SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070513-06.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que prorrogou o stay period por 180 dias. Insurgência de credor. Ausência de irregularidade na decisão. Permissão de prorrogação, ainda que única. Artigo 6, § 4º da Lei 11.101/2005. Devedor não concorreu com a superação do lapso temporal inicial. Recuperanda que vem cumprindo com as obrigações decorrentes da recuperação. Precedentes STJ. Busca de meios para o pagamento dos débitos. Decisão mantida. 1. “Ressalte-se que o §4º que agora permite a prorrogação do prazo por mais 180 dias, deixa expresso que tal medida apenas poderá ser tomada se o devedor não houver concorrido para a que o prazo de 180 dias não fosse suficiente. É medida salutar, pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito, não sendo tolerável que tome medida protelatórias sob pena de não poder gozar dessa prorrogação que a própria lei fala que será concedida ´em caráter excepcional”. (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Comentada artigo por artigo, Ed. RT, 16ª ed., pág. 100).2. “O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. ” (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016.).3. Recurso conhecido e não provido.