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Acórdão
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RELATÓRIO1. Nadir Daneluz e Nadir Danelu FI interpuseram recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 33.1 e 581.1 dos autos de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é requerente João Sidney Smania que determinou o bloqueio de bens dos agravantes.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o incidente de desconsideração inversa é oriundo dos autos de Dissolução da Sociedade Centralplus Serviços LTDA EPP nº 0037604-20.2019.8.16.0030, em que o agravado é requerente, e requerido Luiz Cesar Daneluz, ii) discutiu-se naqueles autos a apuração de haveres na dissolução, e concluiu-se em perícia que Luiz Cezar Daneluz deixou de repassar ao sócio João Sidney Smania a divisão de lucros; iii) após a dissolução da sociedade, o administrador judicial identificou repasses de valores de Luiz Cezar Daneluz a familiares, iniciando-se a busca de bens dentre eles; iv) em que pese a inexistência de provas de repasses de valores a Nadir Daneluz ou Nadir Daneluz FI ou vínculo entre estes e a empresa Central Plus, emendou-se a petição inicial para incluí-los no pólo passivo do incidente; v) determinou-se a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos agravantes, o bloqueio via Sisbajud de ativos financeiros, mobiliários e bitcoins, a busca via CENSEC de atos negociais e escrituras em nome dos agravantes; vi) determinou-se a indisponibilidade de bens sem oportunizar aos agravantes o direito ao contraditório; vii) a indisponibilidade de bens dos agravantes acarreta prejuízos de ordem material, visto que dificulta e inviabiliza negociações com fornecedores, funcionários e instituições bancárias. Requereu-se a concessão de medida liminar para determinar o desbloqueio de todos os bens dos agravantes e a liberação de valores tornados indisponíveis nos movs. 547.1, 547.2, 547.4, 550.1, 574.1 e 581.1 nos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº. ° 0020982-55.2022.8.16.0030.A liminar foi concedida para determinar o desbloqueio dos veículos de propriedade de Nadir Daneluz FI, levantamento de indisponibilidade de bens, e desbloqueio de dinheiro de contas bancárias dos agravantes. (mov. 24.1 – TJ)João Sidney Smania apresentou contrarrazões e alegou, em síntese, que: i) há confusão patrimonial entre os bens do sócio Luiz Cesar Daneluz e seu irmão Nadir Daneluz; ii) os agravantes devem constar no incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa em decorrência da comprovação de transferências bancárias de Luiz Daneluz para Nadir Daneluz; iii) existem indícios da transferência de valores que seriam devidos a Luiz Cesar Daneluz pela alienação de bens e da venda da quota das empresas que estavam em seu nome para as contas de parentes deste, iv) durante a administração da empresa Luiz Daneluz transferiu diversos valores para a conta do agravante, o que permitiria concluir que os valores declarados pela pessoa física do agravante e transferidos para a pessoa jurídica deste podem advir de valores de titularidade de Luiz Cesar Daneluz, v) o pedido de liberação de quantias sob o argumento de tratar-se de capital de giro não merece guarida vez que os documentos apresentados não comprovam a necessidade de desbloqueio total de dinheiro; vi) enquanto restam bloqueados os valores de R$ 142.893,54 das contas bancárias dos agravantes, a relação de contas a pagar apresentada para justificar o desbloqueio de dinheiro seria no valor de R$31.291,51, vii) a decisão de mov. 24.1 destes autos recursais deveria ter liberado apenas parcialmente os valores bloqueados em nome dos agravantes. Pugnou, por fim, pela reforma da liminar de mov. 24.1 e desprovimento deste recurso (mov. 31.1 – TJ)
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, pois os agravantes compareceram espontaneamente nos autos de origem no mov. nº 154.1, oportunidade em que apresentaram contestação, e o presente recurso interposto em 16.11/2022 (mov. 1.1 – TJ).O preparo recursal está comprovado no documento de mov. 1.2 – TJ. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu medidas de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótese prevista no artigo 1015, I do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Nadir Daneluz e Nadir Danelu FI e agravado João Sidney Smania 3.1. No plano fático, João Sidney Smania propôs ação de Dissolução da Sociedade empresária Centralplus Serviços LTDA EPP, em que era sócio de Luiz Cesar Daneluz. Relatou-se naquela ação de dissolução, o seguinte: i) o agravado ingressou na sociedade em 2006, juntamente com Luiz Cesar Daneluz, gestor da empresa, ii) a manutenção da empresa ficou prejudicada pelos atos abusivos cometidos pelo administrador; iii) requereu-se, liminarmente, o afastamento de Luiz Cezar da administração da empresa; iv) nomeou-se administrador provisório, determinando-se o cancelamento das senhas de acesso aos Sistemas do Banco (FLAMEX, Sistema MF Promotora e o Sistema Bradesco LEWE), sistema INSS advgestor e de contas correntes; v) pleiteou-se o bloqueio dos bens de Luiz Cesar Daneluz, de suas contas correntes e de sua esposa, bem como a indisponibilidade dos bens móveis (Ford Fusion AZB 9236), via Renajud. A sentença julgou procedente a Ação de Dissolução de Sociedade para: “a) decretar a dissolução parcial da empresa Centralplus Serviços LTDA EPP, com exclusão do sócio João Sidney Smania, determinando a apuração de haveres, considerando a participação do sócio retirante como 50% da empresa; b) condenar os réus Luiz Cesar Daneluz e Centraplus Serviços LTDA EPP a indenizar o autor pelos prejuízos causados, no valor correspondente aos lucros não repassados, os quais serão apurados em liquidação de sentença na forma da fundamentação, e acrescidos aos haveres do autor. (...)” (mov. 304.1 – autos dissolução). Nomeou-se administrador judicial para proceder a apuração dos haveres e juntou-se laudo final de administração judicial (mov. 360.1 e mov. 391.1 – autos dissolução).João Sidney Smania requereu a aplicação de multa por descumprimento da decisão de mov. 427.1, e a ampliação dos arrestos já concedidos (mov. 443.1 – autos dissolução). João Sidney Smania, interpôs incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica, n° 0020982-55.2022.8.16.0030, e após emendas à petição inicial, constam do pólo passivo: Ana Paula Goin, Camila Kleszcz Daneluz, Central Credi Serviços E Cobrança, Daneluz Comércio De Equipamentos Eletrônicos Ltda, Flavio Junior Daneluz, Flavio Junior Daneluz Eireli, Luiz Cesar Daneluz, Mariluci Daneluz Correia, Pacifico Participações Ltda Patrícia Neckel Kleszcz Daneluz Sul Fish Importação E Transporte De Pesca, Suzana Burtuli, Treze Holding Eireli, Nadir Daneluz Nadir Daneluz Epp. Justificou-se a inclusão dos agravantes o polo passivo da Ação de desconsideração da personalidade jurídica porque: i) existe parentesco consanguíneo e por afinidade entre Luiz Cesar Daneluz e os sócios das referidas empresas; ii) Luiz Cesar Daneluz esvaziou seu patrimônio; iii) vários atos fraudulentos foram perpetrados e que Luiz Cesar Daneluz utiliza de interpostas pessoas, dentre estas, parentes consanguíneos, para constituir empresas e registrar imóveis; iv) que Luiz Cezar Daneluz utilizava da conta da empresa para pagar serviços e bens particulares. Requereu-se tutela de urgência, que foi deferida, e consubstancia a decisão agravada (mov. 33.1 – autos de origem):
a) A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO das empresas FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI, CNPJ nº 38.655.185/0001-45 e DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, e dos respectivos sócios FLAVIO JUNIOR DANELUZ; e ainda, das empresas SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA; TREZE HOLDING EIRELI e de ANA PAULA GOIN; do empresário individual NADIR DANELUZ; b) O BLOQUEIO via SISBAJUD de ativos financeiros junto a conta corrente e ATIVOS MOBILIÁRIOS (títulos de renda fixa e ações) das empresas e de seus sócios acima, bem como bloqueio via SISBAJUD de BITCOINS (ativo representado por um arquivo digital criptografado) em exchanges. Para esta última diligência, deverá a parte Autora indicar quais as corretoras (exchanges) hospedadas pretende seja expedido ofício para busca das criptomoedas, no Brasil, indicando o respectivo endereço das empresas; c) A BUSCA via CENSEC de atos negociais e escrituras no período de 05 (cinco) anos em nome de: i) FLAVIO JUNIOR DANELUZ; ii) SUZANA BURTULI; iii) ANA PAULA GOIN; iv) GUILHERME HENRIQUE MARQUES PINTO; e das empresas: i) FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI; ii) DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; iii) TREZE HOLDING EIRELI; iv) SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; v) PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA; vi) NADIR DANELUZ d) O BLOQUEIO das cotas sociais/alteração societária das empresas SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA e PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA, com expedição de ofício à Junta Comercial respectiva SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA e PACÍFICO PARTICIPAÇÕES LTDA, com expedição de ofício à Junta Comercial respectiva; e) O BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens móveis e imóveis de domínio das empresas FLAVIO JUNIOR DANELUZ EIRELI; DANELUZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; SUL FISH IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA; PACIFICO PARTICIPAÇÕES LTDA ,e seus sócios beneficiários com anotação nos assentos imobiliários e órgãos de Trânsito, com impedimento de efetivação de qualquer ato de transmissão dos bens; O ARRESTO do veículo HONDA/CIVIC EXR, ano/modelo 2013/2014,f) PLACAS APD6B11 e chassi 93HFB9670EZ137392, com a determinação do veículo pelo oficial de justiça e entrega do bem móvel ao Autor, recolhimento o qual ficará na qualidade de depositário, estando nomeado desde já. Tal providência é tomada considerando o entendimento deste Magistrado em processos anteriores, notadamente que a penhora (no caso, o arresto cautelar) contempla também os direitos sobre a posse do bem cautelar considerando ainda a manifesta ocultação de bens e dilapidação patrimonial de forma pretérita e no curso da demanda, bem como o comportamento processual e procedimental do réu, contrários aos ditames da boa-fé processual (art. 5º do CPC); o comportamento do réu frente às determinações judiciais, inclusive na fase de dissolução, após a saída do administrador judicial; ainda, a prática de atos emulativos, o constatado no evento n. 427.1 dos autos principais, e,v.g. principalmente, pelas razões de decidir apontadas na sentença do evento n. 304. Determino o lançamento da restrição total via RENAJUD com os bloqueios de transferência, circulação e emissão de CRLV.Expeça-se mandado de busca e apreensão, remoção e depósito /entrega em favor da parte Autora. Defiro desde já a requisição de força policial, caso seja estritamente necessária à realização do ato. Deverá a parte Autora indicar o local onde se encontra o veículo objeto do arresto. g) O BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens móveis e imóveis via CNIB e RENAJUD em nome do empresário individual NADIR DANELUZ; DETERMINO A MANUTENÇÃO de todos os arrestos cautelares realizados nos autos em apenso, sem determinar sua respectiva conversão em penhora. Isto porque, sequer teve início a fase de cumprimento de sentença, ao passo que os destinatários das ordens ainda não foram citados e mais, ainda não houve a desconsideração das personalidades jurídicas pretendidas. É importante recordar que as providências ora determinadas possuem caráter provisório, já que a fase executiva propriamente dita, ainda não teve início, já que pendente a apuração de haveres. 3.2. Nadir Daneluz e Nadir Danelu FI impugnam neste Agravo de Instrumento os arrestos realizados nos autos nº n° 0020982-55.2022.8.16.0030 e pedem a cassação da decisão que determinou o bloqueio de veículos, bens e quantias (movs. 56.6 a 56.24, mov. 57.2 e mov. 113.1 dos autos de origem).Argumenta-se nas razões de Agravo, no que é significativo, o segunte i) a decisão recorrida trouxe vários prejuízos aos agravantes, especialmente à empresa Nadir Daneluz FI, que ficou sem capital de giro para a sua manutenção, impossibilitada de pagar fornecedores e salários de seus empregados; ii) que a situação narrada pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial da segunda agravante; iii) os agravantes não praticaram nenhum ato ilegal que possa vinculá-los às supostas fraudes perpetradas por Luiz Cesar Daneluz; iv) o arresto deferido em favor do agravado não observou os requisitos legais para a sua concessão; v) ausência de indícios de benefícios aos agravantes por atos praticados por Luiz Cezar Daneluz; vi) a empresa Centralplus foi constituída em 28 de agosto de 2000, enquanto a pessoa jurídica Nadir Daneluz foi constituída em maio de 1985, o que torna impossível existir vínculo entre elas para a prática de ilícitos; vii) o imóvel residencial de Nadir Daneluz foi adquirido há mais de 29 anos; ix) eventuais transferências bancárias de Luiz Cezar Daneluz para as contas dos agravantes resultam de serviços efetivamente prestados; x) o valor de R$ 20.100,00 transferido por Luiz Cezar para seu irmão Nadir Daneluz não teve origem em conta da empresa da qual o agravado era sócio.João Sidney Smania alega que o bloqueio de bens dos agravantes é necessário porque Luiz Cesar Daneluz praticou atos de confusão patrimonial, ao transferir valores pertencentes à empresa Centralplus para seus familiares e terceiros, sob várias rubricas e sem qualquer vínculo societário ou mesmo comercial. Em relação à Nadir Daneluz, a suspeita de participação em atos de ocultação patrimonial está pautada em i) depósitos bancários recebidos de Luiz Cezar Daneluz, e ii) indícios de conluio na aquisição do imóvel em que o agravante reside.O agravado afirma que Luiz Cezar Daneluz fez dois depósitos para Nadir Daneluz: i) um deles, no valor de R$ 1.793,00, reconhecido em perícia nos autos de Dissolução de Sociedade como pagamento a serviços prestados pelos agravantes; ii) outro, no total de R$ 20.100,00, que, segundo os agravantes, refere-se à venda de flores e mudas de árvores a empresa ECOFLOR, em Foz do Iguaçu. Os agravantes afirmam que, neste último caso, solicitaram a Luiz Cezar Daneluz que recebesse os valores e depositasse em sua conta. Em relação ao imóvel em que reside Nadir Daneluz, constante da matrícula nº. 6.359 da Comarca de São João, em contestação apresentada nos autos de Desconsideração de personalidade jurídica, o agravante alegou que: i) o imóvel é constituído por parte das chácaras números 09 e 27, situados no quadro suburbano da cidade de São Jorge D’oeste, Estado do Paraná, com área total de 55.000,00 com limites e confrontações constantes da matricula de número 6.359, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Paraná, ii) que inicialmente eram dois imóveis (unificados), sendo o primeiro no dia 05 de junho de 1996 e outro no dia 27 de setembro de 1993, portanto, há mais de 29 (vinte e nove) anos, para fins de residência e exploração econômica em regime de economia familiar, onde também exerce as suas atividades., iii) inicialmente tal imóvel estava registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho Paraná, matricula 17.135, quando o município de São Jorge D’oeste Paraná passou a pertencer a Comarca de Dois Vizinhos Paraná, o imóvel passou para a matricula de número 22.215, desta cidade, e finalmente, tendo em vista que o município da situação do imóvel passou a pertencer a Comarca de São João Paraná, iv) o imóvel está matriculada sob o número 6.359, do Cartório de Registro de Imóveis da referida cidade.”(mov. 154.1 – autos de origem)Note-se, portanto, existir controvérsia sobre os fatos imputados aos agravantes e sua participação em atos de desvio patrimonial imputados a Luiz Cezar Daneluz, controvérsia a ser dirimida nos autos de origem, diga-se, com trâmite ainda em fase de conhecimento.Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Cível dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O Código de Processo Civil, no parágrafo 2º do art. 133, chancelou o entendimento construído pela doutrina e pela jurisprudência ao positivar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em procedimento respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “(...) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE A CONGLOMERADO, CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO OU ADMINISTRADOR ALIENOU A QUASE TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA PRINCIPAL EMPRESA DO GRUPO PARA SUA ESPOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS. (...)” (STJ. REsp 1.721.239/SP, rel. min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, j. em 27/11/2018). Contudo, doutrina e jurisprudência reconhecem a excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, em respeito, aliás, à livre iniciativa e ao salutar exercício da atividade empresarial. Com a desconsideração, pois, afasta-se temporariamente, e em situações rigorosamente previstas na legislação, a autonomia patrimonial da sociedade ou da pessoa física. Marcelo Barbosa Sacramone[i]justifica a excepcionalidade, veja-se: A autonomia patrimonial da pessoa jurídica procura garantir o sócio do risco do desenvolvimento de uma atividade negocial. A insolvência, nesse contexto, pode ser uma consequência do desenvolvimento legítimo de uma atividade que, todavia, não gerou mais lucros do que obrigações. Igualar a crise da atividade à fraude é aniquilar todo o incentivo ao desenvolvimento da atividade negocial. A autonomia patrimonial e a responsabilidade limitada atribuídas pela concessão da personalidade jurídica apenas deverão ser ineficazes diante da prática de determinados atos se houver demonstração de que a personalidade jurídica foi utilizada com o fim de causar prejuízo a terceiros fraudulentamente. Apenas com a demonstração do abuso de direito pelos sócios ou administradores é que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada. Inobstante os fundamentos expostos na decisão agravada, efetivamente constata-se que, embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha como efeito legal a suspensão do processo principal (art. 134, § 3º do CPC), sua finalidade precípua é oportunizar o devido processo legal, com observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, para averiguar-se se efetivamente é o caso de se estender os efeitos da pretensão executória para outras pessoas que não estavam originariamente na relação jurídica que deu causa ao processo principal.Embora o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica esteja ainda na fase de conhecimento, o agravado formulou vários pedidos de arresto, medida de natureza cautelar, prevista no artigo 301, do Código de Processo Civil[1]. No âmbito do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a medida de arresto pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: i) indícios da prática de confusão patrimonial; ii) indícios de dilapidação patrimonial.O arresto é medida destinada a salvaguardar o resultado útil do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título extrajudicial, em se tratando de obrigações de pagar dinheiro, justificável quando presentes indícios de dilapidação patrimonial, o que não resta evidente neste momento em relação a Nadir Daneluz e Nadir Danelu FI, e afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional de arresto.Em casos semelhantes, a jurisprudência da 17ª Câmara Cível está no sentido de exigir, para o bloqueio de valores de contas de terceiros em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, risco de dilapidação patrimonial, tentativa de ocultação de bens, ou de frustração da execução, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ARRESTO DE BEM DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÁ EM TRÂMITE INICIAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A PRESENÇA DE INDÍCIO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE HAVER CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO E JÁ EFETIVADO NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NO PRESENTE AGRAVO. DECISÃO REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. CÍVEL - 0000355-23.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA REQUERIDA, BEM COMO SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E AINDA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM NOME DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 300 DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DO DESVIO DE FINALIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE QUE SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA E SEM FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM MÉRITO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. CÍVEL - 0032206-80.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.10.2022) O bloqueio das contas bancárias e ativos mobiliários dos agravantes mostra-se medida invasiva – especialmente quando deferida antes de oportunizar-se o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa – que, no caso em análise, poderá inviabilizar a operação da atividade empresarial dos agravantes. Por outro lado, o agravado insurge-se em contrarrazões a este Agravo de Instrumento da decisão de mov. 24.1 e alega que o desbloqueio liminar deveria ter sido deferido apenas parcialmente, pois os agravantes apresentaram nos autos de origem (mov. 154.1 – autos de origem) contas a pagar no total de R$ 31.291,51, enquanto a penhora SISBAJUD efetivada conforme mov. 113.1 dos autos foi de R$ 142.893,54. Neste aspecto, na Ação de Dissolução de Sociedade apurou-se haveres devidos ao agravado de R$ 3.419,381,55, conforme vê-se do laudo pericial do mov. 536.1. Contudo, percebe-se que o montante indicado não é definitivo, e há bloqueio de outros bens, ativos financeiros, cotas empresariais e veículos, em princípio, suficientes para resguardar, o mencionado direito de crédito do agravado, sem que se comprometa a efetividade da futura execução, após a apuração definitiva dos haveres que corre em paralelo. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para CONFIRMAR a liminar deferida e DETERMINAR o desbloqueio dos veículos de propriedade de Nadir Daneluz FI, conforme movs. 56.6 a 56.24 dos autos de origem, o levantamento da indisponibilidade de bens constante do mov. 57.2 dos autos de origem e o desbloqueio da quantia de R$ 142.893,54 de contas bancárias dos agravantes, constante do mov. 113.1 dos autos de origem. [1] Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
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