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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto contra decisão do seq. 327.1, proferida em execução de título extrajudicial, fundada escritura pública de cessão de crédito, ajuizada por Adama Brasil S/A em face de João José da Silva, que afastou a prescrição intercorrente suscitada em exceção de pré-executividade. Em razões recursais, o executado arguiu, em preliminar, nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Adiante, invocou prescrição intercorrente, cujo prazo, por se tratar de execução de nota promissória, é de três anos. Ao final, pugnou pela reforma da decisão, mediante o provimento do recurso.Em contrarrazões (seq. 17.1/TJ), a exequente refutou a preliminar arguida, além de aduzir que o título exequendo consiste em escritura pública de cessão de crédito, e não em nota promissória, razão pela qual o prazo prescricional é diverso. Por fim, alegou: a) inexistência de prescrição intercorrente; b) ausência de desídia ou omissão; c) realização de diligências em busca bens penhoráveis; d) inexistência de intimação pessoal para prosseguimento à execução; e) aplicabilidade das diretrizes do IAC/REsp. 1.604.412/SC (STJ); f) litigância de má-fé. Em desfecho, requereu a manutenção da decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso, condenando-se o agravante por litigância de má-fé.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seqs. 1.3/TJ]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito. 2. Nulidade da Decisão. Falta de Fundamentação. InocorrênciaO recorrente asseverou nulidade da decisão por afronta ao art. 489, § 1º, I, IV e V, CPC, porquanto o juízo a quo limitara-se a reproduzir atos normativos e pensamentos doutrinários, sem expressar os motivos que o levaram a repelir a tese de prescrição intercorrente. Não procede. Na decisão recorrida foram examinadas as matérias expostas na exceção de pré-executividade, além de indicadas as premissas fático-jurídicas que levaram ao desfecho do caso (seq. 327.1). Ademais, para o julgamento da causa não há necessidade de enfrentar, minuciosamente, todos os argumentos suscitados pelas partes, conforme entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0059858-72.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA – J. 07.12.2022).Fica, pois, repelida a preliminar de nulidade da decisão.3. Prescrição IntercorrenteA controvérsia recursal tem por objeto averiguar se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A solução de temas relativos à prescrição intercorrente pode se orientar por diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais examinados. No caso, como a suspensão do processo por decisão judicial, por 60 dias, foi proferida em 17/02/2012 (seq. 1.146), aplica-se o CPC/1973, devendo a solução da questão se basear nas diretrizes do IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp. nº 1.604.412/SC (STJ), de aplicabilidade obrigatória (CPC, art. 927, III), a saber:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). [...]. (STJ – REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Em síntese, para reconhecimento da prescrição intercorrente são necessários: a) decurso do prazo judicial de suspensão da execução fixado ou, inexistindo prazo expresso, de um ano; e, b) decurso do prazo de prescrição do direito material vindicado. A par disso, observa-se que a obrigação exequenda está representada por escritura pública de cessão de crédito (seq. 1.3), de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, § 5º, inciso I)[1].E mais: como o decurso do prazo prescricional foi iniciado sob a vigência do CPC/1973, consumando-se já sob égide do CPC/2015, porém o processo não estava suspenso por decisão judicial quando entrou em vigor o CPC/2015, não incide a regra de transição do art. 1.056 CPC (item 1.3 do IAC/REsp nº 1.604.412/SC). Firmadas as premissas jurídicas a orientar a solução da controvérsia, passa-se ao exame das premissas fáticas, extraídas dos atos processuais correspondentes. Como já assinalado, houve decisão judicial de suspensão do processo, por 60 dias, a partir 17/02/2012 (seq. 1.146), findando, por conseguinte, em 17/04/2012. Com isso, a partir de 18/04/2012, começou a correr o prazo prescricional (quinquenal) da obrigação de direito material, consumando-se em 18/04/2017. Logo, como nesse interregno não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, esta restou configurada. Importante enfatizar que são irrelevantes para fins de suspensão ou interrupção do prazo prescricional meros requerimentos do credor visando busca de bens do devedor. Para esses efeitos são necessárias medidas efetivas de constrição patrimonial[2], inocorrentes nos autos. Além disso, os prazos processuais, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, fluem independentemente de intimação do credor, cabendo a este estar atento ao trâmite processual e buscar a satisfação de seu crédito (CPC, 797, caput).[3],[4],[5]Nessas condições, presentes os elementos aptos à configuração da prescrição intercorrente, devendo ser reformada decisão recorrida. 4. Litigância de Má-FéNos termos do art. 80, do CPC, considera-se litigante de má-fé quem: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) altera a verdade dos fatos; c) usa do processo para conseguir objetivo ilegal; c) opõe resistência injustificada ao andamento do processo; d) procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e) provoca incidente manifestamente infundado; f) interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.caso, não se detectam quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. O agravante arguiu exceção de pré-executividade com o objetivo de ver reconhecida a prescrição intercorrente, inclusive, logrando êxito em seu pleito. Por conseguinte, não há de se falar em litigância de má-fé.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer a prescrição intercorrente, condenando-se, em consequência, o credor/agravado ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, § 2º), sem verba honorária (CPC, art. 14 c/c art. 921, § 5º)[6], tudo nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Shiroshi Yendo e do Desembargador Jucimar Novochadlo.Curitiba, 10 de março de 2023.
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