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Processo:

I.RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Terra Boa-PR contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II, art. 921, § 5º, e art. 924, V, todos do Código de Processo Civil. Não houve condenação em ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. (mov. 165.1).Irresignado, o apelante pugnou pela reforma da decisão, alegando: a) a não ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que não permaneceu inerte ou demonstrou ausência de atividade na execução fiscal; b) o fato de não ter sido encontrado bens em diligências não é motivo, por si só, em reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o apelante não pode ser penalizado por condutas do apelado, que não cumpre a quitação de sua dívida; c) que, no caso, não abandonou o feito e sempre requereu diligências úteis à execução; d) que em 19.02.2018, a prescrição foi interrompida, pois houve o bloqueio de veículos em face da executada (mov. 63); e) que, desta forma, considerando que de 19.02.2018 até a interposição do recurso não transcorreu prazo superior a 6 anos, não há que se falar em prescrição intercorrente. (mov. 174.1).Não foram apresentadas contrarrazões à apelação.Subiram os autos a este Tribunal.Vieram conclusos.É o relatório.


II. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:
Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Em suas razões recursais, o apelante alega: a). (mov. 54.1).Passo à análise do mérito da pretensão recursal.O Município de Terra Boa, por meio de seu procurador, ajuizou, em 14 de dezembro de 2015, execução fiscal em face de G.M. Maranho-Publicidade, para cobrança de débitos relativos à Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Expedição e Taxa de Verificação de Funcionamento de Estabelecimento dos anos de 2011 a 2014, no valor originário de R$ 1.952,98 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 2/2015 (mov. 1.1).O magistrado singular proferiu despacho citatório em 17 de dezembro de 2015, sendo expedida carta de citação (mov. 7.1), e citada a executada em 29 de março de 2016. (mov. 8).Em 02 de maio de 2016, o município exequente requereu a realização de penhora on line por meio do sistema BACENJUD, e caso não fossem encontrados valores em conta bancária, fosse realizada busca e restrição em veículos de propriedade da devedora, por meio do sistema RENAJUD.
(mov. 12.1).Em 19 de maio de 2016, o exequente reiterou pedido de penhora on line por meio do sistema Bacenjud (mov. 18.1).Em 10 de julho de 2016, o Município exequente tomou ciência acerca do resultado infrutífero das pesquisas de bens da executada por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 23).Na sequência, em 18 de julho de 2016, o Município exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias. (mov. 24.1), sendo deferido o pedido (mov. 25).Na data de 27 de setembro de 2016, o município exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias (mov. 38.1), sendo concedido o pedido (mov. 39.1).Posteriormente, em 30 de março de 2017, o município exequente requereu o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias (mov. 44.1) sendo deferido o pedido (mov. 45.1).O município exequente, em 03 de julho de 2017, requereu a inclusão da pessoa física Gilberto Mantovanelli Maranho no polo passivo da demanda, uma vez que se trata de firma individual. Ademais, requereu fosse procedida a penhora on line, por meio do sistema Bacenjud, de eventuais ativos financeiros em nome do executado. (mov. 50.1), sendo concedidos os mencionados pleitos (mov. 52.1).Foi feita busca de bens junto ao Bacenjud, a qual restou negativa. (mov. 55.1)Em 14 de dezembro de 2017, o município exequente requereu fosse procedida busca e restrição em veículos do executado, por meio do sistema Renajud. (mov. 58.1), sendo, em 06 de fevereiro de 2018, deferido o bloqueio, conforme mov. 62.1.Na data de 19 de fevereiro de 2018 foi feita a restrição judicial, via sistema Renajud, nos veículos do executado Gilberto Mantovaneli Maranho, conforme mov. 63.1.Em 09 de março de 2018, o município exequente requereu o sobrestamento do feito, por 90 dias (mov. 66.1), o que foi deferido pelo magistrado singular (mov. 68.1).Posteriormente, em 03 de agosto de 2018, o município exequente requereu a conversão dos bloqueios anunciados junto ao mov. 63 em penhora. (mov. 73).Em 10 de agosto de 2018, o magistrado “a quo” determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis bloqueados no mov. 63.1 (mov. 77.1).Na sequência, o procurador do município requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. (mov. 81.1), sendo concedido o pleito (mov. 83.1).Novamente, em 25 de março de 2019, o município exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. (mov. 89.1).Contudo, em 24 de abril de 2019, o analista judiciário certificou a suspensão do feito por até um ano (mov. 90.1).Na data de 04 de setembro de 2019, o procurador do município exequente requereu a expedição das competentes guias a fim de dar andamento à penhora e avaliação dos veículos (mov. 95.1). Em 22 de novembro de 2019, o município novamente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. (mov. 99.1).No entanto, em 28 de janeiro de 2020, o analista judiciário certificou a suspensão do feito por até um ano (mov. 100.1).Em 06 de julho de 2020, o procurador do município exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, visando entrar em contato com a parte executada para que pagasse a dívida ou fizesse um acordo. Ainda, requereu a manutenção do bloqueio do veículo, pois caso a parte executada não pagasse a dívida, pretendia dar seguimento à penhora. (mov. 105.1).Novamente, em 08 de julho de 2020, o analista judiciário certificou a suspensão do feito por até um ano (mov. 106.1).Na data de 12 de novembro de 2020, o procurador do município requereu o sobrestamento do feito por 30 dias, informando que a parte executada estava prestes a realizar um acordo (mov. 111.1), sendo que em 15 de novembro de 2020, os autos foram suspensos por até um ano (mov. 112.1).Em 29 de março de 2021, o município exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias (mov. 117.1), bem como, em 30 de abril de 2021, requereu a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, alegando que todas as tentativas de receber o crédito restaram infrutíferas, apontando que o valor atualizado da dívida era de R$ 6.812,92. (mov. 120.1).Na data de 02 de junho de 2021, a parte executada foi incluída junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa (mov. 122.1).Em 25 de junho de 2021, o procurador do município exequente pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de 04 meses, visando localizar a parte executada e buscar um acordo. (mov. 126.1), seno os autos suspensos por até um ano (mov. 127).Posteriormente, em 22 de novembro de 2021, o procurador do município, novamente, requereu o sobrestamento do feito por 30 dias, visando encontrar bens penhoráveis da parte executada. (mov. 132.1) sendo os autos suspensos por até um ano (mov. 133.1).Em 21 de fevereiro de 2022, o procurador do município exequente informou que possuía três execuções fiscais em face da executada, quais sejam: 0001742-07.2015.8.16.0166, 0002360-78.2017.8.16.0166 e 0002314-21.2019.8.16.0166. Assim, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, requereu a reunião dos processos referidos. (mov. 138.1).Em 09 de março de 2022, o magistrado singular determinou a reunião dos autos nº 0002360-78.2017.8.16.0166 e nº 0002314-21.2019.8.16.0166. (mov. 140.1).Na data de 19 de abril de 2022, o procurador do município requereu que fosse procedida nova penhora on line por meio do SISBAJUD de eventuais ativos financeiros em nome da executada (mov. 151.1), restando infrutífera (mov. 155.1).Em 12 de julho de 2022, o procurador do município exequente requereu fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado. (mov. 158).O magistrado singular, em 25 de julho de 2022, determinou que as partes se manifestassem acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente (mov. 160.1), tendo o município se manifestado junto ao mov. 163.1.Por fim, em 14 de setembro de 2022, sobreveio a sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (mov. 165.1):






































“(...)Analisando detidamente os autos tem-se que a primeira ciência inequívoca da inexistência de bens se deu em 10/07/2016 (seq. 23-intimação do resultado negativo de busca Renajud, inclusive a parte exequente pugnou pela suspensão do feito para localizar bens). Registre-se que após a busca negativa Renajud, a parte exequente apenas pugnou por diligências já realizadas e que já haviam sido infrutíferas.Destarte, o prazo da prescrição intercorrente passou a contar desde 11/07/2017-após um ano da ciência inequívoca, independentemente de suspensão.E de 11/07/2017 até a presente data, transcorreu o prazo prescricional da pretensão executiva dos autos (quinquenal), cujo termo final foi em 11/07/2022.Portanto, não resta outra alternativa, senão o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito.2. Dispositivo: Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, em decorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento nos arts. 487, II, art. 921, § 5º, e art. 924, V, todos do Código de Processo Civil. (...)”.







































É em face dessa mencionada sentença que se insurge, agora, o apelante. Contudo, com razão.A prescrição intercorrente está regulamentada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.A respeito dessa espécie de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:
“4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe



16/10/2018 – destaquei).
Assim, cumpre salientar, conforme entendimento estabelecido no mencionado Recurso Especial 1.340.553/RS, que o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do Juízo da execução fiscal.Desta forma, restam irrelevantes para fins de início do mencionado prazo, os fatos de o fisco ter ou não requerido a suspensão da execução ou do Juízo ter ou não, ao determinar a intimação da Fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da Lei 6830/80. Conforme ementa do REsp 1.340.553/RS, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.”Já o marco inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6830/80 se dá automaticamente pelo só decurso de 01 (um) ano correspondente à suspensão da execução, independentemente de manifestação do fisco ou do Juízo.Logo, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, corresponde ao termo final da suspensão de 01 (um) ano iniciada com a intimação do fisco acerca da ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão do Juízo nesse sentido ou de intimação do exequente acerca do fim da suspensão e início do prazo prescricional.Ainda, importa salientar, quanto às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, a tese estabelecida no item 4.3 do REsp nº 1.340.553-RS:








































“(...)
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(...)”.








































Assim, importa consignar que o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente após a ciência por parte do exequente da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o que se deu, no caso, em 10.07.2016, quando o Município exequente tomou ciência acerca do resultado infrutífero das pesquisas de bens da executada por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud. (mov. 23).Após o transcurso desse prazo, inicia-se o prazo prescricional aplicável (no caso, 5 anos).No presente feito, o bloqueio Renajud interrompeu o prazo iniciado em 10.07.2016.Com efeito, nos termos do item 4.3 do repetitivo acima transcrito, a constrição dos veículos (Fiat/Strada Fire CE FLEX e Fiat/Uno Pick-up LX 1.6) do executado Gilberto Mantovaneli Maranho, realizada em 19.02.2018 (mov. 63), foi apta a interromper o prazo prescricional e, desta data até a prolação da sentença (14.09.2022), não transcorreu o prazo de 06 anos (um ano que seria da suspensão somados a cinco anos da prescrição intercorrente).Assim sendo, diferentemente do alegado pelo douto magistrado sentenciante, não há que se falar em prescrição intercorrente.Diante do exposto, em face da inocorrência da prescrição intercorrente, dou provimento ao recurso a fim de cassar a sentença e determinar que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para que a execução fiscal prossiga, nos termos da fundamentação supra.