Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Por brevidade utilizo do relatório da decisão de mov. 8.1: I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela realizado pela parte ora agravante que busca a obrigação por partes das agravadas de custeio de cirurgia reparadora.A decisão agravada restou assim fundamentada:2. Para concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil.Contudo, conforme exposto na petição inicial, as complicações decorrentes do procedimento estético surgiram há aproximadamente 1 (um) ano, contexto no qual não se pode extrair a urgência na obtenção do provimento liminar.Com efeito, vislumbra-se que a parte autora não comprova a real necessidade de realização do procedimento neste momento, limitando-se a apresentar fundamentação que demonstra apenas a conveniência pessoal, como bem ilustram os seguintes parágrafos da petição inicial:(...)Não se desconsidera, evidentemente, que os fatos narrados pela requerente, se comprovados, têm aptidão para trazer inúmeros transtornos, não sendo a postura do Juízo minimizar ou relativizar a dor alheia.No entanto, a concessão de provimento liminar depende da demonstração concreta da atual urgência da tutela buscada, o que não se vislumbra nos presentes autos.3.Em face do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão de liminar.4. Por sua vez, vislumbra-se que a requerente declarou na petição inicial, no tópico que trata dos danos materiais, que no período de afastamento de 3 (três) meses de suas atividades deixou de receber remuneração no valor de R$ 28.486,99 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).Além disso, consta nos autos que a requerente é casada e reside em condomínio de alto padrão (mov. 1.4), contexto no qual a afirmação de que não pode suportar o pagamento das custas processuais é altamente questionável.5. Nessa conformação, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. (...)Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade da concessão da justiça gratuita; a necessidade da concessão da tutela buscada uma vez que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao fato de que os danos estéticos causados estão atingindo o psicológico da agravante que atualmente vive em estado de absoluta angústia e desordem emocional e que a demora no deferimento da medida poderá ocasionar danos ainda mais sérios. Alternativamente, solicitou a concessão da tutela de evidência. Pela decisão do movimento 8.1, a antecipação de tutela pretendida foi indeferida.Na mesma oportunidade foi determinando a comunicação ao Juízo a quo e a intimação da parte agravada para apresentação das contrarrazões. Ao final, suspendeu-se a exigibilidade do recolhimento das custas recursais, uma vez que pendia decisão junto ao juízo de primeiro grau.A comunicação ao Juízo foi realizada no movimento 10.1.A parte agravada, apresentou suas contrarrazões no movimento 21.1.Concluso os autos, pela decisão do movimento 26.1, ante o indeferimento da justiça em primeiro grau, foi determinado o recolhimento das custas recursais pela parte agravante.A determinação foi cumprida no movimento 29.1.Após vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOUma vez presentes todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do presente Agravo.Por meio deste Agravo de Instrumento, a parte Agravante sustenta estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso, a obrigatoriedade dos agravados no custeio de procedimento cirúrgico necessário em decorrência de erro realizado em procedimento estético. Pois bem. A questão devolvida pela Agravante exige a revisão da presença dos pressupostos para a concessão da tutela urgência, ou seja, aqueles definidos pelo art. 300 e seguintes do CPC. Neste sentido, a legislação processual estabelece que a parte, ao requerer a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, deverá demonstrar, concomitantemente, a probabilidade da existência do direito reclamado e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo decorrente da demora no provimento da demanda. CPC/15 - Art. 300.: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Em razão do caráter liminar da medida, a aferição destes pressupostos será realizada em sede de cognição sumária, a partir dos elementos de fato e de direito já produzidos nos autos. Deste modo, a tutela de urgência pode ser analisada inaudita altera pars, não havendo nada que inviabilize o exame da questão.No caso concreto, a medida liminar requerida pela Agravante consiste na determinação de custeio por parte dos agravados de procedimento cirúrgico e seus desdobramentos, necessário para a reparação do tratamento realizado.Para tanto, sustenta que a situação vivenciada pela autora/agravante tem lhe causado inúmeros problemas psíquicos uma vez que em razão do alegado erro no tratamento realizado pelos agravados, ficou com deformidade na pele que a impende de levar uma vida cotidiana de forma normal.Pois bem, no que se refere ao primeiro requisito, qual seja, probabilidade do direito, denota-se, a partir das razões e documentos apresentados pela agravante, em um primeiro momento, que estaria presente, em tese, uma vez que, de fato, observa-se que a parte agravada se dispõe a custear o procedimento cirúrgico para a reparação do tratamento estético (mov. 1.8 a 1.25 – autos originários), ainda que tal circunstância não prejudique a necessária dilação probatória, campo próprio a apontar responsabilidade ou não pelo evento erro alegado, que de prima facie não é possível reconhecer.Todavia, no que diz respeito a urgência apontada, qual seja, risco de danos psicológicos severos, por mais que a agravante tenha colacionado receita de remédios para tratamento psicológico e relatórios médicos (movimentos 1.9 a 1.11 – autos principais), não restou demonstrada urgência ou emergência na realização do procedimento cirúrgico. Em casos semelhantes, assim tem decido esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO PARA ELEVAR A PONTA DO NARIZ COM A COLOCAÇÃO DE FIO PDU NASAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A OCORRÊNCIA DE INFLAMAÇÃO LOCAL, INCHAÇO E RISCO DE PERDA DA PONTA DO NARIZ. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA COM A RETIRADA DO FIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Documentação que não permite apurar, em cognição sumária, que as consequências do procedimento estético tenham sido causadas por falha na prestação do serviço, bem como não se vislumbra risco iminente para a saúde da agravante a confirmar o caráter emergencial da cirurgia.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011277-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.08.2021) Por fim, como apontado na decisão do movimento 8.1, “Quanto ao pedido de tutela de evidência, o artigo 311 do CPC, traz o seguinte texto: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo dedano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tesefirmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato dedepósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominaçãode multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.No caso em questão, muito embora tenha restado comprovado os danos, necessária melhor análise probatória paraverificar a existência de nexo causal entre o tratamento e os danos existentes, e a responsabilidade então a respeito”. Sob estes fundamentos, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
|