGA AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA, DESTOANTE À MÉDIA MENSAL. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERPOSTO PARA AFASTAR A INVERSÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VUNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE PROVA INERENTE À ATIVIDADE FUNCIONAL DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUE CABE À RÉ, DE COMPROVAR A HIGIDEZ DO VALOR COBRADO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044504-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.10.2022);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SOB O ARGUMENTO DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. APARECIMENTO DE DIVERSAS RACHADURAS APÓS A INSTALAÇÃO DO CONCRETO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A CAUSA DAS RACHADURAS E DEMAIS DEFICIÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO PRODUTO. DECISÃO SANEADORA QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 357, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONSUMIDOR PLEITEANDO A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049502-23.2019.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 10.02.2020); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRANJA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FÁTICA ECONÔMICA OU JURÍDICA. VULNERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO.O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tem-se mitigado a aplicação dessa teoria quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que se identifica na questão em tela.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024443-62.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 12.07.2021). Logo, resta evidenciada a disparidade técnica e informacional da parte agravante em relação à recorrida, fazendo aquela jus à inversão do ônus probatório.Por fim, ressalto que a inversão do ônus da prova não acarreta na transferência do ônus financeiro de sua produção, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:“As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC.” (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010). Diante do exposto, VOTO pelo parcial conhecimento do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que seja invertido o ônus da prova em favor da recorrente, conforme fundamentado.
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