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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interposto por PABLO ALEXANDRE DOS SANTOS contra a decisão (mov. 1.1 - PROJUDI) do MM. Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste, neste estado, que reconheceu o cometimento de falta grave por arte do acusado e determinou a regressão definitiva para o regime fechado.Em suas razões acostadas ao mov. 1.5, a defesa, pugnou pela reforma da referida decisão, requerendo o reestabelecimento do regime semiaberto harmonizado, aduzindo não haver trânsito em julgado da sentença penal condenatória, assim como, haver impossibilidade de punição penal e disciplinar pelo mesmo fato ante a configuração de bis in idem.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 1.6 - PROJUDI, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
O magistrado a quo em juízo de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.7 - PROJUDI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, com a consequente manutenção da regressão ao regime mais gravoso. É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca à matéria levantada, como adiante será exposto, o seu desprovimento se impõe.No caso em exame, de se ver que o sentenciado – condenado ao cumprimento da pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses de reclusão, pela prática de crimes:
A) Ação Penal n° 0000004-15.2016.8.16.0112 da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon, na qual foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo qualificado, ocorrido em 8/9/2016 e com trânsito em julgado em 13/11/2017;B) Ação Penal n° 0003855-96.2015.8.16.0112 da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon, na qual foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, 12, caput, ambos da Lei n° 10.826/03 e art. 28, da Lei n° 11.343/06, ocorridos em 18/6/2015 e com trânsito em julgado em 08/1/2018; eC) Ação Penal n° 0003182-35.2017.8.16.0112 da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon, na qual foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ocorrido em 30/5/2017 e com trânsito em julgado em 27/11/2018
Salienta-se que em 7/5/2021 o réu obteve progressão de regime para o semiaberto harmonizado, mov. 48.1. Sobreveio comprovação de endereço na cidade de Janiópolis/PR, razão pela qual os autos da execução foram remetidos para a Comarca de Campo Mourão. Nesta oportunidade, fora determinada a retirada da tornozeleira com designação de audiência, mov. 72, contudo, o réu não fora localizado (mov. 12) tendo sido determinada a revogação do semiaberto harmonizado.Fora expedido o mandado de prisão, o qual restara cumprido em 26/7/2022, entretanto, sucedeu a notícia de que o réu teria praticado novo crime no dia 7/2/2022, data em que fora preso em flagrante na Ação Penal nº 0000643-23.2022.8.16.0112, mov. 131.Em audiência de instrução, negou a prática delituosa, assim como alegou ter procurado o fórum três vezes e o encontrou fechado, então aguardou der intimado para comparecer em juízo, mov. 131.O MM. Juiz da Execução, desacolheu a justificativa, bem como, determinou a regressão ao regime fechado, assim fundamentando sua decisão (mov. 144.1 - SEEU):
Extrai-se dos autos que foi concedido ao sentenciado o benefício de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado nos termos das decisões de movs. 48 e 72, no entanto, sobreveio aos autos notícias de que tornou a delinquir no curso da execução da pena na data de 07/02/2022, ensejando os autos da Ação Penal nº 0000643-23.2022.8.16.0112, razão pela qual se determinou a revogação da harmonização do regime semiaberto com posterior expedição de mandado de prisão (movs. 105 e 118). Inquirido na audiência de justificação, o reeducando negou a prática de novo crime doloso no curso da execução de pena, alegando que estava residindo com sua companheira, motivo pelo qual não foi encontrado na residência de sua avó. Afirmou que foi preso quando estava em uma oficina de moto na cidade de Janiópolis/PR e que sua prisão, bem como acusação trata-se de um engano (mov. 132). Constata-se que o sentenciado foi condenado, em primeiro grau na Ação Penal de Nº 000064323.2022.8.16.0112, da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR, a 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal conforme documentos anexos. Com efeito, o reeducando que incorre na prática, em tese, de novo crime doloso, no curso da execução, poderá ser regredido, a critério do Juiz da execução (artigo 118, I e artigo 52, ambos da LEP). (...)Em outros termos, observa-se que no caso da prática de novo delito, a própria Lei de Execução Penal prevê hipótese de falta grave a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, não se aplicando na hipótese o teor da Súmula n. 533 do STJ, cujo conteúdo estabelece procedimento destinado a aferir a gravidade de falta eventualmente cometida no bojo da execução, respeitando o contraditório e a ampla defesa por parte do sentenciado, com vistas a verificar se é ou não hipótese de regressão do regime prisional. De outro norte, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 972.598/ RS, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à "possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor" (Tema 941/STF), sendo o mérito da matéria recentemente apreciado pelo Tribunal Pleno Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 04/05/2020, sendo fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar." (RE 972.598/RS). neste vértice, deve ser excepcionado o entendimento da Súmula 533 do STJ, uma vez que foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa ao apenado na audiência de justificação realizada, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP.(...)Na hipótese, a conduta praticada pelo sentenciado se amolda ao disposto no artigo 52 da LEP, de acordo com o qual a prática de novo fato definido como crime doloso gera a caracterização de falta grave quando praticado na execução, conforme, inclusive, entendimento majoritário da jurisprudência (artigo 52 c/c artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), independentemente de sentença condenatória irrecorrível(...)Ainda, o Superior Tribunal de Justiça pacificou tal entendimento ao editar a Súmula 526, cujo enunciado versa: “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Neste contexto, impõe-se a regressão do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, bem como a interrupção da contagem do requisito temporal para progressão de regime, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula 534: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. Ressalto, contudo, que nos termos da Súmula 441 do E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da falta grave não tem o condão de interromper o prazo para obtenção do livramento condicional, o qual deverá permanecer tal qual consignado no RESP. Tem-se, ainda, que o artigo 127 da Lei de Execução Penal prevê a perda de dias remidos em razão da prática de falta grave. Nesta senda, observando os critérios de equidade e a natureza da conduta faltosa, nos termos do que dispõem os artigos 127 e 57 da Lei de Execuções Penais, entendo seja o caso de se determinar a revogação de 05 (cinco) dias do tempo remido, com fundamento no artigo 52 da Lei de Execução Penal. Diante do exposto, deixo de acolher a justificativa apresentada pelo sentenciado e, em consequência, RECONHEÇO a prática de FALTA GRAVE (prática de novo delito no curso da execução), determinando a regressão definitiva para o, REGIME FECHADO nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP. Anote-se no prontuário do apenado o registro da falta ora reconhecida, observando-se que a data da última prisão deve ser registrada como data base para concessão de progressão de regime (05/04/2022). Determino, ainda, a revogação de 05 (cinco) dias do tempo remido, nos termos dos artigos 127 e 57 da Lei de Execuções Penais, cujo período de trabalho ou estudo/leitura sejam anteriores à data da prática do novo delito. Diante da decisão que nomeou advogado para realização de defesa técnica dativa ao sentenciado, bem como a manifestação apresentada pela Defesa no mov. 139, aliado ao fato de não haver, por ora, benefícios pendentes em favor do reeducando, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e artigo 22, da Lei 8.906, de 04/07/94(...).
Posto isso, a defesa interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da decisão guerreada, com o restabelecimento do regime semiaberto com aplicação apenas de advertência.Contudo, não lhe assiste razão.De se destacar que o agravante cumpria pena em regime semiaberto quando fora informado o cometimento de falta grave – crime doloso - no curso da execução penal, tendo sido determinada a sua transferência para o regime fechado.Salienta-se que o cometimento de falta grave no curso da execução da reprimenda, verifica-se, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado o réu fora preso em flagrante acuado de crime de roubo em 7/2/2022 (Ação Penal nº 0000643-23.2022.8.16.0112 da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon).Destarte, o artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/1984, impõe a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Já o artigo 52 do mesmo diploma legal equipara o crime doloso à falta grave para fins disciplinares. Assim sendo, a prática de novo crime ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. Ademais, levando-se em consideração o disposto da lei de Execução Penal, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:
“Súmula 526: O reconhecimento da falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.
Por consequência, conclui-se que não há a necessidade da prolação de uma sentença condenatória para o reconhecimento da falta grave, porquanto, para que se configure, a lei exige apenas a existência de fato definido como crime doloso.
Nesse sentido:
“PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA.1)- DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. AVENTADA NECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A REGRESSÃO DE REGIME. TESE AFASTADA. MERA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE E PARA A REGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO NOVO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP E DA SÚMULA 526 DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL MANTIDA. 2)- DECISÃO QUE REVOGOU 06 DIAS REMIDOS PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE; a)- PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO POR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE EM PERDA DE DIAS REMIDOS EM ATÉ 1/3 (UM TERÇO). MEDIDA IMPOSITIVA. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEP. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. b)- PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS QUE SE MOSTROU ADEQUADA E RAZOÁVEL AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 57 DA LEP. FRAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001153-47.2022.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 14.11.2022).
Outrossim, conforme bem fundamentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 14.1:
“(...)Como se denota, a lei prevê que a simples prática de fato definido como crime doloso já é o bastante para que se determine a homologação da falta grave e regressão de regime, sem a necessidade de sentença condenatória, seja ela definitiva ou não. Não se trata de silêncio eloquente do legislador, mas opção, por política criminal, de punir a conduta faltosa. Não fosse assim, a previsão seria expressa, ou seja, disporia sobre a necessidade de trânsito em julgado, por exemplo, como fez no art. 87 do Código Penal. Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção da inocência a decisão que determina a homologação da falta grave quando houve a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime semiaberto. (...)”. Grifado.
Ademais, no caso dos autos, como anteriormente demonstrado, o ora agravado, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, perpetrou novo delito, cometendo, portanto, falta grave, consoante expressamente previsto no artigo 52, “caput”, da Lei nº 7.210/1984. No mais, a regressão cautelar fundada no cometimento de delito doloso prescinde do trânsito em julgado, a teor da Súmula nº 526, do STJ. Veja-se:
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”.
Aliás, de se frisar, que referida orientação sumular fora reiterada em 04/12/2020, quando, no âmbito de repercussão geral, restou fixada a seguinte tese pelo Supremo Tribunal Federal:
“TEMA 758: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.”
Outrossim, como consequência da situação faltosa do apenado, o artigo 118, inciso I, da mesma lei supracitada, prevê a regressão cautelar deste ao regime mais severo, até que seja decidido pelo seu caráter de definitivo ou não.Para mais, cumpre destacar a independência existente entre as esferas do processo de conhecimento criminal e do processo de execução da pena, de modo que eventual medida determinada na primeira seara, ligada à apuração da nova conduta criminosa, como por exemplo, a concessão de liberdade provisória, não obsta determinações judiciais relacionadas à execução de pena já imposta, como é o caso da apuração e homologação de falta grave e da regressão cautelar do apenado, tampouco revela afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.Destarte, de se manter a decisão agravada com a consequente regressão ao regime mais gravoso.Por derradeiro, de se arbitrar os honorários advocatícios, considerando a atuação dativa quando da apresentação do recurso de apelação.Em relação ao tema, sabe-se que, se ausente ou deficiente a Defensoria Pública no Estado, cabe ao juiz nomear defensor dativo ao réu e ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita, assegurando ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Este é o entendimento já sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"A condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública (...)." (REsp 871543/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008)
Em sendo assim, é pacifico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal).Ora, os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei nº 18.664/15, e Resolução Conjunta n° 015/2019 — PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.Destaca-se da referida tabela que, para recurso de agravo, o valor estaria fixado entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), montante que deve ser estabelecido considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido pelo casuístico, conclui-se que os honorários devem ser fixados ao advogado dativo Dr. RENAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES, OAB/PR nº 103.212, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).Diante do exposto, voto no sentido de não dar provimento ao recurso de agravo interposto, mantendo a regressão cautelar do reeducando ao regime mais gravoso, nos termos da fundamentação supra, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão para pagamento da referida verba.