SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003992-54.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Aug 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU (DEVEDOR FIDUCIANTE). INSURGÊNCIA DO VENCIDO. 1) GRATUIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EFETUADA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE RATIFICA QUE A PARTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALÁRIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO EM 1º GRAU, NA CONTESTAÇÃO. 2) INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE”. ENDEREÇO APOSTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA, QUE, TODAVIA, DESTOA DAQUELE INFORMADO PELO CONSUMIDOR NAS TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO ENDEREÇO CORRETO E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MENSAGEM DE WHATSAPP, AO PREPOSTO DO BANCO. FALHA DE PREENCHIMENTO DO CONTRATO ATRIBUÍVEL AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR ADERENTE. NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE A NINGUÉM. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, NA REDAÇÃO ATUAL. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU, OU DE SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SE JÁ ALIENADO PELO AUTOR, MAIS A MULTA LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.