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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070458-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO PARA QUE O JÚRI SEJA COMPOSTO APENAS POR CIDADÃOS DO LOCAL DO CRIME, BEM COMO A SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO ACOMPANHADA POR “FISCAL DA LEI”. VIA ELEITA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA, DE PRÓPRIO PUNHO, PELO PACIENTE CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A OBTENÇÃO DOS REGISTROS DO SEU CARTÃO PONTO. SUPOSTO ÁLIBI NO SENTIDO DE QUE ESTAVA LABORANDO NO MOMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANTERIOR REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NO MESMO SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. CONTROLE JUDICIAL DA PERTINÊNCIA DAS PROVAS (CPP, ART. 400, §1º). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.