SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070316-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E ARRESTO DE BENS E VALORES - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÁ EM TRÂMITE PENDENTE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A PRESENÇA DE INDÍCIO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE HAVER CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAR FUTURA EXECUÇÃO – VIABILIDADE DO LEVANTAMENTO DO ARRESTO E DO BLOQUEIO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.