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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face da decisão de mov. 75.1, que nos autos nº 0002941-09.2017.8.16.0194 de impugnação ao cumprimento de sentença (decorrente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 em que se discutiu expurgos inflacionários em caderneta de poupança - Plano Verão), afastou as alegações de prescrição, de ilegitimidade ativa e o pedido de sobrestamento do feito, nos seguintes termos:
“2. Da legitimidade ativa ad causamA sentença prolatada ao mov.43 foi reformada tão somente para a reanálise da prescrição quinquenal em atenção à interrupção operada pela ação cautelar de protesto aforada pelo Ministério Público.Assim, mesmo que a ação civil pública tenha sido aforada pelo IDEC perante o Juízo do Distrito Federal, o direito lá concedido alcança “a todos os titulares de conta poupança à época do Plano Verão foi conferido o direito ao recebimento de justa correção monetária (42,72%), e não somente os associados ao IDEC”, tal qual constou na sentença de mov.43.Referida questão já foi objeto de análise no AgInt no Agravo em REsp nº 624.232/SC2. Assim, demonstrada a legitimidade ativa ad causam da exequente para propor o presente cumprimento de sentença.3. Do sobrestamento do feito O executado postulou o sobrestamento do feito com base no RE nº 626.307. Gize-se que as decisões proferidas pelo STF, Recursos Extraordinários nº 626307, nº 591797 e nº 754.745, determinaram a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos inflacionários advindos do Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Entretanto, há exceção à suspensão os recursos interpostos em demandas em sede de execução ou na fase de instrução. Ressalte-se que no RE nº 626.307: em 15.3.20183, houve a ordem de sobrestamento do processo de repercussão geral pelo prazo de vinte e quatro meses a contar de 5.2.2018; em 28.3.20194- 5, foi indeferido o pedido de suspensão nacional formalizado na Petição STF nº 68.432, de 15.10.2018. Portanto, improcede o pedido do executado de suspensão do presente cumprimento de sentença. 4. Da prescrição quinquenal A discussão pousa no termo inicial da prescrição da pretensão executória. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a ação cautelar de protesto nº 2014.01.114.8561-3 ajuizada pelo Ministério Público, no caso concreto, é apta a interromper a prescrição do prazo para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, consoante precedentes jurisprudenciais: gint nos EDcl no AREsp 1451749/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 01/02/2022, DJe 02/02/2022; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1735592/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019; AgInt no REsp 1789034/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Nos precedentes acima individualizados, o STJ reconheceu que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima para a propositura da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional nº 2014.01.1.148561-3 para o ajuizamento da execução individual de sentença que visou à garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta da instituição financeira. Assim, sem razão o executado quando afirmou que o prazo prescricional original é de 28.10.2014, com base no trânsito em julgado da ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 em 27.10.2009. Gize-se que antes de findar o prazo da pretensão executiva, a prescrição foi interrompida em 26.9.2014, data da propositura da ação de protesto, nos termos do artigo 202, II, do CC/02 e do artigo 219 e parágrafo único, do CPC, voltando a correr novamente a partir da mencionada data, cujo termo final é em 26.9.2019.
Considerando que o cumprimento de sentença foi aforado em 24.3.2017, não restou operada a prescrição quinquenal da pretensão executória. Por conseguinte, rechaço a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.”.
Em suas razões recursais o agravante sustenta que há ilegitimidade ativa no caso para propor ação de cumprimento/liquidação de sentença, pois a autora não comprovou ser associada ao IDEC à época do ajuizamento da ação nº ACP 1998.01.1.016798-9 e nem tampouco que tenha autorizado expressamente aquele órgão à propositura da referida ação civil pública, consoante exige o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal e o artigo 2ª-A, da Lei 9.494/97 e o princípio da segurança jurídica. Frisa que o STF, ao fixar o Tema 499 no julgamento do recurso Extraordinário sob n. 612.043/PR, determinou que a parte autora deve fazer prova de que era filiada ao órgão que ingressou com a ação civil pública (IDEC) à época do ajuizamento da ação e que tal entendimento vem sendo adotado pela jurisprudência, motivo pelo qual a presente demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC.Prossegue, aduzindo que a presente ação também não pode prosseguir, pois ocorreu no caso a prescrição executiva, com fulcro no art. 487, II, do CPC, posto que a presente ação foi ajuizada em 24.03.2017, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 que se deu em data de 27/10/2009.Argumenta que não há que falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto n. 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, uma vez que o cumprimento individual detém caráter patrimonial e perfaz-se em interesse disponível, competindo exclusivamente ao beneficiado executar o crédito que lhe era devido conforme art. 97 e 103, § 3º da Lei 8.078/90. Ademais, a legitimidade do Ministério Público para o tema em prescrição civil, se restringe ao que determina o art. 82 do CDC e 202, II e 204 do CC, ou seja, está limitado ao ajuizamento de Ação Civil Pública para defesa de interesses individuais homogêneos.Assevera, também, que nos termos do art. 202 do CC a interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez e, no caso, já ocorreu com a citação do banco nos autos da ação civil pública, razão pela qual a medida cautelar de protesto (nº 2014.01.1.148561- 3) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, não se revela idônea para interrupção desse lapso, pois seria a segunda interrupção da prescrição.Destaca, por fim, que referida questão sobre a prescrição e a interrupção ou não decorrente da medida cautelar de protesto foi afetada pelo STJ – Tema 1033, e se encontra pendente de julgamento, devendo, portanto, ser o presente feito sobrestado até o julgamento daquele.Em face do exposto, requer a suspensão do feito até Resolução do Tema 1033 do STJ, ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pede a reforma da decisão com acolhimento das teses arguidas.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov.11.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov.16) pugnando a agravada pelo não provimento do recurso.
É o relatório

II. O agravante busca a reforma da decisão, pleiteando seja reconhecida a ilegitimidade ativa e a prescrição da ação de cumprimento de sentença, bem ainda que seja o feito sobrestado até o julgamento do tema 1033 que versa sobre a interrupção ou não prescrição pela medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público.Cuidam os autos principais de cumprimento de sentença originário de decisão proferida no Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face de Banco do Brasil S/A, pela qual a instituição financeira foi condenada ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão).Requereu a autora em cumprimento de sentença individual o pagamento do valor de R$ 3.510,24, correspondente ao cálculo da diferença existente na caderneta de poupança junto ao executado.Citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 25), sustentando a ocorrência da prescrição, da ilegitimidade ativa, bem ainda a necessidade de liquidação da sentença. No mérito, teceu comentários acerca da limitação subjetiva da sentença, da abrangência territorial, da necessidade de sobrestamento das execuções, dos índices aplicáveis e juros.Houve manifestação da parte exequente no sentido de que o efeito da ação civil pública é nacional, que houve interrupção da prescrição através da Medida Cautelar de Protesto (processo nº 2014.01.1148561-3) ajuizada pelo Ministério Público, e rechaçou ou demais argumentos do executado (mov. 30).No mov. 43.1 o juiz a quo julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de prescrição. Dessa decisão a autora interpôs recurso de apelação nº 0002941-09.2017.8.16.0194, o qual não foi provido. Contudo, no julgamento do AGREsp 1.451.749 – PR determinou-se a volta dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que fosse feita a contagem do prazo de prescrição levando em conta a interrupção operada na espécie decorrente da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público.Com o retorno dos autos à origem, o magistrado a quo afastou o pedido de sobrestamento do feito, a alegação de ilegitimidade ativa e a prescrição quinquenal, decisão da qual se recorre.
III. Do sobrestamentoO agravante pede o sobrestamento do feito em razão do tema 1033 do STJ que versa sobre a interrupção ou não do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público.Sem razão.Com efeito, a suspensão emanada de tal tema restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem no segundo grau ou no STJ, motivo pelo qual não se aplica ao caso em tela.
IV. Da (i)legitimidade ativaO Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão, sob o rito de recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido da eficácia erga omnes sentença proferida na Ação Civil Pública em discussão, para, em respeito à coisa julgada, reconhecer a legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores para ajuizarem o cumprimento individual da sentença, independentemente de serem ou não associados do Idec, bem como – no mesmo curso – reconhecer que o direito declarado na Ação Civil Pública beneficia, indistintamente, todos os poupadores do Banco do Brasil, sendo irrelevante se residentes ou domiciliados no Distrito Federal, podendo ser ajuizada a execução individual no Juízo de seu domicílio ou naquele onde foi proferida a sentença executada.Vejamos:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014).
Ainda, o STJ firmou as seguintes teses:
Tese 723: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”
Tese 724: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”.
Portanto, resta evidente a legitimidade da autora para propor o cumprimento de sentença mesmo não sendo associada do IDEC à época do ajuizamento da ação nº ACP 1998.01.1.016798-9.Outrossim, também a imprescindibilidade de autorização expressa do consumidor ao Idec à propositura da referida ação civil pública é dispensável pois os temas em discussão foram analisados na própria sentença, motivo pelo qual, com o seu trânsito em julgado, as questões referentes à legitimidade ativa de todos os poupadores, se tornaram imutáveis. Como já dito, em respeito à coisa julgada, não é possível, agora, estabelecer limites inexistentes à decisão proferida, a qual beneficiou todos os poupadores.A este respeito, veja-se a manifestação do STF:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013).
Sobre o tema não discrepa a jurisprudência desta Câmara cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PLANO VERÃO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE Nº 626.307/SP. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RE Nº 1.101.937/SP. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DADA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85 PELA LEI Nº 9.494/97. LIMITES ESTABELECIDOS NA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA. RESPEITO À COISA JULGADA. A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDE DE FAZER PARTE DO QUADRO ASSOCIATIVO DO IDEC. LIMITE TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024421-38.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 23.09.2022 destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO STJ A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL. (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053251-48.2019.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 06.05.2022 destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. PLANO ECONÔMICO SEM ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. RE Nº 626.307/SP. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DOMICÍLIO E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.391.198/RS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 885.658/SP. SENTENÇA COLETIVA QUE TRATOU A RESPEITO DOS LEGITIMADOS PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. (...). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021902-90.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 26.02.2021 destacou-se).Isso posto, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 tem abrangência nacional, possibilitando-se ao poupador o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva independente de ser associado à época ou ter expressamente autorizado o referido órgão a mover a ação e também independente de seu domicílio.
V. Da prescriçãoAlega o agravante a ocorrência da prescrição executiva, com fulcro no art. 487, II, do CPC, posto que a presente ação foi ajuizada em 24.03.2017, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 que se deu em data de 27/10/2009 e não se pode considerar que houve interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto n. 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Cumpre destacar inicialmente que referida matéria já foi submetida a julgamento, encontrando-se, portanto, preclusa.Veja-se que o magistrado a quo, no mov. 43.1, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,inc. II do Código Processo Civil em face da ocorrência da prescrição. A autora interpôs recurso de apelação nº 0002941-09.2017.8.16.0194, sendo referida decisão mantida. Após houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Na sequencia houve a interposição de Recurso especial AGREsp 1.451.749 – PR, tendo o STJ dado provimento ao recurso da autora, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja feita a contagem do prazo de prescrição levando em conta a interrupção operada na espécie pelo ajuizamento da ação cautelar de protesto pelo Ministério Público. (mov.65.1 e 71.1). Desta feita, como já decidido no julgamento do citado AGREsp referente a estes autos, o ajuizamento da ação cautelar de protesto pelo Ministério Público, interrompeu a prescrição, não podendo tal matéria ser novamente submetida a análise.Ademais, de qualquer forma o entendimento de que a ação cautelar de protesto nº 2014.01.114.8561-3 ajuizada pelo Ministério Público, é apta a interromper a prescrição do prazo para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, é pacífico nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PLANO VERÃO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. (...). PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DO MPDFT PARA PROPOR AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.
(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024421-38.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 23.09.2022 destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO DENOMINADO “PLANO VERÃO”. ACP N. 1998.01.1.016798-9. (...) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 1.273.643/RS) PROTESTO CAUTELAR INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AFORADA TEMPESTIVAMENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069159-14.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 09.04.2021 destacou-se).Desta forma, resta apenas verificar se no caso, mesmo com a interrupção do prazo prescricional, ocorreu a prescrição.O transito em julgado da ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 se deu em 27.10.2009, todavia, a prescrição foi interrompida em 26.9.2014, data da propositura da ação de protesto, nos termos do artigo 2026, II, do CC/02 e do artigo 2197 e parágrafo único, do CPC, voltando a correr novamente a partir da mencionada data, cujo termo final é em 26.9.2019. Considerando que o cumprimento de sentença foi aforado em 24.3.2017, não está configurada a prescrição quinquenal da pretensão executória.
III. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.