SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070250-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E INDEFERIU OS PLEITOS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADOS PELA PARTE CONSUMIDORA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ILIQUIDEZ DO TÍTULO E PRODUÇÃO DE PROVA – HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC E NÃO CONTEMPLADAS PELA TAXATIVIDADE MITIGADA – NÃO CONHECIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA RECORRENTE – VULNERABILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.