SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005629-28.2021.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ART. 502, DO CPC. VERIFICADA. QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTE CASO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DA MATÉRIA ORA SUB EXAMINE. EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO IN TOTTUM DA SENTENÇA VERGASTADA, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.