SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070481-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Sun Aug 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ADI 7.236 MC/DF QUE DETERMINA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATUAL § 4º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 8.429/1992. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.