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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005629-28.2021.8.16.0056, oriundos da 1ª Vara Cível de Cambé/PR, em que figura como apelante SAMUEL DE SOUZA e apelada OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário nº 0005629-28.2021.8.16.0056 (seq. 12.1 – 1º Grau), pela eminente Juíza de Direito Dra. Luciane Oliveira Vizzotto Zanetti, que julgou extinta a demanda, com amparo no art. 485, I e V, c/c art. 508, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
“III. DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço de ofício, a ocorrência da coisa julgada, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, V c/c Art. 508, 485, inc.I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se.”.
Em suas razões (seq. 15.1 – 1º Grau), sustentou o recorrente, em síntese, que: a) não se aplica o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e a ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, nº 0003927-81.2020.8.16.0056, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Cambé, haja vista a ausência de coincidência de pedidos; b) o objeto da presente demanda se refere ao reconhecimento da ilegalidade e da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado a título de prêmio do seguro, enquanto que, naquela ação, discutiu-se a ilegalidade da cobrança dessa tarifa, devendo ocorrer o ressarcimento dos valores pagos; c) nos autos nº 0003927-81.2020.8.16.0056 não foi discutida a pertinência da taxa de juros remuneratórios.Ao final, pugna pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do presente apelo, com a consequente reforma da r. sentença hostilizada em decorrência da inexistência de litispendência/coisa julgada. A Instituição apelada ofereceu contrarrazões (seq. 40.1 – 1º Grau), requerendo, o desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença singular. Subsidiariamente, requer seja extinto o feito, sem resolução do mérito, ante o objeto da presente ação ser o mesmo da ação nº 0003927-81.2020.8.16.0056. É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOAb initio, estendo os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida pelo e. magistrado singular (seq. 28.1 – 1º Grau) para a fase recursal.Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado), conheço do recurso.A controvérsia recursal gira em torno da existência de coisa julgada, quanto ao pleito de ilegalidade e abusividade da cobrança dos juros remuneratórios. Pois bem.A r. sentença foi acertada ao extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e V, e art. 508, ambos do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada e, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quando à rejeição do pedido. Sabe-se que a coisa julgada é a qualidade de imutabilidade da decisão judicial, contra a qual não cabe mais recurso, tornando imutável e indiscutível a questão versada, o que equivale ao trânsito em julgado. É o que dispõe o art. 502, do Código de Processo Civil:
“Art. 502. Denomina-se coisa julgada matéria a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
E para acrescentar, Luiz Eduardo Mourão compreende que:
“Coisa julgada formal como autoridade que torna indiscutível e imutável as decisões de conteúdo processual; coisa julgada material tornaria indiscutível e imutável decisões de mérito; coisa julgada formal e coisa julgada material projetam-se para fora do processo em que a decisão fora proferida; não haveria distinção entre elas; a distinção seria entre os respectivos objetos”. (Destaquei).
Desse modo, verifica-se que a ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, autos nº 0003927-81.2020.8.16.0056, ajuizada por Samuel de Souza, também se discute acerca do contrato nº 1.00184.0001109.16, ou seja, o apelante procura rediscutir o mesmo objeto.Por essa razão, inclusive, o juízo a quo, na sentença objurgada, entendeu por reconhecer a coisa julgada. Confira-se:
“Diante do alerta realizado pelo Cartório distribuidor em certidão de seq. 5, é observado a existência de 1 ação em face do mesmo réu, cujo tramite se deu na 1ª Vara Cível desta Comarca, sob os autos de nº 0003927-81.2020.8.16.0056, em que houve a discussão do mesmo contrato objeto da presente demanda. Ocorre que, no aludido processo, o Autor alegou apenas abusividade da taxa de juros remuneratórios, porque abusivas em relação à média de mercado e venda casada, que, posteriormente foi julgada improcedente mediante a sentença com julgamento de mérito (seq. 45), a qual houve interposição de recurso de apelação.Preliminarmente, é de salutar importância expor o que afirma o Art. 508 do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada sob a ótica do princípio do deduzido e do dedutível, veja-se:Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quando à rejeição do pedido. (grifei). De acordo com o ilustre professor Doutor José Manoel de Arruda Alvim Netto a coisa julgada é compreendida como “efeito preclusivo da coisa julgada”, ou a vedação de quaisquer outras alegações tendentes a desconhecer o bem jurídico obtido, ao que se denomina “princípio do deduzido e do dedutível”, constante do art. 474 do CPC. Diante da análise em questão, tem-se que o Autor se utiliza do mesmo contrato para ajuizar outras ações em face do mesmo réu, de modo que procura discutir outras cláusulas do referido instrumento. Ainda que a causa de pedir das ações ajuizadas outrora se mostre distintas, é cristalino que o Autor deseja examinar o conteúdo do mesmo Contrato Original em todas elas. A pretensão destes autos não se repousa sobre fato novo, vez que tais questões decorrem do mesmo contrato e sob os mesmos fundamentos jurídicos, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante do que foi decidido em processo anterior, o qual possui o mesmo objeto ora discutido, e do trânsito em julgado verificado, se revela irrefutável que a matéria está coberta pelo manto da coisa julgada material, conforme prevê o art. 502 do CPC, de modo que mantenho a decisão vergastada em seus próprios fundamentos. Por fim, não é demais lembrar que, o instrumento apto a impugnar uma sentença que adquiriu os efeitos da coisa julgada, é a ação rescisória, visto que sua natureza é desconstitutiva e possui como objeto rescindir os efeitos de uma sentença judicial de mérito transitada em julgado, desde que de acordo com os requisitos necessários para tanto, conforme prevê o art. 485, do Código de Processo Civil, e não por meio do presente recurso. HONORÁRIOS RECURSAISFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade, ou não, de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Sobre a temática, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.No caso em tela, levando em conta a presença dos aludidos requisitos, arbitro em 1% (um por cento) a verba honorária advocatícia, a ser acrescida sobre o valor já fixado na r. sentença, observada a assistência jurídica gratuita deferida à requerente/apelante, o que faço com amparo no art. 85, §11, do CPC. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, com a manutenção da r. sentença singular, ressalvada a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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