Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1) interposto contra decisão (mov 44.1 – dos autos nº 0002769-29.2021.8.16.0129), exarada nos autos de Ação de Cobrança c/c Exibição de Documentos e Indenização por Danos Morais, proposta pela parte agravante GILMAR LUIZ DAUEK, em face de J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA. e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em que o magistrado a quo suspendeu o andamento do feito
até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5956.Irresignado, o agravante GILMAR LUIZ DAUEK, sustenta que a decisão deve ser reformada. Para tanto, pugna pela concessão de tutela antecipada, a fim de determinar que seja afastada a suspensão fixada ou, alternativamente, que a suspensão seja tão somente quanto ao pedido de diferenças no pagamento do piso mínimo de frete.Inicialmente, alega que a suspensão delimitada na ADI nº 5956 refere-se, pontualmente, a discussão acerca da inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Lei n.º 13.703/2018, da MP n.º 832/2018 ou da Resolução n.º 5.820/2018 da ANTT, o que não é o caso dos autos.Defende que o pleito inicial limita-se à condenação das Requeridas quanto às diferenças de valores mínimos de frete, e não a inconstitucionalidade da norma ou a suspensão de sua eficácia.Ademais, sustenta que o valor mencionado na inicial refere-se a Resolução n.º 5867/2020 da ANTT, norma não discutida na ADI nº 5956.Alega que a suspensão do feito acarreta em prejuízos ao agravante, vez que, seja mantida a decisão, não serão analisados ou julgados os valores que lhe foram suprimidos. Assim, entende que estão preenchidos os requisitos de “perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito do Agravante, o qual consiste na possibilidade real de ser irreversível o deferimento da suspensão processual”.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente feito.O pedido de concessão de tutela antecipada foi indeferido ao mov. 12.1 - TJPR.Contrarrazões ao mov. 18.1 e 20.1 - TJPR.
É a síntese do necessário.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.
Inobstante o presente caso não se subsumir a uma das hipóteses contempladas no art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que tal artigo possui taxatividade mitigada “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Ou seja, somente serão conhecidos recursos em face de decisões que se adequem ao rol do art. 1.015 do CPC e, em caráter excepcional, em casos que restar evidenciada a urgência na análise de questão que pode gerar situação jurídica de grave ou impossível reparação futura.
Em outras palavras, o recorrente que pretende mitigar a taxatividade do rol do supracitado artigo deve demonstrar não só o seu direito, mas também o efetivo perigo de dano na demora da sua análise.Veja-se a ementa do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp 1704520/MT):RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”.3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.9- Recurso especial conhecido e provido(STJ. Corte Especial. REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo). DJe 19/12/2018)No caso dos autos, verifica-se o requisito da urgência que justifica a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo.Pois bem, GILMAR LUIZ DAUEK, interpôs os presente agravo de instrumento em face da decisão que suspendeu o andamento do feito
até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5956.Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“3. DA SUSPENSÃO DO FEITO Contudo, verifica-se que assiste razão às Requeridas quanto à necessidade de suspensão do feito até o ulterior julgamento da ADI 5956.A decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux em 08 de fevereiro de 2019 foi a seguinte:Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Sobre as petições do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, pugnando que “haja pronta decisão do STF” neste caso, esclareço que a celeridade no julgamento de mérito é influenciada, além da complexidade da causa, pelos inúmeros incidentes processuais suscitados nos autos. Publique-se. Intimem-se.Observando a inicial, verifica-se que parte significativa da fundamentação do Requerente envolve a aplicação de artigos da Lei nº 13.703/2018, em especial no que tange à aplicação dos pisos mínimos para o transporte rodoviário de cargas.A decisão do STF não delimitou que apenas certos pedidos devem permanecer suspensos ou autorizando, de alguma forma, a continuidade de processos que envolvam a aplicação dessa lei.Portanto, a medida correta é aguardar o posicionamento da Corte Suprema.Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO por um ano ou até que sobrevenha o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5956 ou até que o Supremo Tribunal Federal revogue a medida cautelar que determinou a suspensão de todos os processos que abordem a aplicação da Lei nº 13.703/2018.” (grifo nosso)Da leitura da inicial, constata-se que requer a parte autora, expressamente, “(c) a total procedência da demanda, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento das diferenças de frete provenientes do pagamento em quantia inferior ao piso mínimo; ao pagamento dos pedágios que foram indevidamente inclusos no valor de contratação do frete; ao pagamento das estadias suprimidas e do dano moral suportados, além da proclamação de ordem para exibição dos documentos devidamente listados em tópico próprio, sob as penas do art. 400 do CPC;”.Sobre o caso em apreço, o direito da parte autora está fundado na alegada na “obrigação legal das rés o fornecimento de títulos que informem os horários exato de chegada e partida dos estradeiros, bem assim dos comprovantes de pagamentos”, de modo que, com relação ao valor dos fretes e peso mínimo, há indicação expressa da redação do art. 5º da Lei n.º 13.703/2018.Dessa forma, aparentemente, a análise da própria condenação, se possível no caso, necessita observar o regramento da Lei n.º 13.703/2018, juntamente com a Resolução n.º 5867/2020 da ANTT.Por sua vez, em 08/02/2019, o Ministro Luiz Fux, no bojo da ADI 5956, determinou o seguinte:"Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018."Nesse sentido, oportuno transcrever o disposto no art. 313, V, alíneas “a” e “b” e §4º, do Código de Processo Civil:Art. 313. Suspende-se o processo:[...]V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;Assim, verifica-se que decisão atacada não merece reparo, uma vez que a suspensão dos processos envolvendo a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, como é o caso em apreço, partiu de determinação do Superior Tribunal Federal.Ressalte-se que a medida de suspensão é justamente evitar que decisões conflitantes sejam proferidas no caso em comento, observando, assim, a segurança jurídica.Ademais, as questões discutidas na ADI 5956, podem afetar diretamente o presente feito, uma vez que conforme bem pontuado pela parte agravada, um dos pontos controvertidos da demanda recai justamente na discussão sobre a aplicação dos artigos da Lei nº 13.703/2018, referente a aplicação dos pisos mínimos para o transporte rodoviário, sendo esta a questão principal de que trata a ADI nº 5956.A propósito:CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS C.C. PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. II. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS AJUIZADA POR TERCEIRA INTERESSADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEQUÍVOCA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO: (A) POTENCIAL DESAPARECIMENTO DO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS; E (B) RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSITIVO SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. ART. 313, INC. V, ALÍNEA A, C.C. §4º, TODOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036278-13.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 13.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CORRETAMENTE DETERMINADA (ART. 313, V, ‘a’, CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO JULGAMENTO PODERÁ AFETAR A PRESENTE DEMANDA. DECISÃO ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071236-59.2021.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 04.07.2022)Assim, a decisão guerreada deve ser mantida.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de manter a decisão que determinou
a suspensão do feito até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5956, nos termos da fundamentação.