SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070450-78.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 489, § 1º). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUISITOS DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. PREENCHIMENTO. TESE ACOLHIDA. 3. ART. 1.056 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSO NÃO SUSPENSO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 4. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, INC. XXXVI). 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. 5. REQUERIMENTOS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC. COIMA INDEVIDA. 1. Se a decisão está alicerçada em premissas fáticas e jurídicas, justificadas, não há nulidade por falta de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 2. Se os fatos processuais em análise ocorreram sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente deve ser aferida a partir dos critérios do IAC/RESP Nº 1.604.412/SC, a saber: decurso do prazo de suspensão judicial do processo e do prazo do direito material vindicado. 3. Não incide a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 se, ao entrar em vigor o CPC/2015, o processo não estava suspenso por decisão judicial, sob pena de retroatividade da lei nova em ofensa ao ato jurídico (processual) perfeito (CF, art. 5, inc. XXXVI). 4. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. 5. São irrelevantes, para fins de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, meros requerimentos do credor visando à busca de bens e direitos do devedor sem a efetiva constrição patrimonial. 6. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução.