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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível (mov. 56.1/origem) interposta contra a sentença proferida no mov. 42.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0003992-54.2022.8.16.0170, da 1ª Vara Cível de Toledo, movida pelo réu/Apelado em desfavor do autor/Apelante, que julgou procedente o pedido, consolidando a posse e o domínio do bem apreendido ao credor fiduciário, e não alterada após análise de embargos de declaração (mov. 52.1/origem), condenando o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos (destaques do original):“3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC e no art. 3º do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consolidando nas mãos da parte Autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em consequência, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que, diante da pouca complexidade da causa e o tempo despendido, arbitro em 10% do valor atualizado da causa pelo INPC/IGP-DI, desde a propositura, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.” O réu/Apelante alega, em síntese, que: a) o pedido de concessão da justiça gratuita foi negado sem observar que a hipossuficiência está demonstrada na CTPS, onde consta que recebe o salário mensal de apenas R$ 1.485,00; b) não tem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios declarando-se hipossuficiente; c) a notificação extrajudicial efetuada não é válida, porque foi enviada para endereço diverso daquele informado pelo contratante ao firmar o contrato com a instituição financeira autora, que inseriu no contrato, erroneamente, endereço diferente daquele apresentado pelo cliente na documentação enviada por WhatsApp ao representante do banco ao tempo da contratação; d) o endereço constante no comprovante de residência (conta da COPEL) é o da Rua Barão do Rio Branco, nº 3831, e no contrato foi digitado o endereço Rua Rio Branco, nº 3694, o que deu causa ao retorno negativo do mandado do Sr. Oficial de Justiça, certificando que ali era o endereço da Mecânica Sul Diesel (mov. 24.1/origem), como verificou-se no Google.maps; e) logo, a notificação é ineficaz para constituir o devedor em mora, aplicando-se a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça para fins de, reformando a sentença, indeferir a petição inicial e revogar a liminar, restituindo-se o veículo à posse do réu/Apelante. Com base em tais argumentos, pugnou e pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida, a fim de lhe conceder o benefício da justiça gratuita e reconhecer a nulidade da notificação extrajudicial “com o consequente julgamento improcedente do pleito inicial em razão da ausência de pressupostos processuais”.Intimado, o autor/Apelado não ofereceu contrarrazões recursais (movs. 58.0 e 59.0).Oportunizou-se ao réu/Apelante apresentar outros documentos justificativos do pedido de gratuidade judicial (mov. 9.1), sendo trazidos aqueles dos movs. 12.2 a 12.6, com retorno da conclusão em 10/02/2023.É o relatório.
Inicialmente, como um dos objetos do presente recurso é a reforma da sentença para concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, conforme expressa previsão do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que, presentes os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — o Apelo deve ser conhecido.Pois bem.Examinem-se os tópicos da insurgência.Gratuidade da Justiça:A sentença recorrida negou o benefício da gratuidade judicial ao réu/Apelante, requerido na contestação de mov. 30.1/origem, assim:“(...)No caso, é preciso ter em mente que a prestação jurisdicional já está garantida à parte Ré, na medida em que as custas foram antecipadas pela parte Autora.Além do mais, a parte Ré não juntou nos autos comprovante de renda, limitando-se o pedido a genérica declaração de hipossuficiência.Nestes termos, não há motivos para o deferimento da Justiça Gratuita à parte Ré, a qual somente serviria para ilidir eventual responsabilização pelas verbas sucumbenciais.”.Acontece que o pedido de Justiça Gratuita não depende de, no momento em que é feito, existirem ou não custas e despesas processuais a serem adiantadas (recolhidas) pela parte requerente, porquanto também visa definir essa situação relativamente aos encargos decorrentes da sucumbência eventual na lide. Logo, sendo formulado pelo réu na contestação, a eficácia da concessão deve retroagir à fase postulatória do processo, visto que o pedido apresentado no recurso é de reforma da sentença a quo, que foi o ato decisório que indeferiu a benesse (CPC, artigo 101, caput, parte final).Ademais, a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo assim vir a ser ilidida apenas diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Como ensina Marinoni:“Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 183).No caso, apesar de inicialmente, no 1º grau, não terem sido juntados comprovantes de rendimento atualizados pelo réu, ele apresentou cópias de sua Carteira de Trabalho e Declaração de Hipossuficiência, para sustentar o pedido de concessão da justiça gratuita (movs. 30.3, 30.9, 30.10 e 38.2/origem), constando na CTPS sua profissão de mecânico e salário no valor bruto de R$ 1.485,00 em 10/05/2019, o qual simplesmente não se poderia presumir tivesse passado por exacerbada elevação desde então, como, de fato, não passou, já que na fase recursal demonstrou que em janeiro de 2023, no mesmo emprego, o vencimento bruto foi de R$ 2.124,00 e o líquido de R$ 1.952,37 (movs. 12.2 a 12.5), isto é, abaixo de dois salários mínimos por mês.Aliás, considerando que as parcelas mensais fixas do empréstimo eram no valor de R$ 1.388,38 (mov. 1.4/origem) e com o salário auferido, a renda mensal estaria comprometida com o financiamento do veículo, se estivessem sendo pagas as prestações nos vencimentos.Logo, deve ser reformada a sentença no ponto, eis que mesmo sem o holerite atualizado, as premissas de julgamento desviaram-se do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, além do que a complementação documental determinada nesta instância somente ratificou que o réu/Apelante, desde então, fazia jus à concessão da gratuidade da justiça.No caso, como entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça, concede-se a gratuidade de justiça aqueles que recebem valores inferiores ao teto de isenção e, nesta Câmara, para aqueles que ganhem menos de três (3) salários mínimos mensais, situações nas quais se enquadra o autor/Apelante, pelo cotejo das provas disponíveis (holerites, fatura de cartão de crédito, cópias da carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência).Nesse sentido, em respaldo (fez-se os destaques):“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RENDIMENTOS ANTERIORES QUE SE ENQUADRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE DE UMA MOTOCICLETA E DE METADE DE UM BEM IMÓVEL QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 98 CPC. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006247-10.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 18.07.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO COMUM.” ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS CINCO PERÍODOS. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da ausência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024289-10.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 10.12.2022).“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Documentos juntados aos autos comprobatórios da situação econômico-financeira da parte e atual incapacidade de fazer frente às custas e despesas processuais. 2. Presunção legal mantida (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008962-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 15.05.2023).Enfim, em que pese o réu/Apelante não ter apresentado outras provas, como certidões negativas de imóveis e declaração de imposto de renda, por exemplo, não há elementos de convicção em sentido contrário à alegação da hipossuficiência financeira, respaldada pelo ganho salarial comprovado da parte postulante, e nada sendo impugnado pelo autor/Apelado, quando chamado a intervir nesta fase recursal.O benefício da justiça gratuita, não obstante o louvável cuidado do Juízo a quo para evitar sua concessão indiscriminada, deve ser concedido ao réu/Apelante, sob pena de inversão das regras legais acerca da matéria, previstas no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Nulidade da notificação extrajudicial:A respeito da validade da notificação extrajudicial, para fins de comprovar a constituição em mora o devedor, pretende o réu/Apelante que seja considerada inválida e ineficaz a carta notificatória com AR do mov. 1.7/origem, enviada para o endereço constante do contrato, na Rua Barão do Rio Branco, nº 3694, Vila Industrial, em Toledo-PR, com o retorno “número inexistente”.Alega, pois, que não é nesse numeral que reside, mas sim no nº 3831, o qual informou ao representante bancário nas tratativas do negócio, via WhatsApp, tendo sido preenchido erroneamente o contrato nesse campo.A tese da defesa, constante da contestação, foi refutada na sentença recorrida com a seguinte fundamentação (sublinhei):“O pedido formulado pela parte Autora encontra-se devidamente instruído com o contrato (seq. 1.4), o demonstrativo do débito (seq. 1.6) e a notificação extrajudicial (seq. 1.7). Quanto a esta última, já restou decidido nos autos que ela está regular, na medida em que foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento em mãos próprias do Réu.Nessa seara, vale destacar que as conversas via aplicativo celular inseridas na contestação não afastam, de qualquer modo, a regularidade da notificação. Isso porque as conversas foram com o representante da garagem onde o veículo foi adquirido, e não para com a ora Autora – agente financiador.Inclusive, o endereço constou no contrato de financiamento, o qual foi assinado pelo Réu sem qualquer ressalva, não podendo agora alegar má-fé da Autora com preenchimento abusivo do endereço, já que aquiesceu com o mesmo.”.Ocorre que a sobredita notificação não foi entregue, nem ao réu/Apelante (financiado), nem a ninguém, mas devolvida ao remetente, isto porque o endereço para onde enviada não existe, segundo apurou o carteiro.Embora o numeral indicado na postagem de fato conste do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.4/origem), vê-se dele que se trata de Cédula de Crédito Bancário emitida/assinada de forma eletrônica, isto é, sem o comparecimento físico do consumidor/aderente a qualquer agência bancária ou mesmo de correspondente da instituição financeira, de sorte que as conversas por mensagens de texto e o envio da documentação necessária à contratação havidos entre o réu/Apelante e o preposto do autor/Apelado por meio do aplicativo WhatsApp, nos movs. 30.5 a 30.8, até que o negócio jurídico fosse concluído, devem valer como meio de prova – até porque não impugnados em sua essência – do envio do comprovante correto de endereço, consubstanciado em conta/fatura de energia elétrica de outubro de 2021, constando o nº 3831.Se o banco, a quem competia preencher e redigir a cédula de crédito emitida eletronicamente, por falha sua, colocou no contrato o número errado da casa do devedor fiduciante, como de fato colocou, isso não pode ser transferido, em termos de culpa, ao consumidor aderente, apenas porque assinou (eletronicamente, provavelmente no celular) o contrato. Tampouco isso pode ser feito se eventualmente, por falta de uma maior nitidez na foto da fatura de energia elétrica enviada, o preposto da instituição financeira confundiu os numerais, visto que poderia ter solicitado outra imagem mais clara.Assim, houve falha na prestação do serviço por parte do autor/Apelado, quanto à confecção do contrato relativamente aos dados do endereço do réu/Apelante e quanto ao envio da notificação para esse endereço errado (um erro provocou o outro), a incidir o artigo 14, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo culpa do consumidor que se pudesse dizer exclusiva para fins de afastar a responsabilidade civil do fornecedor.Logo, a notificação extrajudicial não foi enviada e não foi entregue no verdadeiro endereço do réu/Apelante, o qual, nas tratativas de elaboração do contrato perante agente autorizado do autor/Apelado forneceu endereço diverso do que aquele que foi inserido no instrumento contratual, restando desatendido o requisito do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043/2014, para a comprovação da mora e, consequentemente, para autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária e permitir o acolhimento dessa pretensão.O Tema nº 1.132 afetado ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, para definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário, (ProAfR no REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção), sequer teria pertinência no caso, visto que a correspondência não foi entregue, o AR não foi assinado.Nessas circunstâncias, que são completamente diferentes daquelas em que o devedor informa ao credor endereço inexistente ou se muda de endereço sem atualizar os dados cadastrais, competia ao autor/Apelado, após a devolução do AR, empreender providências para realmente efetivar a notificação, seja por via postal, seja através de Ofício de Registro de Títulos e Documentos ou de Ofício de Protestos de Títulos, coisa que não fez.Sobre o assunto, essa Corte vem decidindo (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, AUTORIZANDO A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE”. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 2º, § 2º, E 3º DO DL 911/69. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR DE BUSCA E PREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente.’ (STJ - AgInt no REsp 1928759/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077216-50.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.03.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE”. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELAS EM QUE HÁ MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR, SEM QUE O CREDOR SEJA INFORMADO. NÚMERO INEXISTENTE QUE NÃO LEVA À PRESUNÇÃO DE DESÍDIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, COMO OCORRE NA MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. - Quando o contrato é firmado, a instituição financeira tem o dever de diligência e cautela de exigir do consumidor a apresentação de comprovante de residência, a fim de elaborar o contrato, após verificar a fidedignidade das informações. - Portanto, se o resultado da notificação é número inexistente, isso leva a crer que ou houve um erro de digitação no momento da elaboração do contrato ou, então, que o endereço existe, mas só não foi localizado pelos correios ou, ainda, que a instituição financeira deixou de exigir do consumidor a apresentação do comprovante de endereço. Daí, portanto, a imprescindibilidade de melhor diligenciar a localização do consumidor para constituí-lo em mora, já que a desídia não pode, a princípio, ser presumida e imputada a este, mas sim àquele que confeccionou o instrumento contratual sem as cautelas necessárias.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015682-68.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022).Na mesma linha é consabido entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ad exemplum (destacou-se):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou e ntendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.229.950/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023).Destarte, impõe-se a reforma da sentença também neste tópico, para reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão fiduciária (comprovação da notificação válida do devedor), extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e afastando a busca e apreensão do veículo que, por ter se concretizado em 01/05/2023 (movs. 34.2 a 24.5/origem), se já tiver ocorrido a alienação e não for restituído ao réu/Apelante, sujeitará a instituição financeira à multa prevista no § 6º do artigo 3º do DL nº 911/1969, na redação da Lei nº 10.931/2004.Diante do êxito do recurso não há se falar em majoração de honorários recursais, mas apenas de inversão do ônus sucumbencial.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a sentença recorrida, [I] deferir integralmente o benefício da justiça gratuita ao réu/Apelante desde a primeira intervenção nos autos (contestação), [II] extinguir o processo sem resolução do mérito, com apoio no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969 c/c os artigos 320 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor/Apelado a restituir o veículo apreendido ao réu/Apelante, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta decisão, ou, se já o tiver alienado, a pagar o valor equivalente em dinheiro, correspondente ao preço médio apurado pela Tabela Fipe na data da apreensão e desde então atualizado monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE até o trânsito em julgado, além de multa igual a cinquenta por cento (50%) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado pelos mesmos índices acima até o trânsito em julgado, sendo que após o trânsito passará a contar sobre as verbas apenas a Taxa Selic para contabilizar correção monetária e juros de mora, e [III] inverter o ônus de sucumbência, passando o autor/Apelado, ora vencido, a responder pelas custas e honorários advocatícios, estes em prol do advogado do réu/Apelante, nos mesmos patamares fixados na sentença.
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