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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo paciente Elton de Barros Oliveira em seu próprio favor.Sustentou que foi pronunciado nos autos da ação penal nº 0001657-84.2010.8.16.0137 pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro”; que a autoridade impetrada tolheu seu direito de produzir prova a respeito da sua inocência; que no dia dos fatos estava trabalhando na Usina Santa Fany, localizada no Município de Regente Feijó/SP; que isso poderia ser demonstrado mediante expedição de ofício ao Ministério do Trabalho visando a obtenção dos registros do seu cartão ponto; que sua empregadora foi à falência logo depois do oferecimento da denúncia; que soube a respeito da omissão da autoridade impetrada quanto à produção da prova pleiteada somente nos dias atuais, em conversa com seu defensor dativo; que além dos registros do seu cartão ponto, também há testemunhas a demonstrar que no dia dos fatos estava trabalhando; que, no entanto, não se aceitou fossem essas testemunhas arroladas; que é evidente a violação aos princípio da ampla defesa e do contraditório, corolário do devido processo legal; que é hipossuficiente; que foi interposto recurso perante o Tribunal de Justiça visando a anulação de um outro júri popular realizado nas mesmas circunstâncias; que os jurados a serem sorteados devem ser todos residentes no Município de Florestópolis, local dos fatos e da sua residência; e que no dia do julgamento pelo Tribunal do Júri deve haver um representante do Tribunal de Justiça para “fiscalização de todo rito procedimental”. Pediu a concessão da ordem nos moldes da fundamentação retro (mov. 1.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 11.2 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo José Kessler, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão restou evidenciada a existência do alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem pleiteada.A autoridade impetrada, em suas informações, consignou o seguinte:“1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Estadual na ação penal de nº 0001657-84.2010.8.16.0137 pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio duplamente qualificado consumado (CP, artigo 121, §2º, incisos I e IV).2. A denúncia foi recebida em 13/12/2013.3. Após regular trâmite, ele foi pronunciado em 02/07/2021 para ser submetido a julgamento pelo Tribunal de Júri como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado consumado).4. A sobredita decisão foi confirmada em Segunda Instância e transitou em julgado em 06/06/2022.5. E uma vez superada a fase do artigo 422, do Código Processual Penal, bem como dirimidos os pontos levantados pelo Ministério Público e pelo Defensor dativo, havia sido agendada a audiência de sorteio dos jurados para o dia 13 de outubro de 2022, às 17h00, e o julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 01 de novembro de 2022, com início às 09h00.6. Depois de tal direcionamento processual, em 23/09/2022, ou seja, estando de há muito superada a sobredita fase, o Paciente formulou no processo requerimento de próprio punho suscitando diligências a serem realizadas pelo Juízo quanto a solicitação do seu cartão-ponto na empresa Usina Santa Fany de Regente Feijó/SP.7. Por isto, o Ministério Público, com nova vista, pugnou pelo indeferimento daquele pedido.8. Já em 30 de setembro do corrente ano, a comentada pretensão foi fundamentadamente indeferida pelo Juízo sob este prisma:‘...O requerimento formulado na sequência 198.1 pelo próprio réu não comporta acolhimento pela ausência da sua capacidade postulatória, requisito que fica reservado ao Doutor Advogado que o representa nesta ação penal, cujo causídico por sinal possui ampla atuação em processos envolvendo crimes de competência do tribunal do júri e atua no presente feito como nomeado pelo Juízo desde o ano de 2014.Noutro giro, como bem destacado pela Doutora Promotora de Justiça na sua manifestação da sequência 201.1, providências para se aferir o vínculo empregatício do réu com a empresa denominada Santa Fany foram encetadas pela autoridade policial no ano de 2013 e resultaram negativas como se observa da certidão juntada na sequência 1.55, ou seja: ‘(...) pesquisando em seu sistema, não achou nenhum dado referente a pessoa de Elton...’ (sequência 204.1).9. Outrossim, insta mencionar que diante do contido no Decreto Judiciário de nº 570/2022 a audiência de sorteio de jurados foi redesignada para o dia 13 de março de 2023, às 16h30min, e a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri foi reagendada para o dia 28 de março de 2023, com início às 09h00” (mov. 11.2 destes autos).Ao contrário do sustentado pelo paciente, não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.O paciente, em 23.09.2022, pleiteou, de próprio punho, a produção da prova documental consistente na expedição de ofícios para a obtenção dos registros do seu cartão ponto (mov. 198.1 da ação penal).Esse pedido foi rejeitado pela autoridade impetrada porque, para além da ausência de capacidade postulatória, as “providências para se aferir o vínculo empregatício do réu com a empresa denominada Santa Fany foram encetadas pela autoridade policial no ano de 2013 e resultaram negativas como se observa da certidão juntada na sequência 1.55, ou seja: ‘(...) pesquisando em seu sistema, não achou nenhum dado referente a pessoa de Elton...’”. Ressalvou-se, ainda, que os “documentos que vierem a ser encontrados pela Defesa dativa quanto ao assunto aqui tratado e que tenha correlação com o fato dos autos poderão ser juntados nos limites do artigo 479, do sobredito Estatuto” (mov. 204.1 da ação penal).O §1º do art. 400 do Código de Processo Penal dispõe que “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”.A propósito do tema, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça que “(...) O devido processo legal assegura às partes a produção das provas que entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. Direcionado que é para o magistrado, na formação do seu convencimento quanto à existência (ou não) da responsabilidade penal, caso as entenda irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, poderá indeferi-las, motivadamente, em observância à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da CF. Inteligência do art. 400, § 1º, do CPP. IV – ‘Não obstante o direito à prova, consectário do devido processo legal e decorrência lógica da distribuição do ônus da prova, tendo o processo penal brasileiro adotado o sistema do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, compete ao magistrado o juízo sobre a necessidade e conveniência da produção das provas requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, determinada prova, quando reputá-la desnecessária à formação de sua convicção, impertinente ou protelatória, cabendo ao requerente da diligência demonstrar a sua imprescindibilidade para a comprovação do fato alegado’ (HC 219.365/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/10/2013)” (STJ, 5ª Turma, HC nº 294.383/GO, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 30.06.2015, destacou-se).E ainda:“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 3. In casu, o magistrado sentenciante indeferiu o pedido de levantamento topográfico diante do longo tempo decorrido entre o fato (2008) e o pedido (2013), momento em que já produzida considerável parcela da prova” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 988.640/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 03.08.2017).O indeferimento da produção de provas foi levado a cabo, no caso em exame, por intermédio de decisão suficientemente fundamentada. Os argumentos deduzidos pelo impetrante neste writ não infirmaram suas conclusões.Consoante bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “o togado indeferiu a expedição de ofício pleiteada porque, no decorrer do processo, já se haviam realizado (sem sucesso) diligências voltadas a averiguar se, no dia da prática homicida, o paciente trabalhava em outro estado da federação.Nesse sentido, de fato, na certidão do mov. 1.55 consta que a Polícia Civil de Porecatu não só entrou em contato com o Fórum de Regente Feijó-SP, como obteve o contato de advogado membro da equipe de recuperação judicial da empresa Usina Santa Fany, o qual não encontrou nos registros dados referentes à pessoa de Elton.Ainda, que, ao mov. imediatamente anterior, 1.54, foi acostado ofício ao sócio administrador da referida destilaria – buscando saber se em abril de 2010 o paciente trabalhava no local –, do qual, da resposta, não se tem notícias.E, por fim, calha ainda mencionar que a própria CTPS de Elton, cuja cópia está anexada à impetração (pág. 7 e ss.), é omissa quanto ao alegado emprego que ele dizia ter: ela informa que, de 10/01/2010 a 28/01/2010, ele esteve trabalhando na Agrícola Jandele S/A, e, na sequência, que entre 17/05/2010 e 08/08/2020 trabalhou na Agroenergia Usina de Açúcar e Álcool Ltda. Nada, nenhum registro sobre abril de 2010.Nesse quadro, não era de se esperar que o d. Juízo, extemporaneamente (fora da fase processual própria) e inclusive com a sessão plenária já marcada, dispendesse ainda mais esforços para descobrir sobre esse suscitado álibi do acusado. Havendo as tentativas todas restado infrutíferas, não resta outra saída a não ser deixar que, eventualmente, a defesa apresente a prova em debate, o que, como bem assinalado pelo julgador, pode ainda ser feito conforme a regra do art. 479, do CPP” (mov. 14.1 destes autos, destacou-se).Além do mais, não se pode perder de vista que no Acórdão por meio do qual foi mantida a decisão de pronúncia do paciente, julgado em 26.02.2022 por esta Câmara Criminal, constou, no ponto, que “ao contrário do que pretendeu fazer crer o recorrente, seu álibi não está comprovado nos autos estreme de dúvidas. Pelo contrário, embora tenha sustentado que estava trabalhando, a testemunha Juraci Garcia Leal afirmou que o viu conversando com a vítima em um bar momentos antes do crime, e depois disso o encontrou empunhando uma arma de fogo (mov. 106.4 da ação penal). Há dúvida, portanto, a respeito da tese de negativa de autoria aventada nas razões recursais. E essa dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural e soberano da causa, haja vista que a análise que se faz, neste momento processual, é de mero juízo de admissibilidade da acusação” (mov. 25.1 dos autos de recurso em sentido estrito).Não cabe ir além porque “O indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos” (STJ, 5ª Turma, HC nº 205.180/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 18.06.2014, destacou-se).Por fim, como bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça, “No que tocante ao pedido do paciente para que o júri seja composto apenas por votantes de Floresta Negra/PR, o local do crime, ou de que tenha um fiscal da lei acompanhar a sessão, não há falar em violência ilegal ou coação ilegal à liberdade de ir e vir; nem atual, nem iminente. O julgamento ainda não se realizou, nem o sorteio dos jurados (como visto, acabaram por ser adiados), e nada indica que o d. Juízo da primeira instância os realizará em contrariedade à lei. De resto, é inviável ao Estado restringir a composição do Conselho de Sentença a pessoas residentes em Porecatu/PR, quando o foro do processo é o de Floresta Negra/PR e a composição se dá mediante sorteio e com observância a regras estatuídas no CPP, art. 425 e ss” (mov. 14.1 destes autos).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.
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