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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco John Deere S.A. em face da decisão prolatada ao e.Doc. 528.1 – 1° grau, qual prorrogou a determinação de suspensão das ações executivas contra a recuperanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro.Em suas razões recursais, sustenta que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel ou de arrendador mercantil não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porém, visando viabilizar a recuperação com manutenção da atividade empresarial, a lei de falências prevê a suspensão das execuções contra o devedor pelo período de 180 dias, prazo improrrogável em seu entendimento.Deste modo, defende que “a expansão do prazo de blindagem após escoado os 180 dias se mostra contrária ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo que deve nortear o presente feito” e que se tiver de esperar por mais 180 dias “é certo que os bens buscados sofrerão depreciação econômica e inclusive deterioração, reduzindo assim o valor de garantia das operações contratadas pelo Agravado e agravando ainda mais a situação de endividamento deste.”.Aduz que o pedido de extensão do stay period” feito pela recuperanda se deu de forma genérica, sem qualquer prova efetiva da necessidade de prorrogação.Alega que a lei de falência busca um equilíbrio “de maneira que a preservação da empresa não é um fim que se pretende alcançar a todo custo, mas que se dá por meio de um sistema equilibrado que concederá benefícios à empresa recuperanda, resguardando também o direito dos credores”.Assim, ante a não comprovação da excepcionalidade que permitiria a prorrogação da suspensão das execuções, pleiteia a reforma da decisão atacada.O pedido liminar fora negado ao e.Doc. 72.1.Contrarrazões pela recuperanda, manifestando-se pelo não provimento do recurso (eDoc. 77.1).O Administrador Judicial opinou pelo não provimento do recurso (eDoc. 88.1). A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo não provimento do recurso (eDoc. 91.1).
2. O recurso não prospera. A Lei 11.101/2005 em seu artigo 6, § 4º, é cristalina ao permitir que o período de suspensão das execuções em face da empresa submetida à recuperação judicial seja prorrogado por uma vez, em igual período de 180 dias:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...)§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.Sobre o tema, na lição de Manoel Justino Bezerra Filho:Ressalte-se que o §4º que agora permite a prorrogação do prazo por mais 180 dias, deixa expresso que tal medida apenas poderá ser tomada se o devedor não houver concorrido para a que o prazo de 180 dias não fosse suficiente. É medida salutar, pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito, não sendo tolerável que tome medida protelatórias sob pena de não poder gozar dessa prorrogação que a própria lei fala que será concedida ´em caráter excepcional´. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Comentada artigo por artigo, Ed. RT, 16ª ed., pág. 100).Vê-se, portanto, a existência de três critérios para que a prorrogação do stay period seja permitida, quais sejam: a medida só pode ser realizada apenas uma vez; a medida tem de ser excepcional; não pode a empresa recuperanda ter contribuído para a superação do prazo inicial de 180 dias.Realmente. Como se depreende dos documentos colacionados, a recuperanda atendeu todos os requisitos para a concessão da benesse pleiteada. Percebe-se que a prorrogação do prazo está se dando pela primeira e única vez, ao mesmo tempo que se reveste de medida excepcional, eis que a agravada teve êxito em demonstrar a necessidade de um tempo maior para que seus esforços na prospecção de novos clientes e na busca de meios de soerguimento surtam os efeitos desejados. Nesse sentido, valho-me das palavras da administradora judicial, que em sua manifestação (e.Doc. 88.1) destaca que a recorrida “tem por atividade a locação de bens, logo, a remoção destes bens de sua esfera de disponibilidade antes da votação definitiva do Plano de Recuperação equivale a impedir a empresa de executar sua atividade. E a atividade da empresa, por seu turno, inclui pagar a sua extensa folha de salários e dar alguma previsibilidade de pagamento a uma grande coletividade de credores (cerca de 1.000). Logo, a extensão do período de blindagem, no caso em concreto, é medida consentânea com o princípio da preservação da empresa”.A agravante não comprovou que a recuperanda contribuiu para que fosse necessária a extensão do período, muito menos demonstrou que a última não vem cumprindo com suas obrigações. Desta feita, não há indicativos, nesse momento, de que a empresa agravada tenha prejudicado o andamento da recuperação. Pelo contrário, ao que se percebe, a recuperanda vem atendendo todos os prazos e obrigações decorrentes da recuperação judicial.Ademais, destaca-se o seguinte trecho da decisão atacada:14. A alteração da Lei 11.101/2005 passou a permitir que o stay period seja prorrogado uma única vez, por até 180 dias, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal inicial (art. 6º, § 4º). Conforme destacado pela AJ, a recuperanda vem cumprindo suas obrigações e não prejudicou o regular andamento do processo, de forma que não contribuiu para a superação do lapso temporal. 15. Ademais, não tendo havido a assembleia até este momento, não há porque se dar continuidade às execuções, pois na própria assembleia pode ser confirmado o plano de recuperação, ocasião em que serão pagos os créditos, conforme estipulado no próprio plano.Denota-se, do pequeno excerto, que a administradora judicial reforça o ponto quanto ao cumprimento das obrigações pela recuperanda. Imperioso destacar, ainda, que a decisão guerreada condiciona a extensão do stay period até o momento da realização da assembleia geral de credores. Aqui, compulsando os autos, vê-se que a assembleia estava marcada para o dia 19/04/2023, sendo adiada a pedido da recuperanda e aprovada por maioria dos créditos (e.Doc. 810.1 – 1° grau). Assim, mantém-se os efeitos da concessão da extensão de prazo concedida. Não desconheço que o princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma abstrata e ilimitada a recuperação judicial. Todavia, como se viu, o presente caso se amolda nas possibilidades de prorrogação do stay period permitida pela legislação.Confira-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AÇÕES E EXECUÇÕES. PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. É assente a orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no sentido de admitir a prorrogação do prazo de que trata o artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), o qual determina a suspensão do curso da prescrição, bem como de todas as ações e execuções em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, consoante as peculiaridades do caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.356.729/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 11/10/2019.).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.775.821/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/051. A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais" (AgRg no CC 142.082/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020).2. Nesse mesmo precedente, foi decidido ainda que "o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores, conforme reiterados precedentes desta Corte".3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no CC n. 178.078/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo.7. A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/ STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016.)Não havendo motivos suficientes a desabonar a decisão combatida, deve ela ser mantida.Dizer mais é desnecessário.3. Forte em tais argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto.
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