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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Recursos de Apelação Cível (mov. 211.1 e 213.1) interpostos contra sentença (mov. 207.1), proferida nos autos de Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC/15, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre a autora e a ré Ideale; b)
condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) despendidos pela autora, acrescido de correção monetária, pela média INPC/IGPD-I, a partir do desembolso, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação.
Ante a sucumbência recíproca, condenou as rés, solidariamente, no pagamento do percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa, deduzido o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.Inconformada, TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO apresentou recurso de Apelação (1) (mov. 275.1).Em suas razões de apelo, sustenta que
não há possibilidade jurídica de cumprimento da sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$30.400,00, isso porque a ré não participou do contrato celebrado com a apelada.Alega que a apelante não cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, visto que não comprovou que a empresa Todeschini deu causa aos problemas mencionados na inicial.Defende que a parte autora alega problemas na fase de entrega e montagem dos móveis, e não na sua fabricação, serviços estes prestados exclusivamente pela segunda ré, de modo que não há controle da indústria sobre a prestação de serviços realizada pela lojista.Cita o disposto nos artigos 12, §3º, II e 18, caput do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, pede pela reforma da sentença nos pontos supramencionados.Irresignada, de igual modo, IDEALE AMBIENTES LTDA - ME, interpôs recurso de Apelação (2), ao mov. 213.1.Em suas razões, sustenta a responsabilidade exclusiva da fabricante Todeschini pelos defeitos encontrados nos móveis adquiridos, uma vez que restou decidido na sentença que os defeitos decorrem da fabricação dos produtos, e não a má prestação dos serviços da empresa IDEALE.Afirma que, no caso em apreço, não se aplica a condenação de forma solidária, justamente porque ficou comprovado que os defeitos e vícios foram de fabricação.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma no tocante a sucumbência.Contrarrazões (mov. 220.1 e 221.1).
É o relatório, em síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Restando presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço dos recursos de apelação interpostos.Consta nos autos, principalmente da inicial, que a autora, na data de
31/07/2018, adquiriu na empresa IDEALE AMBIENTES LTDA. móveis planejados para a sua cozinha e área de serviço, fornecidos pela empresa TODESCHINI.Afirmou que contratou os serviços de elaboração de projeto, entrega, instalação e montagem dos referidos móveis pelo valor total de R$30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) a serem pagos em duas parcelas.Narrou que com a entrega dos móveis, além de demorada, constatou que o material dos produtos tratava-se de “um aglomerado de pó de madeira, extremamente frágil e de péssima qualidade, o que em nenhum momento lhe foi explicado pela Primeira Requerida” e que os móveis não foram entregues na forma contratada, ou seja, modulados, mas que foram desmontados e remontados no interior da casa da autora, situação que perdurou por mais de dez dias úteis.Em suma, alegou a parte autora os seguintes defeitos: “1) fundos dos armários da cozinha empenados; 2) ausência dos puxadores dos armários da cristaleira e do porta temperos; 3) prateleira do móvel destinado a ser um bar cedendo; 4) ausência de acabamento na parte de cima do armário da área de serviço; 5) fundos e vãos das gavetas dos temperos com péssimo acabamento (um deles, inclusive estava esfarelando e o pó indo para as corrediças, o que as prejudicaria); 6) falta de prumo das portas dos armários; 7) erro na fixação do móvel de cima do bar (ele não foi fixado na madeira do drywall, conforme orientado ao montador); 8) falta de alinhamento das portas de cima da cristaleira com as portas de baixo do móvel; 9) prateleiras dos armários da cozinha que não seguem um padrão, pois ora estão com encaixe de prateleira, ora com suporte e sem parafuso e ora parafusadas; 10) falta de acabamento nas buchas que fixam as prateleiras; 11) falta de acabamento do móvel da cozinha com a parede; 12) algumas corrediças travando.”.A sentença considerou comprovados os defeitos alegados, em razão da comunicação dos fatos à ré IDEALE, por e-mail, e imagens.Observe-se que ao mov. 1.6, a parte autora juntou diversas fotos dos móveis já montados, para mostrar os defeitos alegados e a parte do material usado que foi deixada no local (dentro da residência e no hall de entrada) e não recolhido.
As imagens foram enviadas por e-mail para o Sr. Fabrício, responsável pela venda, de acordo com o indicado em contrato (mov. 1.4). Conforme consta dos prints de conversas no celular, o Sr. Fabrício acusou o recebimento do e-mail, bem como indicou que uma assistência de reparos estava agendada.O mesmo e-mail também foi encaminhado diretamente para o SAC da empresa TODESCHINI, conforme se verifica no mov. 1.8.Não houve produção de laudo pericial, em razão da desistência da prova (mov. 197.1).Pois bem, ambas as partes apresentaram recurso tendo como fundamento a impossibilidade de condenação de forma solidária e imputando a responsabilidade à outra parte (TODESCHINI ou IDEALE). Desse modo, entendo que ambos os recursos poderão ser analisados conjuntamente.Cumpre asseverar, que o magistrado a quo rejeitou a ilegitimidade passiva da ré TODESCHINI (mov. 106.1), posto que, de acordo com o disposto no art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” e art. 34 do CDC, “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, no caso, fabricante e revendedor, questão já pacificada no Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1066471/MS).Na mesma oportunidade, o magistrado juntou julgado deste e. Tribunal de Justiça do Paraná de caso análogo ao dos autos, em que se discutiu, justamente, a responsabilidade da empresa TODESCHINI e suas lojas representantes em caso de vício nos produtos ou serviços. Veja-se a ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMPRESAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REPRESENTANTE E FORNECEDORA DO PRODUTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Na hipótese, evidenciado o dano, caracterizado pelo vício do produto e do serviço mostra-se devida a reparação civil. Além disso, restou amplamente demonstrado o vínculo entre as empresas requeridas, vez que a loja Trifon é representante da fabricante Todeschini, daí a conclusão de que ambas são responsáveis de forma solidária pelo dano causado.

2."A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação." (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011).
3. O quantum a ser fixado à título de dano moral não deverá ser tão alto a ponto de ser fonte de enriquecimento injustificado das vítimas ou tão ínfimo a ponto de não atingir o objetivo de desestímulo do ofensor.
4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007243-83.2013.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 25.07.2018)
Extrai-se da fundamentação do acórdão supramencionado o seguinte: “A empresa Todeschini é responsável pela fabricação dos produtos revendidos através da loja Trifon, constituindo um vínculo suficiente para a caracterização da responsabilidade entre ambos. Ao contratar os produtos da loja Trifon, os autores buscaram a qualidade e conceito conhecido pelo mercado dos móveis Todeschini. Por isso, é de se deixar claro que a contratação direta entre os autores e a loja Trifon não elide a participação da Todeschini na negociação, já que como dito: a loja utilizava da marca Todeschini para estabelecer relações comerciais. Ademais, quanto ao vínculo entre as corrés, e conforme dito alhures, na concepção do consumidor médio a empresa representante atua como mera intermediária da fabricante – a qual constitui o fator preponderante para a efetivação da compra.” (grifo nosso).Desse modo, entendo que a responsabilidade solidária das apelantes deve ser mantida em caso de condenação, pelos mesmos fundamentos, vez que a empresa IDEALE realiza a entrega e montagem dos produtos da TODESCHINI, havendo, inclusive, a expressa indicação do nome da empresa Todeschini no contrato firmado entre a autora e a lojista (mov. 1.4), em clara indicação de que ambas pertencem à mesma cadeia de consumo.Ademais, a inversão do ônus probatório foi questão devidamente analisada no despacho saneador, sendo deferido o pedido da parte autora acerca de sua inversão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Assim, restou decidido que cabia às requeridas provar que os móveis foram entregues e instalados de forma adequada.Nesse sentido, os artigos 7º, 18 e 20 do CDC expressamente determinam que:Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.In casu, ambas as apelantes deixaram de demonstrar a regularidade na fabricação, entrega e montagem dos móveis adquiridos, bem como a correção dos vícios, fato este incontroverso, posto que reconhecido pela vendedora, quando foi repassado aos consumidores a informação do agendamento de assistência de reparos.Não demonstrado, portanto, pelas rés/apelantes, a fabricação, entrega e montagem dos móveis de forma regular, cabível o pedido dos autores de restituição do valor pago.Como já mencionado, os serviços foram contratados em 31/07/2018 e a montagem finalizada em 25/10/2018, conforme e-mail (mov. 1.5), momento em que foram constatados os vícios, não sanados pelas apelantes no prazo legal.Nos termos da sentença: “O pedido é procedente, na medida em que o desembolso da quantia total de R$30.400,00 não foi impugnado pelas partes, concluindo-se que a autora pagou o valor ajustado, mas os bens foram entregues com vícios de qualidade, não sanados no prazo máximo de trinta dias”. (grifo nosso).Por esse motivo, não prosperam as alegações das recorrentes, não merecendo reparos a sentença condenatória.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E/OU INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ESPECÍFICOS CAPÍTULOS RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÓVEIS PLANEJADOS E REFORMA - ENTREGA SOMENTE EM PARTE E EM PADRÃO DIVERSO DO PREVISTO NO PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVA TÉCNICA E ORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, II, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS OFERECIDOS PELOS CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001363-71.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 16.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO INADIMPLIDO PELAS CONTRATADAS. FABRICANTE E REVENDEDORA. PARCERIA NA CADEIA DE PRODUÇÃO E FORNECIMENTO. BENEFÍCIO DE AMBAS NO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, § ÚNICO, 12, 18 E 25, § 1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Ademais, a ausência da alegação de vício na fabricação dos bens móveis, pelos autores, não ilide a obrigação, na medida em que competia à recorrente demonstrar que os fabricou e os entregou à segunda ré - dentro do prazo necessário e previsto contratualmente para a montagem - o que não ocorreu. A propósito, por não terem sido entregues no prazo avençado, os autores sequer poderiam alegar eventuais defeitos de fabricação dos bens, circunstância que, repita-se, não afasta a responsabilidade contratual da empresa fabricante.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0084376-89.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 26.10.2022)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÓVEIS PLANEJADOS QUE NÃO FORAM CORRETAMENTE MONTADOS, FALHA NA FABRICAÇÃO, NA MONTAGEM E NO PROJETO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO SE DEU POR CULPA DO RECORRIDO. INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA APELANTE. MÓVEIS QUE NÃO POSSUÍAM O ACABAMENTO ADEQUADO, MONTADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS PEÇAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA EVENTUAIS CONSERTOS. SEM RAZÃO. MONTAGEM QUE SE DEU EM 20/12/2018, REPARO DISPONIBILIZADO SOMENTE EM 22/04/2019. CONSERTOS QUE SERIAM COMPLETAMENTE INTEMPESTIVOS, AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ ESTAVA EM ANDAMENTO HAVIA DOIS MESES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL. SEM RAZÃO. PARTE APELADA QUE PERMANECEU DURANTE 994 DIAS ATÉ A RETIRADO DOS MÓVEIS, NESSE LAPSO TEMPORAL PERMANECEU COM SUA COZINHA PARCIALMENTE INUTILIZADA. SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SEM RAZÃO. EMPRESA QUE RECEBEU A TOTALIDADE PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O APELADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA PARA QUE ESSE NÃO ARQUE COM O FINANCIAMENTO FEITO E CAUSE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002796-76.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 16.09.2022)Assim, o conhecimento e não provimento dos recursos interpostos é a medida que se impõe.- Honorários recursaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento dos apelos manejados importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform.
Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, para as apelantes, mantida a proporção e os parâmetros fixados em sentença, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação (1) e (2), nos termos da fundamentação supra.Conclusão:Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação (1) e (2), mantendo incólume a sentença proferida, nos termos da fundamentação supra.